Petição Cível 5000890-31.2021.4.03.6131 - TRF3

Petição Cível 5000890-31.2021.4.03.6131 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/02/2026, 15:38

Trânsito em julgado

02/02/2026, 15:37

Publicação

22/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROBERTO DA SILVA REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NATALIA LECCIOLLE THOMAZELLA - SP375131 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: JOSE DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Botucatu Rua Papoula, 89, Vila Paraíso, Botucatu - SP - CEP: 18607-143 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000890-31.2021.4.03.6131 Vistos em sentença. Diante do integral cumprimento do julgado, é o caso de extinção do presente feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO que a parte autora moveu em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o que faço nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.R.I. MAURO SALLES FERREIRA LEITE JUIZ FEDERAL

21/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/10/2025, 14:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/09/2025, 12:54

Conclusão (para julgamento)

01/09/2025, 11:41

Publicação

13/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ROBERTO DA SILVA REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NATALIA LECCIOLLE THOMAZELLA - SP375131 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: JOSE DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000890-31.2021.4.03.6131 EXEQUENTE: ROBERTO DA SILVA REPRESENTANTE: JOSE DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: NATALIA LECCIOLLE THOMAZELLA - SP375131, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - EXTRATO(S) DE PAGAMENTO(S) Informação de Secretaria para intimação das partes, nos termos da Portaria BOTU-01V Nº 38, DE 07 DE maio DE 2021, da 1ª Vara Federal de Botucatu-SP:: Fica a parte exequente intimada a manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os depósitos disponibilizados em virtude de pagamento (s) de PRC, os quais estão disponíveis para saque na instituição financeira pelos beneficiários independentemente da expedição de alvará de levantamento, conforme cópia(s) que junto a seguir. O silêncio importará extinção da execução, se em termos. BOTUCATU, 8 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Botucatu Rua Papoula, 89, Vila Paraíso, Botucatu - SP - CEP: 18607-143 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000890-31.2021.4.03.6131

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ROBERTO DA SILVA REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NATALIA LECCIOLLE THOMAZELLA - SP375131 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: JOSE DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000890-31.2021.4.03.6131 EXEQUENTE: ROBERTO DA SILVA REPRESENTANTE: JOSE DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: NATALIA LECCIOLLE THOMAZELLA - SP375131, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - EXTRATO(S) DE PAGAMENTO(S) Informação de Secretaria para intimação das partes, nos termos da Portaria BOTU-01V Nº 38, DE 07 DE maio DE 2021, da 1ª Vara Federal de Botucatu-SP:: Fica a parte exequente intimada a manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os depósitos disponibilizados em virtude de pagamento (s) de PRC, os quais estão disponíveis para saque na instituição financeira pelos beneficiários independentemente da expedição de alvará de levantamento, conforme cópia(s) que junto a seguir. O silêncio importará extinção da execução, se em termos. BOTUCATU, 8 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Botucatu Rua Papoula, 89, Vila Paraíso, Botucatu - SP - CEP: 18607-143 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000890-31.2021.4.03.6131

11/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/08/2025, 16:44

Expedida/certificada

08/08/2025, 16:44

Publicação

24/06/2025, 07:00

Documentos

Sentença Tipo B

•21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROBERTO DA SILVA REPRESENTANTE: JOSE DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: NATALIA LECCIOLLE THOMAZELLA - SP375131, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000890-31.2021.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu Vistos. Conforme expediente anexado ao feito com certidão de Id. Num. 297688004, foi informado pelo E. TRF da 3ª Região o cancelamento do precatório nº 20230174214 expedido em favor da parte exequente, “em virtude de já existir uma requisição protocolizada sob n.º 20170104506, em favor do(a) mesmo(a) requerente, referente ao processo originário n.º 0004698420104036307, expedida pelo Juizado Especial Federal Cível de Botucatu – SP” A parte exequente informou através da petição de Id. Num. 304231869 e dos documentos a ela anexados que a requisição paga anteriormente pelo JEF de Botucatu se referia a período distinto do período cobrado na presente ação. Assim, requereu a reexpedição do precatório cancelado. Intimado acerca da petição e documentos da parte exequente, o INSS deixou de se manifestar, conforme decurso de prazo registrado pelo sistema processual aos 10/11/2023. Ante o exposto, considerando que a requisição anteriormente paga pelo Juizado Especial Federal recaiu sobre período distinto do período discutido nestes autos, não importando em duplicidade de pagamento (conforme documentação carreada ao feito pelo exequente), determino a reexpedição do precatório de Id. Num. 297530331, preenchendo-se o campo observação da requisição a ser expedida com a informação de que não há duplicidade de pagamentos, a fim de se evitar novo cancelamento. Após a expedição, intimem-se as partes para manifestação acerca dos dados inseridos no ofício requisitório, para posterior encaminhamento ao E. TRF- 3ª Região, nos termos da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Com a concordância ou no silêncio das partes, proceda-se à transmissão do ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região e aguarde-se o pagamento, sobrestando-se os autos em secretaria. Int. BOTUCATU, 19 de dezembro de 2023.

