Procedimento Comum Cível 5000706-50.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000706-50.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/05/2022, 15:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DANIEL ROBERTO DE OLIVEIRA BOLOGNESI Advogado do(a) EXEQUENTE: JANAINA DE MELO MIRANDA - SP316479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Id. 242244890 – As informações da CEAB/DJ (Id. 130589606 e 53983026) comprovam o cumprimento da obrigação de fazer. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000706-50.2020.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se o representante judicial da parte exequente. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. São Paulo, 11 de abril de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

13/04/2022, 00:00

Mero expediente

11/04/2022, 19:42

Conclusão (para despacho)

11/04/2022, 19:30

Publicação

26/01/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DANIEL ROBERTO DE OLIVEIRA BOLOGNESI Advogado do(a) EXEQUENTE: JANAINA DE MELO MIRANDA - SP316479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000706-50.2020.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. ID 130589606 e 53983026: considerando o cumprimento da obrigação de fazer, requeiram as partes o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. No silêncio, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. Intimem-se. SãO PAULO, 6 de dezembro de 2021.

25/01/2022, 00:00

Expedida/certificada

24/01/2022, 13:41

Decisão Interlocutória de Mérito

06/12/2021, 17:17

Conclusão (para decisão)

21/11/2021, 22:29

Recebimento

13/10/2021, 08:56

Remessa (em diligência)

