Procedimento do Juizado Especial Cível 0005781-64.2021.4.03.6202 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 0005781-64.2021.4.03.6202 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANK ORTIZ DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: GENIVALDO DA SILVA VIEIRA - MS19426 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005781-64.2021.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, por meio da qual a parte autora pleiteia, em sede de tutela provisória, provimento jurisdicional que lhe conceda benefício assistencial ao deficiente. Em sede de cognição sumária, própria para este momento processual, não vislumbro a presença de elementos suficientes ao preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento do pedido de antecipação da tutela formulado pela parte autora, que está condicionado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, à configuração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, porquanto é necessária a dilação probatória consistente nas perícias médica e social (prova da hipossuficiência econômica). Ademais, a petição inicial não atende aos requisitos do Juízo. Assim, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias emendar a inicial, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, a fim de: 1) Juntar cópia legível (frente e verso) do documento de identidade de sua representante que contenha número de registro nos órgãos de Segurança Pública – Cédula de Identidade (RG), ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), ou Carteira de Identidade Profissional (OAB, CREA, CRM, etc.) ou se for o caso o Registro Administrativo de Nascimento Indígena (RANI), emitido pela FUNAI; 2) Juntar cópia legível do comprovante de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de sua representante, nos termos do artigo 4º, § 1º, incisos I, II e III da Instrução Normativa RFB n. 1548, de 13 de fevereiro de 2015; 3) Regularizar a sua representação processual, pois a sua representante não apresentou procuração com poderes para esta constituir advogado para defesa dos interesses do outorgante e, neste caso, apresentar procuração “ad judicia” assinada; 4) Juntar cópia legível do comprovante de interposição de recurso administrativo do benefício NB 104.978.645-6 ou juntar novo comprovante de prévio requerimento administrativo. Caberá à parte autora, no mesmo prazo, juntar outros exames, laudos e relatórios médicos referentes à alegada deficiência, observando-se o princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil), com o intuito de trazer aos autos eventuais informações para se obter em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, ficando cientificada de que o descumprimento ensejará o julgamento do feito no estado em que se encontrar. Isto posto, indefiro o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de posterior apreciação, quando da prolação da sentença. Após a emenda, designe-se as perícias médica e social. Publique-se. Intimem-se.

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANK ORTIZ DE SOUZA em 26/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

Publicado Despacho em 19/10/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

Decorrido prazo de FRANK ORTIZ DE SOUZA em 27/02/2023 23:59.

Expedição de Informação

Recebidos os autos

Todas as movimentações(79)