Procedimento Comum Cível 0022734-94.2021.4.03.6302 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0022734-94.2021.4.03.6302 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE CLAUDIO DOS SANTOS FRUTAS - ME Advogados do(a) AUTOR: PEDRO PAULO VICENTE VITOR - SP350190, MIKELE MELONI PASSETO - SP324625 REU: CEAGESP - COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZENS GERAIS DE SAO PAULO, WANDERSON IVAN BOER, WANDERSON IVAN BOER - EPP Advogado do(a) REU: RITA MARIA DE FREITAS ALCANTARA - SP296029-B Advogado do(a) REU: CAMILA CAVARZERE DURIGAN - SP245783 Advogado do(a) REU: CAMILA CAVARZERE DURIGAN - SP245783 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0022734-94.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Trata-se de ação proposta por JOSE CLAUDIO DOS SANTOS FRUTAS – ME (CNPJ: 08.242.003/0001-43) em face da CEAGESP – COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO e WANDERSON IVAN BOER – EPP (CNPJ: 05.014.293/0001-80 – segundo réu), na qual pleiteia a reintegração de posse. Narra, em apertada síntese, que adquiriu do segundo réu os módulos 19, 20 e 21 localizados fisicamente nas instalações da primeira ré, arcando com os encargos devidos e que, mesmo assim, em 29/03/2017 foi constrangido pela primeira ré, após notificações, a desocupar tais módulos (fls. 96 e ss. id 168655996 | 22/10/2021), razão pela qual intenta a presente ação. Foi indeferida a liminar (fl. 112, id 168655996 | 22/10/2021). A CEAGESP, citada, apresentou contestação (fls. 128 e ss, id 168655996 | 22/10/2021). O corréu Wanderson foi citado (fl. 304, idem), porém, foi decretada a revelia (fl. 310, idem). Requerida a alteração do pedido (fls. 314/315), foi rejeitada pela corré (fls. 343/344). Reconhecida a ilegitimidade do Juízo estadual (fls. 352/354), o feito foi remetido a este JEF. É O RELATÓRIO. DECIDO. Este Juizado é incompetente para a análise do pedido delimitado em exordial. A Lei 10.259/2001 é explícita em seu artigo 3º, 1º, inciso III que “não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas (...) para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal” (sem destaques no original). A parte autora ataca o esbulho arguido praticado pela CEAGESP contra si. Trata-se de ato administrativo, sem qualquer natureza fiscal ou previdenciária. Dotado de autoexecutoriedade e presunção de legitimidade, inclusive - o que justificaria os lacres trazidos nas fotos de fls. 94/96. Portanto, ao largo da efetiva justificativa do caso concreto, análise que requer o ingresso no mérito não apenas do ato administrativo em si, mas de toda o imbróglio fático narrado, afasta-se conclusão outra que não a de incompetência deste JEF. O valor atribuído à causa ou mesmo do uso dos módulos em debate não afasta tal entendimento visto que, ao final e ao cabo, é o ato administrativo combatido envolvendo a CEAGESP (quer de retirada coercitiva, quer do indeferimento do “trespasse” da permissão, por assim dizer) a causa de pedir nestes autos. Portanto, sem maiores delongas, determina-se a redistribuição desta ação a uma das Varas Federais desta Subseção. Int. Cumpra-se. RIBEIRãO PRETO, 12 de janeiro de 2022.

17/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO DOS SANTOS FRUTAS - ME em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de WANDERSON IVAN BOER - EPP em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CEAGESP - COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZENS GERAIS DE SAO PAULO em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de WANDERSON IVAN BOER em 24/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de WANDERSON IVAN BOER - EPP em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de WANDERSON IVAN BOER em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO DOS SANTOS FRUTAS - ME em 05/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(16)