Apelação / Remessa Necessária 5003825-31.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/02/2022

Valor da Causa

R$ 63.571,95

Orgao julgador

Gab. Vice Presidência

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Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP

Autor

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ALVARO CESAR JORGE

OAB/SP 147921•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

20/02/2026, 10:17

Decorrido prazo de LIDER SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - EPP em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/11/2025, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 00:36

Publicado Intimação em 19/11/2025.

19/11/2025, 00:36

Juntada de Petição de ciência

17/11/2025, 19:02

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 16:45

Expedição de Comunicação via sistema.

17/11/2025, 16:45

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

17/11/2025, 15:28

Conclusos para admissibilidade recursal

14/11/2025, 19:59

Juntada de Petição de contrarrazões

14/11/2025, 17:35

Publicado Intimação em 24/10/2025.

24/10/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 00:27

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 13:51

Juntada de certidão

22/10/2025, 13:50

Documentos

Decisão

•17/11/2025, 16:45

Decisão

•17/11/2025, 15:28

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•25/09/2025, 17:31

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•25/09/2025, 10:55

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•23/03/2023, 11:42

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•22/03/2023, 18:55

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•23/02/2023, 08:01

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•16/02/2023, 18:00

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•07/01/2022, 14:21

Sentença

•04/11/2021, 10:39

Despacho

•28/09/2021, 18:11

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•02/08/2021, 16:08

Decisão

•02/08/2021, 16:08

Decisão

•02/08/2021, 15:21

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•30/06/2021, 16:01