Cumprimento de sentença 5000361-53.2018.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/01/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Guarulhos

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 05ª Vara Federal de Guarulhos com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 05 - Des.fed. Audrey Gasparini 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/10/2025, 13:49

Juntada de certidão

30/10/2025, 13:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/10/2025, 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

29/10/2025, 01:07

Publicado Despacho em 29/10/2025.

29/10/2025, 01:07

Expedição de Outros documentos.

27/10/2025, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2025, 14:01

Conclusos para despacho

07/10/2025, 13:45

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2025, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 15:40

Conclusos para despacho

19/08/2025, 12:13

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2025, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2025, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2025, 13:23

Todas as movimentações(149)

Arquivado Definitivamente

30/10/2025, 13:49

Juntada de certidão

30/10/2025, 13:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/10/2025, 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

29/10/2025, 01:07

Publicado Despacho em 29/10/2025.

29/10/2025, 01:07

Documentos

Despacho

•27/10/2025, 15:37

Despacho

•27/10/2025, 14:01

Expedição de Outros documentos.

27/10/2025, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2025, 14:01

Conclusos para despacho

07/10/2025, 13:45

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2025, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 15:40

Conclusos para despacho

19/08/2025, 12:13

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2025, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2025, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2025, 13:23

Conclusos para despacho

16/07/2025, 15:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/07/2025, 15:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/08/2024, 16:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/07/2024, 17:21

Juntada de certidão

19/07/2024, 14:42

Juntada de documento digitalizado

19/07/2024, 14:41

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 15:07

Proferida decisão interlocutória

08/05/2024, 16:53

Conclusos para decisão

08/05/2024, 15:42

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

08/05/2024, 15:42

Conclusos para decisão

08/05/2024, 15:41

Juntada de certidão

08/05/2024, 15:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/04/2024, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 15:43

Conclusos para despacho

18/03/2024, 14:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/03/2024, 16:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/03/2024, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 14:00

Juntada de ato ordinatório

01/03/2024, 17:34

Juntada de certidão

22/02/2024, 17:13

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

22/02/2024, 17:12

Conclusos para despacho

26/01/2024, 16:36

Decorrido prazo de RODRIGO LOPES REGALO em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

08/11/2023, 00:14

Publicado Intimação em 08/11/2023.

08/11/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 11:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/11/2023, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 17:48

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:25

Conclusos para despacho

03/10/2023, 14:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

02/10/2023, 14:46

Decorrido prazo de RODRIGO LOPES REGALO em 29/09/2023 06:00.

30/09/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

26/09/2023, 00:08

Publicado Intimação em 26/09/2023.

26/09/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 13:15

Conclusos para despacho

04/09/2023, 11:47

Recebidos os autos

01/09/2023, 12:24

Juntada de Petição de certidão

01/09/2023, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RODRIGO LOPES REGALO Advogado do(a) APELANTE: MIGUEL DARIO DE OLIVEIRA REIS - SP111133-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERTIDÃO Em complemento a certidao ID 193082068, certifico a regularidade formal do recurso ESPECIAL - ID 190185406 interposto nestes autos por RODRIGO LOPES REGALO tambem quanto ao preparo, conforme a comprovacao do recolhimento realizado pelo recorrente das custas processuais - ID 253362919 e ID 253362920. VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 15 de fevereiro de 2022. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000361-53.2018.4.03.6119

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: RODRIGO LOPES REGALO Advogado do(a) APELANTE: MIGUEL DARIO DE OLIVEIRA REIS - SP111133-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O - Petição de ID 251858670: A parte recorrente, RODRIGO LOPES REGALO, junta documentação com o intuito de comprovar os pressupostos para a concessão da gratuidade processual. Os documentos trazidos aos autos, no entanto, não demonstram hipossuficiência a justificar a concessão do benefício pleiteado (suas declarações de imposto de renda dos últimos anos). Em face do exposto, PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000361-53.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. Vice Presidência indefiro o pedido de justiça gratuita e determino o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Int. São Paulo, 8 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: RODRIGO LOPES REGALO Advogado do(a) APELANTE: MIGUEL DARIO DE OLIVEIRA REIS - SP111133-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O - Recurso Especial (ID 190185406, p. 2) e Certidão ID 193082068: RODRIGO LOPES REGALO, pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Comprove a parte recorrente, no prazo de 10 (dez) dias, os pressupostos para a concessão da benesse pretendida, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Int. São Paulo, 17 de dezembro de 2021. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000361-53.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. Vice Presidência