09/08/2021, 12:49

Mero expediente

09/08/2021, 10:51

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

06/08/2021, 21:43

Documentos

Intimação

•13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: DANIEL ROBERTO DE OLIVEIRA BOLOGNESI Advogado do(a) AUTOR: JANAINA DE MELO MIRANDA - SP316479 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A TEMPO COMUM. ALUNO APRENDIZ. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. COMANDO DA AERONÁUTICA. CONTAGEM RECÍPROCA. CTC. RECONHECIMENTO. TEMPO INSUFICIENTE PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANIEL ROBERTO DE OLIVEIRA BOLOGNESI, nascido em 04/04/1964, propôs a presente ação, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pleiteando a CONCESSÃO da aposentadoria por tempo de contribuição NB: 192.413.933-0, com recebimento de atrasados desde a DER: 24/05/2019 (fl. 171[i]). Juntou procuração e documentos (fls. 08-175). Vindica o reconhecimento de períodos comuns de contribuição na condição de Aluno Aprendiz – Escola Técnica de São Paulo (de 04/02/1980 a 23/12/1983) e junto às empregadoras Tecnodata Ind. de Equipamentos Eletrônicos (de 26/03/1984 a 06/04/1984) e Comando da Aeronáutica – CINDACTA (de 20/11/2006 a 25/06/2007) (fl. 04). Intimado, o autor juntou ao feito guia de recolhimento de custas (fls. 194-197). O INSS contestou, com preliminar de prescrição quinquenal (fls. 201-204). Sobreveio réplica, com juntada de documentos novos (fls. 221-277). Em respeito ao contraditório, foi dada vista ao INSS (fl. 278). É o relatório. Passo a decidir. Da prescrição Formulado o requerimento administrativo do benefício em 24/05/2019 (DER) e ajuizada a ação perante este juízo em 21/01/2020, não há parcelas atingidas pela prescrição, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Do mérito Na via administrativa, o INSS reconheceu tempo comum total de contribuição 30 anos, 11 meses e 13 dias de tempo de contribuição, conforme simulação de contagem (fl. 166). Nem todos os períodos de controvérsia encontram registro no CNIS. Passo a apreciar o tempo comum. Do Aluno-aprendiz Para melhor compreensão do tema aluno aprendiz, pertinente o estudo da evolução histórica dos institutos e do posicionamento jurisprudencial sobre o reconhecimento ou não dos períodos de ensino para fins de cômputo nos benefícios de inatividade. Partimos da premissa de que a relação meramente estudantil não enseja retribuição pecuniária em benefício do aluno, muito menos o recolhimento de contribuições previdenciárias e a consequente proteção estatal estabelecida no Regime Geral de Previdência Social. O Decreto-lei nº 4.073, de 30/01/1942, conhecido como Lei Orgânica do Ensino Industrial, objetivou a regulamentação da aprendizagem, um meio de qualificação de trabalhadores jovens e adultos, introduzindo-os ao ofício. O artigo 9º do referido decreto-lei dispõe: "Art. 9º O ensino industrial, no primeiro ciclo, compreenderá as seguintes modalidades de cursos ordinários, cada qual correspondente a uma das ordens de ensino mencionadas no § 1º do art. 6 desta lei: (...) § 4º Os cursos de aprendizagem são destinados a ensinar, metodicamente aos aprendizes dos estabelecimentos industriais, em período variável, e sob regime de horário reduzido, o seu ofício." (grifo nosso). Indo além, atesta não ser o aluno do curso de aprendizagem um simples estudante, mas um empregado assalariado em formação profissional, nos termos dos artigos 66 e 68: "(...) I. O ensino dos ofícios, cuja execução exija formação profissional, constitui obrigação dos empregadores para com os aprendizes, seus empregados. II. Os empregadores deverão permanentemente, manter aprendizes, a seu serviço, em atividade cujo exercício exija formação profissional. (...) V. O ensino será dado dentro do horário normal de trabalho dos aprendizes, sem prejuízo de salário para estes." "Art. 68 - Aos poderes públicos cabem, com relação à aprendizagem nos estabelecimentos industriais oficiais, os mesmos deveres por esta lei atribuídos aos empregadores. (Renumerado pelo Decreto Lei nº 8.680, de 1946)". Poucos anos depois, o Decreto-lei nº 8.590 de 08/01/1946 discriminou as atividades a serem desenvolvidas nas escolas técnicas e industriais, permitindo a execução de encomendas a terceiros, entidades públicas ou privadas, concernentes às disciplinas de cultura técnica nelas ministradas (art. 1º). Regulamentou em seu artigo 3º, ainda, a incorporação da renda bruta resultante dos serviços executados pelos alunos à receita da União. Na hipótese, aos alunos cabia remuneração pelas encomendas realizadas (§1º do art. 5º). Nesses termos, os alunos-aprendizes eram remunerados e essa despesa prevista e consignada em dotação orçamentária própria, integrando o Orçamento Geral da União. Avançando cronologicamente, a edição da Lei nº 6.890/80 permitiu aos servidores públicos civis da União o direito de cômputo para fins de tempo de “serviço” o período de estágios realizados como aluno-aprendiz, pela intelecção de seu artigo 1º: "Art. 1º Ao servidor regido pela Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, será computado, para