Apelação / Remessa Necessária 5018190-70.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/02/2020

Valor da Causa

R$ 470.731,57

Órgão julgador

Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 26ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO BOLOGNESE

OAB/SP 173784·CPF·Representa: Réu

ILANA RENATA SCHONENBERG BOLOGNESE

OAB/SP 114022·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

COSTA & MONTENEGRO COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

09/03/2026, 12:43

Transitado em Julgado em 09/03/2026

09/03/2026, 12:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/01/2026, 16:27

Juntada de Petição de ciência

14/01/2026, 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2026, 15:52

Prejudicado o recurso

13/01/2026, 15:29

Conclusos para admissibilidade recursal

02/01/2026, 11:46

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

01/01/2026, 16:59

Decorrido prazo de COSTA & MONTENEGRO COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/11/2025, 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 00:38

Publicado Intimação em 27/11/2025.

27/11/2025, 00:38

Juntada de Petição de ciência

26/11/2025, 13:45

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 18:58

Todas as movimentações(191)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

09/03/2026, 12:43

Transitado em Julgado em 09/03/2026

09/03/2026, 12:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/01/2026, 16:27

Juntada de Petição de ciência

14/01/2026, 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•13/01/2026, 15:52

Decisão

•13/01/2026, 15:29

13/01/2026, 15:52

Prejudicado o recurso

13/01/2026, 15:29

Conclusos para admissibilidade recursal

02/01/2026, 11:46

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

01/01/2026, 16:59

Decorrido prazo de COSTA & MONTENEGRO COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/11/2025, 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 00:38

Publicado Intimação em 27/11/2025.

27/11/2025, 00:38

Juntada de Petição de ciência

26/11/2025, 13:45

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 18:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/11/2025, 16:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/11/2025, 14:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/11/2025, 14:22

Juntada de certidão de julgamento

24/11/2025, 14:15

Publicado Intimação de Pauta em 20/10/2025.

20/10/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 00:25

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2025, 14:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/10/2025, 10:00

Expedição de Intimação de Pauta.

16/10/2025, 09:58

Expedição de Intimação de Pauta.

16/10/2025, 09:58

Expedição de Intimação de Pauta.

16/10/2025, 09:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/10/2025, 09:57

Conclusos com embargos de declaração

26/09/2025, 17:18

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

17/09/2025, 13:42

Publicado Intimação em 11/09/2025.

11/09/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 00:35

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 15:25

Juntada de ato ordinatório

09/09/2025, 13:42

Decorrido prazo de COSTA & MONTENEGRO COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 00:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/09/2025, 18:55

Publicado Intimação em 13/08/2025.

13/08/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

13/08/2025, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2025, 15:00

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 11:54

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

07/08/2025, 18:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/08/2025, 17:12

Juntada de certidão de julgamento

07/08/2025, 17:09

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2025, 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 00:47

Publicado Intimação de Pauta em 26/06/2025.

26/06/2025, 00:47

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 19:00

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 19:00

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 19:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/06/2025, 14:13

Conclusos para decisão

18/10/2024, 12:57

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

18/10/2024, 12:50

Recebidos os autos

18/10/2024, 12:50

Decorrido prazo de COSTA & MONTENEGRO COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:28

Decorrido prazo de COSTA & MONTENEGRO COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2024, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

10/10/2024, 00:02

Publicado Intimação em 10/10/2024.

10/10/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 17:08

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

07/10/2024, 09:20

Conclusos para admissibilidade recursal

27/09/2024, 16:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/09/2024, 16:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/09/2024, 15:57

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

09/02/2023, 15:38

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1125

09/02/2023, 15:37

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

27/05/2022, 13:52

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1125

27/05/2022, 13:52

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

27/05/2022, 13:52

Decorrido prazo de COSTA & MONTENEGRO COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2022, 16:57

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2022, 14:11

Publicado Intimação em 05/05/2022.

05/05/2022, 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

05/05/2022, 20:30

Expedição de Comunicação via sistema.

03/05/2022, 13:36

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 13:36

Prejudicado o recurso

03/05/2022, 12:15

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1125

03/05/2022, 12:15

Conclusos para admissibilidade recursal

17/03/2022, 12:51

Decorrido prazo de COSTA & MONTENEGRO COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

14/03/2022, 13:36

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

14/03/2022, 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 20:00

Publicado Certidão em 17/02/2022.

17/02/2022, 20:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 15:02

Juntada de certidão

15/02/2022, 15:00

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

15/02/2022, 12:02

Decorrido prazo de COSTA & MONTENEGRO COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2022, 19:25

Decorrido prazo de COSTA & MONTENEGRO COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 00:08

Decorrido prazo de COSTA & MONTENEGRO COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

22/01/2022, 22:08

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 22:08

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2022, 16:37

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2022, 14:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/12/2021, 12:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 06:32

Juntada de certidão de julgamento

16/12/2021, 18:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/12/2021, 15:01

Conclusos com embargos de declaração

02/12/2021, 11:39

Juntada de certidão

02/12/2021, 11:38

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2021, 14:38

Publicado Acórdão em 30/11/2021.

30/11/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021

30/11/2021, 00:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/11/2021, 22:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2021, 19:17

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 19:17

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido

26/11/2021, 17:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/11/2021, 16:10

Juntada de certidão de julgamento

11/11/2021, 14:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/10/2021, 15:10

Deliberado em Sessão - Adiado

20/10/2021, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2021, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2021, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2021, 18:28

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 12:11

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 12:11

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 12:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/09/2021, 12:10

Conclusos para decisão

06/07/2021, 15:39

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

19/06/2021, 11:23

Juntada de certidão

19/06/2021, 11:23

Decorrido prazo de COSTA & MONTENEGRO COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021

08/06/2021, 00:52

Publicado Intimação em 08/06/2021.

