Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005798-55.2020.4.03.6103 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005798-55.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSEF RENATO NADER Advogado do(a) AUTOR: FATIMA TRINDADE VERDINELLI - SP286835-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A JOSEF RENATO NADER interpõe embargos de declaração em face da sentença proferida nestes autos, alegando ter esse julgado incorrido em contradição, obscuridade e omissão, que pretende ver saneadas. Alega, em resumo, que há obscuridade na sentença ao registrar que, no período de 01.3.2001 a 31.12.2001, o PPP militaria em sentido contrário ao pretendido pelo autor. Diz o embargante que o mesmo PPP, mais abaixo, registra que, nos períodos de 26/09/1988 a 30/09/1994 e 01/10/1994 a 31/10/1997, as medições de ruídos teriam sido de de 91 dB (A). Sustenta o embargante, ainda, a ocorrência de omissão na sentença quanto aos períodos de 26/09/1988 a 30/09/1994 e 01/10/1994 a 31/10/1997, aduzindo que tais períodos constam do PPP, com indicação de exposição a ruídos de 91 dB(A). Pede, em consequência, seja o pedido julgado procedente, com a concessão do benefício. Intimado, o INSS não se manifestou sobre os embargos. É o relatório. DECIDO. Conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos. O art. 1.022 do Código de Processo Civil prescreve serem cabíveis embargos de declaração para sanar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material existentes no julgado embargado. Sustenta o embargante que a r. sentença padece de obscuridade e contradição em relação às informações constantes do PPP. Alega que, ao contrário do que constou no julgado, o PPP não milita em sentido contrário à pretensão do autor, sendo que consta do documento que “de 26/09/1988 a 30/09/1994 e 01/10/1994 a 31/10/1997 as medições de ruídos foram de 91 dB(A), sem nenhum outro dado que possa gerar dúvida ou infirmar a pretensão.” Afirma, ainda, que houve omissão no julgado em relação à delimitação dos períodos de atividade especial, conforme requeridos na inicial. Realmente, conforme informado pela parte autora, o PPP (ID 40239965) descreve a exposição a ruídos de 91 decibéis, nos períodos de 01.10.1994 a 31.10.1997 e de 26.09.1988 a 30.09.1994. No entanto, não houve a comprovação dessa exposição por laudo técnico referente às atividades do autor. Sem embargo de respeitáveis entendimentos em sentido diverso, tenho por critério determinar a juntada do laudo pericial que serviu de base para elaboração do PPP. Como sabido, o PPP é um documento que deve necessariamente ser expedido com base em um laudo técnico de condições ambientais do trabalho, subscrito por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91). Ainda que não se possa presumir a falsidade das informações lançadas no PPP, é indiscutível que um juízo de certeza a respeito dos fatos ali retratados depende de uma cabal confirmação dessas informações por meio do laudo técnico que lhe serviu de base. Aliás, não são raras as situações em que este Juízo tem exigido a apresentação do laudo técnico e, ao compará-lo com o PPP previamente apresentado, constata graves divergências quanto à intensidade do agente nocivo, ao local de trabalho do segurado, às funções que efetivamente exercia e, especialmente, ao momento em que foi realizada a medição. Portanto, é caso de integrar a fundamentação da sentença, para esclarecer que, embora o PPP possa realmente indicar a exposição a tais ruídos, tais informações não estão corroboradas por laudo técnico, razão pela qual a negativa do cômputo destes períodos deve ser mantida. Quanto à alegada omissão em relação à delimitação dos períodos requeridos pelo autor, restou consignado na r. sentença os períodos requeridos, da seguinte forma: “Postas essas premissas, verifica-se que, no presente caso, pretende o autor ver reconhecido como tempo especial o trabalhado à empresa CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA., de 26.9.1988 a 31.12.2001, em que trabalhou como “desenhista projetista” (26.9.1988 a 31.10.1997) e como “projetista” (01.11.1997 a 31.12.2001), exposto a ruídos de 91 dB (A).” A análise em conjunto dos períodos em relação ao conjunto probatório constante dos autos não constitui qualquer omissão sanável por meio de embargos de declaração. Em face do exposto, dou parcial provimento aos presentes embargos de declaração apenas para integrar a fundamentação da sentença, mantendo-a, no mais, como proferida. Publique-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005798-55.2020.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Intime-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/12/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSEF RENATO NADER em 10/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Publicado Sentença em 16/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSEF RENATO NADER em 24/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Publicado Despacho em 17/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(28)