todos os efeitos, o tempo de serviço prestado na qualidade de extranumerário, diarista ou tarefeiro, bem como o retribuído à conta de dotação global, desde que legalmente considerado para aposentadoria e disponibilidade." Por sua vez, a Lei nº 8.213/1991 indicou a comprovação do tempo de serviço com respeito às normas consagradas em seu Regulamento. Assim, com a edição do Regulamento da Previdência Social, Decreto nº 611 de 1992, os trabalhadores da iniciativa privada passaram a possuir direito de computar o tempo de aprendizado prestado nas escolas técnicas ou industriais, para fins previdenciários, com base no Decreto-Lei nº 4.073/42, de forma bastante abrangente: "Art. 58. São contados como tempo de serviço, entre outros: (...) XXI - durante o tempo de aprendizado profissional prestado nas escolas técnicas com base no Decreto-Lei nº 4.073, de 30 de janeiro de 1942: a) os períodos de frequência a escolas técnicas ou industriais mantidas por empresas de iniciativa privada, desde que reconhecidas e dirigidas a seus empregados aprendizes, bem como o realizado com base no Decreto nº 31.546, de 6 de fevereiro de 1952, em curso no Serviço Nacional da Indústria - SENAI ou Serviço Nacional do Comércio - SENAC, por estes reconhecido, para formação profissional metódica de ofício ou ocupação do trabalhador menor (...)". A atividade do aluno aprendiz, em síntese, é aquela desenvolvida em Escola Técnica mantida pelo governo, com trabalho durante todo o curso e recebimento de contraprestação às expensas do orçamento, mesmo indiretamente. Nesse sentido, aduz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. CONTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO. EXISTÊNCIA. SÚMULA N.º 96 DO TCU. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O tempo de estudante como aluno-aprendiz em escola técnica pode ser computado para fins de complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, em face da remuneração percebida e da existência do vínculo empregatício. 2. O reconhecimento do tempo de serviço prestado em época posterior ao período de vigência do Decreto-Lei nº 4.073/42, é possível, pois suas legislações subsequentes, quais sejam, Lei nº 3.552/59, 6.225/79 e 6.864/80, não trouxeram nenhuma alteração no tocante à natureza dos cursos de aprendizagem, nem no conceito de aprendiz. 3. Restou comprovado o atendimento da Súmula 96/TCU, que determina que nas instituições públicas de ensino, necessário se faz a comprovação da retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros. 4. Recurso especial não provido." (REsp 494.141/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2007, DJ 08/10/2007 p. 376). O Tribunal de Contas da União – TCU consolidou entendimento sobre o debate em sua Súmula 96, com nova redação dada em 03/014/1995 com o seguinte teor: “Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros”. Grifei. Necessárias considerações acerca do cristalizado posicionamento sumular. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) posicionou-se, no dispositivo do Acórdão nº 2.024/2005, de relatoria do Exmo. Ministro Lincoln Magalhães da Rocha, com os seguintes parâmetros para atendimento da súmula: "9.3.1. a emissão de certidão de tempo de serviço de aluno-aprendiz deve estar baseada em documentos que comprovem o labor do então estudante na execução de encomendas recebidas pela escola e deve expressamente mencionar o período trabalhado, bem assim a remuneração percebida; 9.3.2. a simples percepção de auxílio financeiro ou em bens não é condição suficiente para caracterizar a condição de aluno-aprendiz, uma vez que pode resultar da concessão de bolsas de estudo ou de subsídios diversos concedidos aos alunos; 9.3.3. as certidões emitidas devem considerar apenas os períodos nos quais os alunos efetivamente laboraram, ou seja, indevido o cômputo do período de férias escolares; 9.3.4. não se admite a existência de aluno-aprendiz para as séries iniciais anteriormente à edição da Lei n.º 3.552, de 16 de janeiro de 1959, a teor do art. 4º do Decreto-lei n.º 8.590, de 8 de janeiro de 1946(...)" Grifei Sobre a contagem do tempo de contribuição para fins de aposentadoria, ainda aponta o STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. CONTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO. EXISTÊNCIA. SÚMULA N.º 96 DO TCU. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. I- A jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal é uníssona no sentido que ser facultado ao aluno-aprendiz de escola pública profissional o direito à contagem de tempo estudado para fins de complementação de aposentadoria, desde que comprove o vínculo empregatício e remuneração a conta do orçamento da União. II- O requisito referente à remuneração a conta do orçamento da União poderá ser substituído por certidão que ateste o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros. III- In casu, não tendo a prova documental atestado o fato das despesas ordinárias com alunos serem custeadas com recursos da União, nem tendo feito qualquer menção ao fato do trabalho exercido pelo autor ser remunerado, mesmo que de forma indireta, à conta do orçamento da União, não se revela possível a averbação do tempo de serviços nos termos pleiteados, devendo, pois, ser confirmada, nesse mister, a decisão exarada pelo Tribunal de origem. IV- Afastar as conclusões do acórdão a quo, baseada na certidão, acostada pelo próprio recorrente, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado nos autos, esbarrando, pois, no óbice do enunciado sumular n.