Execução de Título Extrajudicial 0003774-64.2014.4.03.6002 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0003774-64.2014.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO - MS8113 EXECUTADO: JOSE PEREIRA DE LIMA Advogado do(a) EXECUTADO: ALESSANDRO SILVA SANTOS LIBERATO DA ROCHA - MS10563 D E C I S Ã O Por meio da decisão de id. 24430167 – Pág. 38 foi deferida a penhora do valor recebido mensalmente pelo executado, a título de provento de aposentadoria, no percentual de 30%, até a quitação da dívida, que perfazia R$ 82.259.39. O Instituto de Previdência responsável pelos descontos mensais informou que em março de 2019 foi atingido o valor de R$ 82.259,39, encerrando-se os referidos descontos (id. 64886878). A exequente peticionou nos autos requerendo o prosseguimento da execução com relação ao remanescente, considerando que o débito atualizado até 30.8.2021 é de R$ 348.723,10. Por sua vez, a parte executada alegou excesso de execução no valor apontado pela exequente e pugnou pela extinção da execução, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Denota-se que quando da realização da penhora a dívida executada perfazia o valor de R$ 82.259,39, de modo que a pretensão da exequente em atualizar novamente a dívida após a cessação dos descontos mensais, quando já atingido o montante informado como devido à época, não se mostra razoável e/ou proporcional. Isso porque, caso acolhida a manifestação da exequente, a dívida se tornaria ad eternum, ou seja, se determinado o desconto mensal de 30% da aposentadoria do executado, limitado ao valor devido na presente data, por óbvio, quando atingido tal montante, haverá diferença caso houver nova atualização da dívida, transformando-se em renda perpétua em benefício da parte credora. No mais, a exequente aduz que há depositado na conta judicial a quantia de R$ 69.983,51. No entanto, a parte exequente deixou de considerar os valores que já foram por ela levantados. Assim, caso exista eventual diferença entre os valores depositados pelo Instituto de Previdência e a quantia de R$ 82.259,39, deverá a exequente comprovar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Assim, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0003774-64.2014.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados indefiro o pedido formulado pela CEF. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Dourados-MS,

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/11/2024

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE LIMA em 26/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(264)

legal

Todos os documentos(21)