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROBERTO DA SILVA REPRESENTANTE: JOSE DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: NATALIA LECCIOLLE THOMAZELLA - SP375131, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000890-31.2021.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu Vistos em decisão, Trata-se de fase do cumprimento da sentença (id 249722848), que “JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido inicial, com resolução do mérito da lide, na forma do que dispõe o art. 487, I do CPC. CONDENO o réu a pagar ao autor valor correspondente ao crédito integral havido por força do Processo n. 0004639-84.2010.4.03.6307, devidamente atualizado para a data da liquidação do débito, na forma do precedente firmado no âmbito do Tema n. 905 do C. STJ, sem agregação de juros de mora, até a data em que o INSS foi citado para os termos da presente ação, quanto, então, passam a fluir juros moratórios nos termos art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09.” Após o transito em julgado, o exequente apresentou cálculos de liquidação sob o id. 258695568 e planilhas sob o id. 258696117, no montante de R$ 159.394,14. O executado apresentou impugnação sob o id. 265288811. Ante a divergência entre as partes, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial (id. 265367373). A Contadoria Adjunta apresentou parecer e planilha de cálculos sob o id. 2744955423 e 274955777. As partes foram intimadas sobre o parecer contábil. O exequente e o executado apresentaram concordância, nos termos das petições sob o id. 281141819 e 280828560. Vieram os autos com conclusão. É o relatório. Decido. Tendo em vista o teor do parecer contábil aqui apresentado, bem como a concordância expressa do executado e do exequente, conclui-se que se mostra escorreito o cálculo efetuado pela Contadoria do Juízo, que, atento aos estritos termos do título executivo judicial, procedimento que deve ser prestigiado nesta oportunidade. Do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, homologo a conta de liquidação efetivada pela Contadoria do Juízo (id. 274955423), que indica montante total exequendo no valor certo de R$ 137.744,08 (cento e trinta e sete mil, setecentos e quarenta e quatro reais e oito centavos), atualizado até 08/2022. Tendo em vista o valor da execução que ora se homologa revelar sucumbência mais acentuada do exequente (que oferece, para a mesma data do cálculo, valor de execução de R$ 159.394,14), a ele carreio a responsabilidade pelo pagamento dos honorários de advogado associados a este procedimento, que, com base no que dispõe o art. 85, § 1º do CPC, estipulo em 10% do valor atualizado da diferença entre o montante pretendido pelo exequente e o reconhecido pelo executado. Execução suspensa nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Com o trânsito, expeça-se requisição de pagamento. P.I. MAURO SALLES FERREIRA LEITE Juiz Federal BOTUCATU, 10 de abril de 2023.