º 7 do Superior Tribunal Justiça. V - Agravo interno desprovido." (AgRg no REsp nº 1.147.229 - RS (2009/0126442/7) - Quinta turma - Rel. Min. GILSON DIPP - Data do Julgamento: 06/10/2011 - DJe: 14/10/2011)”. Na data do requerimento administrativo, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, dispõe em seu art. 60, XXII, assim redigido: Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros: (...) XXII - o tempo exercido na condição de aluno-aprendiz referente ao período de aprendizado profissional realizado em escola técnica, desde que comprovada a remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento público e o vínculo empregatício. (Grifei). No caso concreto, a primeira pretensão do autor é de cômputo de tempo contributivo na condição de Aluno Aprendiz – Escola Técnica de São Paulo (de 04/02/1980 a 23/12/1983). Para tanto, junto a estes autos judiciais Certidão de Vínculo Estudantil do Instituto Federal SP – Campus São Paulo (fl. 26, 102), certificado de conclusão (fls. 28-29, 105-106), histórico escolar (fls. 31-32, 108-109). Seguem transcrição de trechos do documento central, a Certidão de Vínculo Estudantil do Instituto Federal SP – Campus São Paulo de fl. 102: “Certificamos, nos termos do inciso IV do artigo 78 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77 de 21/05/2015, e em consonância com o Decreto nº 4.073 de 30/01/1942, que DANIEL ROBERTO DE OLIVEIRA BOLOGNESI (...) ingressou nesta instituição em 04/02/1980 e concluiu em 23/12/1983, no curso médio com habilitação profissional em eletrônica, na ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE SÃO PAULO (...) projeto pedagógico compreendia o total de 1995 horas (...) o período letivo correspondia a 180 dias letivos (...) a escola oferecia aos estudantes merenda escolar, e assistência médico-odontológica gratuitas, despesas estas custeadas pela dotação global consignada pelo orçamento da União”. Considerando a prova documental constituída, sem razão a parte autora. Nos termos da evolução histórica acostada, o reconhecimento dos períodos de labor na condição de aluno aprendiz teve como nascedouro a regulamentação de uma nova forma de relação empregador-empregado, na qual um jovem ou adulto ingressava em determinado setor produtivo, trabalhando enquanto adquiria qualificação profissional. No caso das Escolas Técnicas e Industriais, a bilateralidade se dá entre um aluno aprendiz e a instituição de ensino, inclusive com a produção de encomendas externas, sendo imprescindível o custeio a cargo do orçamento. Este juízo já se deparou com casos nos quais a parte autora apresentou conjunto probatório no sentido do enquadramento ao conceito legal de aluno-aprendiz, com trabalho remunerado às custas do orçamento. Todavia, no caso concreto, a certidão apresentada não atesta a existência de vínculo empregatício ou a execução de encomendas para terceiros. As únicas benesses custeadas pela União eram “merenda escolar e assistência médico-odontológica”. Estamos diante de um estudante de curso técnico, não de um aluno aprendiz com condição jurídica equiparável à de um empregado para fins de contagem de tempo de contribuição. Não houve descrição de atividade laboral ou delimitação clara do real período líquido de prestação de serviços, haja vista mera informação de que o período letivo era de 180 dias. Isto posto, dada ausência de requisitos essenciais para cômputo de tempo de contribuição na condição de aluno-aprendiz do art. 60, XXII, do Decreto nº 3.048/99, forçoso o afastamento do período Aluno Aprendiz – Escola Técnica de São Paulo (de 04/02/1980 a 23/12/1983). Do período anotado na CTPS Vencido o período inicial de suposto labor na condição de aluno-aprendiz, a parte formula pedido de reconhecimento de tempo comum de contribuição junto a Tecnodata Ind. de Equipamentos Eletrônicos (de 26/03/1984 a 06/04/1984). Para tanto, juntou ao processo administrativo e a estes autos CTPS (fls. 72-90, 113-148, 230-265) e certificado da Tecnodata (fls. 35, 153). Para melhor compreensão do dos elementos primordiais utilizados por este juízo na formação de seu entendimento, segue correlação entre os períodos controvertidos, respectivas condições ambientais e respectivos repositórios de prova: 1) Tecnodata Ind. de Equipamentos Eletrônicos (de 26/03/1984 a 06/04/1984): Não foram apresentados CTPS ou documentos ambientais. Foi apresentado apenas certificado de conclusão de curso. N tocante a tal lapso temporal assim dispõe o autor na peça inaugural (fl. 05): “Na sequência, o requerente possui mais 05 (cinco) meses em CTPS, junto a Tecnodata, Indústria de Equipamentos Eletrônicos