Procedimento Comum Cível 5006054-66.2018.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/11/2018

Valor da Causa

R$ 47.250,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de São José dos Campos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Nancy Andrighi

Partes do Processo

SHEILA ROSA SIMOES PACHECO

CPF

Autor

ALEXANDRE DE CARVALHO PACHECO

CPF

Autor

FGHAB

Terceiro

ALE

Terceiro

FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA ROSA SILVA DOS REIS

OAB/SP 177158·CPF·Representa: Autor

TANEA PIAZZA GOMES MONTEIRO

OAB/SP 301201·CPF·Representa: Autor

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP 73055·CPF·Representa: Réu

HELGA LOPES SANCHEZ

OAB/SP 355025·CPF·Representa: Réu

RUBENS ZAMPIERI FILARDI

OAB/SP 212835·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/04/2026, 07:32

Juntada de certidão

16/04/2026, 10:32

Juntada de certidão

15/04/2026, 16:30

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE CARVALHO PACHECO em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:52

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:50

Juntada de certidão

07/04/2026, 16:24

Juntada de certidão

07/04/2026, 16:24

Juntada de certidão

07/04/2026, 16:23

Decorrido prazo de FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 01:09

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2026.

04/03/2026, 01:09

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 14:19

Juntada de certidão

02/03/2026, 14:19

Juntada de certidão

02/03/2026, 14:18

Todas as movimentações(168)

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/04/2026, 07:32

Juntada de certidão

16/04/2026, 10:32

Juntada de certidão

15/04/2026, 16:30

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE CARVALHO PACHECO em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:52

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/04/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 14:19

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 14:18

15/04/2026, 00:50

Juntada de certidão

07/04/2026, 16:24

Juntada de certidão

07/04/2026, 16:24

Juntada de certidão

07/04/2026, 16:23

Decorrido prazo de FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 01:09

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2026.

04/03/2026, 01:09

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 14:19

Juntada de certidão

02/03/2026, 14:19

Juntada de certidão

02/03/2026, 14:18

Juntada de ato ordinatório

02/03/2026, 14:18

Juntada de certidão

02/03/2026, 14:17

Recebidos os autos

22/01/2026, 16:45

Juntada de Petição de renúncia de mandato

22/01/2026, 16:45

Juntada de certidão

21/06/2023, 16:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

21/06/2023, 16:35

Juntada de certidão

19/06/2023, 12:49

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

16/06/2023, 21:40

Juntada de certidão

13/06/2023, 10:01

Decorrido prazo de FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

18/05/2023, 00:56

Publicado Ato Ordinatório em 18/05/2023.

18/05/2023, 00:56

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 11:09

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 18:28

Juntada de certidão

16/05/2023, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 18:27

Juntada de certidão

16/05/2023, 18:26

Juntada de ato ordinatório

16/05/2023, 18:26

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:42

Juntada de certidão

05/05/2023, 09:13

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE CARVALHO PACHECO em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:22

Decorrido prazo de FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:09

Juntada de certidão

03/05/2023, 16:34

Juntada de Petição de apelação

01/05/2023, 22:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

11/04/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

11/04/2023, 01:09

Publicado Sentença em 10/04/2023.

11/04/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

11/04/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

11/04/2023, 01:09

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2023, 15:59

Juntada de certidão

04/04/2023, 15:58

Juntada de certidão

04/04/2023, 15:58

Juntada de certidão

04/04/2023, 15:57

Julgado improcedente o pedido

04/04/2023, 14:07

Conclusos para julgamento

02/09/2022, 14:18

Juntada de certidão

02/09/2022, 14:18

Juntada de certidão

02/09/2022, 14:18

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 00:20

Decorrido prazo de FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR em 24/06/2022 23:59.

25/06/2022, 00:08

Decorrido prazo de SHEILA ROSA SIMOES PACHECO em 24/06/2022 23:59.

25/06/2022, 00:08

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE CARVALHO PACHECO em 24/06/2022 23:59.

25/06/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

01/06/2022, 00:25

Publicado Decisão em 01/06/2022.

01/06/2022, 00:25

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2022, 18:46

Juntada de certidão

30/05/2022, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 16:36

Proferida decisão interlocutória

18/05/2022, 15:26

Juntada de certidão

04/05/2022, 16:30

Conclusos para despacho

04/05/2022, 16:30

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:14

Decorrido prazo de FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:14

Decorrido prazo de SHEILA ROSA SIMOES PACHECO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:12

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE CARVALHO PACHECO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2022, 16:56

Publicado Despacho em 21/01/2022.