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROBERTO DA SILVA REPRESENTANTE: JOSE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: NATALIA LECCIOLLE THOMAZELLA - SP375131, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TIPO A S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000890-31.2021.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu Vistos, em sentença. Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada sob procedimento comum, em que se pretende a condenação do réu ao pagamento de parcelas atrasadas da pensão restabelecida judicialmente nos autos do Processo n. 0004639-84.2010.4.03.6307, cuja ordem foi cumprida pelo INSS porém o benefício foi cessado por ausência de saque dos valores por mais de 6 meses. Junta documentos. Regularmente citado, o INSS alega incompetência do juízo da Vara Federal para execução de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais, prescrição, pugnando, quanto ao mérito, pela improcedência do pedido. Junta documentação. Réplica sob o id n. 242270880. Parecer do MPF sob o id n. 246680832. Vieram os autos com conclusão. É o relatório. Decido. Manifesto o descabimento da preliminar de incompetência absoluta do juízo da Vara Federal para processo e conhecimento da ação ora em epígrafe. Malgrado inegável que os Juizados Especiais Federais ostentem, evidentemente, competência para execução de suas próprias decisões, o certo é que, no caso concreto, considerando as vicissitudes a que se sujeitou o crédito aqui em questão, o valor do montante que se está a se exigir do réu ultrapassa e com folga, o teto máximo de alçada estabelecido pelo art. 3º da Lei n. 10.259/01 (“Art. 3º. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças” [grifamos]). Daí é evidente que a competência dos Juizados para a execução de seus próprios julgados fica limitada àquelas hipóteses em que os valores correspondentes fiquem limitados ao teto estabelecido pela legislação (60 s.m.), sem o que falece competência ao Juizado Especial para a cobrança desses valores. Optando o credor, como no caso, pela cobrança autônoma – em ação apartada – dos valores referentes aos atrasados do benefício previdenciário, é o valor da causa que fixa o juízo competente, nele incluído os valores de todos os atrasados cuja satisfação se pretende. Em se tratando de competência absoluta, determinada pelo valor da causa, limitada até o valor de sessenta salários mínimos, a extrapolação desse patamar aloca a competência para julgamento junto à Vara Federal. Nesse sentido, precedente específico do E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO FEDERAL. VARA FEDERAL. VALOR DA CAUSA. “1. O valor da causa deve guardar correspondência com o benefício econômico pretendido pelo demandante, e esse valor compatível é aferido na forma do citado dispositivo legal, devendo ser fixado em ‘quantum’ que mais se aproxima da realidade. 2. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e determinada pelo valor da causa, conforme o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, compreendendo as causas até o valor de sessenta salários mínimos. 3. No sentido da necessidade de observância do art. 260 do revogado CPC, atual artigo 292, para a fixação do valor da causa é a pacífica e iterativa jurisprudência dos nossos Tribunais, conforme alguns julgados que cito: STJ, 3ª Seção, CC 200401454372, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j 23/02/05; TRF1, 2ª T, AG 200401000063140, Rel. Des. Fed. Neuza Maria Alves da Silva, unânime, j 02/06/10; TRF2, 2ª Turma Especializada, AG 201002010176598, Rel. Des. Fed. Liliane Roriz, unânime, j 28/06/11; TRF3, 8ª T, AI 200903000043528, Rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta, unânime, j 01/06/09; TRF4, 5ª T, AG 200904000155783, Rel. Des. Fed. Maria Isabel Pezzi Klein, unânime, j 18/08/09; TRF5, 3ª T, AG 200805000026312, Rel. Des. Fed. Leonardo Resende Martins, por maioria, j 11/11/10. 4. No caso dos autos, o autor deu à causa o valor de R$ 32.220,00 (trinta e dois mil, duzentos e vinte reais), conforme fl. 09 da petição inicial - id 106841770, sem, contudo, fundamentar como chegou a referido valor. 5. Ocorre que naquela mesma petição a parte autora requereu a condenação da autarquia em valores atrasados de todo o período pleiteado, além da condenação, também, nas parcelas vincendas no decorrer da ação. 6. Dessa forma, reputo correta a r. decisão proferida pelo MMº Juízo suscitante, lastreada na tabela de cálculos confeccionada pela Contadoria do Juizado Especial Federal de Piracicaba, para cujo cálculo foram considerados todos os períodos atrasados desde outubro de 2014, até a data da propositura da ação, em setembro/2019, ou seja, foi respeitada no cálculo a prescrição quinquenal, perfazendo o total de R$ 158.326,10 (cento e cinquenta e oito mil, trezentos e vinte e seis reais e dez centavos), já aqui consideradas as doze parcelas vincendas. 7. Outrossim, como se verifica, o MMº Juízo suscitado deixou de considerar, em sua exegese, o valor devido a título de atrasados dentro do prazo prescricional de 05 anos anteriores à propositura da ação, mostrando-se imperiosa a inserção de tal montante no cálculo do valor da causa, pois inclui-se inquestionavelmente no benefício econômico pretendido pela parte autora, por ela não renunciado, nos termos do disposto no artigo 292, parágrafo 1º, do CPC/2015. 