Procedimento Comum Cível 0008902-89.2010.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008902-89.2010.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

17/05/2024, 15:25

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

26/07/2023, 06:56

Por decisão judicial

26/07/2023, 06:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO POJO DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: SILVIO RODRIGO MONTEIRO PEZATTO - SP198866 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Vista ao autor da juntada do extrato de pagamento (id. 285472510). 2. Após, aguarde-se o pagamento do ofício requisitório (id 285059844), no arquivo sobrestado. 3. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008902-89.2010.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

03/07/2023, 00:00

Mero expediente

30/06/2023, 15:58

Conclusão (para despacho)

26/06/2023, 12:31

Ato ordinatório

12/05/2023, 09:39

Publicação

13/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTONIO POJO DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: SILVIO RODRIGO MONTEIRO PEZATTO - SP198866 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Res. 458/2017 do CJF, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será (ão) transmitido(s) ao tribunal. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 9 de dezembro de 2022. 1ª Vara Federal de Santos Autos nº 0008902-89.2010.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

09/12/2022, 18:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO POJO DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: SILVIO RODRIGO MONTEIRO PEZATTO - SP198866 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1- Corrijo o erro material constante da decisão, fazendo constar como valor devido ao patrono o valor de R$ 330.578,51 e R$ 771.349, 86 ao exequente. 2-Expeçam-se os ofícios requisitórios. 3- PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008902-89.2010.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Intime-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL

14/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

13/10/2022, 14:45

Documentos

Despacho

•03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ELIANE DA SILVA TAGLIETA - SP209056-N APELADO: ANTONIO POJO DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: SILVIO RODRIGO MONTEIRO PEZATTO - SP198866-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0008902-89.2010.4.03.6104 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ELIANE DA SILVA TAGLIETA - SP209056-N APELADO: ANTONIO POJO DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: SILVIO RODRIGO MONTEIRO PEZATTO - SP198866-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ELIANE DA SILVA TAGLIETA - SP209056-N APELADO: ANTONIO POJO DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: SILVIO RODRIGO MONTEIRO PEZATTO - SP198866-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal convocada Leila Paiva (Relatora): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa oficial e da apelação do INSS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Anteriormente à Emenda Constitucional 20, de 16.12.98 (EC 20/98), a aposentadoria por tempo de contribuição era denominada aposentadoria por tempo de serviço e poderia ser concedida na integral ou proporcional. A aposentadoria proporcional por tempo de serviço poderia ser concedida ao segurado do sexo masculino que comprovasse 30 (trinta) anos de serviço ou à segurada mulher, que completasse 25 (vinte e cinco) anos de serviço. Àqueles que implementaram todos os requisitos anteriormente a vigência da referida Emenda (Lei 8.213/91, art. 52) é assegurado o direito adquirido. Aos que já se encontravam filiados ao RGPS anteriormente à EC 20/98, e que pretendam se aposentar com proventos proporcionais, é necessário o implemento de requisitos adicionais: contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; somar no mínimo 30 anos, homem, e 25 anos, mulher, de tempo de serviço; além de um "pedágio" adicional de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria proporcional, na data de entrada de vigência da emenda. Aos segurados que se filiaram ao RGPS posteriormente ao advento da EC/98, não é dada a opção de aposentadoria proporcional, vez que tal modalidade foi extinta. Para a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC 20/98, necessário demonstrar o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, se preenchido o requisito temporal antes da vigência da Emenda, ou pelas regras permanentes estabelecidas pela referida Emenda, se após a mencionada alteração constitucional (Lei 8.213/91, art. 53, I e II). Além do tempo de serviço, o segurado comprovar, também, o cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. Por fim, insta salientar que o art. 4º, da referida Emenda estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91). DO ANO MARÍTIMO O Decreto n. 83.080/79 revogado pelo Decreto n. 3.048/99, regulamenta a questão sobre o segurado marítimo em seu artigo 54, § 1º, nos seguintes termos: “§ 1º No caso de segurado marítimo, cada 255 (duzentos e cinquenta e cinco dias) de embarque em navios nacionais, contados da data de embarque à do desembarque, equivalem a 1 (um ano) de atividade em terra, obtida essa equivalência pela proporcionalidade de 255 (duzentos e cinquenta e cinco) dias de embarque para 360 (trezentos e sessenta) dias em terra. " No entanto, cumpre esclarecer que com a edição da EC n. 20, de 15/12/98, que alterou a redação do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, vedou-se a utilização de tempo fictício para a contagem de tempo de contribuição. Assim, a contagem do tempo de serviço considerando o ano marítimo de 255 dias, somente é admitida até a edição da EC n. 20/98, conforme a Instrução Normativa n. 20 INSS/PRES, de 10/10/07, alterada pela INSS/PRESS nº 27, de 30/04/2008. “Art. 114. Poderá ser computado como tempo de contribuição o tempo de serviço marítimo exercido até a publicação da Emenda Constitucional nº 20/98, ou seja, até 16 de dezembro de 1998, convertido na razão de 255 dias de embarque para 360 dias de atividade comum, contados da data de embarque à de desembarque em navios mercantes nacionais, independentemente de momento em que o segurado venha a implementar os demais requisitos para a concessão de aposentadoria no RGPS, observando-se que: I - o tempo de serviço em terra será computado como tempo comum; II - não se aplica a conversão para período de atividade exercida em navegação de travessia, assim entendida a realizada como ligação entre dois portos de margem de rios, lagos, baias, angras, lagoas e enseadas ou ligação entre ilhas e essas margens; III - o termo navio aplica-se a toda construção náutica destinada à navegação de longo curso, de grande ou pequena cabotagem, apropriada ao transporte.” Noutro ponto, ressalto que a contagem