01/02/2022, 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

01/02/2022, 09:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/01/2022, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SHEILA ROSA SIMOES PACHECO Advogado do(a) REPRESENTANTE: TANEA PIAZZA GOMES MONTEIRO - SP301201 Advogado do(a) AUTOR: ANA ROSA SILVA DOS REIS - SP177158 REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR D E S P A C H O 1. Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão de ID 45647160, proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5031267-50.2018.4.03.0000 (ID 53261799), intimem-se as partes para cumprimento. 2. No prazo de 15 dias, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, tendo em vista as regras de distribuição do ônus da prova (artigo 373 do diploma processual), especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, com base no artigo 369 do referido Código, justificando-as. 3. Sem requerimentos, abra-se conclusão para sentença. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006054-66.2018.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos REPRESENTANTE: ALEXANDRE DE CARVALHO PACHECO

17/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 15:02

Juntada de certidão

14/01/2022, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 16:45

Juntada de certidão

13/01/2022, 14:52

Conclusos para despacho

13/01/2022, 14:52

Juntada de certidão

11/05/2021, 10:02

Decorrido prazo de FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR em 12/03/2021 23:59.

13/03/2021, 10:06

Decorrido prazo de SHEILA ROSA SIMOES PACHECO em 12/03/2021 23:59.

13/03/2021, 10:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/03/2021 23:59.

13/03/2021, 10:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/03/2021 23:59.

13/03/2021, 10:06

Decorrido prazo de FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR em 12/03/2021 23:59.

13/03/2021, 09:48

Decorrido prazo de SHEILA ROSA SIMOES PACHECO em 12/03/2021 23:59.

13/03/2021, 09:48

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE CARVALHO PACHECO em 12/03/2021 23:59.

13/03/2021, 09:48

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE CARVALHO PACHECO em 12/03/2021 23:59.

13/03/2021, 09:48

Juntada de Petição de réplica

12/03/2021, 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2021

19/02/2021, 11:07

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2021.

19/02/2021, 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2021

19/02/2021, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2021

19/02/2021, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2021

19/02/2021, 11:06

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2021.

19/02/2021, 11:06

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 11:09

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 11:09

Juntada de ato ordinatório

17/02/2021, 11:08

Juntada de ato ordinatório

17/02/2021, 11:06

Decorrido prazo de FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR em 02/09/2020 23:59:59.

03/09/2020, 00:09

Juntada de Petição de contestação

25/08/2020, 12:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/08/2020, 08:41

Juntada de certidão

12/08/2020, 09:56

Expedição de Carta precatória.

06/08/2020, 17:11

Juntada de certidão

06/08/2020, 17:10

Juntada de certidão

31/07/2020, 13:46

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

08/07/2020, 17:27

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 06:45

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE CARVALHO PACHECO em 26/05/2020 23:59:59.

01/06/2020, 05:59

Decorrido prazo de SHEILA ROSA SIMOES PACHECO em 26/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 00:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/05/2020, 14:01

Publicado Sentença em 04/05/2020.

04/05/2020, 22:03

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

25/03/2020, 00:46

Expedição de Outros documentos.

20/03/2020, 17:12

Juntada de certidão

20/03/2020, 17:11

Juntada de certidão

20/03/2020, 16:34

Juntada de certidão

20/03/2020, 16:33

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

19/03/2020, 15:47

Conclusos para julgamento

19/08/2019, 19:09

Juntada de certidão

19/08/2019, 19:09

Juntada de certidão

19/08/2019, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2019, 11:03

Conclusos para despacho

08/08/2019, 15:19

Classe Processual TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) alterada para PROCEDIMENTO COMUM (7)

08/08/2019, 15:06

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE CARVALHO PACHECO em 16/04/2019 23:59:59.

17/04/2019, 02:54

Juntada de Petição de réplica

15/04/2019, 13:03

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/03/2019, 00:16

Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2019.

26/03/2019, 00:16

Expedição de Outros documentos.

21/03/2019, 16:51

Ato ordinatório praticado

21/03/2019, 16:50

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 11/02/2019 23:59:59.