10/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

09/04/2019, 14:23

Publicado Intimação em 08/04/2019.

08/04/2019, 00:08

Juntada de Petição de contrarrazões

05/04/2019, 15:32

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/04/2019, 13:26

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/04/2019, 00:10

Publicado Intimação em 05/04/2019.

05/04/2019, 00:10

Expedição de Outros documentos.

03/04/2019, 14:38

Juntada de certidão

03/04/2019, 14:37

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 02/04/2019 23:59:59.

03/04/2019, 10:48

Expedição de Outros documentos.

02/04/2019, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2019, 16:39

Conclusos para despacho

29/03/2019, 10:11

Juntada de Petição de apelação

29/03/2019, 09:50

Publicado Intimação em 12/03/2019.

12/03/2019, 00:43

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/03/2019, 00:43

Expedição de Outros documentos.

08/03/2019, 09:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/03/2019, 16:57

Conclusos para julgamento

25/02/2019, 10:17

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 21/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 16:45

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 15/02/2019 23:59:59.

17/02/2019, 00:38

Decorrido prazo de RODRIGO LOPES REGALO em 15/02/2019 23:59:59.

16/02/2019, 01:34

Juntada de Petição de contrarrazões

14/02/2019, 17:51

Publicado Intimação em 13/02/2019.

13/02/2019, 00:16

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/02/2019, 00:16

Expedição de Outros documentos.

08/02/2019, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2019, 19:14

Conclusos para julgamento

04/02/2019, 14:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/01/2019, 13:40

Publicado Intimação em 24/01/2019.

24/01/2019, 00:53

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/01/2019, 23:11

Expedição de Outros documentos.

22/01/2019, 13:22

Julgado improcedente o pedido

09/01/2019, 16:27

Decorrido prazo de RODRIGO LOPES REGALO em 08/10/2018 23:59:59.

09/10/2018, 01:58

Conclusos para julgamento

01/10/2018, 11:49

Publicado Intimação em 01/10/2018.

01/10/2018, 00:24

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/09/2018, 09:38

Expedição de Outros documentos.

26/09/2018, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2018, 14:31

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/09/2018 23:59:59.

12/09/2018, 01:58

Conclusos para despacho

10/09/2018, 15:55

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

10/09/2018, 15:54

Conclusos para julgamento

10/09/2018, 15:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/09/2018, 10:11

Juntada de Petição de réplica

10/09/2018, 10:07

Publicado Intimação em 20/08/2018.

20/08/2018, 00:08

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/08/2018, 00:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/08/2018, 14:23

Expedição de Outros documentos.

15/08/2018, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2018, 17:19

Conclusos para despacho

13/08/2018, 16:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Órgão Julgador de origem

30/07/2018, 14:29

Juntada de Termo de audiência

30/07/2018, 14:28

Audiência conciliação realizada para 30/07/2018 13:00 CECON-Guarulhos.

30/07/2018, 14:28

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 26/06/2018 23:59:59.

27/06/2018, 00:53

Decorrido prazo de RODRIGO LOPES REGALO em 15/06/2018 23:59:59.

16/06/2018, 02:05

Publicado Intimação em 08/06/2018.

08/06/2018, 00:26

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/06/2018, 00:26

Expedição de Outros documentos.

06/06/2018, 12:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2018, 12:00

Expedição de Comunicação via sistema.

