Procedimento Comum Cível 0014561-61.2014.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0014561-61.2014.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

21/05/2024, 17:09

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

06/11/2023, 13:20

Por decisão judicial

06/11/2023, 13:20

Publicação

07/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELZA DUARTE DOS SANTOS MORETTI Advogados do(a) AUTOR: NEIDE BARBADO - MS14805-B, NELSON GOMES MATTOS JUNIOR - SC17387-A, PAULA SILVA SENA CAPUCI - MS12301 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: MILTON SANABRIA PEREIRA - MS5107 D E C I S Ã O 1. Considerando que a União desistiu de intervir no feito na qualidade de assistente (ID 259035116), determino sua exclusão da lide. 2. Em sede de defesa, a CEF arguiu, dentre outros fundamentos, a prejudicial de mérito da prescrição do direito de ação da autora, na forma do art. 206, inc. II, § 1º, do Código Civil. Instada a se manifestar, a parte autora impugnou especificamente a questão, refutando-a. A fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação é objeto de processo afetado ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos perante o STJ, Tema 1039 (Órgão Julgador Segunda Seção), tendo como recursos representativos da controvérsia REsp 1799288/PR e REsp 1803225/PR. Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 9/12/2019), nos termos art. 1.037, II, do CPC/2015. Desse modo, após a intimação das partes para ciência e manifestação acerca do presente “decisum” (art. 1.037, §8º, do CPC), determino a suspensão do feito. Campo Grande, assinado e datado conforme certificado digital. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0014561-61.2014.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELZA DUARTE DOS SANTOS MORETTI Advogados do(a) AUTOR: NEIDE BARBADO - MS14805-B, NELSON GOMES MATTOS JUNIOR - SC17387-A, PAULA SILVA SENA CAPUCI - MS12301 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: MILTON SANABRIA PEREIRA - MS5107 D E C I S Ã O 1. Considerando que a União desistiu de intervir no feito na qualidade de assistente (ID 259035116), determino sua exclusão da lide. 2. Em sede de defesa, a CEF arguiu, dentre outros fundamentos, a prejudicial de mérito da prescrição do direito de ação da autora, na forma do art. 206, inc. II, § 1º, do Código Civil. Instada a se manifestar, a parte autora impugnou especificamente a questão, refutando-a. A fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação é objeto de processo afetado ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos perante o STJ, Tema 1039 (Órgão Julgador Segunda Seção), tendo como recursos representativos da controvérsia REsp 1799288/PR e REsp 1803225/PR. Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 9/12/2019), nos termos art. 1.037, II, do CPC/2015. Desse modo, após a intimação das partes para ciência e manifestação acerca do presente “decisum” (art. 1.037, §8º, do CPC), determino a suspensão do feito. Campo Grande, assinado e datado conforme certificado digital. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0014561-61.2014.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

06/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

05/06/2023, 18:37

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (competência exclusiva)

05/06/2023, 17:01

Ato ordinatório

25/05/2023, 12:37

Conclusão (para despacho)

09/08/2022, 16:23

Publicação

23/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ELZA DUARTE DOS SANTOS MORETTI Advogados do(a) AUTOR: NEIDE BARBADO - MS14805-B, PAULA SILVA SENA CAPUCI - MS12301, NELSON GOMES MATTOS JUNIOR - SC17387-A REU: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: JOSEMAR LAURIANO PEREIRA - RJ132101 Advogado do(a) REU: MILTON SANABRIA PEREIRA - MS5107 Nome: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Endereço: desconhecido Nome: Caixa Econômica Federal Endereço: desconhecido ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, cumprindo o disposto na Portaria Consolidada n. 44 de 16.12.2016, expedi o seguinte Ato Ordinatório: “Fica a parte autora intimada, para no prazo de dez dias, manifestar sobre a petição da União Federal de id. 247901887.". E X P E D I D O nesta cidade de Campo Grande/MS, pela Secretaria da 2ª Vara Federal, em 21 de junho de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0014561-61.2014.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

