Procedimento Comum Cível 5008190-54.2018.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008190-54.2018.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DANIELE DA SILVA NASCIMENTO BELUSSO, ISAQUE CABRAL GARCIA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO POSSIEDE ARAUJO - MS17701 Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO POSSIEDE ARAUJO - MS17701 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MASSA FALIDA - PROJETO HMX 3 PARTICIPACOES LTDA., MASSA FALIDA - HOMEX BRASIL CONSTRUCOES LTDA. Advogado do(a) REU: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485 Advogado do(a) REU: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485 D E C I S Ã O I – DAS PRELIMINARES LEVANTADAS Inicialmente, verifico que a construtora é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, notadamente em razão de haver na inicial pedido de indenização por danos materiais, decorrentes de vícios de construção no imóvel em discussão nos autos. Assim, em se tratando a requerida Projeto HMX 3 Participações Ltda. da pessoa jurídica que construiu o imóvel, responsável, em tese, pela solidez da habitação, inegável concluir pela sua legitimidade para responder por eventual reparação dos danos materiais e morais, pretendidos nestes autos. Rejeito, ainda, a preliminar de inépcia da inicial, por suposta formulação de pedido genérico. É que, por ser a parte autora hipossuficiente, não tem condições de precisar o valor dos prejuízos materiais e morais que entende ter direito. Além do mais, o quantum indenizatório depende de prova pericial. Por fim, verifico que a CEF é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, notadamente em razão de haver, contra si, pedido indenizatório, bem como por que se trata de contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional - imóvel na planta, formalizado no âmbito de Programa Social denominado Minha Casa Minha Vida, no qual a CEF permanece sendo a proprietária do imóvel até eventual final aquisição pelo mutuário. Dessa forma, patente sua legitimidade para o feito. Assim, rejeito as preliminares levantadas pelas requeridas e passo a sanear o feito. II – DO ÔNUS DA PROVA Inexistindo qualquer excepcionalidade na questão litigiosa dos presentes autos, apta a ensejar inversão do ônus da prova, aplica-se a regra geral prevista no art. 373, I e II, do NCPC - Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. III – DO PONTO CONTROVERTIDO Os pontos controvertidos no caso em tela se consubstanciam: a) na existência dos vícios de construção no imóvel indicado na inicial, na utilização de materiais de má qualidade e, caso existentes tais vícios, se eles inviabilizam ou dificultam a habitação; b) a presença dos requisitos do dever de indenizar (ação ou omissão ilícita, dano, nexo de causalidade e culpa, no caso de se concluir, ao final, pela responsabilidade subjetiva) em relação às requeridas. IV - DOS REQUERIMENTOS DE PRODUÇÃO DE PROVAS A parte autora pleiteou a produção de prova pericial para verificação da situação do imóvel em discussão e do dano moral alegado na inicial. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008190-54.2018.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Defiro a produção da prova pericial no caso concreto e designo Perito judicial um dos profissionais cadastrados e com contato à disposição da Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: 1) O imóvel em questão apresenta vícios, defeitos ou falhas/problemas estruturais na sua construção, passíveis de comprometer o seu uso? Quais? 2) Em sendo positiva a resposta, qual a origem de tais vícios ou defeitos? 3) Em sendo positiva a resposta ao primeiro quesito, o comprometimento do uso é total (entendido como aquele que impede a própria moradia no local) ou parcial (entendido como aquele que torna a moradia no local penosa ou desconfortável)? 5) Os materiais empregados na obra podem ser qualificados como de “razoável qualidade”? Se negativa a resposta, esclarecer a qualidade dos materiais em questão. 6) Em sendo positiva a resposta ao primeiro quesito, é possível afirmar que tais vícios poderiam/deveriam ter sido verificados por ocasião da “vistoria” realizada quando da aquisição do imóvel, em 2011? 8) Em existindo tais vícios, é possível afirmar que eles são passíveis de reparo a fim de deixar o imóvel em plenas condições de habitabilidade? Caso afirmativa a resposta, qual seria a previsão de custo e tempo para sua consecução? Concedo o prazo de quinze dias para que, em primeiro lugar, a autora, em seguida, os réus indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos de ordem unicamente técnica, ficando vedados quesitos que caracterizem matéria de direito. Na mesma oportunidade, deverá arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso (art. 465, § 1º, NCPC). Após, intime-se o Perito de sua nomeação, bem como para entregar o laudo no prazo de 30 dias. Em seguida, intimem-se as partes para se manifestar sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de quinze dias (art. 477, § 1º, NCPC). Por se tratar de autor beneficiário da gratuidade judiciária (fls. 36), fixo o valor dos honorários periciais no valor máximo da tabela do CNJ. Nada mais há a sanear ou suprir. Declaro, pois, saneado o processo. Intimem-se as partes para, caso entendam necessário, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se torna estável, nos termos do art. 357, §1º, do CPC/15. Intimem-se. Campo Grande/MS, 11 de novembro de 2021. Assinado digitalmente JANETE LIMA MIGUEL JUÍZA FEDERAL

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(113)

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Decisão em 28/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Sentença em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(28)