Procedimento Comum Cível 0001958-13.2015.4.03.6002 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001958-13.2015.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

23/06/2026, 15:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ PAULO DE SOUZA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Dourados Rua Ponta Porã, 1875, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001958-13.2015.4.03.6002 Trata-se de cumprimento de sentença movido em face da UNIAO FEDERAL. Foram comunicados os pagamentos dos ofícios requisitórios RPV n. 20220112949 (id 269605120), referente ao reembolso de perícia e 20220101900 (id 299290249), referente aos honorários sucumbenciais. Houve a cessão de créditos do precatório n. 20220101893, referente aos valores devidos ao autor LUIZ PAULO DE SOUZA, que foi homologada pelo Juízo no despacho id 325809500. Os autos aguardavam sobrestados a comunicação de pagamento do ofício requisitório n. 20220101893. No id 412563642, a cessionária RIDOLFINVEST requereu o levantamento de 100% da quantia depositada ao autor, informando os dados bancários. Por sua vez, os advogados da parte autora requereram a liberação dos valores pagos a título de honorários contratuais, informando os dados (id 468947401) Desta forma, expeça-se oficio de transferência eletrônica dos valores referente ao autor LUIZ PAULO DE SOUZA, que foram cedidos à RIDOLFINVEST, observando-se os dados informados na petição id 412563642. Expeça-se ainda ofício de transferência eletrônica referente ao crédito de LIMA & PEGOLO ADVOGADOS, observando-se os dados informados na petição id 468947401. Após, ciência as partes. Sem novos requerimentos, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Dourados, datado e assinado eletronicamente. EWERTON TEIXEIRA BUENO Juiz Federal

07/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/05/2026, 19:08

Mero expediente

12/03/2026, 12:44

Conclusão (para despacho)

14/10/2025, 16:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/10/2025, 16:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/10/2025, 16:12

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

03/06/2024, 20:58

Por decisão judicial

03/06/2024, 20:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ PAULO DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCIELLI SANCHEZ SALAZAR - MS15140, HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001958-13.2015.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Vistos em Inspeção Trata-se de pedido de homologação de cessão de crédito formulado por RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 23.956.961/0001-70, referente ao crédito principal do precatório n. 20220101893. Diante da documentação trazida aos autos, comprovando a realização da mencionada cessão de crédito e a anuência expressa da parte exequente, com fulcro no art. 78 do ADCT, homologo a cessão de direito creditório, consignando que a natureza do crédito não sofre alteração. Retifique-se a autuação habilitando o cessionário supra como terceiro interessado. Oficie-se ao E. TRF para que o depósito do ofício requisitório n. 20220101893 seja realizado à disposição do Juízo em virtude da cessão de créditos. Intimem-se. Cumpra-se. Oficie-se à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. CÓPIA DESTE DESPACHO SERVE COMO OFÍCIO À PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Dourados, datado e assinado eletronicamente. Felipe Bittencourt Potrich Juiz Federal

28/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2024, 10:28

Mero expediente

21/05/2024, 11:35

Conclusão (para despacho)