22/06/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2022, 07:00

Documentos

Decisão

•06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELZA DUARTE DOS SANTOS MORETTI Advogados do(a) AUTOR: NEIDE BARBADO - MS14805-B, PAULA SILVA SENA CAPUCI - MS12301, NELSON GOMES MATTOS JUNIOR - SC17387-A REU: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: JOSEMAR LAURIANO PEREIRA - RJ132101 Advogado do(a) REU: MILTON SANABRIA PEREIRA - MS5107 DECISÃO 1. Da ilegitimidade passiva da Federal de Seguros S/A em liquidação Chamo o feito à ordem para observar que, por ocasião da decisão saneadora, não foi apreciada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela seguradora ré diante da sucessão da responsabilidade securitária (f. 27/47, ID 25620484 e f. 22/39, ID 25620393). Tampouco foi apreciado o pedido de sucessão processual formulado pela Caixa Econômica Federal (f. 07/26, ID 25621204). Merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva por parte da requerida Federal de Seguros S.A. – Em Liquidação. É que, em virtude da Medida Provisória n. 478/2009, os contratos de financiamento regidos pelas regras do SFH, com cláusula prevendo os seguros da apólice do Seguro Habitacional do SFH, passaram a ser cobertos diretamente pelo FCVS, sem a intermediação das seguradoras, ficando o FCVS responsável, ainda, pela cobertura, a partir de 01/01/2010, de despesas de indenização decorrentes de danos. Além disso, consoante a legislação vigente, ficou claro que a cobertura do seguro por danos físicos ao imóvel garantido por apólice pública (ramo 66) é atualmente suportada pelo FCVS, independentemente da data de assinatura do contrato de origem. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – SFH. FCVS. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. A partir da edição do Decreto-lei nº 2.476/88, que alterou a redação do artigo 2º do Decreto-lei nº 2.406/88, o FCVS, além de responder pela quitação junto aos agentes financeiros de saldo devedor remanescente em contratos habitacionais, passou também a "garantir o equilíbrio do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, permanentemente e a nível nacional". 2. Posteriormente, a Medida Provisória nº 478/2009 declarou extinta, a partir de 1º de janeiro de 2010, a apólice do SH/SFH, vedando, a contar da publicação daquela MP (29/12/2009), a contratação de seguros nessa modalidade no tocante às novas operações de financiamento ou àquelas já firmadas em apólice de mercado. 3. Os contratos de financiamento já celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH com cláusula prevendo os seguros da apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação – SH/SFH passaram, então, com o advento da referida MP 478/2009, a ser cobertos diretamente pelo FCVS, sem a intermediação das seguradoras, as quais na sistemática anterior funcionavam de todo modo apenas como prestadoras de serviços. Tanto assim que os mencionados contratos foram literalmente repassados ao FCVS, a quem se incumbiu a garantia do equilíbrio da apólice do SH/SFH "no âmbito nacional até 31 de dezembro de 2009", sendo responsável também pela cobertura, a partir de 1º de janeiro de 2010, entre outras coisas, das "despesas de recuperação ou indenização decorrentes de danos físicos ao imóvel [...], observadas as mesmas condições atualmente existentes na Apólice do SH/SFH, concernentes aos contratos de financiamento que, em 31 de dezembro de 2009, estiverem averbados na Apólice do SH/SFH". 4. Por meio do Ato Declaratório nº 18/2010 do Congresso Nacional, a mencionada Medida Provisória nº 478/2009 perdeu a eficácia em decorrência da expiração do prazo de vigência em 1º de junho de 2010. 5. A Lei nº 12.409/2011, fruto da Medida Provisória nº 513, de 26 de novembro de 2010, conferiu nova disciplina à matéria. A Medida Provisória nº 633/2013, por sua vez, introduziu na referida legislação o artigo 1º-A, determinando a intervenção da Caixa Econômica Federal, como representante dos interesses do FVCS, nas respectivas ações judiciais. 6. O que se vê de todo o escorço histórico acima traçado é que, não obstante no passado respondessem em Juízo nas ações em que se discutia a cobertura securitária dos contratos do SFH, desde os idos de 1988 as empresas de seguro que operavam no âmbito do SFH não mais se responsabilizavam efetivamente pela correspondente indenização, funcionando apenas como meras prestadoras de serviços para a regulação dos sinistros, meras operacionalizadoras do sistema, cabendo, contudo, à União, por meio do FCVS, suportar as respectivas despesas. Assim, evidente o interesse daquele Fundo no ingresso nos feitos (na qualidade de PARTE) em que se discute sobre a cobertura atribuída ao FCVS em relação aos sinistros ocorridos no tocante às apólices públicas. A perda de eficácia da Medida Provisória nº 478/2009 em nada desfigura esse quadro. 