Apelação / Remessa Necessária 0050136-06.2013.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Ingresso e ConcursoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/07/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

CRISTIANE PINA DE LIMA PEREIRA

OAB/SP 212131·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(97)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

MALIO IKEDA

CPF

Reu

GISTA PEREIRA IKEDA

CPF

Reu

PAPELARIA IBIRAPUERA LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

19/05/2023, 15:11

Transitado em Julgado em 22/03/2023

19/05/2023, 15:10

Decorrido prazo de GISTA PEREIRA IKEDA em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:02

Decorrido prazo de MALIO IKEDA em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:02

Publicado Decisão em 28/02/2023.

28/02/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

28/02/2023, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2023, 15:43

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 12:11

Expedição de Comunicação via sistema.

24/02/2023, 12:11

Embargos de Declaração Acolhidos

23/02/2023, 19:31

Conclusos para decisão

09/03/2022, 16:18

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2022, 16:51

Decorrido prazo de GISTA PEREIRA IKEDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:41

Decorrido prazo de MALIO IKEDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:41

Publicado Decisão em 21/01/2022.

22/01/2022, 07:25

Todas as movimentações(59)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

19/05/2023, 15:11

Transitado em Julgado em 22/03/2023

19/05/2023, 15:10

Decorrido prazo de GISTA PEREIRA IKEDA em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:02

Decorrido prazo de MALIO IKEDA em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:02

Publicado Decisão em 28/02/2023.

Documentos

DECISÃO

•24/02/2023, 12:11

DECISÃO

•23/02/2023, 19:31

28/02/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

28/02/2023, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2023, 15:43

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 12:11

Expedição de Comunicação via sistema.

24/02/2023, 12:11

Embargos de Declaração Acolhidos

23/02/2023, 19:31

Conclusos para decisão

09/03/2022, 16:18

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2022, 16:51

Decorrido prazo de GISTA PEREIRA IKEDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:41

Decorrido prazo de MALIO IKEDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:41

Publicado Decisão em 21/01/2022.

22/01/2022, 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

22/01/2022, 07:25

Juntada de Petição de contrarrazões

20/01/2022, 17:31

Expedição de Comunicação via sistema.

14/01/2022, 18:02

Juntada de ato ordinatório

14/01/2022, 18:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/01/2022, 18:18

Expedição de Comunicação via sistema.

07/01/2022, 14:24

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 14:24

Prejudicado o recurso

07/01/2022, 13:46

Conclusos para decisão

15/12/2021, 16:45

Juntada de certidão

15/12/2021, 16:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/12/2021, 12:10

Expedição de Comunicação via sistema.

29/11/2021, 18:28

Juntada de certidão

29/11/2021, 18:27

Cancelada a movimentação processual

29/11/2021, 18:25

Desentranhado o documento

29/11/2021, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2021, 11:56

Juntada de Petição de outras peças

25/10/2021, 18:04

Conclusos para decisão

12/05/2021, 15:16

Juntada de Petição de impugnação

11/05/2021, 19:25

Expedição de Comunicação via sistema.

30/04/2021, 12:42

Juntada de ato ordinatório

30/04/2021, 12:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/04/2021, 17:32

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2021, 10:41

Publicado Decisão em 22/04/2021.

23/04/2021, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021

23/04/2021, 00:25

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 18:56

Expedição de Comunicação via sistema.

20/04/2021, 18:56

Provimento por decisão monocrática

20/04/2021, 16:41

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2021000310 DESTINO: JUSTICA FEDERAL DE SAO PAULO (FISCAL)

11/01/2021, 08:22

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

08/01/2020, 16:10

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2019181182 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

08/01/2020, 15:37

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2019181182 DESTINO: GAB.DES.FED.SOUZA RIBEIRO

26/12/2019, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2019, 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2019, 22:35

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019167264 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

14/11/2019, 15:06

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

14/11/2019, 15:04

Expedição de Outros documentos.

14/11/2019, 15:04

Recebidos os autos

14/11/2019, 15:04

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Atribuição por sucessão SOUZA RIBEIRO registro do dia 28.10.2019 00:00:00 PARA SOUZA RIBEIRO / SEXTA TURMA

28/10/2019, 00:00

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2016093045 DESTINO: GAB.DES.FED. DIVA MALERBI

09/05/2016, 09:14

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2016099901

03/05/2016, 10:53

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA CONSULTA

02/05/2016, 16:52

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2015177142 DESTINO: GAB.DES.FED. DIVA MALERBI

28/07/2015, 12:49

Distribuição - DISTR. POR DEPENDÊNCIA/PREVENÇÃO Distribuição por dependência por processo 2006.03.00.095057-9 do dia 21.07.2015 18:09:50 PARA DIVA MALERBI / SEXTA TURMA

21/07/2015, 18:09

ATO ORDINATÓRIO

•14/01/2022, 18:02

ATO ORDINATÓRIO

•14/01/2022, 18:01

DECISÃO

•07/01/2022, 14:24

DECISÃO

•07/01/2022, 13:46

CERTIDÃO

•15/12/2021, 16:44

OUTROS DOCUMENTOS

•15/12/2021, 16:44

DESPACHO

•29/11/2021, 18:28

DESPACHO

•29/11/2021, 11:56

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•25/10/2021, 18:04

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2021, 12:42

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2021, 12:41

DECISÃO

•20/04/2021, 18:56

DECISÃO

•20/04/2021, 16:41