Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001097-61.2021.4.03.6343 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001097-61.2021.4.03.6343 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA CELESTE DA CONCEICAO Advogados do(a) AUTOR: BERTONY MACEDO DE OLIVEIRA - SP282507, CLECIO VICENTE DA SILVA - SP307247, HERNANE MACEDO DE OLIVEIRA - SP310978 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Decido. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. No mérito, controvertem as partes quanto ao direito da autora ao restabelecimento de benefício assistencial. Para a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição, devem estar presentes os requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.742/93: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (redação dada pela Lei 12.435/2011) O benefício assistencial requer, portanto, dois requisitos cumulativos para a sua concessão: a) a existência de deficiência ou de idade mínima; e b) hipossuficiência econômica. Em relação ao requisito de idade mínima, este é inconteste, tendo em vista que a autora é nascida em 21/02/1947. Passo a análise da hipossuficiência econômica. É cediço que o STF revisitou a jurisprudência sobre o tema (Rcl 4374, RE 567.985 e RE 580963), assestando a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, bem como do art. 34, parágrafo único, Estatuto do Idoso, acórdãos já publicados. Transcrevo Ementa da Reclamação 4374: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Ar t. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 2 03, V, da Constituição da República, estabeleceu critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo fosse concedido aos portadores de deficiência e ao s idosos que comprovassem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Reclamação como instrumento de (re)interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, arguido o prejuízo da reclamação, em virtude do prévio julgamento dos recursos extraordinários 580.963 e 567.985, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu da reclamação. O STF, no exercício da competência geral de fiscalizar a compatibilidade formal e material de qualquer ato normativo com a Constituição, pode declarar a inconstitucionalidade, incidentalmente, de normas tidas como fundamento da decisão ou do ato que é impugnado na reclamação. Isso decorre da própria competência atribuída ao STF para exercer o denominado controle difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões tomadas em sede de controle abstrato de normas tende a surgir com mais naturalidade e de forma mais recorrente no âmbito das reclamações. É no juízo hermenêutico típico da reclamação – no “ balançar de olhos” entre objeto e parâmetro da reclamação – que surgirá com maior nitidez a oportunidade para evolução interpretativa no controle de constitucionalidade. Com base na alegação de afronta a determinada decisão do STF, o Tribunal poderá reapreciar e redefinir o conteúdo e o alcance de sua própria decisão. E, inclusive, poderá ir além, superando total ou parcialmente a decisão-parâmetro d a reclamação, se entender que, em virtude de evolução hermenêutica, tal decisão não se coaduna m ais com a interpretação atual da Constituição. 4. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2 004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 6. Reclamação constitucional julgada improcedente. (Rcl 4374 - Rcl - RECLAMAÇÃO; Relator Min Gilmar Mendes, Pleno, j. 18.04.13) No trato do critério de miserabilidade, o TRF-3 tem adotado entendimento no sentido de prevalecer o critério de ½ (meio) salário mínimo per capta, para fins de LOAS: AGRAVO LEGAL. EMBARGOS INFRINGENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA. APLICÁVEL O ART. 557 DO CPC. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PREENCHIDOS OS REQUISISTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. QUESITO DE MISERABILIDADE COMPROVADO. (...) II. O Plenário do STF, em recente decisão proferida na Reclamação nº 4374 (j. 18.04.2013), de relatoria do Min. Gilmar Mendes, reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93 e do art. 34 da Lei n. 10.741/03. A retirada do ordenamento jurídico dos mencionados artigos pela Suprema Corte somente veio a confirmar a posição que vinha sendo adotada pela jurisprudência, no sentido de que para a concessão de benefício assistencial a idosos ou deficientes, o preceituado no § 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93 não seria o único critério para apuração da hipossuficiência econômica, vez que defasado para aferição da situação de miserabilidade. Diante da ausência de regulamentação sobre a definição legal de miserabilidade, para a concessão do benefício assistencial no tocante ao preenchimento deste requisito, o magistrado deverá analisar o caso concreto, levando em consideração principalmente o estudo social