Ltda, onde permaneceu de 26/03/1984 à 06/04/1984, porém sua CTPS a época foi perdida e pode-se comprovar o vínculo através de ofício ao INSS”. Na via administrativa, não houve justificativa específica para o afastamento do tempo contributivo ou expedição de carta de exigências. Por sua vez, a peça contestatória sustenta o acerto da postura administrativa aduzindo, em síntese, a necessidade de prova de efetivo labor por meio de documentos próprios e não ser possível apenas a apresentação de CTPS (fls. 201-204). Tecnodata Ind. de Equipamentos Eletrônicos (de 26/03/1984 a 06/04/1984) Inexiste qualquer resquício de prova apontando no sentido da real prestação de serviços no período em questão. O certificado de participação em curso de caixa registrador não pode ser assim interpretado. Compulsando as carteiras de trabalho anexadas aos autos, não consta o respectivo registro, nem mesmo ao final dos documentos, nos campos referentes às anotações gerais. Períodos contributivos curtos como o em análise muitas vezes são inseridos em tal local, a exemplo de contratos de experiência ou de trabalho temporário. Além disso, a despeito das alegações da exordial, o interregno é de apenas 10 dias de contribuição, não de cinco meses. Nessa toada, sua real repercussão na concessão ou não do benefício previdenciário almejado é ínfima. Descabe pedido de expedição de ofício à empresa, diante da absoluta falta de respaldo probatório, repercussão irrisória no deslinde da causa e ausência de detalhamento de permanência de funcionamento da pessoa jurídica e o respectivo local. Como é de conhecimento notório, o magistrado possui livre convencimento motivado para julgar as demandas, devendo apreciar todas as provas lícitas acostadas aos autos para formação de seu convencimento. Nessa toada, a legislação processual em vigor confere ao juiz poderes instrutórios para determinar as provas a serem produzidas, a requerimento da parte ou de ofício. Como ocorre em diversas demandas previdenciárias, o órgão julgador pode determinar a produção de prova oral, por exemplo, quando não satisfeito com o conjunto probatório apresentado pela parte autora, tudo com escopo de posteriormente apresentar prestação jurisdicional com a primazia exigida do Poder Judiciário. Todavia, o parágrafo único do artigo 370 do CPC/15 permite o indeferimento fundamentado das provas desnecessárias à prolação da sentença, sem que se caracterize cerceamento de defesa. Isto posto, diante da absoluta falta de vestígios probatórios da efetiva prestação de serviço nos 10 dias de contribuição controvertidos, forçoso o afastamento do período junto a Tecnodata Ind. de Equipamentos Eletrônicos (de 26/03/1984 a 06/04/1984), em respeito à regra de distribuição estática do ônus da prova constante no artigo 373, inciso I, do CPC/15. Da contagem recíproca Por fim, o último período de controvérsia jurídica é de labor em regime próprio de previdência social – RPPS, Comando da Aeronáutica – CINDACTA (de 20/11/2006 a 25/06/2007). A narrativa inicial se harmoniza com as informações do CNIS, com o indicador “PRPPS”. Para comprovar o mérito de suas alegações, o autor juntou a estes autos portaria de nomeação/exoneração para cargo efetivo no Comando da Aeronáutica (fls. 36, 62-63), comprovantes de rendimento (fls. 41-45) e Certidão de Tempo de Contribuição – CTC (fls. 91-94, 266-268). Não houve abordagem expressa do tema no processo administrativo, eis que a CTC somente foi trazida à luz com o ajuizamento da presente demanda judicial. A Previdência Social é composta pelo Regime Geral de Previdência - RGPS, destinado a todo o cidadão e regido pela Lei 8.213/91, e pelo Regime Próprio da Previdência Social - RPPS, com regras gerais estabelecidas na Lei 9.717/98. O aproveitamento do tempo de contribuição de um regime para o outro, pela contagem recíproca do tempo, foi previsto no art. 94 da Lei 8.213/91, mediante compensação financeira entre os regimes, nos termos que seguem: Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. § 1 A compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver o vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço, conforme dispuser o Regulamento. Para regulamentar a contagem recíproca do tempo de serviço, a Portaria MPS nº 154/2008 determinou a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição – CTC pela unidade gestora (art. 2º), sem rasuras e constando obrigatoriamente as informações que seguem: Art. 6º I - órgão expedidor; II - nome do servidor, matrícula, RG, CPF, sexo, data de nascimento, filiação, PIS ou PASEP, cargo efetivo, lotação, data de admissão e data de exoneração ou demissão; III - período de contribuição ao RPPS, de data a data, compreendido na certidão; IV - fonte de informação; V - discriminação da frequência durante o período abrangido pela certidão, indicadas as alterações existentes, tais como faltas, licenças, suspensões e outras ocorrências; VI - soma do tempo líquido, que corresponde ao tempo bruto de dias de vínculo ao RPPS de data a data, inclusive o dia adicional dos anos bissextos, descontados os períodos de