7. Aliás, a partir do advento das Leis nºs. 12.409/2011 e 13.000/2014 isso fica ainda mais evidente, já que tal legislação somente veio a consolidar e por fim positivar o quadro de responsabilidade do FCVS que se tinha até então, restando claro e induvidoso que a cobertura securitária de danos físicos ao imóvel garantido por apólice pública (ramo 66) é atualmente suportada pelo Fundo, independentemente da data de assinatura do contrato de origem, daí porque decorre logicamente que o representante do FCVS – no caso, a CEF – intervirá necessariamente na lide – vale repetir, na qualidade de parte –, assim como, de resto, definido pelas referidas leis. Nada mais óbvio: se cabe ao FCVS cobrir o seguro da apólice pública, daí decorre que ostenta interesse para intervir na lide em que se discute tal cobertura securitária, respondendo isoladamente nos autos pela responsabilização debatida na lide quanto a essa cobertura securitária. 8. Competindo ao FCVS a cobertura securitária – apólice pública (ramo 66) – de danos físicos verificados nos imóveis objeto de financiamento habitacional, à Caixa Econômica Federal, enquanto representante dos interesses do Fundo, deve ser deferida a intervenção/atuação (como ré) nos processos em que se discute a mencionada cobertura, não se cogitando sequer da demonstração de comprometimento dos recursos do Fundo – o que, sobre ser desnecessária dada a atual situação deficitária do FCVS (de notório conhecimento público), mostra-se ainda logicamente despicienda, pois a sua participação no feito decorre do interesse jurídico ínsito à sua responsabilidade pela cobertura do seguro debatido. 9. No caso concreto, a CEF fez prova de que os contratos relativos à agravada se vincula à apólice pública – ramo 66. Sendo assim, mostra-se pertinente a inclusão da CEF no processo na condição de ré, em substituição à seguradora inicialmente demandada. 10. De acordo com a teoria da asserção "o órgão judicial ao apreciar as condições da ação, o faz de acordo com o que foi alegado pelo autor, sem analisar o mérito, abstratamente, admitindo-se em caráter provisório, a veracidade do que foi alegado" e, "por ocasião da instrução probante, apura-se concretamente o que fora alegado pelo autor na exordial" (Daniele Lopes Oliveira). 11. Ao apreciar o Tema 1.011 da repercussão geral, o C. STF declarou a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito em relação aos contratos acobertados pelo FCVS. Considerando, assim, que o feito de origem foi ajuizado em 27.11.2019, resta caracterizada a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito de origem. 12. Agravo provido para reconhecer a legitimidade passiva da CEF na condição de ré e, determinar a exclusão da empresa Companhia de Seguros do Estado de São Paulo da relação processual em razão de sua ilegitimidade passiva, e, por conseguinte, declarar a competência da Justiça Federal para o conhecimento e processamento do feito, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal." (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012876-76.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 23/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/03/2021). Desse modo, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0014561-61.2014.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande defiro o pedido de sucessão processual para admitir que a CEF figure no polo passivo na qualidade de representante do FCVS. Por conseguinte, julgo extinto o processo, em relação à Federal de Seguros S/A em liquidação, por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil/2015. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC/2015. Contudo, por ser beneficiária da justiça gratuita, suspendo a execução da exigibilidade da cobrança, nos termos do disposto no art. 98, § 3º do CPC. 2. Da suspensão do feito Verifico que a fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação é objeto de processo afetado ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos perante o STJ, Tema 1039 (Órgão Julgador Segunda Seção), tendo como recursos representativos da controvérsia REsp 1799288/PR e REsp 1803225/PR. Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 9/12/2019), nos termos art. 1.037, II, do CPC/2015. Desse modo, após a intimação das partes para ciência e manifestação acerca do presente “decisum” (art. 1.037, §8º, do CPC), determino a suspensão do feito. Intimem-se. CAMPO GRANDE, data da assinatura digital.