realizado, bem como utilizar-se de outros meios probatórios para demonstrar a carência de recursos para a subsistência. Orientação do STJ. (...) Portanto, a renda per capita não ultrapassa meio salário mínimo, valor indicado pelo Min. Gilmar Mendes, Relator da RCL 4374, como parâmetro para concessão do benefício assistencial, conforme noticiado no Portal da Suprema Corte. (...) V. Embargos Infringentes conhecidos e Agravo não provido. (TRF-3 – EI 856.609, 3ª Seção, rel. Juiz Convocado Douglas Gonzales, j. 23.05.2013) – grifei Por sua vez, o STJ assentou, em recurso representativo de controvérsia, a possibilidade de flexibilização do parâmetro objetivo, inclusive no trato do auxílio-reclusão, respeitado, à evidência, parâmetros de proporcionalidade: PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1⁄4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA E DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. 1. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de provar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando demonstrada a renda per capita inferior a 1⁄4 do salário mínimo. 2. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.112.557⁄MG, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 3. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que a parte ora agravante não preenche os requisitos legais, no que tange à comprovação da hipossuficiência econômica. 4. A revisão desse entendimento implica, no caso, reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7⁄STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 535.640 – SP, rel. Min. Herman Benjamim, 2ª T, j. 23.09.2014) Sem prejuízo, os Tribunais vêm exarando entendimento no sentido de que a omissão do legislador, apontada pela Corte, há ser suprida in concreto, abarcando-se, pela disposição legal, o benefício recebido pelo deficiente, bem como o benefício previdenciário, no valor de um salário mínimo. Como segue: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA MENSAL PER CAPITA FAMILIAR. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR MAIOR DE 65 ANOS. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI Nº 10.741⁄2003. APLICAÇÃO ANALÓGICA. 1. A finalidade da Lei nº 10.741⁄2003 (Estatuto do Idoso), ao excluir da renda do núcleo familiar o valor do benefício assistencial percebido pelo idoso, foi protegê-lo, destinando essa verba exclusivamente à sua subsistência. 2. Nessa linha de raciocínio, também o benefício previdenciário no valor de um salário mínimo recebido por maior de 65 anos deve ser afastado para fins de apuração da renda mensal per capita objetivando a concessão de benefício de prestação continuada. 3. O entendimento de que somente o benefício assistencial não é considerado no cômputo da renda mensal per capita desprestigia o segurado que contribuiu para a Previdência Social e, por isso, faz jus a uma aposentadoria de valor mínimo, na medida em que este tem de compartilhar esse valor com seu grupo familiar. 4. Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso. 5. Incidente de uniformização a que se nega provimento. (STJ – PET 7203, 3ª Seção, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 10.08.2011) No caso dos autos, segundo o laudo sócio econômico, em perícia realizada em 20/08/2021, consta que a parte autora MARIA CELESTE DA CONCEIÇÃO, 74 anos, nascida em 21/02/1947, reside sozinha. A autora informa não possuir renda; reside em imóvel alugado pelo valor de R$ 530,00 (valor que corresponde ao valor do aluguel acrescido da conta de consumo de água); informa que tal valor é arcado pelo filho Elias e pelo genro Reginaldo, esposa de sua filha Elielma. Conta com a doação de alimentos. No local de moradia da autora, há outros imóveis; em um deles, residem dois filhos da autora (Edilma e Elias) enquanto na frente do terreno funciona um salão de cabeleireiro, também alugado. A perita social conclui o laudo asseverando que a autora vive em situação de miserabilidade. Dos documentos que instruem os autos, verifica-se que a parte autora percebeu benefício assistencial pelo interregno entre 03/09/2013 a 01/10/2020 (NB 88/700.527.325-8), cessado pelo réu por decisão administrativa. Preliminarmente, cabe salientar que a Turma Regional de Uniformização (3ª Região) não tem adotado como critério único a aferição da renda per capta, para fins assistenciais. Além disso, a mesma TRU tem ressaltado o dever legal de prestação de alimentos pelos familiares (art 1694 CC). Confira-se: SÚMULA Nº 21 - " Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo." SÚMULA Nº 23- " O benefício de prestação continuada (LOAS) é subsidiário e para sua concessão não se prescinde da análise do dever legal de prestar alimentos previsto no Código Civil " No que toca a renda familiar, segundo o laudo social, a mesma inexiste, já que a autora mora sozinha, cabendo registrar, no ponto, que, a despeito da ausência da renda, a