Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002298-17.2021.4.03.6112 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002298-17.2021.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO CAMACARI Advogados do(a) AUTOR: ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780, GIOVANNA RIBEIRO MENDONCA - SP391965 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. Relatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002298-17.2021.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de ação de conhecimento, pelo qual Antônio Camacari, devidamente qualificado na inicial, promove em face do Instituto Nacional do Seguro Nacional – INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de atividade especial e conversão em tempo comum. Sustentou a parte autora, em apertada síntese, que trabalhou em atividades urbanas com vínculos registrados em CTPS e que constam do CNIS. Afirma também, que o INSS não reconheceu todos os períodos de trabalho como especiais, o que permitiria a concessão do benefício. Requereu a procedência do pedido de aposentadoria com o reconhecimento do período especial desde o requerimento administrativo, aplicando-se a RMI mais benefício, ou a reafirmação da DER para a data da sentença. Requereu também os benefícios da assistência judiciária gratuita, além de provar o alegado por todos os meios em direito admitidos. Juntou documentos. O despacho inicial deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita e indeferiu a antecipação de tutela (Id 700000356 – em 11/08/2021). Citado, o INSS ofereceu contestação (Id 123682863 – em 07/10/2021). Em preliminar, impugnou a concessão da assistência judiciária gratuita. No mérito, sustentou a ausência de prova do período de atividade especial e discorreu sobre os requisitos para a concessão do benefício administrativamente. Alegou que a parte autora não comprovou por meio hábil ter laborado em atividade urbana especial nos períodos questionados na inicial e tampouco observou os demais requisitos à concessão do benefício. Discorreu sobre os requisitos para a concessão do benefício. Requereu, em suma, a improcedência do pedido. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica (Id130908351). 2. Decisão/Fundamentação Não havendo outras provas a serem produzidas, passo ao julgamento do feito. A impugnação ao valor da causa não merece prosperar, pois a renda do autor é compatível com os critérios judiciais de concessão de gratuidade da justiça na Justiça Federal. Em outras palavras, no âmbito da Justiça Federal tem-se concedido a gratuidade da justiça automaticamente quando a renda pessoal seja de até 40% do teto do RGPS (por analogia com os critérios previstos pela CLT para a Justiça do Trabalho), sendo que do limite de 40% até o teto do RGPS pode-se conceder também a gratuidade quando as despesas fixas do segurado levem o juízo a concluir que o benefício da gratuidade é devido. Assim, mantenho a concessão. 2.1 Da aposentadoria por tempo de contribuição De início, faz-se necessário discorrer sobre os dispositivos legais que amparam o direito do postulante, tendo em vista as alterações introduzidas pela E.C. n. 20/98. A Emenda Constitucional n.º 20, de 15.12.1998, acrescentou o § 7º no artigo 201 da CF/88, que estabelece o seguinte: "Art. 201 - (...) §7º - É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher; II - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, reduzido em 5 (cinco) anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal." Veja-se que com a alteração procedida, deixou de existir, para aqueles que ingressaram no RGPS a partir de 16.12.98, a chamada aposentadoria por tempo de serviço proporcional ou integral, substituída pela aposentadoria por tempo de contribuição. Contudo, há vários casos que devem ser analisados considerando-se quem estava no Regime antes da E.C. n.º 20/98 (15.12.1998), pois "o benefício deve ser regido pela lei vigente ao tempo do preenchimento dos requisitos legais" (T.R.F. 3ª Reg., 5ª Turma, Ap. Cível n.