Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000239-60.2021.4.03.6333 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000239-60.2021.4.03.6333 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANADIL TEREZA ROSSI PERICO Advogado do(a) AUTOR: REGINALDO JOSE DA COSTA - SP264367 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A O artigo 38 da Lei n. 9.099/1995 dispensa o relatório. Sem prejuízo, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000239-60.2021.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira trata-se de feito sob rito do Juizado Especial Federal em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Pretende a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade de trabalhador urbano desde a data do requerimento administrativo. O INSS apresentou defesa, sobre a qual não se manifestou e a parte autora. Foi realizada audiência de instrução, para a produção de prova oral. Fundamento e decido. Presentes e regulares os pressupostos processuais e as condições da ação. O processo encontra-se em termos para julgamento, pois conta com conjunto probatório suficiente a pautar a prolação de uma decisão de mérito. Na espécie não se aplicam os termos da EC n. 103/2019, diante de que os fatos apurados e a reunião das condições se deram anteriormente à sua promulgação. Dispõe o artigo 48, da Lei n.º 8.213/91 que os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social classificam-se como segurados e dependentes, sendo que “A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher” e tais limites etários serão reduzidos em 05 (cinco) anos no caso de trabalhador rural. A autora comprovou ter completado 60 (sessenta) anos de idade na data de entrada do requerimento administrativo, em 18/06/2020 (id. 65649335), na medida em que nascida em 01/09/1976 (id. 65649335). Deve, assim, comprovar carência equivalente a 150 (cento e cinquenta) meses. O primeiro ponto controvertido discutido nestes autos diz respeito ao reconhecimento de período de trabalho na qualidade de empregada doméstica, sem anotação em CTPS. A autora afirma em sua exordial que laborou nesta qualidade para o empregador Paschoal Battistella no período de 02/05/1958 a 31/07/1976, sendo que apenas o período de 10/04/1973 a 31/07/1976 encontra-se anotado em CTPS (id. 65649335). Logo, a celeuma gira em torno do período sem anotação formal, de 02/05/1958 a 09/04/1973. Como início de prova material a autora limitou-se a carrear aos autos declarações firmadas pelos filhos do empregador ao longo do mês de julho de 2020, indicando o trabalho consoante descrito na exordial. Embora o conjunto documental se mostre parco e extemporâneo à prestação do trabalho narrado, verifica-se que à época a autora contava com aproximadamente 12 (doze) anos de idade e tampouco havia regulamentação da profissão de empregado doméstico, sendo certo que a alegada atividade laborativa iniciou-se em meados do longínquo ano de 1958, há mais de 60 (sessenta) anos, portanto. Logo, excepcionalmente em razão do período e da atividade desempenhada, as declarações de empregadores e terceiros merecem ser adotadas como início de prova material, sobretudo quando os signatários participaram pessoalmente das atividades desempenhadas. Neste sentido, a jurisprudência do STJ: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADORA DOMÉSTICA. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 5.859/72. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DESNECESSIDADE. 1. Como cediço, somente após o advento da 5.859, de 11/12/72, que a atividade laboral exercida pelos empregados domésticos passou a ser regulamentada. 2. No julgamento do EREsp nº 1.165.729/PR, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe de 05/03/2015, esta Corte assentou a compreensão no sentido de que "As declarações de ex-empregadores, para fins de comprovação do exercício de atividade de empregada doméstica no período anterior à vigência da Lei n. 5.859, de 11/12/72, devem ser consideradas para fins de início de prova material, ainda que ausente a contemporaneidade do documento, desde que corroboradas por robusta prova testemunhal". 3. Recurso especial provido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1686156 2016.00.84326-4, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/04/2018..DTPB:.) Como forma de corroborar os documentos carreados e adotados como início de prova material, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela parte autora. A testemunha Regiani Battistella afirmou que nasceu em 1962 e que a autora lá já laborava, desde meados do ano de 1958 até meados de 1976. A postulante era empregada doméstica, desempenhando todas as atividades inerentes ao cargo, como cozinhar, passar e lavar roupas. O trabalho se dava todos os dias, inclusive aos domingos. Chegou a laborar também como cuidadora das crianças que residiam no imóvel. A seu turno, a testemunha Rinaldo Battistella asseverou que a autora laborou no imóvel de seu genitor, na qualidade de empregada doméstica, todos os dias, inclusive aos domingos. O labor deu-se ao longo dos anos de 1958 a 1976. A prova oral produzida se mostrou hábil o suficiente para corroborar o início de prova material, permitindo o reconhecimento do período de trabalho laborado pela autora na qualidade de empregada doméstica sem anotação em CTPS, de 02/05/1958 a 09/04/1973. O segundo e último ponto controvertido diz respeito ao aproveitamento do período para fins previdenciários. A atividade desempenhada enquadra-se como empregada doméstica, sendo certo que tal categoria de empregados somente passou a ser considerada como segurado obrigatório a partir da Lei n. 5.859/72, regulamentada pelo Decreto n. 71.885, de 09.03.1973. Com efeito, somente a partir da vigência da Lei n. 5.879/72, a qual assegurou aos domésticos os benefícios e serviços da LOPS, os empregados domésticos passaram a ser considerados como segurados obrigatórios. Até então, caso o referido trabalhador in-tentasse obter cobertura previdenciária, deveria inscrever-se na qualidade de segurado facultativo. Contudo, é assente no STJ o posicionamento no sentido de que mesmo para o período anterior à Lei n. 5.879/72 há dispensa do recolhimento de contribuições previdenciárias. Confira-se: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. DOMÉSTICA. COMPROVAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NECESSIDADE SOMENTE APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 5.859/72. I – Na