jurisdicionada não postulou auxílio emergencial (id 239150503). Atendendo à decisão deste Juízo, após impugnação do INSS, a parte autora trouxe aos autos dados qualificativos dos quatro filhos. E, das pesquisas junto ao CNIS anexadas aos autos (ID 23914845), verifica-se que apenas o filho Elias possui vínculo empregatício formal, cerca de R$ 1.700,00, observando que este, embora resida no mesmo terreno que a autora, mora em outra casa, sendo genitor de 02 (dois) filhos, estando anexada na exordial a entrevista para o Cadúnico em 26/01/2021 (fls. 05, id 77541847), onde confirmado que a autora vive só. Como já dito, o filho Elias não há ter sua renda computada para fins de renda per capta, já que não vive sob o mesmo teto da autora (art 20, L. 8.742/93), sem prejuízo da eventual e esporádica ajuda já referida no laudo social, apontando o CNIS que, de fato, os filhos da autora não possuem condições de prestar auxílio financeiro regular àquela. Ainda que noticiado que o filho mais o genro auxiliam no pagamento do aluguel, este, por si só, não é fundamento para a improcedência do pedido, até mesmo considerando que o benefício já vinha sendo pago no âmbito do INSS, e não tendo o réu demonstrado adequadamente substrato fático válido à suspensão do pagamento do LOAS à autora, como colho do Processo Administrativo (id 77543164). Ex positis, entendo que a parte autora preencheu o requisito da miserabilidade, restando cumprido este critério subjetivo, nos termos da hodierna jurisprudência do Pretório Excelso acerca da matéria (RCL 4374), revelando o conjunto probatório produzido nos autos, a situação de vulnerabilidade social em que se encontra a parte demandante, indicando que o benefício assistencial se impõe para manter o mínimo de dignidade, consignando que a renda per capita é inferior ao patamar atualmente estabelecido pelo STF (RCL 4374), sendo que as fotografias que instruem o laudo social não apontam signos presuntivos de riqueza aptos à conclusão de existência de renda oculta ou superação das condições de miserabilidade exigidas ao gozo do LOAS-Idoso (id 111091799). Sendo assim, o feito comporta o restabelecimento do benefício assistencial 700.527.325-8 à idosa a partir de 02/10/2020, dia seguinte à sua cessação administrativa. Reconhecido o direito invocado e considerando a natureza alimentar do benefício, assim como o risco irreparável a que a parte autora estaria sujeita caso devesse aguardar o trânsito em julgado da demanda, presentes os pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela, previsto no artigo 4º da Lei 10.259/2001. Dispositivo. <#Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/15, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, com resolução de mérito, e condeno a autarquia-ré a RESTABELECER o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8742/93, em favor da parte autora MARIA CELESTE DA CONCEIÇÃO a partir de 02.10.2020, com RMA no valor de um salário mínimo – R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) para dezembro/2021, conforme cálculos da Contadoria Judicial. Destarte, presentes os requisitos legais, concedo a tutela de urgência antecipatória para determinar ao INSS que proceda ao restabelecimento, nos termos acima, do benefício assistencial em prol da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de trânsito em julgado. CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar os valores atrasados, descontados eventuais outros benefícios incompatíveis percebidos pela parte autora, no montante de R$ 17.657,64 (dezessete mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) atualizado até 12/2021, observada a Resolução 267/13 - CJF, até 09/12/2021, passando-se então à incidência da nova redação do art. 3º da EC 113/21 (Taxa SELIC). Sem custas e honorários nesta instância. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, bem como o MPF, se o caso, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95. Decorrido o prazo, distribua-se o feito à uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado, oficie-se e expeça-se RPV.#> ********************************************************************** SÚMULA ESPÉCIE DO NB: CONCESSÃO DE B87 RMA: 1.100,00 DIB: 02.10.2020 ATRASADOS: R$ 17.657,64 DATA DO CÁLCULO: 12.01.2022 ****************************************************************** Mauá, 13 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001097-61.2021.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá

17/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 06/02/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CELESTE DA CONCEICAO em 03/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 19/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de outros documentos

Decorrido prazo de MARIA CELESTE DA CONCEICAO em 16/09/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 01/09/2022.

Todas as movimentações(89)