Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000481-59.1995.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000481-59.1995.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VOLNIR HOFFMANN, PAULO HENRIQUE RAMOS MEDEIROS, JOSE BESPALEZ SOBRINHO, CARLOS RENATO ZAMO, NILZA MARIA SILVA MORENO, NILO ODIRLEI MARTINI RIBAS, JOSE OTAVIO MARTINS JANKOSWSKY, GILBERTO DA SILVA JUNIOR, DAMIAO CARDOSO PIRES DA VEIGA, ARLINDO SATURNINO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: TELMA VALERIA DA SILVA CURIEL MARCON - SP245567-A, JANE RESINA FERNANDES DE OLIVEIRA - MS4504-A Advogados do(a) EXEQUENTE: TELMA VALERIA DA SILVA CURIEL MARCON - SP245567-A, JANE RESINA FERNANDES DE OLIVEIRA - MS4504-A Advogados do(a) EXEQUENTE: TELMA VALERIA DA SILVA CURIEL MARCON - SP245567-A, JANE RESINA FERNANDES DE OLIVEIRA - MS4504-A Advogados do(a) EXEQUENTE: TELMA VALERIA DA SILVA CURIEL MARCON - SP245567-A, JANE RESINA FERNANDES DE OLIVEIRA - MS4504-A Advogados do(a) EXEQUENTE: TELMA VALERIA DA SILVA CURIEL MARCON - SP245567-A, JANE RESINA FERNANDES DE OLIVEIRA - MS4504-A Advogados do(a) EXEQUENTE: TELMA VALERIA DA SILVA CURIEL MARCON - SP245567-A, JANE RESINA FERNANDES DE OLIVEIRA - MS4504-A Advogados do(a) EXEQUENTE: TELMA VALERIA DA SILVA CURIEL MARCON - SP245567-A, JANE RESINA FERNANDES DE OLIVEIRA - MS4504-A Advogados do(a) EXEQUENTE: TELMA VALERIA DA SILVA CURIEL MARCON - SP245567-A, JANE RESINA FERNANDES DE OLIVEIRA - MS4504-A Advogados do(a) EXEQUENTE: TELMA VALERIA DA SILVA CURIEL MARCON - SP245567-A, JANE RESINA FERNANDES DE OLIVEIRA - MS4504-A Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO SANCHES RESINA FERNANDES - MS13085, CAROLINE MENDES DIAS - MS13248, ARIANNE GONCALVES MENDONCA - MS11189, MILLA RESINA DE OLIVEIRA BATALHA - MS12407, MARLON SANCHES RESINA FERNANDES - MS8015, TELMA VALERIA DA SILVA CURIEL MARCON - SP245567-A, JANE RESINA FERNANDES DE OLIVEIRA - MS4504-A EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000481-59.1995.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se cumprimento de sentença, tendo como exequentes VOLNIR HOFFMANN e OUTROS - e como executada, a UNIÃO. O processo encontra-se na fase de apreciação dos embargos à execução apresentados pela UNIÃO (autos n. 0009724-65.2011.403.6000). O exequente ARLINDO SATURNINO DA SILVA requereu a desistência da execução à f. 785. A União, ouvida às f. 795-796, condicionou a desistência da ação à renúncia da parte autora ao direito sobre o que se funda a ação, alegando que a presente execução é anterior a que tramita perante a 4ª Vara Federal de Fortaleza, CE (autos 0006379-33.1997.405.8100), de modo a configurar anterioridade/litispendência desta em relação a primeira e não o contrário, com exclusão dos exequentes da ação que tramita na Justiça Federal do Ceará. O exequente não concordou com a renúncia (f. 800-801). Ainda, consoante despacho proferido à f. 272 dos autos de embargos à execução, este Juízo reconheceu a ocorrência de litispendência entre a referida ação coletiva, autos n. 0006379-33.1997.4.05.8100, que tramita na 4ª Vara Federal de Fortaleza/CE, e a presente ação, visto que ambas estão em fase de execução de sentença, sendo esta a mais antiga. De fato, para se aproveitar da coisa julgada da ação coletiva, o exequente deveria ter pedido a suspensão da ação principal ou a desistência da ação antes do trânsito em julgado de alguma delas; no presente caso, não foi demonstrada tal atitude, devendo, por isso, ocorrer sua exclusão da ação coletiva. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITOS DA AÇÃO COLETIVA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO INDIVIDUAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de Origem se manifestou acerca do ponto suscitado pela parte. Não se pode, portanto, dizer que o v. acórdão restou omisso com relação aos temas suscitados, mas que se decidiu de forma contrária à pretensão da parte. 2. O autor da ação individual pode aproveitar-se dos benefícios da coisa julgada formada na ação coletiva, desde que postule a suspensão da ação individual, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da ação coletiva, nos termos do art. 104 do CDC, sendo necessário que ele seja apresentado antes de proferida a sentença meritória no processo individual, bem como antes de transitada em julgado a sentença proferida na ação coletiva. Prestada a jurisdição em ambas as demandas, não é mais possível ao interessado buscar que o provimento judicial de uma prevaleça sobre o da outra, sob pena de afronta ao juízo natural (AgInt na PET no REsp 1392712/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/09/2018). 3. "Para se evitar o pagamento em duplicidade, os substituídos que não comprovaram a suspensão da ação individual devem ser excluídos da execução coletiva" (AgRg nos EDcl nos EmbExeAr 1.169/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 15/10/2014). 4. "Desconstituir a premissa de que não há prova da homologação do pedido de desistência da ação de execução individual demanda análise do acervo fático-probatório contido nos autos" (AgRg no AgRg no AREsp 169.818/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/11/2014). 5. Agravo interno não provido” (AgInt no REsp 1740739/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 01/03/2019). Assim, oficie-se ao r. Juízo da 4ª Vara Federal de Fortaleza-CE, solicitando informar se houve reconhecimento de litispendência entre esta ação e a ação coletiva acima mencionada, em relação ao exequente ARLINDO SATURNINO DA SILVA, e se o mesmo ainda está como beneficiário naquela ação. Intime-se. Campo Grande, datado e assinado digitalmente.

17/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(26)

Advogados / Representantes(7)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 430/2025: PACOTE: 9527

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000430/2025

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de NILZA MARIA SILVA MORENO em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO DA SILVA JUNIOR em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de NILO ODIRLEI MARTINI RIBAS em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE RAMOS MEDEIROS em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS RENATO ZAMO em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE BESPALEZ SOBRINHO em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE OTAVIO MARTINS JANKOSWSKY em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAMIAO CARDOSO PIRES DA VEIGA em 12/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

Publicado Despacho em 27/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(339)

legal