origem, trata-se de ação na qual a autora pretende ver reconhecido o tempo de serviço prestado como doméstica de 1957 a 1972. II - A atividade do empregado doméstico foi regulamentada com a edição da Lei n. 5.859, de 11.12.1972. Dessa forma, a comprovação de trabalho doméstico em período anterior à edição da Lei n. 5.859/79, no qual não se exigia o registro em carteira, pode ser feita por meio de declaração do ex-empregador. III - O STJ também tem-se posicionado no sentido de que o reconhecimento de tempo de serviço de empregada doméstica, para fins previdenciários, depende de comprovação por início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. O início de prova material é aquele feito mediante documentos contemporâneos ao exercício da atividade. IV - Como se vê, a comprovação do exercício de atividade para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início de prova material. Não é a demonstração exaustiva, mas um ponto de partida que propicie ao julgador meios de convencimento. V - No caso dos autos, conforme se observa do acórdão recorrido, a recorrente juntou documentos suficientes como início de prova material do exercício da atividade doméstica. É o que se extrai dos excertos de fls. 116-118. VI - Quanto à exigência de contribuições, "o pedido de declaração de tempo de serviço, para comprovação de trabalho doméstico, cuja atividade tenha ocorrido antes da regulamentação desta profissão e da obrigatoriedade de sua filiação à Previdência Social, resulta, excepcionalmente, na dispensa à exigência de contribuições previdenciárias". (REsp 828.573/RS, DJ de 9.5.2006). VII - Agravo interno improvido. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 903354 2016.00.97857-8, FRANCISCO FALCÃO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:26/02/2018 RSTP VOL.:00346 PG:00171..DTPB:.)(grifo nosso)”. Assim, reconheço para fins previdenciários o período de 02/05/1958 a 09/04/1973. Considerando o reconhecimento do vínculo controverso para fins de carência, verifica-se que a autora passou a contar com o total de 18 (dezoito) anos e 3 (três) meses nesta qualidade, consoante planilha que acompanha esta sentença, o que se mostra suficiente à concessão do benefício postulado. Trata-se, pois, de caso de procedência. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório, de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de rubrica desta sentença. Ao ensejo, ficam desde já prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes nestes autos. Dispositivo Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social, resolvendo-lhes o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por decorrência, condeno o INSS a reconhecer o período de 02/05/1958 a 09/04/1973 para fins de carência em concessão de aposentadoria por idade e a implantar a aposentadoria por idade a partir da data de entrada do requerimento administrativo (18/06/2020), bem como a pagar o valor correspondente às parcelas em atraso, observados os parâmetros financeiros abaixo. A correção monetária incidirá desde a data do vencimento de cada parcela mensal até a data do pagamento. Deverá ser aplicado o IPCA-E, conforme entendimento vinculante firmado pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE e das ADI’s 4357 e 4425. Quanto à correção monetária, portanto, não se aplicará o artigo 1.ºF da Lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009. Já os juros de mora serão calculados de forma simples e incidirão desde a data do recebimento da citação até a data da expedição da requisição do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme decidido pelo STF no julgamento do RE 579.471, com repercussão geral. Ainda quanto aos juros de mora, diversamente do tratamento acima dado à correção monetária, aplicar-se-á o artigo 1.ºF da Lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, julgada constitucional pelo STF nesse particular no RE 870.947. No quanto mais disser respeito aos consectários acima, aplicar-se-á o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da elaboração da conta de liquidação, no que evidentemente não contrariar os termos acima fixados. Nos termos do art. 300 do CPC, porque presentes os requisitos (probabilidade do direito nos termos acima e perigo decorrente da natureza alimentar da verba), determino ao INSS a implementação do benefício deferido à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias. Fixo a DIP na data abaixo indicada. Oficie-se. Cópia desta sentença servirá de ofício. Ao INSS comino multa de R$100,00 (cem reais) por dia de atraso no cumprimento desta determinação, a contar do dia imediatamente seguinte ao decurso do prazo acima fixado, limitada ao valor total máximo de R$5.000,00 (cinco mil reais). Referido valor, se aplicado, deverá ser cobrado regressivamente pelo INSS, em processo próprio, do patrimônio pessoal de cada um dos agentes da Autarquia que se tenha omitido no cumprimento desta ordem. Referida cobrança se dará sem prejuízo do oficiamento à apuração administrativa do comportamento funcional, à apuração criminal de eventual crime de desobediência e de apuração de eventual ato de improbidade administrativa por parte de cada um desses agentes. Seguem os dados para o cumprimento pelo Centro de Análise de Benefícios – CEAB-INSS de Piracicaba: Nome: ANADIL TEREZA ROSSI PERICO CPF: 246.067.378-75 Nome da Mãe: VEVICA ADELINA LOCALE ROSSI Benefício: Aposentadoria por Idade DIB: 18/06/2020 DIP: 01/01/2022 RMI: a calcular Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição pelo sistema dos Juizados Especiais Federais, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Sentença não sujeita ao reexame necessário. O prazo para a interposição de recurso inominado contra esta sentença é de 10 (dez) dias, de que fica ciente a parte autora. Em caso de interposição recursal, intime-se a parte recorrida para que possa apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para o Órgão revisor competente, a quem compete exercer o juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010 do CPC e nos termos da Res. CJF n.º 417/2016. Sem a interposição recursal, certifique-se o trânsito em julgado e se arquivem findos os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANADIL TEREZA ROSSI PERICO em 14/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Publicado Sentença em 30/09/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANADIL TEREZA ROSSI PERICO em 26/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(25)