º 94.03.050763-2, de 23.07.97, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce). Simples é a questão para quem, antes da promulgação da E.C. 20/98, especificamente em 15.12.1998, já tinha preenchido todos os requisitos da Lei 8.213/91 - ser segurado, preencher a carência e comprovar o tempo de serviço legal - (artigo 53) para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço proporcional ou integral, pois houve, em relação a eles, o chamado direito adquirido. O requisito da condição de segurado é preenchido por todos aqueles que estão vinculados regularmente à previdência ou, deixando de o ser, estiverem em gozo do chamado período de graça. A prova da carência exigida para concessão do benefício dá-se pela vinculação ao RGPS pelo tempo previsto em lei. O tempo de carência vem estampado no artigo 142, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.032/95, que leva em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. O tempo de serviço exigido pela lei que deve ser comprovado pelo interessado é de - se MULHER – 25 anos de serviço, situação em que será devida uma renda mensal de 70% do salário-de-contribuição, mais 6% deste para cada ano novo trabalhado até no máximo 100% do salário de benefício, quando, então fará jus à aposentadoria integral; se HOMEM – 30 anos de serviço, situação em que será devida uma renda mensal de 70% do salário-de-contribuição, mais 6% deste para cada ano novo trabalhado até no máximo 100% do salário de benefício, quando se concretizará a aposentadoria integral. A aposentadoria especial está prevista no artigo 57 da Lei 8.213/91, que assim dispõe: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. A lei 13.183/2015, por sua vez, introduziu a opção do segurado em optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando a soma total da idade e de tempo de contribuição do segurado resultar igual ou superior a 95 pontos para homens, e 85 pontos para mulheres, nos termos fixados pelo artigo 29-C. Vejamos: “Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. § 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. § 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: I - 31 de dezembro de 2018; II - 31 de dezembro de 2020; III - 31 de dezembro de 2022; IV - 31 de dezembro de 2024; e V - 31 de dezembro de 2026. Com isso, a Lei nº 13.183/15 criou uma alternativa a incidência do fator previdenciário na aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais. Esta alternativa é conhecida nos meios jurídicos por “Fórmula 85/95”. Fixadas as premissas acima, passo a analisar o cumprimento das condições no caso vertente. 2.2 Do Tempo Especial alegado na inicial Sustenta a parte autora que, durante os períodos de trabalho narrados na inicial, esteve sujeito a condições insalubres, penosas ou perigosas, pois estava em contato com agentes prejudiciais à saúde e a sua integridade física. Assim sendo, teria direito à contagem do tempo especial, contudo, a Autarquia Previdenciária não reconheceu os períodos laborativos como insalubres, penosos ou perigosos, por entender que não estava exposto de modo permanente aos fatores de risco. Primeiramente, insta ressaltar que no presente feito não se discute o reconhecimento de tempo de serviço, este se encontra devidamente comprovado no CNIS e CTPS do autor. Assim, a questão fulcral da presente demanda consiste em saber se a parte autora estava sujeita, ou não, no exercício de seu labor a condições insalubres, penosas ou perigosas, ou seja, prejudiciais à sua saúde que lhe dessem direito a concessão de aposentadoria especial. Sobre isso, há insalubridade quando existe exposição da pessoa a agentes nocivos à saúde, acima dos limites normais e toleráveis (tais como produtos químicos, físicos ou biológicos, por exemplo). São atividades perigosas aquelas que impliquem em contato habitual ou permanente com circunstâncias de risco acentuado. Observe-se que as condições em questão devem ser vistas apenas sob o ângulo do agente, sendo irrelevante o ramo de atividade exercido pelo eventual empregador ou tomador de serviço. Há que se destacar que o trabalho nas condições em questão abrange o profissional que o executa diretamente, como, também, o servente, auxiliar ou ajudante dessas atividades, desde que, obviamente, essas tarefas tenham sido executadas (de modo habitual e permanente) nas mesmas condições e ambientes de insalubridade e perigo, independente da idade da pessoa. Frise-se que os requisitos da habitualidade e da permanência devem ser entendidos como não-eventualidade e efetividade da função insalubre, penosa ou perigosa, isto é, com continuidade e não-interrupção da exposição ao agente nocivo. A intermitência e ocasionalidade referem-se ao exercício da atividade em local insalubre de modo descontínuo, ou seja, somente em determinadas ocasiões. Logo, se o trabalhador desempenha diuturnamente suas funções em locais insalubres, mesmo que apenas em parte de sua jornada de trabalho, tem direito ao cômputo do tempo de serviço especial, porque estava exposto ao agente agressivo de modo constante, efetivo, habitual e permanente. Antes da edição da Lei nº 9.032/95, o reconhecimento do tempo de serviço especial era possível apenas em face do enquadramento da atividade especial, de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. Lembre-se que o E. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664.335 (com repercussão geral reconhecida), por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. Além disso, a Corte, também por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki, assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Registre-se que o fato do laudo não ser contemporâneo não impede o reconhecimento do tempo como especial, pois não há exigência neste sentido – de que o laudo seja contemporâneo ao período. Aliás, este o ensinamento da recente Súmula nº 68 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU): “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Conforme se verifica do Despacho de Análise e Decisão Técnica de Atividade Especial (Id 64738902 – fls. 108/109), a autarquia previdenciária reconheceu a regularidade formal dos documentos apresentados, encaminhando-os para a Perícia Médica, mas não considerou nenhum período como enquadrado pelo simples exercício da atividade. Nos termos do que consta do processo administrativo (Id 64738902 – fls. 144/152), a perícia médica não reconheceu o tempo como especial por diversos fundamentos. Além disso, com relação ao agente físico RUÍDO, o nível de pressão sonora não foi expresso em NEN e a não foi utilizada a Metodologia de aferição da Fundacentro (NHO 01). Em parte do período, constatou-se também que o nível de pressão sonora estava dentro dos limites de tolerância. Pois bem. Cabe, então, analisarmos se as atividades mencionadas podem ou não ser consideradas especiais. Do Ruído Ressalte-se que, em matéria de ruído, o fornecimento de equipamento de proteção individual (EPI) pela empresa, ainda que afaste a insalubridade, não impede o reconhecimento do tempo como especial, se os limites de intensidade de som estiverem acima do mínimo previsto pela legislação previdenciária para se considerar o tempo como especial. Nesse sentido, a Súmula nº 09 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “O uso de equipamento de proteção individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Contudo, hoje, está pacificado no E. STJ (Resp 1.398.260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do serviço, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. Neste Recurso Especial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, em 14/05/2014, decidiu que não é possível a aplicação retroativa do Decreto n. 4.882/2003 que reduziu de 90 para 85 decibéis o limite de ruído de trabalho para configuração do tempo de serviço especial. Com base neste entendimento, passei a acompanhar a orientação do Superior Tribunal de Justiça, aplicando a cada período, a lei vigente na época da prestação do serviço. Assim, para o período anterior a 06/03/1997, o limite de tolerância estabelecido é de 80 dB(A). A partir do Decreto n° 2.172/1997, de 06/03/1997 a 18/11/2003, o limite de ruído a ser aplicado é 90 dB(A) e, por fim, após a edição do Decreto n° 4.882/2003, em 18/11/2003, aplica-se o limite de 85 dB(A). Passo às demais questões. Do enquadramento anterior a 28/04/1995 Conforme já explicitado, algumas atividades podem ser objeto de enquadramento pelo simples exercício de atividade, desde que tenham sido exercidas até 28/04/1995. Nesse contexto, as atividades exercidas na linha de produção de frigorífico podem ser enquadradas, independentemente de LTCAT. Confira-se: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 52 E SEGUINTES DA LEI Nº 8.213/91. LABOR URBANO SEM REGISTRO EM CTPS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DE PARTE DO PERÍODO. PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO PARCIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. RECONHECIMENTO PARCIAL. FRIO. RECONHECIMENTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PROPORCIONAL CONCEDIDO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDA DE OFÍCIO. 1 - Em primeiro lugar, no que diz respeito ao pleito de reconhecimento do suposto labor urbano exercido sem registro formal, cumpre verificar a dicção da legislação afeta ao tema em questão, qual seja, a aposentadoria por tempo de contribuição, tratado nos artigos 52 e seguintes da Lei nº 8.213/1991. 2 - A esse respeito, é expressa a redação do artigo 55, § 3º, do diploma citado, no sentido de que não se admite a prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do tempo de serviço para a aquisição do benefício vindicado, exigindo-se ao menos o denominado início de prova material para a sua comprovação. 3 - Alega o postulante que (...). Os referidos documentos constituem início de prova material e foram corroborados pela prova oral colhida. 4 - Assim, à vista do conjunto probatório acostado aos autos, possível o reconhecimento do labor comum do autor junto à Casa Matos no intervalo de 01/01/1977 a 01/04/1979. 