Procedimento Comum Cível 0000500-55.2015.4.03.6003 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000500-55.2015.4.03.6003 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/11/2025, 14:07

Trânsito em julgado

20/10/2025, 17:42

Publicação

08/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ARTUR EDUARDO DELLAMAGNA ADVOGADO do(a) AUTOR: ADRIANA DOLIWA DIAS - PR12284 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA TIPO B Tendo em vista o cumprimento da obrigação, conforme consta nos autos (id 353111395), JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. ROBERTO POLINI Juiz Federal Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Três Lagoas Avenida Antônio Trajano, 852, Centro, Três Lagoas - MS - CEP: 79601-002 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000500-55.2015.4.03.6003

05/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/09/2025, 15:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/08/2025, 16:26

Conclusão (para julgamento)

24/04/2025, 16:13

Publicação

10/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ARTUR EDUARDO DELLAMAGNA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA DOLIWA DIAS - PR12284 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Ciência à parte credora acerca do pagamento do(s) RPV cujo extrato poderá ser visualizado no endereço eletrônico https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Os valores encontram-se disponíveis para saque, nos termos da Resolução n. 822/2023, do CJF, mediante apresentação de RG, CPF e comprovante de residência, em agência do Banco do Brasil. Outrossim, os saques, sem a expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção de imposto de renda na fonte, ficando esta dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, nos termos do art. 27, parágrafo primeiro, da Lei nº 10.833/2003. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 1ª VARA FEDERAL COM JEF ADJUNTO CÍVEL E CRIMINAL DE TRÊS LAGOAS - MS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autos n. 0000500-55.2015.4.03.6003

07/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/02/2025, 18:22

Publicação

16/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ARTUR EDUARDO DELLAMAGNA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA DOLIWA DIAS - PR12284 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CERTIDÃO REQUISITÓRIOS CONFERIDOS Certifico e dou fé que nesta data CONFERI os requisitórios anexados aos autos e constatei estarem em conformidade com os provimentos jurisdicionais emanados e valores fixados, ficando as partes intimadas nos termos do art. 12, da Resolução 822/2023 do CJF. Nada mais. Certidão - 1ª VARA FEDERAL COM JEF ADJUNTO DE TRÊS LAGOAS - MS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000500-55.2015.4.03.6003

13/09/2024, 00:00

Documentos

Sentença Tipo B

•05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ARTHUR EDUARDO DELLAMAGNA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA DOLIWA DIAS - PR12284 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O 1. Relatório. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000500-55.2015.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ARTHUR EDUARDO DELLAMAGNA em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). Segundo os cálculos do exequente seriam devidos até 08/2020 R$ 57.117,35. A União impugnou os cálculos do exequente, alegando excesso de execução no importe de R$ 22.114,42 (ID 42953503 - Pág. 1). Ademais, requereu a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. O exequente manifestou sua discordância com os cálculos do INSS, alegando que os índices de correção e juros são aqueles indicados nas condenações, e, portanto, o valor exequendo segue estritamente o quantum do título executivo. É o relatório. 2. Fundamentação. Verifica-se que o cálculo apresentado pelo exequente se mostra incorreto por apresentar desconformidade com os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. O presente caso tem por objeto a repetição de indébito tributário, e, por isso, segundo o referido normativo, deve atender aos critérios e parâmetros da Taxa Selic, visto que a condenação é posterior ao ano de 1996. Para tanto, dispõe O Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que “a taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) deve ser capitalizada de forma simples, sendo vedada sua incidência cumulada com os juros de mora e com a correção monetária”. Ressalta-se que a taxa supracitada representa um indexador único que compreende a correção monetária e juros de mora, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. Consta-se pelo simples exame da coluna dos critérios e parâmetros que a correção monetária diverge do objeto da sentença, uma vez que não se trata de natureza cível, mas, especificamente, de tributária. Assim, utilizando de outros índices aquém do determinado no título executivo. Outrossim, o cálculo do quantum devido na fase de cumprimento de sentença deve observar o valor homologado na sentença que reconheceu o direito do autor. A despeito de a Fazenda Nacional ter realizado novo cálculo (ID 42953503), com valores apurados desde a data da retenção indevida do tributo (04/2011), o valor está em conformidade com os índices apresentados no cálculo anterior (juros e atualização monetária pela Selic, sem cumulação com outros índices). Nestes termos, impõe-se o acolhimento da impugnação oposta pela Fazenda Nacional. 3. Conclusão. Ante o exposto: Acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União. Defiro ao exequente os benefícios da justiça gratuita. Condeno o exequente ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o excesso de execução, cuja exigibilidade fica suspensa por cinco anos após o trânsito em julgado desta sentença, enquanto persistir o estado de hipossuficiência, extinguindo-se a obrigação após o esgotamento deste prazo, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, CPC. Determino a expedição de ofício requisitório. Após a disponibilização dos valores em conta, intimem-se os favorecidos para efetuar o respectivo saque. Os saques efetuados sem a expedição de alvará reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção de imposto de renda na fonte, salvo quando o beneficiário declarar à instituição financeira, responsável pelo pagamento, que os valores recebidos são isentos ou não tributáveis, nos termos do art. 27, §1º, da Lei nº 10.833/2003. Oportunamente, nada mais sendo requerido, promova-se conclusão dos autos para extinção, na forma do artigo 924, inciso II, do CPC. Intimem-se.

13/04/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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