diferenciada do tempo de serviço para o trabalhador marítimo, não obsta o reconhecimento da especialidade da atividade em razão da insalubridade. Nesse sentido já se posicionou a Terceira Seção do C. STJ, in verbis: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TRABALHADOR MARÍTIMO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. ANO MARÍTIMO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. O ano marítimo é constituído por um período de 255 dias, implantado na vigência dos Institutos de Aposentadoria (IAPs) com o intuito de minorar o sofrimento dos trabalhadores marítimos, ocasionado pelo confinamento. Com a edição da EC nº 20/98, ficou proibida a utilização de tempo fictício para a contagem de tempo de contribuição. Tal, entretanto, não obsta a contagem do tempo pelo ano marítimo, anteriormente à sua edição, como reconhecido pelo próprio INSS, com a edição da Instrução Normativa nº 20 INSS/PRES, de 10/10/07, e suas alterações posteriores, dentre elas a IN nº 27, de 2/5/08. 2. O ano marítimo existe em razão da jornada de trabalho diferenciada, e o tempo de 25 anos para aposentadoria especial, em razão da insalubridade a que se submetem os marítimos e os trabalhadores das demais categorias consideradas atividades insalubres. 3. A aposentadoria do autor data de 1987. Assim, cabível a contagem do seu tempo de serviço considerando-se o ano marítimo de 255 dias e a concessão da aposentadoria especial, uma vez comprovado o exercício de atividade especial por tempo superior ao mínimo exigido pelo Decreto 83.080/79. 4. Ação rescisória julgada procedente." (STJ, Ação Rescisória nº 3.349/PB, 3ª Seção, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, j. em 10/2/10, p. m., DJe 23/3/10). No mesmo sentido, colaciono a jurisprudência desta E. Corte: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. SOLDA ELÉTRICA. MARÍTIMO. CONTAGEM DIFERENCIADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- No que se refere à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. II- In casu, possível não apenas o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados como "condutor motorista" e "primeiro condutor" de embarcação marítima, por enquadramento das atividades de nos códigos nº 2.4.2 do Decreto nº 53.831/64 e nº 2.4.4 do Decreto nº 83.080/79, como também a consideração do ano marítimo, contado de forma diferenciada, até a edição da EC nº 20/98. III- No que tange ao período laborado como mecânico de manutenção, a documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial em parte do período pleiteado. IV- No tocante à aposentadoria por tempo de contribuição, a parte autora cumpriu os requisitos legais necessários à obtenção do benefício. V- O termo inicial da concessão do benefício deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa, nos termos do art. 54 c/c art. 49, inc. II, da Lei nº 8.213/91. VI- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. VII- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, considerando que o direito pleiteado pela parte autora foi reconhecido somente no Tribunal, passa-se a adotar o posicionamento do C. STJ de que os honorários devem incidir até o julgamento do recurso nesta Corte, in verbis: "Nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve ser o decisum no qual o direito do segurado foi reconhecido, que no caso corresponde ao acórdão proferido pelo Tribunal a quo." (AgRg no Recurso Especial nº 1.557.782-SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 17/12/15, v.u., DJe 18/12/15). Considerando que a sentença tornou-se pública, ainda, sob a égide do CPC/73, impossível a aplicação do art. 85 do novo Estatuto Processual Civil, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica, consoante autorizada doutrina a respeito da matéria e Enunciado nº 7 do C. STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do NCPC." VIII- Na hipótese de a parte autora estar recebendo aposentadoria, auxílio-doença ou abono de permanência em serviço, deve ser facultado ao demandante a percepção do benefício mais vantajoso, sendo vedado o recebimento conjunto, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/91. IX- Apelação da parte autora parcialmente provida. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1490505, 010587-39.2007.