5 - Por outro lado, (...). 6 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 7 - Em período anterior à da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 8 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ. 9 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. Com o advento da Lei nº 6.887/1980, ficou claramente explicitado na legislação a hipótese da conversão do tempo laborado em condições especiais em tempo comum, de forma a harmonizar a adoção de dois sistemas de aposentadoria díspares, um comum e outro especial, o que não significa que a atividade especial, antes disso, deva ser desconsiderada para fins de conversão, eis que tal circunstância decorreria da própria lógica do sistema. 10 - Posteriormente, a Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória nº 1.523-13, de 25/10/1997, convalidada e revogada pela Medida Provisória nº 1.596-14, de 10/11/1997, e ao final convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/1997, modificou o artigo 58 e lhe acrescentou quatro parágrafos. A regulamentação dessas regras veio com a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, em vigor a partir de sua publicação, em 06/03/1997, que passou a exigir laudo técnico das condições ambientais de trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 11 - Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 11/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. 12 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 13 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 14 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 15 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 16 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 17 - Vale frisar que a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. 18 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, consoante o disposto nos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 19 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 20 - A r. sentença monocrática reconheceu o labor especial do demandante de 01/12/1982 a 19/01/1988, de 01/06/1988 a 03/01/1990, de 01/04/2011 a 31/08/2011 e de 02/04/2012 a 22/01/2016. No que tange ao período de 01/12/1982 a 19/01/1988 e de 01/06/1988 a 03/01/1990, a CTPS do autor de ID 21711074 - fls. 01/05 comprova que ele desempenhou a função de operário e faqueiro junto ao Frigorífico 4 Rios. Quanto aos mencionados lapsos, o PPP de ID 21711092 - Pág. 01/02 não se presta como meio de prova de sua alegada especialidade, uma vez que não foi elaborado por profissional técnico habilitado, requisito necessário à sua validação. Por outro lado, o documento é tido como regular, eis que foi expedido pela empregadora no intuito de esclarecer as atividades exercidas pela parte autora nas funções indicadas na CTPS (operário e faqueiro), cujos períodos são anteriores a 1995 e, portanto, enquadráveis pela categoria profissional, nos itens nos itens 1.3.1 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e 1.3.1 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79. Dessa forma, a ausência de responsável técnico habilitado pelo registros ambientais nos períodos, não impede o reconhecimento das atividades como especial. 21 - No tocante ao agente nocivo "frio", registro que referido agente nocente guarda previsão de insalubridade tanto no Decreto nº 53.831/64 (operadores de câmaras frigoríficas e outros), como no Decreto nº 83.080/79 (câmaras frigoríficas e fabricação de gelo), bastando, a tanto, que o frio provenha de fonte artificial e corresponda a temperatura inferior a 12 graus centígrados, com aferição expressamente consignada em documento válido expedido pelo empregador. 22 - Malgrado a legislação superveniente (Decreto nº 2.172/97) não contemple tal hipótese de conversibilidade, entendo que a entrada e saída frequente de câmaras frigoríficas - e o choque térmico daí decorrente -, deixam evidente a natureza insalubre da atividade, de acordo com as regras de experiência comum, a ensejar, mesmo, o reconhecimento da especialidade, na forma do regramento pretérito, afastada, no ponto, a taxatividade do rol constante do decreto em questão, dada a excepcionalidade da situação posta. 23 - No caso dos autos, quanto à 01/04/2011 a 31/08/2011, o PPP de ID 21711142 - Pág. 175/177 comprova que o postulante laborou como açougueiro junto à Casa de Carnes Master Beef Votuporanga Ltda. exposto à frio de 20ºC, bem como no tocante à 02/04/2012 a 22/11/2016, o PPP de ID 21711097 - Pág. 1 comprova que o autor laborou como açougueiro junto à Casa de Carnes Master Beef Votuporanga Ltda. exposto à frio de 12ºC. 24 - Assim, considerando as temperaturas à que o autor estava exposto no desempenho de seu labor e que para caracterização do labor como especial é necessária a exposição do segurado à temperatura inferior à 12ºC, inviável o reconhecimento por ele pretendido. 