Execução Fiscal 5001151-05.2020.4.03.6107 - TRF3

Execução Fiscal 5001151-05.2020.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

27/07/2026, 18:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/07/2026, 18:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/07/2026, 18:29

Por decisão judicial

21/07/2026, 14:55

Expedida/certificada

19/05/2025, 16:17

Mero expediente

10/03/2025, 15:14

Conclusão (para despacho)

10/03/2025, 14:31

Julgamento em Diligência

10/03/2025, 14:31

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

08/01/2025, 19:55

Conclusão (para despacho)

18/10/2024, 14:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO EXECUTADO: LILIA MARIA RIBEIRO & CIA LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: VERA LUCIA GOMES - SP264074 D E S P A C H O Antes de se apreciar o pedido contido na petição com pedido de redirecionamento, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001151-05.2020.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba intime-se a empresa executada, na pessoa do representante legal, para manifestação, no prazo de quinze dias. Tal medida é necessária, tendo em vista as disposições do artigo 10 do novo Código de Processo Civil, que assim prevê, “in verbis”: "O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício". Após, conclusos para apreciação do pedido de redirecionamento. Intime-se. Cumpra-se. ARAçATUBA, 18 de abril de 2024.

19/08/2024, 00:00

Mero expediente

18/04/2024, 14:12

Conclusão (para despacho)

