Apelação / Remessa Necessária 5000778-03.2017.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2018

Valor da Causa

R$ 31.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 01ª Vara Federal de Dourados com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MILENA CASSIA DE OLIVEIRA

OAB/SP 304329·CPF·Representa: Réu

MARLON ARIEL CARBONARO SOUZA

OAB/MS 20334·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

FAZENDA NACIONAL

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

DEDE FEST CONVENIENCIAS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

19/07/2022, 17:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/06/2022, 15:26

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2022, 14:16

Publicado Intimação em 27/06/2022.

27/06/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

25/06/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2022, 15:33

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 14:40

Expedição de Comunicação via sistema.

23/06/2022, 14:40

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

21/06/2022, 08:30

Conclusos para admissibilidade recursal

08/06/2022, 15:45

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

07/06/2022, 17:20

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

07/06/2022, 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

17/05/2022, 00:02

Publicado Intimação em 17/05/2022.

17/05/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 15:00

Todas as movimentações(103)

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

19/07/2022, 17:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/06/2022, 15:26

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2022, 14:16

Publicado Intimação em 27/06/2022.

27/06/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

Documentos

Decisão

•21/06/2022, 08:30

Ato Ordinatório

•13/05/2022, 14:59

25/06/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2022, 15:33

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 14:40

Expedição de Comunicação via sistema.

23/06/2022, 14:40

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

21/06/2022, 08:30

Conclusos para admissibilidade recursal

08/06/2022, 15:45

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

07/06/2022, 17:20

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

07/06/2022, 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

17/05/2022, 00:02

Publicado Intimação em 17/05/2022.

17/05/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 15:00

Juntada de ato ordinatório

13/05/2022, 14:59

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

13/05/2022, 14:28

Decorrido prazo de DEDE FEST CONVENIENCIAS LTDA - EPP em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:02

Juntada de Petição de recurso especial

27/04/2022, 11:50

Juntada de Petição de recurso extraordinário

27/04/2022, 11:49

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2022, 14:37

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2022, 14:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/03/2022, 13:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2022, 18:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2022, 18:22

Juntada de certidão de julgamento

24/03/2022, 18:20

Juntada de Petição de outras peças

11/03/2022, 14:35

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/02/2022, 17:29

Conclusos com embargos de declaração

14/02/2022, 12:34

Decorrido prazo de DEDE FEST CONVENIENCIAS LTDA - EPP em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 00:15

Juntada de Petição de contrarrazões

09/02/2022, 14:32

Decorrido prazo de DEDE FEST CONVENIENCIAS LTDA - EPP em 31/01/2022 23:59.

01/02/2022, 00:01

Publicado Ato ordinatório em 24/01/2022.

24/01/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

23/01/2022, 00:43

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 13:46

Juntada de ato ordinatório

20/01/2022, 13:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/01/2022, 13:58

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2022, 13:41

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2022, 14:21

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e não-provido

07/01/2022, 13:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 18:57

Juntada de certidão de julgamento

17/12/2021, 18:50

Juntada de Petição de outras peças

30/11/2021, 19:51

Publicado Intimação de Pauta em 26/11/2021.

27/11/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

27/11/2021, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2021, 19:03

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 19:03

Juntada de Petição de outras peças

24/11/2021, 15:33

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/11/2021, 17:05

Juntada de certidão

25/10/2021, 14:55

Deliberado em Sessão - Adiado

21/10/2021, 17:33

Juntada de Petição de outras peças

23/09/2021, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2021, 21:21

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 21:21

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 16:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/09/2021, 16:32

Conclusos para decisão

02/09/2021, 12:18

Juntada de Petição de contrarrazões

02/09/2021, 08:52

Juntada de Petição de contrarrazões

31/08/2021, 16:43

Expedição de Comunicação via sistema.

20/08/2021, 13:58

Juntada de ato ordinatório

20/08/2021, 13:56

Juntada de Petição de agravo interno

18/08/2021, 15:01

Juntada de Petição de agravo interno

18/08/2021, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

13/08/2021, 00:03

Publicado Ato ordinatório em 12/08/2021.

13/08/2021, 00:03

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 00:11

Juntada de ato ordinatório

10/08/2021, 00:10

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

09/08/2021, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

28/07/2021, 00:06

Publicado Decisão em 28/07/2021.

28/07/2021, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2021, 13:46

Expedição de Comunicação via sistema.

26/07/2021, 15:09

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 15:08

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

26/07/2021, 15:00

Conclusos para julgamento

18/05/2020, 17:47

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2020, 16:04

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2020, 17:19

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 15:37

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 15:37

Expedição de Comunicação via sistema.

14/05/2020, 15:37

Decisão Interlocutória de Mérito

13/05/2020, 16:15

Conclusos para decisão

13/05/2020, 11:48

Expedição de Outros documentos.

13/05/2020, 09:33

Expedição de Outros documentos.

13/05/2020, 09:33

Expedição de Comunicação via sistema.

13/05/2020, 09:33

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

13/05/2020, 00:56

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

06/12/2018, 16:09

Juntada de Petição de Petição intercorrente

06/12/2018, 16:09

Expedição de Outros documentos.

27/11/2018, 15:10

Classe Processual APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) alterada para #Não preenchido#

27/11/2018, 15:06

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

30/10/2018, 19:36

Recebidos os autos

30/10/2018, 19:36

Distribuído por sorteio

30/10/2018, 19:36

Acórdão

•25/03/2022, 14:25

Acórdão

•25/03/2022, 13:23

Ato Ordinatório

•20/01/2022, 13:46

Ato Ordinatório

•20/01/2022, 13:46

Acórdão

•07/01/2022, 14:21

Acórdão

•07/01/2022, 13:41

Ato Ordinatório

•20/08/2021, 13:58

Ato Ordinatório

•20/08/2021, 13:56

Ato Ordinatório

•10/08/2021, 00:11

Ato Ordinatório

•10/08/2021, 00:10

Decisão

•26/07/2021, 15:08

Decisão

•26/07/2021, 15:00

Decisão

•14/05/2020, 15:37

Todos os documentos(26)

Decisão

•21/06/2022, 08:30

Ato Ordinatório

•13/05/2022, 14:59

Acórdão

•25/03/2022, 14:25

Acórdão

•25/03/2022, 13:23

Ato Ordinatório

•20/01/2022, 13:46

Ato Ordinatório

•20/01/2022, 13:46

Acórdão

•07/01/2022, 14:21

Acórdão

•07/01/2022, 13:41

Ato Ordinatório

•20/08/2021, 13:58

Ato Ordinatório

•20/08/2021, 13:56

Ato Ordinatório

•10/08/2021, 00:11

Ato Ordinatório

•10/08/2021, 00:10

Decisão

•26/07/2021, 15:08

Decisão

•26/07/2021, 15:00

Decisão

•14/05/2020, 15:37

Decisão

•13/05/2020, 16:15

Decisão

•13/05/2020, 09:33

Decisão

•13/05/2020, 00:56

Ato Ordinatório

•14/08/2018, 19:00

Ato Ordinatório

•14/08/2018, 18:58

Sentença

•16/07/2018, 18:57

Sentença

•12/07/2018, 17:08

Despacho

•19/04/2018, 19:23

Sentença

•19/04/2018, 17:09

Sentença

•09/04/2018, 13:06

Despacho

•09/01/2018, 14:36