Procedimento Comum Cível 5001597-58.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5001597-58.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOEL GABRIEL FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: THAMYRES NICOLE DO NASCIMENTO - SP444307 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Nos termos do artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. No caso em tela, a parte autora foi instada, a emendar a inicial, a fim de incluir Sueli de Oliveira Fernandes no polo ativo da ação. No entanto, quedou-se inerte. Desta forma, como a parte autora instada não providenciou a regularização, indicando o polo passivo da ação, nos termos do artigo 319, II, do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser indeferida. Isto posto, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001597-58.2022.4.03.6100 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo INDEFIRO A INICIAL com fundamento no art. 330, inciso I e IV, do CPC, extinguindo o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, inc. I e IV, do mesmo diploma. Sem condenação em custas e honorários, nesta instância judicial. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. P.R.I. SãO PAULO, 24 de maio de 2022. MARIA VITÓRIA MAZITELI DE OLIVEIRA Juíza Federal

26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOEL GABRIEL FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: THAMYRES NICOLE DO NASCIMENTO - SP444307 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001597-58.2022.4.03.6100 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, incluindo no polo ativo Sueli de Oliveira Fernandes, sob pena de extinção do feito. Cumprida a determinação, remetam-se os autos à Central de Conciliação. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil. A medida será assegurada, portanto, quando for demonstrada a plausibilidade do direito alegado pelo autor, dependendo ainda da comprovação do receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou então, reste devidamente caracterizado o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a comprovação do alegado na inicial depende de uma regular instrução processual, em que seja facultada às partes a produção das provas necessárias à demonstração dos fatos, não havendo, por ora, o cumprimento dos requisitos para a tutela antecipada. Pelo exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela, sem prejuízo de novo exame ao final da instrução e mesmo por ocasião da sentença. Defiro a justiça gratuita. Int. SãO PAULO, 11 de abril de 2022. MARIA VITÓRIA MAZITELI DE OLIVEIRA Juíza Federal

13/04/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

15/03/2022, 08:39

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

15/03/2022, 08:39

Recebimento

03/03/2022, 09:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOEL GABRIEL FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: THAMYRES NICOLE DO NASCIMENTO - SP444307 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O 14ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001597-58.2022.4.03.6100 Trata-se de ação de procedimento comum, visando à obtenção de provimento jurisdicional que determine a revisão do saldo devedor de contrato de financiamento imobiliário firmado entre a parte Autora e a CEF. Verifico que a competência para o julgamento do feito é do Juizado Especial Federal, diante do valor dado à causa, de R$ 19.165,20. Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de São Paulo. Int. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura.

03/02/2022, 00:00

Incompetência

01/02/2022, 11:03

Conclusão (para despacho)

31/01/2022, 16:39

Remessa (outros motivos)

27/01/2022, 13:10

Distribuição (sorteio)

27/01/2022, 12:35

Documentos

•26/05/2022, 00:00