Execução Fiscal 5001640-79.2018.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5001640-79.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

30/04/2026, 17:16

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 15:41

Desarquivamento

28/04/2026, 15:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/04/2026, 15:02

Baixa Definitiva

28/08/2023, 18:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/08/2023, 18:57

Trânsito em julgado

25/08/2023, 18:59

Publicação

09/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: KELLEN CRISTINA ZANIN LIMA - SP190040, RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550, TACIANE DA SILVA - SP368755 EXECUTADO: SUELLEN GOMES DOS SANTOS S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001640-79.2018.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 5ª REGIÃO contra SUELLEN GOMES DOS SANTOS, objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. Foi realizada a conversão em renda, em favor do exequente, dos valores bloqueados através do sistema SISBAJUD (ID 277324559), no total do valor atualizado da dívida (ID 261427169). O exequente foi intimado a se manifestar acerca da satisfação do débito, devendo indicar eventual saldo remanescente, porém, quedou-se silente. É o relatório. D E C I D O. Tendo em vista que o montante convertido em renda equivale ao valor atualizado da dívida, e observando a ausência de manifestação do exequente sobre eventual saldo remanescente, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base legal no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Tendo em vista que o exequente recolheu o valor integral das custas iniciais (1% sobre o valor da causa), é devido seu reembolso pela parte executada (art. 14, §4º, da Lei n. 9.289/96), o que deverá ser pleiteado pela via adequada. No mais, proceda a Secretaria à pesquisa, via sistema SISBAJUD, de contas bancárias de titularidade da(s) parte(s) executada(s). Com a resposta, expeça-se ofício de transferência eletrônica à Caixa Econômica Federal - PAB Execuções Fiscais - para que proceda à transferência dos valores constritos e depositados nas contas nºs 2527.005.86414333-0, 2527.005.86414324-0 e 2527.005.86414337-2 para alguma das contas porventura encontradas, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o resultado da pesquisa SISBAJUD ser anexado ao ofício. Não existem outras constrições a serem resolvidas. Deixo de determinar a publicação no DJEN da presente sentença, porquanto a parte executada sequer compareceu aos autos representada por advogado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se o exequente. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/05/2023, 18:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/05/2023, 18:25

Conclusão (para julgamento)

21/03/2023, 15:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: KELLEN CRISTINA ZANIN LIMA - SP190040, RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550, TACIANE DA SILVA - SP368755 EXECUTADO: SUELLEN GOMES DOS SANTOS DESPACHO ID.249373778: Considerando que há nos autos valores constritos ainda não convertidos em renda, dou por prejudicado o pedido de rastreamento\bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD. 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001640-79.2018.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se o exequente para que informe o valor atualizado do débito em cobrança no prazo de 02 (dois) dias. Com sua apresentação, expeça-se ofício À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – AGÊNCIA 2527 – para que seja efetivada, no prazo de 10 (dez) dias, a conversão em do valor indicado, a partir daqueles depositados em favor do(a) exequente, na(s) conta(s) 2527/005/86414337-2 para a conta 19269-4, agência 1897-X do Banco do Brasil, conforme indicado pelo(a) exequente em e-mail arquivado em secretaria. Prazo para cumprimento: 10 dias. Após, venham os autos conclusos para sentença. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

30/08/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: KELLEN CRISTINA ZANIN LIMA - SP190040, RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550, TACIANE DA SILVA - SP368755 EXECUTADO: SUELLEN GOMES DOS SANTOS S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001640-79.2018.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 5ª REGIÃO contra SUELLEN GOMES DOS SANTOS, objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. Foi realizada a conversão em renda, em favor do exequente, dos valores bloqueados através do sistema SISBAJUD (ID 277324559), no total do valor atualizado da dívida (ID 261427169). O exequente foi intimado a se manifestar acerca da satisfação do débito, devendo indicar eventual saldo remanescente, porém, quedou-se silente. É o relatório. D E C I D O. Tendo em vista que o montante convertido em renda equivale ao valor atualizado da dívida, e observando a ausência de manifestação do exequente sobre eventual saldo remanescente, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base legal no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Tendo em vista que o exequente recolheu o valor integral das custas iniciais (1% sobre o valor da causa), é devido seu reembolso pela parte executada (art. 14, §4º, da Lei n. 9.289/96), o que deverá ser pleiteado pela via adequada. No mais, proceda a Secretaria à pesquisa, via sistema SISBAJUD, de contas bancárias de titularidade da(s) parte(s) executada(s). Com a resposta, expeça-se ofício de transferência eletrônica à Caixa Econômica Federal - PAB Execuções Fiscais - para que proceda à transferência dos valores constritos e depositados nas contas nºs 2527.005.86414333-0, 2527.005.86414324-0 e 2527.005.86414337-2 para alguma das contas porventura encontradas, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o resultado da pesquisa SISBAJUD ser anexado ao ofício. Não existem outras constrições a serem resolvidas. Deixo de determinar a publicação no DJEN da presente sentença, porquanto a parte executada sequer compareceu aos autos representada por advogado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se o exequente. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: KELLEN CRISTINA ZANIN LIMA - SP190040, RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550, TACIANE DA SILVA - SP368755 EXECUTADO: SUELLEN GOMES DOS SANTOS D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001640-79.2018.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal proposta em 27/02/2018 pelo CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA - 5ª REGIÃO contra SUELLEN GOMES DOS SANTOS, objetivando a cobrança de anuidades do período de 2013 a 2017, no valor original consolidado de R$ 1.931,24. Houve bloqueio de valores no sistema SISBAJUD em 07/12/2020, os quais foram transferidos para contas judiciais (IDs 45379442, 45379446 e 45379448). Em 22/01/2021, o exequente informou que as partes fizeram acordo (ID 44454804), o que foi reiterado (ID 47139144). Este Juízo intimou o exequente para se manifestar sobre a aplicação do que dispõe o artigo 21, da Lei nº 14.195/2021, que alterou o artigo 8º, da Lei nº 12.514/2011, tendo em vista que o valor da dívida é inferior a R$ 2.500,00 (ID 98386448). É o relatório. Decido. Com efeito, a Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, deu nova redação ao art. 8º da Lei nº 12.514/2011, nos seguintes termos: “Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. § 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.” (NR) Por sua vez, o art. 6º, I, da Lei 12.514/2011, prevê: Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de: I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais); Todavia, a despeito do entendimento deste Juízo acerca do assunto, no presente caso, houve bloqueio de valores no sistema SISBAJUD e acordo na via administrativa antes da entrada em vigor da lei. Assim, intime-se o exequente para informar se houve quitação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso tenha havido quitação do débito, voltem conclusos para extinção, com fundamento nos artigos 924, II, e 925 do Código de Processo Civil. Na hipótese de ainda estar em curso o parcelamento, considerando o disposto no atual §1º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, bem como levando em conta os princípios da razoabilidade e da economia processual e o binômio “custo-efetividade”, suspendo o curso da execução fiscal, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil c.c o art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, cabendo às partes noticiar o cumprimento do acordo e/ou sua rescisão. Caso não tenha havido quitação do débito ou rescisão do parcelamento, voltem conclusos para análise da aplicação ou não do art. 21 da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, no caso dos autos. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal

13/04/2022, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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