19/01/2024, 14:51

Expedida/certificada

19/10/2023, 18:27

Documentos

Despacho

•19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 2005.61.08.008803-9. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO EXECUTADO: LILIA MARIA RIBEIRO & CIA LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: VERA LUCIA GOMES - SP264074 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001151-05.2020.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Vistos, em DECISÃO. Cuida-se de execução fiscal, movida pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FÍSICA DA 4ª REGIAO – CREF4 em face de LILIA MARIA RIBEIRO E CIA LTDA, para cobranças das anuidades referentes aos anos de 2015 a 2019, tal como consta da CDA que instrui a inicial. Às fls. 42/64, a parte executada apresentou petição inominada, acompanhada de documentos, sustentando, em síntese, que vendeu a academia de ginástica que possuía e todos os equipamentos no ano de 2013, que em 2014 alterou a sede da empresa para o endereço de sua casa e que em 2020 finalmente encerrou a empresa perante os órgãos legais, mas disse que, desde 2013, deixou de exercer a atividade fiscalizada e nunca mais atuou no ramo em questão, motivo pelo qual entende que todas as anuidades cobradas são indevidas. Requer, assim, que seus pedidos sejam conhecidos e providos, requerendo, também, os benefícios da Justiça Gratuita. Intimada a se manifestar sobre o incidente oposto, o Conselho o fez às fls. 67/168. Disse, em suma, que todas as anuidades são devidas, pois a executada requereu, voluntariamente, o seu registro perante o conselho exequente no ano de 2009 e jamais solicitou o cancelamento, ou seja, encontra-se cadastrada naquele órgão há mais de vinte anos. Sustenta, ainda, que referida inscrição encontra-se válida até os dias atuais e que jamais houve qualquer pedido de cancelamento. Argumentou, assim, que o fato gerador do pagamento de anuidades, em favor dos conselhos fiscalizadores de atividades profissionais, é a mera inscrição perante o conselho – não havendo relevância se a parte exerce ou não a atividade fiscalizada. Em outras palavras, aduz que havendo ou não o exercício da atividade fiscalizada, o pagamento das anuidades é devido, enquanto o registro não for cancelado. Asseverou, ainda, que a parte executada nunca requereu o cancelamento de sua inscrição. Por todos estes motivos, assevera que a cobrança das anuidades neste feito é legítima. Requer, assim, que o incidente seja julgado improcedente, dando-se prosseguimento ao feito. Vieram, então, os autos conclusos para decisão. É o relatório do necessário. DECIDO. De início, recebo o pedido da autora como EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e considerando-se a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência encartada ao processo, DEFIRO-LHE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, anotando-se. Não havendo preliminares, passo imediatamente ao mérito. No que diz respeito ao mérito, a Constituição Federal, art. 5º, inciso XIII, dispõe: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelecer”. Nos termos da lei de regência (Lei nº 4.769/65 e Decreto nº 61.934/67), a mera inscrição no conselho profissional faz surgir a obrigação de pagar a anuidade independentemente do exercício da atividade (grifo nosso). Tal responsabilidade somente cessa com a suspensão ou cancelamento da respectiva inscrição. Compulsando os autos, verifico que a parte executada requereu voluntariamente o seu registro profissional perante o CREF4 em 03/06/2006 – vide fl. 75, sendo o pedido deferido, com a emissão de licença cerca de um mês depois, em 08/07/2005 – vide fls. 98/99. De outro giro, verifico que não existe qualquer documento nos autos apto a comprovar que a executada tenha requerido, por meio de documento escrito, o cancelamento de sua inscrição perante o conselho exequente. De fato, o procedimento administrativo juntado pelo conselho exequente comprova que ela fez sucessivos pedidos e requerimentos, até o ano de 2012, mas nunca requereu formalmente o cancelamento ou baixa de sua inscrição. Repise-se, mais uma vez, que o simples fato de não mais exercer atividade que seja fiscalizada pelo conselho exequente não faz cessar as obrigações da excipiente perante a entidade de classe que a representa, pois o cancelamento da inscrição tem que ser feito a pedido do interessado, por requerimento expresso. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência, em casos análogos ao que está em discussão: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - CRECI. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO PERANTE O ÓRGÃO DE CLASSE. ANUIDADES E MULTA DEVIDAS. 1.A dívida ativa regularmente inscrita na repartição competente goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Necessária, para ilidi-la, prova em contrário, concretamente demonstrável. 2.As alegações do embargante não têm o condão de afastar a cobrança de anuidades, uma vez que a sua inscrição no conselho profissional acarretou a obrigação destes pagamentos, independentemente de ter exercido a profissão. Da mesma forma, devida também a cobrança da multa eleitoral se o profissional inscrito não comparece para votar nas eleições realizadas no órgão representativo da classe. Para livrar-se de tais responsabilidades, seria necessário o pedido de cancelamento de sua inscrição junto ao órgão, o que não restou comprovado nos presentes autos. 3.E mais, por não depender a cobrança das anuidades do efetivo exercício da profissão, não se poderia exigir que o Conselho embargado cancelasse ex officio o registro do embargante. 4.Na presente hipótese, o d. Juízo excluiu da cobrança os valores relativos a fatos ocorridos após 02/01/03, em razão de notificação expedida pelo exeqüente em dez/02. 5.Tal documento, cuja cópia autenticada foi juntada a fls. 14, é uma notificação para que o executado pague seus débitos junto ao Conselho, com a advertência de que o não-pagamento implicaria cancelamento da inscrição. Tal documento não comprova o efetivo cancelamento, sendo devidos os pagamentos enquanto não cancelada, comprovadamente, a inscrição, ou enquanto não apresentado requerimento de cancelamento da inscrição pelo embargante. Ademais, de acordo com a Certidão de fls. 55, emitida em 05/05/06, juntada pela embargada, encontra-se o ora apelado inscrito no Conselho desde 25/06/87, não constando qualquer solicitação de cancelamento em seu nome, providência esta necessária para que o embargante tivesse êxito em impugnar a presente cobrança. 6.Não comprovada nestes autos a apresentação desta solicitação, ou a efetivação do cancelamento, não há como se infirmar a legitimidade da cobrança das multas e anuidades. Precedentes. 7.Improcedentes os embargos, arcará o embargante com o pagamento de honorários, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado. 8.Apelação provida. (AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1232373 UF: SP Relator DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MARCONDES, TERCEIRA TURMA DJF3 DATA:13/01/2009 PÁGINA: 493) Deste modo, como estão em cobro, neste feito, dívidas compreendidas entre os anos de 2015 a 2019, período em que a autora ainda permanecia inscrita nos quadros do conselho, e considerando que não houve pedido expresso de cancelamento do registro, infere-se que as cobranças pretendidas neste feito pelo conselho são legítimas. Pelo exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INTERPOSTA PELA PARTE EXECUTADA. Sem condenação em honorários advocatícios, nem custas processuais, por se tratar de mero incidente processual. No mais, dê-se nova vista dos autos à parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, ao arquivo sobrestado. Publique-se, intime-se, cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica (acf).

13/04/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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