Execução Fiscal 0000862-19.2014.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/01/2025

Valor da Causa

R$ 3.121,75

Órgão julgador

5ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Autor

INMETRO

Terceiro

COMERCIAL DE UTILIDADES DOMESTICAS GRANDES LAGOS EIRELI - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADAUTO JOSE DE OLIVEIRA

OAB/SP 263552·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 303/2025

19/01/2026, 10:29

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.303/2025 (1a. Vara) (Galpão JF)

05/09/2025, 13:12

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

05/09/2025, 13:08

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

08/01/2025, 19:55

Arquivado Definitivamente

28/11/2022, 09:09

Juntada de certidão

28/11/2022, 09:08

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM JALES em 30/09/2022 23:59.

01/10/2022, 00:01

Juntada de certidão

30/09/2022, 16:40

Juntada de Petição de informações prestadas

27/09/2022, 10:19

Mandado devolvido cumprido

16/09/2022, 08:00

Juntada de Petição de certidão

16/09/2022, 08:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/09/2022, 23:11

Juntada de certidão

09/09/2022, 19:19

Expedição de Mandado.

09/09/2022, 11:31

Juntada de ato ordinatório

06/09/2022, 18:31

Todas as movimentações(128)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 303/2025

19/01/2026, 10:29

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.303/2025 (1a. Vara) (Galpão JF)

05/09/2025, 13:12

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

05/09/2025, 13:08

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

08/01/2025, 19:55

Documentos

Ato Ordinatório

•06/09/2022, 18:31

Ofício de transferência eletrônica

•06/09/2022, 18:31

Arquivado Definitivamente

28/11/2022, 09:09

Juntada de certidão

28/11/2022, 09:08

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM JALES em 30/09/2022 23:59.

01/10/2022, 00:01

Juntada de certidão

30/09/2022, 16:40

Juntada de Petição de informações prestadas

27/09/2022, 10:19

Mandado devolvido cumprido

16/09/2022, 08:00

Juntada de Petição de certidão

16/09/2022, 08:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/09/2022, 23:11

Juntada de certidão

09/09/2022, 19:19

Expedição de Mandado.

09/09/2022, 11:31

Juntada de ato ordinatório

06/09/2022, 18:31

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

06/09/2022, 18:31

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 19:30

Juntada de certidão

02/09/2022, 18:57

Juntada de certidão

20/05/2022, 17:18

Desapensado do processo 0001062-26.2014.4.03.6124

20/05/2022, 17:15

Transitado em Julgado em 12/02/2022

20/05/2022, 17:13

Decorrido prazo de COMERCIAL DE UTILIDADES DOMESTICAS GRANDES LAGOS EIRELI - ME em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:12

Publicado Sentença Extinção Fiscal em 21/01/2022.

01/02/2022, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

01/02/2022, 09:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/01/2022, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: COMERCIAL DE UTILIDADES DOMESTICAS GRANDES LAGOS EIRELI - ME Advogado do(a) EXECUTADO: ADAUTO JOSE DE OLIVEIRA - SP263552 SENTENÇA (tipo B) No presente feito, houve a plena satisfação da pretensão da parte credora, inclusive dos eventuais honorários, e nada mais há a pugnar. Sentença Extinção Fiscal - 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000862-19.2014.4.03.6124 Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, II e 925, do CPC. Considerando que o valor das custas a serem recolhidas é inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), arquivem-se oportunamente os autos, a teor do Comunicado nº 13/2021-NUAJ c/c artigo 1º, inciso I, § 5º da Portaria MF nº 75/2012. Contudo, somente após o pagamento das custas, proceda-se ao levantamento de eventuais constrições, expedindo-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

17/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2022, 15:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/01/2022, 13:23

Conclusos para julgamento

01/01/2022, 10:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/12/2021, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2021, 12:30

Juntada de ato ordinatório

16/12/2021, 12:29

Juntada de certidão

22/06/2021, 15:44

Juntada de certidão

22/06/2021, 15:42

Juntada de certidão

02/06/2021, 18:43

Juntada de certidão

10/02/2021, 11:40

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 20:59

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

28/01/2021, 20:59

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 18:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/01/2021, 05:06

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

20/11/2020, 17:43

Expedição de Outros documentos.

20/11/2020, 17:43

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 13:43

Juntada de certidão

12/11/2020, 16:28

Apensado ao processo 0001062-26.2014.4.03.6124

12/11/2020, 16:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/11/2020, 16:11

Publicado Intimação em 29/10/2020.