25 - Desta feita, à vista do conjunto probatório acostado aos autos, possível o reconhecimento do labor especial do autor apenas nos períodos de 01/12/1982 a 19/01/1988 e de 01/06/1988 a 03/01/1990. 26 - Conforme planilha anexa, somando-se os períodos de labor especial aos incontroversos constantes da CTPS de ID 21711074 - fls. 01/05 e do extrato do CNIS de ID 21711142 - fls. 180/181, verifica-se que a parte autora contava com 34 anos, 09 meses e 25 dias de tempo de serviço na data do requerimento administrativo (22/11/2016 - ID 21711102 - fl. 01), fazendo jus, portanto, à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, eis que cumprido o "pedágio" necessário e o requisito etário. 27 - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo (22/11/2016 - ID 21711102 - fl. 01). 28 - A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 29 - Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 30 - Apelação do INSS parcialmente provida. Correção monetária estabelecida de ofício. (TRF3. AC 5081990-15.2019.4.03.9999. 7ª Turma. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO. DJEN DATA: 18/11/2021) Assim, tenho que a atividade exercida na linha de produção de Frigoríficos, em funções diversas como faqueiro, lomabador, magarefe, auxiliar de produção e outras correlatas, pode ser considerada especial, pelo simples enquadramento da atividade, já que prevista nos itens nos itens 1.3.1 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e 1.3.1 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79. Logo reconheço como especial os períodos de 01/04/1983 a 20/08/1983; de 01/02/1985 a 04/05/1985; de 01/08/1986 a 10/09/1986; 01/11/1986 a 17/02/1988 no Frigorífico Ceaneiro. Reconheço também como especial o período de 12/08/1985 a 28/02/1986 no Abatedouro Anastaciano; de 21/04/1988 a 09/06/1989 na Brascarne; bem como os períodos de 01/08/1989 a 17/11/1990 e de 02/11/1991 a 02/11/1993, no Frigorífico Nevada e, por fim, de 18/01/1991 a 06/03/1991 no Prudenfrigo. Ponderados os motivos que permitem o enquadramento do tempo de Frigorífico anterior a 28/04/1995 como especial, passo à análise do tempo posterior, em relação aos quais foram juntados os formulários PPP. Do Frigorífico Better Beef Para fazer prova de suas alegações, a parte autora instruiu sua petição inicial com o PPP respectivo (Id 64738902 – fls. 95/97 e fls. 98/99). Alega o autor que as atividades desenvolvidas, na condição de auxiliar de produção e de faqueiro, no setor de embarque de osso, no período de 15/08/2009 a 10/06/2016, são especiais por exposição a ruído e frio. Da mesma forma, entende que as atividades desenvolvidas, na condição de lombador, no setor de embarque, no período de 25/05/2006 a 16/01/2009, são especiais por exposição a ruído e frio. Passo então, a análise dos fatores de risco, uma vez que nos períodos controversos não é possível o enquadramento da atividade especial por presunção legal de exposição a agentes nocivos, fazendo-se necessário a comprovação de exposição a agentes agressivos em limites superiores aos permitidos. Pois bem. Em relação ao período de 15/08/2009 a 10/06/2016 o INSS deixou de enquadrar o agente nocivo ruído no período requerido, pois entende que a partir de 01 de janeiro de 2004, somente será efetuado o enquadramento quando as mensurações de ruído estiverem apresentadas expressamente informadas em NEN - Nível de Exposição Normalizado e não nas formas de média (Dosimetria, Leq e Lavg, TWA e outras), conforme NHO 1 da FUNDACENTRO. Quanto à alegação de que a medição foi feita de forma incorreta, realmente é preciso ponderar que a medição deve ser feita de acordo com os limites da NR-15, mas de acordo com os critérios e procedimentos da NHO-01. Ou seja, o ruído medido deve ser normalizado na forma do que dispõe a NHO-01. Embora o PPP mencione apenas a utilização da NR-15 isso não significa que não tenha sido normalizado na forma da NHO-01. Ao contrário, o fato de estar lançado em dB (A) e não em NEN ou simplesmente d(B) já demonstra que, embora preenchido sem a informação correta, o nível de pressão sonora estava devidamente normalizado. Ademais, se trata de limite de pressão sonora usual na planta industrial deste e de outros frigoríficos. Assim, entendo perfeitamente possível reconhecer tal tempo como especial. Em relação ao frio, entretanto, somente em limites inferiores a 12º C pode-se reconhecer o tempo como especial. O INSS entende que a partir da publicação