24/04/2024, 10:17

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ PAULO DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCIELLI SANCHEZ SALAZAR - MS15140, HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O A decisão de ID n. 247093659 homologou os cálculos judicias e fixou o valor da condenação em R$ 77.310,62, atualizado até abril/2020, bem como condenou o exequente a 10% sobre o valor do excesso, a título de honorários de sucumbência. As requisições foram expedidas nos valores de: R$ 74.320,03 (ID n. 251544623) e R$ 5.057,69 (ID n. 251544625). O exequente apresentou irresignação no ID n. 253472971 acerca de desconto relativo aos honorários de sucumbência, uma vez que se trata de beneficiário da justiça gratuita e sua exigibilidade de cobrança encontra-se suspensa. A executada, por seu turno, requereu o cancelamento dos ofícios, uma vez que a soma dos mesmos totaliza a quantia de R$ 79.377,72, bem como o cancelamento do ofício de ID n. 252997580, atinente aos honorários periciais, uma vez que o exequente não antecipou o pagamento pericial. Pois bem. Primeiramente, esclareço que o ofício requisitório de ID n. 252997580 foi expedido em favor da Justiça Federal, conforme certidão de ID n. 260242113. Logo, não há que se falar em seu cancelamento. Passo, então, à análise dos demais ofícios de ID n. 251544623 e ID n. 251544625. Conforme cálculos judiciais que foram homologados, constantes no ID n. 52322563, o valor do principal se refere a R$ 61.966,14, que acrescido de juros de R$ 10.286,79 perfazem a quantia de R$ 72.252,93, ao passo que os honorários consistem no valor de R$ 4.337,62, que acrescidos de juros de R$ 720,07, totalizam R$ 5.057,69 (total R$ 77.310,62). Verifico que o ofício de ID n. 251544625 foi expedido em favor da sociedade de advogados, com valor de R$ 5.057,69, portanto, encontra-se correto e deve a Secretaria proceder com a sua transmissão para pagamento. De outro turno, o ofício de ID n. 251544623 deve ser retificado. Isso porque, seu valor equivale a: total de R$ 74.320,03, descontado o valor de R$ 2.990,59 referente aos honorários sucumbenciais (3% referente a condenação do processo de conhecimento). Somados os valores, o total corresponde a quantia homologada de R$ 77.310,62. Logo de início, verifico que houve a inclusão dos honorários advocatícios, já destacados no ofício de ID n. 251544625 na quantia de R$ 5.057,69. Ainda, o valor descontado de R$ 2.990,59 foi feito de forma equivocada quando menciona que se deu nos termos da decisão de ID n. 247093659. Justifico. A União requereu em sua impugnação (ID n. 39138608) a compensação de honorários advocatícios devidos pelo autor, condenado na fase de conhecimento, no percentual de 3% sobre o valor da causa, que totalizam até abril/2020 no importe de R$ 2.990,59. Ocorre que a decisão de ID n. 247093659 se refere a compensação prevista no artigo 1º, da Lei nº 7.963/89, e não aos honorários sucumbenciais. Nesse sentido, mister tecer alguns esclarecimentos acerca da compensação requerida pela União. O exequente é beneficiário da justiça gratuita, e conforme entendimento jurisprudencial dominante, o fato de a parte receber valor relativo a créditos atrasados em função da execução do julgado, ainda que esse numerário seja expressivo, não autoriza a revogação da justiça gratuita, já que essa quantia corresponde àquilo que o exequente deveria ter recebido ao longo dos meses e que se tivesse sido pago oportuna e voluntariamente pela União, não teria alterado a condição de hipossuficiência que autorizou a concessão da gratuidade processual em decisão devidamente fundamentada. Uma vez mantida a assistência judiciária gratuita, deferida no processo de conhecimento, a mesma se estende à execução, diante da não alteração da situação econômica. Logo, a exigibilidade dos honorários de sucumbência aos quais foi condenado, resta suspensa, conforme expressamente consignada na sentença da fase de conhecimento e na decisão de homologação de cálculos judiciais. Dito isso, em que pese a decisão de ID n. 247093659 ter mencionado compensação de outra natureza, retifico esse ponto a fim de excluir o termo que determina a compensação entre os valores. No mais, retifico o ofício requisitório de ID n. 251544623 para excluir a compensação entre os valores da condenação dos honorários sucumbenciais e os valores a receber, restando assegurado ao exequente os benefícios da justiça gratuita, enquanto perdurar sua situação de hipossuficiência, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Diante disso, determino: - proceda-se com a transmissão do ofício requisitório de ID n. 251544625, no valor de R$ 5.057,69, em favor da sociedade de advogados; - retifique-se o ofício requisitório de ID n. 251544623, para fins de inserção do valor principal de R$ 61.966,14, acrescido de juros de R$ 10.286,79, conforme cálculos judiciais de ID n. 52322563, sem que seja realizada compensação de honorários sucumbenciais. Ainda, friso, sem a inclusão dos honorários no percentual de 7%, uma vez que já foram destacados no ofício acima; - havendo impossibilidade de retificação do precatório, determino, desde já, proceda-se com o seu cancelamento e expeça-se novo ofício requisitório com o valor determinado. Intimem-se. Cumpra-se. Dourados/MS, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO (datado e assinado digitalmente) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001958-13.2015.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ PAULO DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCIELLI SANCHEZ SALAZAR - MS15140, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001958-13.2015.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Trata-se de cumprimento de sentença na qual a parte exequente pleiteia o recebimento do valor de R$ 130.298,27 (cento e trinta mil, duzentos e noventa e oito reais e vinte e sete centavos). A União Federal apresentou impugnação aos cálculos apresentados, tendo apontado excesso de execução no valor de R$ 57.838,55. Determinada a remessa dos autos à Contadoria do Juízo, para elaboração dos cálculos. Juntada dos cálculos pela Contadoria. Instadas, a impugnante concordou com os cálculos e a parte impugnada manifestou-se desfavoravelmente. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relato necessário. Passo a decidir. Conforme manifestação de id. 150745920, o impugnado não concordou com os cálculos efetuados pela Contadoria do Juízo considerando que foi realizada compensação pecuniária. Aduz que a matéria não fora objeto do título executivo, e poderia ter sido facilmente alegada durante o processo de conhecimento, não podendo, em fase de liquidação de sentença, alterar a coisa julgada. A verba denominada compensação pecuniária tem previsão no artigo 1º, da Lei nº 7.963/89 e é devida em face do desligamento do militar por ocasião do seu licenciamento ex officio: “Art. 1º O oficial ou a praça, licenciado ex officio por término de prorrogação de tempo de serviço, fará jus à compensação pecuniária equivalente a 1 (uma) remuneração mensal por ano de efetivo serviço militar prestado, tomando-se como base de cálculo o valor da remuneração correspondente ao posto ou à graduação, na data de pagamento da referida compensação.” Assim, anulado o ato de licenciamento, a verba, além de não ser devida, deve ser restituída aos cofres públicos, sob pena de enriquecimento ilícito. Trata-se de decorrência lógica da anulação do ato de licenciamento, ou seja, constitui efeito reflexo do julgado, de modo que não necessita estar expresso no título executivo judicial. Portanto, é lícita a pretensão da União de compensar os valores devidos ao exequente com os pagos a título de compensação pecuniária. Deste modo, homologo os cálculos do contador judicial e acolho a impugnação ao cumprimento de sentença. Consequentemente, fixo o valor da condenação de R$ 77.310,62, atualizado até abril/2020. Condeno o exequente, nos termos do art. 85, §3º, do CPC, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do excesso, correspondente à diferença entre o valor por ele pleiteado e o valor apresentado pelo executado. Todavia, por ser beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade de sua cobrança, nos termos do disposto no art. 98, § 3º do CPC. Expeçam-se ofícios requisitórios em favor da parte exequente e de seu patrono, com o destaque dos honorários contratuais apontado no ID 35819736, cientificando as partes de seu teor, na forma estabelecida no artigo 11 da Resolução n. 405/2016. Na ausência de impugnação, proceda-se à transmissão do(s) ofício(s) expedido(s) ao E. TRF da 3ª Região. Intime-se e cumpra-se. Dourados – MS,

13/04/2022, 00:00

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Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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