19/02/2019, 04:42

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 12/02/2019 23:59:59.

16/02/2019, 02:26

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 28/01/2019 23:59:59.

02/02/2019, 10:13

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 28/01/2019 23:59:59.

02/02/2019, 09:27

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 28/01/2019 23:59:59.

30/01/2019, 19:18

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE CARVALHO PACHECO em 28/01/2019 23:59:59.

30/01/2019, 16:08

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2019.

21/01/2019, 02:24

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2019.

21/01/2019, 01:29

Juntada de Petição de contestação

16/01/2019, 16:29

Juntada de Petição de diligência

08/01/2019, 16:08

Mandado devolvido cumprido

08/01/2019, 16:08

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/12/2018, 00:17

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

21/12/2018, 00:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/12/2018, 17:07

Expedição de Mandado.

19/12/2018, 16:32

Expedição de Mandado.

19/12/2018, 15:05

Expedição de Outros documentos.

19/12/2018, 14:33

Expedição de Comunicação via sistema.

18/12/2018, 18:17

Expedição de Outros documentos.

18/12/2018, 18:15

Expedição de Outros documentos.

18/12/2018, 18:15

Expedição de Comunicação via sistema.

18/12/2018, 18:15

Ato ordinatório praticado

18/12/2018, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2018, 14:31

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE CARVALHO PACHECO em 14/12/2018 23:59:59.

15/12/2018, 16:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/12/2018, 14:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/12/2018, 14:40

Juntada de Petição de emenda à inicial

11/12/2018, 21:26

Juntada de Petição de emenda à inicial

11/12/2018, 21:02

Publicado Decisão em 22/11/2018.

22/11/2018, 01:05

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/11/2018, 01:05

Expedição de Outros documentos.

19/11/2018, 12:06

Não Concedida a Antecipação de tutela

08/11/2018, 17:58

Conclusos para decisão

08/11/2018, 11:14

Expedição de Certidão

07/11/2018, 09:29

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

07/11/2018, 09:29

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

06/11/2018, 20:27

Distribuído por sorteio

06/11/2018, 20:27

Decisão

•22/01/2026, 15:10

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 12:15

Decisão

•17/12/2024, 09:38

Acórdão

•25/09/2024, 18:30

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 13:56

Acórdão

•29/05/2024, 20:28

Despacho

•01/12/2023, 15:32

Despacho

•28/11/2023, 19:56

Despacho

•12/11/2023, 15:59

Despacho

•05/07/2023, 14:11

Despacho de Inspeção

•17/05/2023, 11:09

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 18:27

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 18:26

Todos os documentos(39)

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 14:19

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 14:18

Decisão

•22/01/2026, 15:10

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 12:15

Decisão

•17/12/2024, 09:38

Acórdão

•25/09/2024, 18:30

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 13:56

Acórdão

•29/05/2024, 20:28

Despacho

•01/12/2023, 15:32

Despacho

•28/11/2023, 19:56

Despacho

•12/11/2023, 15:59

Despacho

•05/07/2023, 14:11

Despacho de Inspeção

•17/05/2023, 11:09

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 18:27

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 18:26

Sentença

•04/04/2023, 15:58

Sentença

•04/04/2023, 14:07

Decisão

•30/05/2022, 18:46

Despacho de Inspeção

•23/05/2022, 16:36

Decisão

•18/05/2022, 15:26

Despacho

•14/01/2022, 15:02

Despacho

•13/01/2022, 16:45

Ato Ordinatório

•17/02/2021, 11:09

Ato Ordinatório

•17/02/2021, 11:09

Ato Ordinatório

•17/02/2021, 11:08

Ato Ordinatório

•17/02/2021, 11:06

Decisão

•17/02/2021, 11:06

Decisão

•17/02/2021, 11:06

Sentença

•20/03/2020, 17:12

Sentença

•19/03/2020, 15:47

Despacho

•15/08/2019, 11:03

Ato Ordinatório

•21/03/2019, 16:51

Ato Ordinatório

•21/03/2019, 16:50

Ato Ordinatório

•19/12/2018, 14:33

Ato Ordinatório

•18/12/2018, 18:15

Ato Ordinatório

•18/12/2018, 18:14

Comunicações

•18/12/2018, 14:31

Decisão

•19/11/2018, 12:06

Decisão

•08/11/2018, 17:58