do Decreto nº 2.172/1997, o agente frio teria sido excluído definitivamente para fins de tempo de serviço como especial. Contudo, a jurisprudência admite que possa restar caracterizada a especialidade do tempo, na hipótese de trabalhadores de câmaras frias, o que não é o caso dos autos. Assim, deixo de considerar o frio como fundamento da especialidade do tempo. Já em relação ao período de 25/05/2006 a 16/01/2009, os níveis de pressão sonora medidos (84,09 dB) não permitem o reconhecimento do tempo como especial. Da mesma forma, em relação ao agente frio, entendo que não se pode reconhecer o tempo como especial, pelos motivos já expostos. Do Frigorífico Suprema Para fazer prova de suas alegações, a parte autora instruiu sua petição inicial com o PPP respectivo (Id 64738902 – fls. 93/94). Alega o autor que as atividades desenvolvidas, na condição de Lombador, no setor de embarque, no período de 12/02/2001 a 13/02/2003, são especiais por exposição a ruído e frio. Passo então, a análise dos fatores de risco, uma vez que nos períodos controversos não é possível o enquadramento da atividade especial por presunção legal de exposição a agentes nocivos, fazendo-se necessário a comprovação de exposição a agentes agressivos em limites superiores aos permitidos. Pois bem. O INSS deixou de enquadrar o agente nocivo ruído no período requerido, pois entende que a partir de 01 de janeiro de 2004, somente será efetuado o enquadramento quando as mensurações de ruído estiverem apresentadas expressamente informadas em NEN - Nível de Exposição Normalizado e não nas formas de média (Dosimetria, Leq e Lavg, TWA e outras), conforme NHO 1 da FUNDACENTRO. Quanto à alegação de que a medição foi feita de forma incorreta, realmente é preciso ponderar que a medição deve ser feita de acordo com os limites da NR-15, mas de acordo com os critérios e procedimentos da NHO-01. Ou seja, o ruído medido deve ser normalizado na forma do que dispõe a NHO-01. Embora o PPP mencione apenas a utilização da NR-15 isso não significa que não tenha sido normalizado na forma da NHO-01. Ao contrário, o fato de estar lançado em dB (A) e não em NEN ou simplesmente d(B) já demonstra que, embora preenchido sem a informação correta, o nível de pressão sonora estava devidamente normalizado. Ademais, se trata de limite de pressão sonora usual na planta industrial deste e de outros frigoríficos. Assim, entendo perfeitamente possível reconhecer tal tempo como especial. Em relação ao frio, entretanto, somente em limites inferiores a 12º C pode-se reconhecer o tempo como especial. O INSS entende que a partir da publicação do Decreto nº 2.172/1997, o agente frio teria sido excluído definitivamente para fins de tempo de serviço como especial. Contudo, a jurisprudência admite que possa restar caracterizada a especialidade do tempo, na hipótese de trabalhadores de câmaras frias, o que não é o caso dos autos. Assim, deixo de considerar o frio como fundamento da especialidade do tempo. Do Frigorífico Pirapó Para fazer prova de suas alegações, a parte autora instruiu sua petição inicial com o PPP respectivo (Id 64738902 – fls. 16/17). Entende que as atividades desenvolvidas, na condição de Lombador, no setor de embarque, no período de 02/01/1996 a 31/05/1997, são especiais por exposição a ruído e frio. Passo então, a análise dos fatores de risco, uma vez que nos períodos controversos não é possível o enquadramento da atividade especial por presunção legal de exposição a agentes nocivos, fazendo-se necessário a comprovação de exposição a agentes agressivos em limites superiores aos permitidos. Pois bem. O INSS deixou de enquadrar o agente nocivo ruído no período requerido, pois entende que a partir de 01 de janeiro de 2004, somente será efetuado o enquadramento quando as mensurações de ruído estiverem apresentadas expressamente informadas em NEN - Nível de Exposição Normalizado e não nas formas de média (Dosimetria, Leq e Lavg, TWA e outras), conforme NHO 1 da FUNDACENTRO. Quanto à alegação de que a medição foi feita de forma incorreta, realmente é preciso ponderar que a medição deve ser feita de acordo com os limites da NR-15, mas de acordo com os critérios e procedimentos da NHO-01. Ou seja, o ruído medido deve ser normalizado na forma do que dispõe a NHO-01. Embora o PPP mencione apenas a utilização da NR-15 isso não significa que não tenha sido normalizado na forma da NHO-01. Ao contrário, o fato de estar lançado em dB (A) e não em NEN ou simplesmente d(B) já demonstra que, embora preenchido sem a informação correta, o nível de pressão sonora estava devidamente normalizado. Ademais, se trata de limite de pressão sonora usual na planta industrial deste e de outros