8. Conflito negativo de competência julgado procedente, a fim de firmar a competência da 3ª Vara Federal de Piracicaba/SP, o suscitado, para o processamento e julgamento do feito originário” (g.n.). [CONFLITO DE COMPETÊNCIA – SIGLA_CLASSE: CC 5029672-79.2019.4.03.0000; TRF3 - 3ª Seção, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/03/2020]. Com tais considerações, que tornam certa a competência desta Vara Federal para processo e julgamento da presente ação de cobrança, rejeito a preliminar de incompetência absoluta articulada pelo INSS. Encontro presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Feito bem processado, contraditório preservado, partes legítimas e bem representadas, o feito está em termos para receber julgamento pelo mérito, desnecessária a confecção de quaisquer outras provas para o deslinde da causa, até porque, instadas em termos de especificação de provas, as partes nada requereram. Passo, então, ao julgamento, na forma do art. 355, I do CPC. A objeção prejudicial de prescrição da pretensão de cobrança não ostenta condições de acolhimento. Consta da documentação acostada aos autos, em especial do instrumento de mandato outrogado ao advogado que representa os interesses do autor (id n. 119671791), que se trata de pessoa maior, absolutamente incapaz, documentação essa corroborada por um termo de compromisso (id n. 119671791 – p. 13) assumido pelo representante legal do autor, em autos de ação de interdição (Proc. n. 3052/05), em trâmite junto ao Ofício da MM. 1ª Vara Cível da Comarca de Botucatu, bem assim por excertos de um laudo pericial ali elaborado, dando conta de que o requerente é portador de patologia que o torna totalmente incapacitado para os atos da vida civil (cf. item 6 [CONCLUSÃO] do documento, datado 22/02/2006, juntado sob o id n. 119671791 – p. 17). Assim, e malgrado, bem a rigor a ação se encontre, nesse ponto, deficientemente instruída – porque o autor não aparelha cópias da sentença judicial proferida ou o destino que se deu à ação de interdição aqui em comento – o certo é que é, sim, a partir da documentação encartada aos virtuais, razoavelmente seguro concluir que o autor é, de fato, pessoa totalmente incapacitada para os atos da vida civil, nos termos e para os fins a que alude o art. 3º, II do CC, até porque o réu na presente ação de cobrança também não infirma especificamente essa asserção, razão pela qual se presume conformar com ela (art. 341 do CPC). Esta a conclusão, não há que se falar em incidência de qualquer tipo de prescrição incidente sobre o crédito postulado na inaugural, na medida em que, nos termos do art. 198 do CC, não corre prescrição contra as pessoas absolutamente incapazes de que cuida o art. 3º do mesmo codex. Nesse sentido, como não poderia deixar de ser, não é outro o entendimento da jurisprudência, cabendo citar, no ponto, precedente do C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPCP/2015 NÃO CONFIGURADA. PENSÃO POR MORTE DEVIDA A MENOR. PARCELAS PRETÉRITAS RETROATIVAS À DATA DO ÓBITO. REQUERIMENTO APÓS TRINTA DIAS CONTADOS DO FATO GERADOR DO BENEFÍCIO. ARTS. 74 E 76 DA LEI 8.213/1991. “1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 1.022 do CPC/2015, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que, “de acordo com o artigo 74 da Lei nº 8.213/91, a pensão por morte é devida a contar do óbito do segurado, quando requerida até 30 dias depois desse (inciso I, em sua redação anterior à Lei nº. 13.183/2015, aplicável ao caso, pois era a lei vigente à data do óbito, consoante Súmula 340 do STJ), ou do requerimento administrativo, quando requerida após referido prazo (inciso II). Ocorre que, consoante entendimento predominante, o prazo previsto no supramencionado inciso II do artigo 74 da Lei nº 8.213/91 é prescricional e, portanto, não corre contra os absolutamente incapazes, a teor do artigo 198, inciso I, do Código Civil e artigos 79 e 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, como é o caso dos autos, já que o autor, nascido em 29/12/2004 (evento 1, CERTNASC4), é menor impúbere (...) Dessa forma, o benefício terá como termo inicial a data de nascimento do autor”. 3. Verifica-se que o entendimento exarado no acórdão recorrido diverge da orientação do STJ, segundo a qual, para fins de concessão de benefício previdenciário, contra o menor não corre a prescrição, por isso que o termo a quo das prestações deve, nesses casos, coincidir com a data da morte do segurado e não do nascimento do beneficiário. 