29/10/2020, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2020

28/10/2020, 08:15

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 18:08

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2020, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2020, 20:32

Juntada de certidão

21/10/2020, 10:39

Expedição de outros documentos

19/10/2020, 16:33

Conclusos para despacho

11/10/2020, 17:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/10/2020, 09:14

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.87/2020 (1a. Vara) (em Seretaria)

17/09/2020, 13:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Os foram virtualizados e inseridos, pela parte exequente, no sistema PJE sob o mesmo número Complemento Livre:

17/09/2020, 13:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/08/2020, 13:00

Juntada de ato ordinatório

19/08/2020, 15:07

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

19/08/2020, 14:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/08/2020, 19:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF DILIGENCIAS

16/07/2020, 08:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: onversao dos METADADOS ao PJE para digitalizaao. Complemento Livre:

15/07/2020, 13:09

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

15/07/2020, 12:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/07/2020, 12:10

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/07/2020, 12:07

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

15/07/2020, 11:10

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/12/2019, 09:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE Complemento Livre: PROT. 201961060011651

29/11/2019, 11:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/11/2019, 08:17

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF VISTA

05/09/2019, 08:41

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 492/501

25/06/2019, 12:10

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: Nº 341/2019/0597 DA CEF-JALES/SP Complemento Livre: PROT. 201961240003036

13/06/2019, 12:22

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

09/05/2019, 12:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

09/05/2019, 12:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Apliação do sistema BACENJUD e/ou RENAJUD Complemento Livre:

09/05/2019, 12:11

Apensamento - APENSADO O PROCESSO 0001062-26.2014.403.6124 - Apenso

29/11/2018, 10:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/11/2018, 12:54

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/11/2018, 10:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/07/2018, 16:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. PROT. 201861060008558 Complemento Livre:

22/06/2018, 11:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/06/2018, 11:09

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF VISTA

24/04/2018, 06:37

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 283

12/01/2018, 10:40

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

12/01/2018, 10:39

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/12/2017, 10:39

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO TERMO/AUTO DE PENHORA Complemento Livre: TERMO DE PENHORA relativo ao bloqueio de numerário via sistema Baenjud

06/12/2017, 10:38

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: OFÍCIO Nº 540/2017/0597da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Complemento Livre: PROT.201761240007607

21/11/2017, 12:22

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO NAO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: Ofíio nosso, sob Nº 1021/2017 - RECEBIDO e RECIBADO pelo destinatário Complemento Livre: PROT. 201761240005289

06/09/2017, 15:29

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 968/2017 a CEF loal Complemento Livre:

31/07/2017, 09:44

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: OFÍCIO Nº 605/2016/0597 da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Complemento Livre: PROT. 201661240008474

02/12/2016, 10:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA de Ofíio RECIBADO pela C.E.F. loal. Complemento Livre: PROT. 201661240007365

14/10/2016, 13:49

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 1404/2016 a CEF, soliitando informações quanto à transferênia de valores bloqueados via sistma Baenjud Complemento Livre:

21/09/2016, 09:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/09/2016, 11:05

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

15/09/2016, 10:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Apliação do sistema BACENJUD Complemento Livre:

02/06/2016, 09:50

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/05/2016, 08:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/03/2016, 12:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/03/2016, 08:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO DA PARTE EXEQUENTE. Complemento Livre: PROTOCOLO No 201661060001777

22/03/2016, 08:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Oposição de Embargos a Exeução Fisal Complemento Livre: Embarogs nº 0000049-55.2016.403.6124

22/03/2016, 08:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF VISTA

22/01/2016, 09:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/11/2015, 10:31

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/11/2015, 09:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/07/2015, 09:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXECUTADO - MANIFESTACAO Complemento Livre: PROT.201561240005767

20/07/2015, 11:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/07/2015, 12:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

07/07/2015, 11:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/07/2015, 11:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: APLICACAO DO SISTEMA BANCEJUD Complemento Livre:

08/06/2015, 14:35

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/05/2015, 11:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/03/2015, 11:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/03/2015, 07:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF VISTA

27/02/2015, 08:35

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 912/919

04/12/2014, 12:53

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/11/2014, 16:15

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/11/2014, 16:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/10/2014, 12:56

Documento - JUNTADO(A) MANDADO PARCIALMENTE CUMPRIDO Identifiação Mandado: MANDADO 275/2014 Complemento Livre: PROT.201461240009980

17/10/2014, 12:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXECUTADO - MANIFESTACAO Complemento Livre: PROT.201461240008798

30/09/2014, 12:25

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO, PENHORA, AVALIACAO, INTIMACAO E REGISTRO Complemento Livre: MANDADO N 275/2014

21/08/2014, 08:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/08/2014, 11:28

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

20/08/2014, 09:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/08/2014, 11:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA Complemento Livre: VINDOS DO SETOR DE DISTRIBUICAO

07/08/2014, 06:01

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

06/08/2014, 11:25

Sentença Extinção Fiscal

•14/01/2022, 15:08

Sentença Extinção Fiscal

•07/01/2022, 13:23

Ato Ordinatório

•16/12/2021, 12:30

Ato Ordinatório

•16/12/2021, 12:29

Ato Ordinatório

•28/01/2021, 20:59

Ofício de transferência eletrônica

•28/01/2021, 20:59

Ofício de transferência eletrônica

•20/11/2020, 17:43

Ato Ordinatório

•20/11/2020, 17:43

Despacho

•21/10/2020, 20:32

Traslado de cópias

•19/10/2020, 16:33

Ato Ordinatório

•19/08/2020, 15:07