frigoríficos e superior ao critério vigente, no período de 02/01/1996 a 05/03/1997. Assim, entendo perfeitamente possível reconhecer tal tempo como especial. Da Santa marina Para fazer prova de suas alegações, a parte autora instruiu sua petição inicial com o PPP respectivo (Id 64738902 – fls. 18/19). Alega o autor que as atividades desenvolvidas, na condição Lombador, no setor de embarque, no período de 22/07/1998 a 05/03/1999, são especiais por exposição a ruído e frio. Passo então, a análise dos fatores de risco, uma vez que nos períodos controversos não é possível o enquadramento da atividade especial por presunção legal de exposição a agentes nocivos, fazendo-se necessário a comprovação de exposição a agentes agressivos em limites superiores aos permitidos. Pois bem. O INSS deixou de enquadrar o agente nocivo ruído no período requerido, pois entende que a partir de 01 de janeiro de 2004, somente será efetuado o enquadramento quando as mensurações de ruído estiverem apresentadas expressamente informadas em NEN - Nível de Exposição Normalizado e não nas formas de média (Dosimetria, Leq e Lavg, TWA e outras), conforme NHO 1 da FUNDACENTRO. Quanto à alegação de que a medição foi feita de forma incorreta, realmente é preciso ponderar que a medição deve ser feita de acordo com os limites da NR-15, mas de acordo com os critérios e procedimentos da NHO-01. Ou seja, o ruído medido deve ser normalizado na forma do que dispõe a NHO-01. Embora o PPP mencione apenas a utilização da NR-15 isso não significa que não tenha sido normalizado na forma da NHO-01. Ao contrário, o fato de estar lançado em dB (A) e não em NEN ou simplesmente d(B) já demonstra que, embora preenchido sem a informação correta, o nível de pressão sonora estava devidamente normalizado. Ademais, se trata de limite de pressão sonora usual na planta industrial deste e de outros frigoríficos e superior ao critério vigente, já que medido em 92 dB A. Assim, entendo perfeitamente possível reconhecer tal tempo como especial. Transportadora Antonioli Ltda Na Transportadora o autor trabalhou como Lombador em Frigoríficos, sujeito a ruído de 84,09 dB (A) e a frio de 11º C. Os níveis de ruído medidos são inferiores aos limites de tolerância para o período e o frio não permite o reconhecimento do tempo como especial, conforme já anteriormente informado. Logo, deixo de reconhecer o tempo como especial. 2.4 Do Pedido de Aposentadoria Deve ser ressaltado que a parte autora pretende o reconhecimento do direito à aposentadoria contando com o tempo de serviço prestado até a Emenda Constitucional n.º 20/98, devendo a análise do preenchimento dos requisitos legais ser feita em 16/12/1998, data da EC n.º 20/98 e na data do requerimento administrativo. Não há qualquer dúvida quanto à qualidade de segurado da parte autora, tanto na data da EC n.º 20/98, em 16/12/1998, quanto na data do requerimento administrativo, pois se encontrava trabalhando. Pois bem. O requisito da carência mínima de contribuições previdenciárias mensais, quando da concretização dos requisitos legais, na data do requerimento administrativo, também restou preenchido. Com efeito, observa-se do CNIS juntado aos autos que o autor tem contribuições em número superior ao exigido (180 contribuições), quando de seu pedido de aposentadoria. Tendo em vista que na data da EC nº 20/98 a parte autora não tinha tempo para aposentadoria, é preciso verificar se no momento do requerimento administrativo havia tempo suficiente para a aposentação. Conforme cálculos do Juízo, que ora se junta, a parte autora tinha, na data do requerimento administrativo (21/12/2018), menos de 35 anos de atividade, de modo que NÃO fazia jus à aposentadoria por tempo de contribuição. Contudo, como o autor continuou a trabalhar regularmente, considerando-se as contribuições posteriores ao requerimento tem-se que havia cumprido plenamente os requisitos por ocasião de 12/11/2019, último dia anterior ao advento da EC nº 103/2019. De fato, na data anterior à Reforma da Previdência o autor já tinha mais de 35 de contribuição, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, de acordo com os cálculos do juízo que ora se juntam. Logo, tem direito adquirido aos critérios de cálculos anteriores à EC nº 103/2019, na forma da própria Reforma da Previdência. Mas como não chegou a formular novo requerimento administrativo na ocasião, deve-se conceder o benefício somente na data da propositura da ação, em 25/06/2020. Registre-se que ao analisar se o autor cumpriu os requisitos no momento da propositura da ação o juízo não profere sentença extra petita, mas faz valer determinação expressa do CPC (art. 493 do CPC), a qual evita a propositura indevida de demandas repetitivas. Observo, também, que a soma do tempo de contribuição e da idade do autor não lhe permitem utilizar a faculdade do art. 29-C da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei n. 13.183/2015. O caso, portanto, é de parcial procedência da demanda. 