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA, julgado em 19/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/04/2018 ) Por fim, tratando-se de institutos que tutelam bens jurídicos diversamente valorados, inexiste impedimento à conversão do ano marítimo em ano terrestre até a edição da EC nº 20/98 e o seu reconhecimento como tempo especial. DO CASO DOS AUTOS Pela r. sentença foi considerado como tempo embarcado, computando-se o ano marítimo, os períodos de 05/03/1976 a 31/12/1978, 19/02/1979 a 31/08/1979, 07/11/1979 a 27/02/1980, 08/03/1980 a 20/05/1981, 26/06/1981 a 22/10/1982, 04/01/1983 a 17/06/1983, 28/08/1983 a 28/08/1984, 18/12/1984 a 21/08/1985, 19/11/1985 a 18/08/1986, 05/12/1986 a 03/06/1987, 22/12/1987 a 11/07/1988, 04/11/1988 a 06/12/1989, 23/06/1990 a 26/07/1990, 07/08/1990 a 30/10/1991, 07/03/1992 a 08/11/1992, 18/01/1993 a 31/03/1993, 05/08/1993 a 27/06/1994, 06/10/1994 a 29/12/1994, 04/01/1995 a 16/02/1995, 11/04/1995 a 06/10/1995, 13/01/1996 a 20/05/1996, 11/08/1996 a 13/11/1996, 15/12/1996 a 11/03/1997, 23/03/1997 a 04/05/1997, 17/08/1997 a 05/10/1997, 29/12/1997 a 16/02/1998, 19/04/1998 a 24/05/1998, e 07/07/1998 a 10/09/1998. No entanto, com relação ao pedido de reconhecimento de labor em atividade especial, a r. sentença entendeu que não restou demonstrada a exposição a agentes agressivos, razão pela qual não foi reconhecido o direito a aposentadoria especial. Assim, considerando a matéria objeto de devolução, passo ao exame da insurgência recursal propriamente dita. Na presente hipótese, a documentação apresentada pelo autor, notadamente a Carteira de Marítimo (ID 90578608, pg. 68/83 e ID 90578609, pg. 05/22), comprova o exercício de suas funções a bordo de embarcações nacionais nos seguintes períodos: 19/02/1979 a 31/08/1979, 07/11/1979 a 27/02/1980, 08/03/1980 a 20/05/1981, 26/06/1981 a 22/10/1982, 04/01/1983 a 17/06/1983, 28/08/1983 a 28/08/1984, 18/12/1984 a 21/08/1985, 19/11/1985 a 18/08/1986, 05/12/1986 a 03/06/1987, 22/12/1987 a 11/07/1988, 04/11/1988 a 06/12/1989, 23/06/1990 a 26/07/1990, 07/08/1990 a 30/10/1991, 07/03/1992 a 08/11/1992, 18/01/1993 a 31/03/1993, 05/08/1993 a 27/06/1994, 06/10/1994 a 29/12/1994, 04/01/1995 a 16/02/1995, 11/04/1995 a 06/10/1995, 13/01/1996 a 20/05/1996, 11/08/1996 a 13/11/1996, 15/12/1996 a 11/03/1997, 23/03/1997 a 04/05/1997, 17/08/1997 a 05/10/1997, 29/12/1997 a 16/02/1998 e 19/04/1998 a 24/05/1998. Por oportuno, cumpre esclarecer que as anotações de embarque e desembarque na Carteira de Marítimo, são instrumentos hábeis a comprovação do período em que o autor permaneceu “embarcado”. Assim, com relação aos períodos acima especificados, deve ser computado como ano marítimo, mantendo-se a r. sentença nesse ponto. Com relação ao período de 05/03/1976 a 31/12/1978, no qual o autor estava matriculado no Curso Fundamental de Oficial de Náutica do Centro de Instrução Almirante Braz de Aguiar, verifico que não restou demonstrado pelas provas nos autos que o autor estivesse efetivamente embarcado, razão pela qual não se pode considerar esse período como ano marítimo, mas computado como tempo em terra (ID 90578608, pg. 23 e ID 90578609, pg. 30). Do mesmo modo, com relação ao período de 07/07/1998 a 10/09/1998, também não há nos atos documentos que comprovem que o autor estivesse efetivamente embarcado, razão pela qual não se pode considerar esse período como ano marítimo. Desta forma, imperiosa a reforma da r. sentença nesse ponto. Posto isto, convertidos os períodos reconhecidos como ano marítimo, conclui-se que até a DER, em 04/06/2008, a parte autora tinha direito à aposentadoria integral. Nesse cenário, impõe-se a manutenção da r. sentença que concedeu a aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos acima expendidos. Consigno que as prestações vencidas, referentes ao período retroativo a partir da DER, deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, observada a prescrição quinquenal. No entanto, como na data da DER até a data da propositura da ação não transcorreram 05 anos, verifico que não existem parcelas prescritas. CONSECTÁRIOS LEGAIS Juros de mora A incidência de juros de mora deve observar a norma do artigo 240 do CPC de 2015, correspondente ao artigo 219 do CPC de 1973, de modo que são devidos a partir da citação, à ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02; após, à razão de 1% ao mês, por força do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança, conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). Correção monetária A incidência de correção monetária deve observar a Lei n. 6.899, de 08/04/1981 e a legislação superveniente, na forma preconizada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante os precedentes do C. STF no julgamento do RE n. 870.947 (Tema 810), bem como do C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). Encontrando-se a sentença em conformidade com o entendimento exarado, o apelo não merece prosperar neste particular. DISPOSITIVO Acórdão - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0008902-89.2010.4.03.6104 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA Trata-se de apelação do INSS e remessa oficial em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS ao pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde o requerimento administrativo, em 04/06/2008. Consignou a douta magistrada que: “Fica