06/06/2018, 11:57

Ato ordinatório praticado

05/06/2018, 16:02

Audiência conciliação designada para 30/07/2018 13:00 CECON-Guarulhos.

05/06/2018, 14:48

Audiência conciliação - caixa - sfh não-realizada para 28/05/2018 13:00 CECON-Guarulhos.

30/05/2018, 16:54

Expedição de Certidão.

30/05/2018, 16:54

Juntada de Petição de substabelecimento

28/05/2018, 10:34

Juntada de Petição de substabelecimento

25/05/2018, 16:59

Audiência conciliação - caixa - sfh designada para 28/05/2018 13:00 CECON-Guarulhos.

07/05/2018, 15:40

Juntada de Petição de contestação

26/04/2018, 21:04

Remetidos os Autos (para processamento) para central de conciliação

18/04/2018, 17:57

Publicado Despacho em 09/04/2018.

09/04/2018, 00:17

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/04/2018, 00:30

Mandado devolvido cumprido

05/04/2018, 17:03

Juntada de Petição de diligência

05/04/2018, 17:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/04/2018, 12:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/04/2018, 19:14

Expedição de Mandado.

04/04/2018, 15:20

Expedição de Outros documentos.

04/04/2018, 15:15

Publicado Despacho em 02/04/2018.

02/04/2018, 00:16

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/03/2018, 00:45

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2018, 19:37

Conclusos para despacho

26/03/2018, 12:14

Expedição de Outros documentos.

26/03/2018, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2018, 19:58

Conclusos para despacho

23/03/2018, 12:59

Conclusos para decisão

22/02/2018, 18:50

Expedição de Certidão.

02/02/2018, 14:56

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

02/02/2018, 14:56

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

30/01/2018, 17:44

Distribuído por sorteio

30/01/2018, 17:44

Despacho

•17/09/2025, 15:57

Despacho

•17/09/2025, 15:40

Despacho

•23/07/2025, 16:22

Despacho

•22/07/2025, 13:23

Decisão

•10/06/2024, 15:07

Decisão

•08/05/2024, 16:53

Despacho

•25/03/2024, 15:43

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 13:59

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 17:34

Despacho

•31/10/2023, 17:48

Execução / Cumprimento de Sentença

•02/10/2023, 14:46

Despacho

•22/09/2023, 13:15

Decisão

•25/08/2023, 16:16

Todos os documentos(36)

Despacho

•27/10/2025, 15:37

Despacho

•27/10/2025, 14:01

Despacho

•17/09/2025, 15:57

Despacho

•17/09/2025, 15:40

Despacho

•23/07/2025, 16:22

Despacho

•22/07/2025, 13:23

Decisão

•10/06/2024, 15:07

Decisão

•08/05/2024, 16:53

Despacho

•25/03/2024, 15:43

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 13:59

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 17:34

Despacho

•31/10/2023, 17:48

Execução / Cumprimento de Sentença

•02/10/2023, 14:46

Despacho

•22/09/2023, 13:15

Decisão

•25/08/2023, 16:16

Ato Ordinatório

•20/05/2022, 18:41

Decisão

•25/04/2022, 13:53

Decisão

•21/04/2022, 14:52

Despacho

•10/02/2022, 10:41

Despacho

•08/02/2022, 23:10

Despacho

•07/01/2022, 14:23

Despacho

•17/12/2021, 19:59

Acórdão

•26/08/2021, 16:58

Acórdão

•26/08/2021, 11:40

Decisão

•01/07/2019, 16:02

Despacho

•02/04/2019, 16:39

Sentença

•07/03/2019, 16:57

Despacho

•06/02/2019, 19:14

Embargos de Declaração

•29/01/2019, 13:40

Sentença

•09/01/2019, 16:27

Despacho

•20/09/2018, 14:31

Despacho

•13/08/2018, 17:19

Ato Ordinatório

•05/06/2018, 16:02

Documento Comprobatório

•26/04/2018, 21:04

Despacho

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•23/03/2018, 19:58