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Execução de Título ExtrajudicialFundo de Participação dos MunicípiosOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução de Título Extrajudicial

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/07/2012

Valor da Causa

R$ 1.473.372,68

Órgão julgador

4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de JOSE LIBERATO FERREIRA CABOCLO em 12/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Publicado Sentença em 13/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(434)

legal

Todos os documentos(40)