13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELZA DUARTE DOS SANTOS MORETTI Advogados do(a) AUTOR: NEIDE BARBADO - MS14805-B, PAULA SILVA SENA CAPUCI - MS12301, NELSON GOMES MATTOS JUNIOR - PR52350-A REU: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: JOSEMAR LAURIANO PEREIRA - RJ132101 Advogado do(a) REU: MILTON SANABRIA PEREIRA - MS5107 D E C I S Ã O As preliminares arguidas pelas partes se confundem com o mérito e juntamente com este serão analisadas. E da mesma forma postergo a análise da prescrição para quando da sentença final, por ser matéria de mérito. Inexistindo qualquer excepcionalidade na questão litigiosa dos presentes autos, apta a ensejar inversão do ônus da prova, aplica-se a regra geral prevista no art. 373, I e II, do NCPC - Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Os pontos controvertidos no caso em tela se consubstanciam: a) na existência dos vícios de construção no imóvel indicado na inicial, na utilização de materiais de má qualidade e, caso existentes tais vícios, se eles inviabilizam ou dificultam a habitação e quando surgiram; b) a presença dos requisitos do dever de indenizar (ação ou omissão ilícita, dano, nexo de causalidade e culpa, no caso de se concluir, ao final, pela responsabilidade subjetiva). A parte autora pleiteou a produção de prova pericial para verificação da situação atual do imóvel em discussão, a fim de demonstrar sua inexecução. As partes requeridas pleitearam pelo depoimento pessoal da autora, além das existentes nos autos. E de uma análise dos autos, verifico que, cabendo à parte autora a demonstração do direito alegado na inicial, deve-se lhe permitir a produção de todas as provas aptas a tal objetivo. Determino a realização de prova pericial e, consequentemente, nomeio o Engenheiro/Arquiteto a ser designado pela Secretaria, de conformidade com a lista do AJG, com endereço arquivado. São quesitos do Juízo: 1) O imóvel periciado apresenta falhas/problemas estruturais na sua construção? 2) Em sendo positiva a resposta ao primeiro quesito, qual a origem de tais vícios ou defeitos? 3) Os materiais empregados na obra podem ser qualificados como de “razoável qualidade”? Se não, esclarecer a qualidade dos materiais em questão. 4) Em sendo positiva a resposta ao primeiro quesito, o comprometimento do uso é total (entendido como aquele que impede a própria moradia no local) ou parcial (entendido como aquele que torna a moradia no local penosa ou desconfortável)? 5) Em sendo positiva a resposta ao primeiro quesito, é possível afirmar que tais vícios poderiam/deveriam ter sido verificados por ocasião da “vistoria” realizada quando da aquisição do imóvel ? 6) Em existindo tais vícios, é possível afirmar que eles são passíveis de reparo a fim de deixar o imóvel em plenas condições de habitabilidade? Concedo o prazo de quinze dias para que, em primeiro lugar, a autora, em seguida, o réu indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos de ordem unicamente técnica, ficando vedados quesitos que caracterizem matéria de direito. Na mesma oportunidade, deverá arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso (art. 465, § 1º, NCPC). Após, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0014561-61.2014.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande intime-se o Perito de sua nomeação, bem como para entregar o laudo no prazo de 30 dias. Em seguida, intimem-se as partes para se manifestar sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de quinze dias (art. 477, § 1º, NCPC). Por se tratar de autor beneficiário da gratuidade judiciária, fixo o valor dos honorários periciais no valor máximo da tabela do CNJ. Posteriormente, analisarei a necessidade de produção de prova testemunhal. Nada mais há a sanear ou suprir. Declaro, pois, saneado o processo. Intimem-se as partes para, caso entendam necessário, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, Intimem-se. Campo Grande, 14 de julho de 2021.

16/07/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (competência exclusiva)

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(60)