3. Dispositivo Em face do exposto, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para fins de, na forma da fundamentação supra: a) reconhecer como especial, em decorrência do simples enquadramento da atividade, os períodos de i) 01/04/1983 a 20/08/1983; de 01/02/1985 a 04/05/1985; de 01/08/1986 a 10/09/1986; 01/11/1986 a 17/02/1988 no Frigorífico Ceaneiro; ii) de 12/08/1985 a 28/02/1986 no Abatedouro Anastaciano; iii) de 21/04/1988 a 09/06/1989 na Brascarne; iv) de 01/08/1989 a 17/11/1990 e de 02/11/1991 a 02/11/1993, no Frigorífico Nevada; e, por fim, v) de 18/01/1991 a 06/03/1991 no Prudenfrigo; b) reconhecer como especial os períodos de trabalho como de Auxiliar de Produção e de Faqueiro, no setor de embarque de osso, no período de 15/08/2009 a 10/06/2016, no Better Beef; o período de trabalho como Lombador, no setor de embarque, no período de 22/07/1998 a 05/03/1999, na Santa Marina Alimentos; o período de trabalho como Lombador, no setor de embarque, no período de 22/07/1998 a 05/03/1999, no Frigorífico Suprema; o período de trabalho como Lombador, no setor de embarque, no período de 02/01/1996 a 05/03/1997, no Frigorífico Pirapó; e o período de trabalho como Lombador, no setor de embarque, no período de 12/02/2001 a 13/02/2003, no Frigorífico Suprema. c) determinar a averbação dos períodos especiais ora reconhecidos, bem como a sua conversão em tempo comum, com a utilização do multiplicador 1,40, por ocasião da concessão da aposentadoria; d) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 25/06/2020, na data do indeferimento administrativo do benefício (NB 1918706830), e RMI a ser calculada pelo INSS, segundo os critérios legais e administrativos vigentes na data de 12/11/2019, em face de direito adquirido, conforme art. 3º da EC nº 103/2019. Fica o INSS condenado, outrossim, ao pagamento das diferenças apuradas entre os valores devidos e os efetivamente pagos à parte autora, os quais incidirá correção monetária (desde o vencimento de cada parcela) e juros (contados da citação), nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, tudo a ser apurado em futura liquidação de sentença, nos termos do Código de Processo Civil. Ressalvo que os atrasados devem ser pagos somente com o trânsito em julgado desta sentença. Condeno, outrossim, o INSS a pagar ao autor honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, assim entendidas as diferenças devidas até a data da prolação desta (Súmula nº 111 do STJ). Sentença não sujeita a reexame necessário. Sem custas, ante a gratuidade concedida e por ser o INSS delas isento. Dada a natureza alimentar dos benefícios previdenciários, tendo em vista que se encontram presentes os requisitos previstos no art. 300 do NCPC, antecipo os efeitos da sentença, para fins de determinar ao INSS que cumpra a integralidade das disposições lançadas nesta, para fins de averbação de atividade especial, tão logo seja dela intimado. Comunique-se a CEAB/DJ/SRI (INSS), via sistema, para que tome as providências necessárias para o imediato cumprimento quanto ao aqui decidido. Junte-se aos autos a Planilha de Cálculos de tempo de serviço. Tópico Síntese (Provimento 69/2006): Processo nº 5002298-17.2021.403.6112 NB: 1918706830 Nome do Segurado: Antônio Camaçari CPF: 124.952.468-77 RG: 581.389 SSP/SP NIT: 120.84574.06-6 Nome da mãe: Antônia Ferro de Amorin Endereço: Rua Atacilio Soares, nº 31, Jardim Primavera, CEP 19600-000, Rancharia/SP Benefício Concedido: Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com direito adquirido aos critérios de cálculo anteriores à EC 103/2019 Renda Mensal Atual (RMA): a calcular Data de Início do Benefício (DIB): 25/06/2020 – data do indeferimento administrativo Renda Mensal Inicial (RMI): a calcular Data de Início do Pagamento (DIP): 01/01/2022 OBS: FOI Antecipada a tutela para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição P. I. PRESIDENTE PRUDENTE, 14 de janeiro de 2022.

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(213)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CAMACARI em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CAMACARI em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CAMACARI em 04/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Publicado Despacho em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Publicado Despacho em 14/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(55)