Procedimento Comum Cível 0001495-84.2010.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001495-84.2010.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/09/2025, 19:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/09/2025, 19:19

Trânsito em julgado

19/09/2025, 19:11

Publicação

25/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: HISAO UEMURA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO LEONARDO FOGACA - SP194818 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001495-84.2010.4.03.6119 Trata-se de cumprimento de sentença nos autos do processo acima identificado, tendo o devedor satisfeito a obrigação, conforme se vê pelos Extratos de Pagamento de Requisição de Pequeno Valor expedidos pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, comunicando a disponibilização da importância requisitada para pagamento. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos dos artigos 924, II, 925, combinados com o artigo 771, todos do Código de Processo Civil. Após trânsito em julgado da presente sentença, ao arquivo. P.R.I. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. VICTOR DE ALMEIDA SILVEIRA Juiz Federal Substituto

22/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/08/2025, 12:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/08/2025, 10:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/08/2025, 10:54

Conclusão (para julgamento)

20/08/2025, 19:00

Publicação

31/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: HISAO UEMURA Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO LEONARDO FOGACA - SP194818 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 25 deste Juízo, datada de 03 de outubro de 2016, deverá ser expedida certidão apenas para constar que a parte autora está regularmente representada nos presentes autos por seu advogado, conforme procuração juntada na inicial. Prejudicado pedido de cópia da procuração, uma vez que se trata de feito digital. Ressalto que o download das peças processuais no PJe gera arquivo em PDF com QR Code, número de documento e link para consulta, o que é suficiente para a atestar a autenticidade do documento. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001495-84.2010.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos

30/07/2025, 00:00

Desarquivamento

25/07/2025, 17:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/07/2025, 17:45

Documentos

Sentença

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HISAO UEMURA Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO LEONARDO FOGACA - SP194818 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Na decisão da impugnação de primeiro grau (ID 244557486 - Pág. 12) foi determinada a observância da TR, da prescrição quinquenal contada retroativamente da propositura da ação e a expedição de requisição de pagamento da parte incontroversa, o que foi cumprido no ID 244557488 - Pág. 14e ss., com juntada de extrato de pagamento no ID 244557488 - Pág. 30 e ss. Por essa decisão o montante reconhecido foi de R$ 326.888,13 (conforme cálculo da contadoria ID 244557484 - Pág. 11 a 13) Com relação à parte controvertida, o Tribunal deu parcial provimento ao agravo nº 5005733-70.2019.4.03.0000 “para determinar o ajuste e a observância ao deslinde final do RE nº 870.947 pelo STF” (ID 265776338 - Pág. 6). Após final do julgamento do RE nº 870.947, a Vice-Presidencia do Tribunal determinou o retorno dos autos à Turma, sendo mantida a decisão com a seguinte fundamentação: Em 3/10/2019, o Pretório Excelso rejeitou os embargos de declaração interpostos, sem modulação dos efeitos da decisão proferida no RE n. 870.947, mantendo hígido o acórdão anteriormente proferido. Sem margem a dúvidas, o Colendo Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento pela impossibilidade jurídica de utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) como critério de atualização monetária das condenações imposta à Fazenda Pública. No caso, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado em sede de repercussão pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947, ao determinar a observância ao deslinde final do seu julgamento, para a elaboração do cálculo definitivo. Não foi admitido o Recurso Especial (ID 265776348 - Pág. 4 e ss.), ocorrendo o trânsito em julgado em 20/08/2021 (ID 265776348 - Pág. 8). Assim, considerando a decisão recursal, de ser observada a conta realizada com base na correção pelo INPC, que perfaz o total de R$ 511.324,65, conforme cálculo da contadoria juntado no ID 244557484 - Pág. 52 a 55. Expeça-se requisição de pagamento da diferença entre o que já foi expedido e pago [R$ 326.888,13] e aquilo que foi reconhecido no recurso [R$ 511.324,65]), ou seja, da parte controvertida, correspondente ao total de R$ 184.436,52. Int. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001495-84.2010.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HISAO UEMURA Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO LEONARDO FOGACA - SP194818 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001495-84.2010.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos Intime-se a autarquia federal para apresentação dos cálculos de liquidação, em 30 (trinta) dias. Deve o INSS informar, para fins de apuração do valor do imposto de renda, e, considerando o artigo 27 da Resolução n. 458/2017 do Conselho de Justiça Federal, os seguintes dados relativos aos rendimentos: a) número de meses de exercícios anteriores – b) deduções individuais – c) número de meses do exercício corrente – d) ano de exercício corrente – e) valor do exercício corrente. Com a juntada dos cálculos, intime-se a parte autora para manifestar sua expressa concordância, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que em caso de precatório de natureza alimentícia, esclareça a data de nascimento (do autor e do advogado), bem como se renuncia ou não ao valor excedente ao limite para expedição de Requisição de Pequeno Valor- RPV. Decorrido o prazo, no silêncio, expeça-se ofício precatório com o valor total. Decorrido in albis o prazo para manifestação ou havendo expressa concordância da parte autora com os cálculos do INSS, sem reservas, HOMOLOGO os valores apresentados, e determino que seja expedida a requisição de pagamento. Havendo requerimento de destaque da verba honorária contratual, com fundamento no art. 22, parágrafo 4.º, da Lei n. 8906/94, deverá o advogado juntar aos autos o seu contrato de honorários, ficando desde já autorizado o pedido, limitados ao patamar de 30% (trinta por cento) dos atrasados, nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP. Expedida a requisição, dê-se ciência às partes do teor do ofício, nos termos do artigo 11 da Resolução n. 458/2017 do Conselho de Justiça Federal. Silentes as partes, proceda à transmissão ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região dos ofícios requisitórios. Após, aguarde-se o pagamento do valor da condenação. Efetivado o depósito, conclusos para extinção da execução. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

03/05/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(241)

Todos os documentos(20)