4. Recurso Especial parcialmente provido” (g.n.). [RESP - RECURSO ESPECIAL - 1660764 2017.00.57606-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:02/05/2017]. Nesses termos, em se tratando de crédito que aproveita a pessoa absolutamente incapaz, não há que se falar em prescrição de quaisquer parcelas a tanto atinentes. Fica, rejeitada, portanto, essa arguição. Quanto ao mérito, o INSS não se insurge, especificamente, quanto à existência do crédito afirmado pelo autor, cabendo dizer, quanto a isso, que a eventual ausência de saque desses depósitos não prejudica o direito de crédito do requerente, que poderá ser exercido quando lhe for mais conveniente. Por outro lado, entretanto, é de se anotar que os ônus decorrentes da mora quanto à satisfação dos valores devidos ao autor não podem, nesse caso, ser imputados ao INSS. Está incontroverso nos autos – isso o próprio autor acaba admitindo, ainda que implicitamente – que o réu efetivamente disponibilizou os valores atinentes à condenação judicial à prestação do benefício em favor do autor, que não os movimentou por motivos e dificuldades particulares, que, no entanto, não têm como ser oponíveis ao réu. Realmente, se o autor teve dificuldades – compreensíveis – quanto ao levantamento das quantias que lhe foram depositadas pelo Instituto, não há como imputar essas vicissitudes ao devedor, ainda que em termos de responsabilização pela mora. Se demora ocorreu, ela não é imputável ao INSS, mas sim ao autor, não havendo como, in casu, penalizar o réu pela mora no atendimento da obrigação. Deveras, é dicção expressa do art. 396 do CC que: “Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor não incorre este em mora”. No caso, como visto e comentado, a mora na percepção dos valores correspondentes à condenação que favorece ao autor decorreu de vicissitudes oponíveis a ele próprio, e não ao INSS, que, para isso, não concorreu. Nesses casos, tem-se orientado a jurisprudência no sentido de excluir do devedor a responsabilidade pela mora no resgate da obrigação. Nesse sentido, indico precedente específico acerca do tema: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AO EXECUTADO. JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. “1. Decisão que homologou os cálculos da Contadoria do Foro e determinou a expedição de requisitório de pagamento. 2. Nos termos da informação prestada pela Contadoria desta Corte, “o réu não se recusou a pagar os juros computados na primeira conta referente ao período de 03/92 a 09/2001, pagos através de RPV, conforme documento de fls. 207. Porém, recusa-se a pagar os calculados no período de 10/2001 a 12/2006, data da extinção do benefício, devido à maioridade do requerente. O mesmo entende que esses juros são indevidos já que o atraso no pagamento se deu por culpa do beneficiário, que não apresentou os documentos necessários em tempo hábil”. 3. Ora, se o INSS não tinha sido citado para cumprir a obrigação de fazer, mas apenas “para fins do art. 730 do CPC”, a demora na implantação do benefício não lhe pode ser imputada. Somente em 2006, após o pagamento do precatório da quantia correspondente ao período de 03/1992 a 09/2001, é que o agravante foi finalmente foi instado a implantar a pensão por morte em favor do autor, o qual, por sua vez, somente em fevereiro de 2007 apresentou os documentos necessários ao procedimento administrativo. O INSS, então, pagou, em junho de 2007, de uma só vez, os atrasados desde outubro de 2001 até dezembro de 2006, quando o autor atingiu a maioridade e o benefício, portanto, deveria ser cessado. 4. Não são devidos os juros moratórios pelo INSS, uma vez que, na hipótese, não houve mora a ele imputável. 5. Agravo ao qual se dá provimento, reconhecendo a inexistência de quantia ainda a ser executada” (g.n.). [AG - Agravo de Instrumento - 103434 2009.05.00.121069-0, Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data: 26/08/2011 - Página: 108]. Daí, nada obstante se deva assegurar ao autor o direito à percepção integral do crédito decorrente do título judicial formado a seu favor, devidamente corrigido, não há como carrear ao INSS a responsabilidade pelos juros moratórios, a não ser a partir da data em que citado para os termos da presente ação de cobrança, nos termos do art. 240, caput, do CPC. Para fins de cálculo, a contadoria deverá evoluir o valor do principal depositado na ação originária, atualizando-o para o momento atual, sem, no entanto, agregar juros de mora, ao menos até a data em que o INSS foi citado para os termos da presente ação, quanto, então, passarão a fluir juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09. A correção monetária das parcelas em atraso dar-se-á por meio da aplicação do precedente firmado no âmbito do Tema n. 905 do C. STJ, julgado sob a sistemática dos repetitivos. É parcialmente procedente a pretensão inicial. DISPOSITIVO Isto posto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido inicial, com resolução do mérito da lide, na forma do que dispõe o art. 487, I do CPC. CONDENO o réu a pagar ao autor valor correspondente ao crédito integral havido por força do Processo n. 0004639-84.2010.4.03.6307, devidamente atualizado para a data da liquidação do débito, na forma do precedente firmado no âmbito do Tema n. 905 do C. STJ, sem agregação de juros de mora, até a data em que o INSS foi citado para os termos da presente ação, quanto, então, passam a fluir juros moratórios nos termos art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09. Arca o réu, vencido em maior extensão, com o reembolso de eventuais custas e despesas processuais adiantadas pela parte adversa, e mais honorários de advogado que, com fundamento no que dispõe o art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, estabeleço em 10% sobre o valor atualizado da condenação, à data da efetiva liquidação do julgado. Sem reexame necessário (art. 496, § 3º, I do CPC). P.I. MAURO SALLES FERREIRA LEITE Juiz Federal BOTUCATU, 6 de maio de 2022.

24/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Publicação

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(21)