faltas, suspensões, disponibilidade, licenças e outros afastamentos sem remuneração; VII - declaração expressa do servidor responsável pela emissão da certidão, indicando o tempo líquido de efetiva contribuição em dias e o equivalente em anos, meses e dias, considerando-se o mês de 30 (trinta) e o ano de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias; VIII - assinatura do responsável pela emissão da certidão e do dirigente do órgão expedidor; IX - indicação da lei que assegure ao servidor aposentadorias voluntárias por idade e por tempo de contribuição e idade, aposentadorias por invalidez e compulsória e pensão por morte, com aproveitamento de tempo de contribuição prestado em atividade vinculada ao RGPS ou a outro RPPS; X - relação das remunerações de contribuição por competência, a serem utilizadas no cálculo dos proventos da aposentadoria, apuradas em todo o período certificado desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, sob a forma de anexo; XI - homologação da unidade gestora do RPPS, no caso da certidão ser emitida por outro órgão da administração do ente federativo. Nos termos da Lei nº 8.213/91 e do Regulamento MPS nº 154/08, o aproveitamento do tempo poderá ser computado se emitida Certidão de Tempo de Contribuição pelo órgão gestor, pois não se trata de simples comprovação de tempo de contribuição, mas de cômputo recíproco de tempo entre regimes diferentes da previdência social. A Certidão de Tempo de Contribuição – CTC foi juntada ao feito às fls. 91-94, 266-268 foi expedida pelo Ministério da Defesa – Comando da Aeronáutica, contempla a qualificação integral do antigo servidor, clara delimitação dos períodos de prestação de serviços (de 20/11/2006 a 25/06/2007), fonte de informação (pasta de assentamentos), frequência e soma do tempo líquido e assinatura de quatro servidores ligados ao setor de administração e recursos humanos. Verifico, portanto, o preenchimento dos requisitos exigidos pelo transcrito artigo 6º da Portaria MPS nº 154/2008. A parte autora cumpriu a carga estática do ônus da prova constante no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, enquanto o INSS não ventilou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Assim sendo, de rigor a aplicação da aludida regra de julgamento. Assim sendo, reconheço como tempo COMUM de contribuição o período de labor descrito na Certidão de tempo de Contribuição – CTC regularmente formal, junto ao Comando da Aeronáutica – CINDACTA (de 20/11/2006 a 25/06/2007), em contagem recíproca. Do tempo contributivo total Considerando o período ora reconhecido, o autor contava, na data da DER: 24/05/2019, com 31 anos, 06 meses e 15 dias de tempo total de contribuição, insuficientes para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme tabela abaixo: DISPOSITIVO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000706-50.2020.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Diante do exposto, julgo o pedido PARCIALMENTE PROCEDENTE, para: a) reconhecer o tempo comum de contribuição junto ao Comando da Aeronáutica – CINDACTA (de 20/11/2006 a 25/06/2007); b) condenar o INSS a reconhecer 31 anos, 06 meses e 15 dias de contribuição na data da DER: 24/05/2019. Presentes os elementos da probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC, concedo a tutela de urgência para determinar que a autarquia federal considere o período contributivo reconhecido para fins de novos requerimentos de aposentadoria, no prazo de 20 (vinte) dias, comprovando nos autos o cumprimento. Notifique-se a CEAB, em igual prazo. Considerando a sucumbência recíproca, e em se tratando de sentença ilíquida, condeno as partes ao pagamento, cada uma, de honorários advocatícios nos percentuais mínimos do artigo 85, §3º, CPC, (i) sobre o valor das prestações vencidas até hoje (Súmula 111, STJ), a ser apurado em liquidação, no caso da verba honorária devida ao autor, e (ii) sobre metade do valor atualizado atribuído à causa, no caso da verba honorária devida ao INSS (artigo 85, §4º, III, CPC). Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1844937 2019.03.19048-4, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:22/11/2019..DTPB:.), como é o caso dos autos, razão pela qual não é hipótese de reexame necessário nos termos do artigo 496, §3º, I, CPC. Custas a cargo do autor. P.R.I. São Paulo, 23 de abril de 2021. GFU Tópico síntese (Provimentos Conjuntos n. 69/2006 e n. 71/2006): Benefício: Segurado: DANIEL ROBERTO DE OLIVEIRA BOLOGNESI Renda Mensal Atual: DIB: Data do Pagamento: RMI: a calcular TUTELA: SIM Tempo Reconhecido: a) reconhecer o tempo comum de contribuição junto ao Comando da Aeronáutica – CINDACTA (de 20/11/2006 a 25/06/2007); b) condenar o INSS a reconhecer 31 anos, 06 meses e 15 dias de contribuição na data da DER: 24/05/2019. [i] Todas as folhas mencionadas nesta decisão referem-se ao processo extraído em PDF pela ordem crescente de páginas.

27/04/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Remessa (em diligência)

Mero expediente

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Todas as movimentações(52)