condenado o INSS ao pagamento dos valores em atraso, os quais deverão ser corrigidos monetariamente, a partir do dia em que deveriam ter sido pagos ao autor, nos índices previstos na Resolução n. 134/2010-CJF. Quanto aos juros de mora, estes incidirão a contar da data da citação, calculados pela Selic, nos termos do art. 406 do CC., índice este que não comporta acumulação com qualquer outro, inclusive relativo à correção monetária, já que serve tanto à atualização do débito, quanto ao cômputo dos juros de mora, de modo que, a partir da incidência dos juros, o débito sujeitar-se-á, tão-só, à aplicação da taxa Selic. Tendo em vista que o INSS foi sucumbente na maior parte, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor dos atrasados”. A r. sentença foi submetida à remessa oficial. A ação foi ajuizada em 09/11/2010. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 122.153,60. A sentença foi proferida em 29/02/2012. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que a configuração de tempo de serviço especial de marítimo exige a comprovação do período em que trabalhador esteve efetivamente embarcado, em observância ao Decreto n. 83.080/79 e 2.172/97, o que não ocorreu no caso concreto. Subsidiariamente, em relação aos juros e correção monetária, requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Egrégia Corte. É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0008902-89.2010.4.03.6104 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ANO MARÍTIMO. CONFIGURADO. PRESENTES OS REQUISITOS À OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO. - O Decreto n. 83.080/79 revogado pelo Decreto n. 3.048/99, regulamentou a questão sobre o segurado marítimo em seu artigo 54, § 1º. - Com a edição da EC n. 20, de 15/12/98, que alterou a redação do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, vedou-se a utilização de tempo fictício para a contagem de tempo de contribuição.Assim, a contagem do tempo de serviço considerando o ano marítimo de 255 dias, somente é admitida até a edição da EC n. 20/98, conforme a Instrução Normativa n. 20 INSS/PRES, de 10/10/07, alterada pela INSS/PRESS nº 27, de 30/04/2008. - A contagem diferenciada do tempo de serviço para o trabalhador marítimo, não obsta o reconhecimento da especialidade da atividade em razão da insalubridade. Precedentes. - Tratando-se de institutos que tutelam bens jurídicos diversamente valorados, inexiste impedimento à conversão do ano marítimo em ano terrestre até a edição da EC nº 20/98 e o seu reconhecimento como tempo especial. - A documentação apresentada pelo autor, notadamente a Carteira de Marítimo, comprova o exercício de suas funções a bordo de embarcações nacionais nos seguintes períodos: 19/02/1979 a 31/08/1979, 07/11/1979 a 27/02/1980, 08/03/1980 a 20/05/1981, 26/06/1981 a 22/10/1982, 04/01/1983 a 17/06/1983, 28/08/1983 a 28/08/1984, 18/12/1984 a 21/08/1985, 19/11/1985 a 18/08/1986, 05/12/1986 a 03/06/1987, 22/12/1987 a 11/07/1988, 04/11/1988 a 06/12/1989, 23/06/1990 a 26/07/1990, 07/08/1990 a 30/10/1991, 07/03/1992 a 08/11/1992, 18/01/1993 a 31/03/1993, 05/08/1993 a 27/06/1994, 06/10/1994 a 29/12/1994, 04/01/1995 a 16/02/1995, 11/04/1995 a 06/10/1995, 13/01/1996 a 20/05/1996, 11/08/1996 a 13/11/1996, 15/12/1996 a 11/03/1997, 23/03/1997 a 04/05/1997, 17/08/1997 a 05/10/1997, 29/12/1997 a 16/02/1998 e 19/04/1998 a 24/05/1998. - As anotações de embarque e desembarque na Carteira de Marítimo, são instrumentos hábeis a comprovação do período em que o autor permaneceu “embarcado”. Assim, com relação aos períodos acima especificados, deve ser computado como ano marítimo, devendo ser a r. sentença mantida nesse ponto. - Com relação ao período de 05/03/1976 a 31/12/1978, no qual o autor estava matriculado no Curso Fundamental de Oficial de Náutica do Centro de Instrução Almirante Braz de Aguiar, verifico que não restou demonstrado pelas provas nos autos que o autor estivesse efetivamente embarcado, razão pela qual não se pode considerar esse período como ano marítimo, mas computado como tempo em terra (ID 90578608, pg. 23 e ID 90578609, pg. 30). - O período de 07/07/1998 a 10/09/1998, não há nos atos documentos que comprovem que o autor estivesse efetivamente embarcado, razão pela qual não se pode considerar esse período como ano marítimo. - Convertidos os períodos reconhecidos como especial, conclui-se que até a DER, a parte autora tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). - As prestações vencidas, referentes ao período retroativo a partir da DER, deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, observada a prescrição quinquenal. - Juros de mora e correção monetária fixados nos termos explicitados. - Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/03/2021, 00:00

—

Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(62)