08/06/2021, 00:52

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2021, 19:43

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2021, 16:06

Expedição de Outros documentos.

04/06/2021, 22:42

Expedição de Comunicação via sistema.

04/06/2021, 22:42

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

02/06/2021, 01:24

Juntada de certidão

13/01/2021, 12:23

Decorrido prazo de COSTA & MONTENEGRO COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA em 16/12/2020 23:59:59.

17/12/2020, 01:08

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

03/12/2020, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2020, 16:29

Juntada de ato ordinatório

29/11/2020, 16:28

Juntada de Petição de agravo interno

25/11/2020, 15:34

Publicado Intimação em 24/11/2020.

24/11/2020, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2020

24/11/2020, 00:55

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2020, 21:02

Juntada de Petição de manifestação

20/11/2020, 15:44

Expedição de Outros documentos.

20/11/2020, 00:55

Expedição de Outros documentos.

20/11/2020, 00:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/11/2020, 00:55

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 69)

19/11/2020, 16:29

Decorrido prazo de COSTA & MONTENEGRO COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA em 09/11/2020 23:59:59.

10/11/2020, 00:59

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

05/11/2020, 11:12

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

05/11/2020, 11:09

Publicado Intimação em 15/10/2020.

15/10/2020, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2020

15/10/2020, 00:30

Expedição de Outros documentos.

12/10/2020, 08:52

Juntada de ato ordinatório

12/10/2020, 08:51

Juntada de certidão

16/09/2020, 11:24

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

16/09/2020, 10:53

Juntada de Petição de recurso extraordinário

14/09/2020, 15:28

Decorrido prazo de COSTA & MONTENEGRO COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA em 20/08/2020 23:59:59.

21/08/2020, 00:44

Publicado Acórdão em 29/07/2020.

29/07/2020, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2020

29/07/2020, 00:45

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2020, 16:02

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 09:45

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 09:45

Expedição de Comunicação via sistema.

27/07/2020, 09:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/07/2020, 20:15

Deliberado em Sessão - Julgado

23/07/2020, 13:46

Conclusos com embargos de declaração

17/07/2020, 12:46

Decorrido prazo de COSTA & MONTENEGRO COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA em 16/07/2020 23:59:59.

17/07/2020, 00:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/07/2020, 18:53

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2020, 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2020

25/06/2020, 00:04

Publicado Acórdão em 25/06/2020.

25/06/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 21:47

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 21:47

Expedição de Comunicação via sistema.

22/06/2020, 21:47

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

19/06/2020, 18:48

Deliberado em Sessão - Julgado

18/06/2020, 15:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 14/05/2020 23:59:59.

15/05/2020, 02:05

Decorrido prazo de COSTA & MONTENEGRO COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA em 14/05/2020 23:59:59.

15/05/2020, 02:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 14/05/2020 23:59:59.

15/05/2020, 02:05

Expedição de Comunicação via sistema.

27/04/2020, 14:40

Expedição de Comunicação via sistema.

27/04/2020, 14:40

Expedição de Comunicação via sistema.

27/04/2020, 14:40

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 11:19

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 11:19

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 11:19

Incluído em pauta para 17/06/2020 14:00 15º andar - Q1.

24/04/2020, 11:18

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

25/03/2020, 18:34

Juntada de Petição de Manifestação

25/03/2020, 18:34

Expedição de Outros documentos.

23/03/2020, 21:53

Recebidos os autos

25/02/2020, 10:48

Distribuído por sorteio

25/02/2020, 10:48

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

25/02/2020, 10:48

Acórdão

•25/11/2025, 18:58

Acórdão

•25/11/2025, 15:42

Ato ordinatório

•09/09/2025, 15:25

Ato ordinatório

•09/09/2025, 13:42

Acórdão

•08/08/2025, 11:54

Acórdão

•07/08/2025, 17:55

Decisão

•07/10/2024, 09:20

Decisão

•03/05/2022, 12:15

Acórdão

•14/01/2022, 14:41

Acórdão

•17/12/2021, 17:34

Acórdão

•26/11/2021, 19:17

Acórdão

•26/11/2021, 16:05

Decisão

•02/06/2021, 01:24

Todos os documentos(32)

Decisão

•13/01/2026, 15:52

Decisão

•13/01/2026, 15:29

Acórdão

•25/11/2025, 18:58

Acórdão

•25/11/2025, 15:42

Ato ordinatório

•09/09/2025, 15:25

Ato ordinatório

•09/09/2025, 13:42

Acórdão

•08/08/2025, 11:54

Acórdão

•07/08/2025, 17:55

Decisão

•07/10/2024, 09:20

Decisão

•03/05/2022, 12:15

Acórdão

•14/01/2022, 14:41

Acórdão

•17/12/2021, 17:34

Acórdão

•26/11/2021, 19:17

Acórdão

•26/11/2021, 16:05

Decisão

•02/06/2021, 01:24

Ato ordinatório

•29/11/2020, 16:28

Decisão

•19/11/2020, 16:29

Ato ordinatório

•12/10/2020, 08:51

Acórdão

•27/07/2020, 09:45

Acórdão

•24/07/2020, 19:39

Acórdão

•22/06/2020, 21:47

Acórdão

•19/06/2020, 14:47

Despacho

•03/02/2020, 12:42

Despacho

•09/12/2019, 09:44

Despacho

•06/12/2019, 17:36

Sentença

•12/11/2019, 14:38

Sentença

•11/11/2019, 19:01

Decisão

•14/10/2019, 11:18

Decisão

•10/10/2019, 15:56

Decisão

•09/10/2019, 13:57

Decisão

•02/10/2019, 11:00

Decisão

•30/09/2019, 16:25