Cumprimento de sentença 0007551-55.2013.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF32° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/04/2013

Valor da Causa

R$ 10.093,14

Órgão julgador

Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Partes do Processo

I.V TRANSPORTES E LOCACOES LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA

OAB/SP 101471·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(95)

I.V TRANSPORTES E LOCACOES LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/11/2025, 00:49

Decorrido prazo de I.V TRANSPORTES E LOCACOES LTDA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/10/2025, 12:39

Publicado Intimação em 03/10/2025.

03/10/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 00:22

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 11:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/10/2025, 10:36

Conclusos para decisão

23/09/2025, 11:56

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2025, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2025, 22:54

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2025, 17:39

Conclusos para decisão

13/08/2025, 13:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/08/2025, 21:12

Juntada de certidão

12/08/2025, 13:50

Todas as movimentações(241)

Arquivado Definitivamente

03/11/2025, 00:49

Decorrido prazo de I.V TRANSPORTES E LOCACOES LTDA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/10/2025, 12:39

Publicado Intimação em 03/10/2025.

03/10/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Documentos

Petição intercorrente

•08/10/2025, 12:39

Decisão

•01/10/2025, 11:41

03/10/2025, 00:22

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 11:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/10/2025, 10:36

Conclusos para decisão

23/09/2025, 11:56

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2025, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2025, 22:54

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2025, 17:39

Conclusos para decisão

13/08/2025, 13:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/08/2025, 21:12

Juntada de certidão

12/08/2025, 13:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/08/2025, 16:50

Publicado Intimação em 06/08/2025.

06/08/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

06/08/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 13:07

Juntada de certidão

04/08/2025, 13:06

Expedição de ofício

28/07/2025, 18:42

Proferidas outras decisões não especificadas

24/07/2025, 16:51

Conclusos para decisão

03/07/2025, 13:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/07/2025, 22:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 13:34

Juntada de certidão

24/06/2025, 13:33

Decorrido prazo de I.V TRANSPORTES E LOCACOES LTDA em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 01:02

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2025, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 00:22

Publicado Intimação em 12/06/2025.

12/06/2025, 00:22

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 10:13

Juntada de certidão

10/06/2025, 10:10

Expedição de ofício

09/06/2025, 19:29

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 15:55

Conclusos para decisão

13/05/2025, 19:11

Decorrido prazo de I.V TRANSPORTES E LOCACOES LTDA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:56

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2025, 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

11/04/2025, 01:42

Publicado Intimação em 11/04/2025.

11/04/2025, 01:42

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 16:55

Conclusos para decisão

13/01/2025, 13:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/01/2025, 10:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/12/2024, 17:21

Publicado Intimação em 11/12/2024.

11/12/2024, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 02:12

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 14:02

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

09/12/2024, 10:24

Juntada de certidão

09/12/2024, 10:24

Classe retificada de AÇÃO RESCISÓRIA (47) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/12/2024, 18:59

Recebido pelo Distribuidor

06/12/2024, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2024, 14:18

Conclusos para decisão

13/11/2024, 17:07

Juntada de certidão

13/11/2024, 17:07

Recebidos os autos

13/11/2024, 15:51

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

13/11/2024, 15:51

Juntada de certidão

13/11/2024, 15:50

Transitado em Julgado em 13/11/2024

13/11/2024, 12:59

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2024, 15:29

Decorrido prazo de I.V TRANSPORTES E LOCACOES LTDA em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:03

Decorrido prazo de I.V TRANSPORTES E LOCACOES LTDA em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:01

Publicado Intimação em 19/09/2024.

19/09/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

19/09/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 20:13

Recurso Extraordinário não admitido

16/09/2024, 10:19

Recurso Especial não admitido

16/09/2024, 10:19

Negado seguimento ao recurso

16/09/2024, 10:19

Conclusos para admissibilidade recursal

11/04/2024, 14:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/04/2024, 14:41

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 684

11/04/2024, 14:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/04/2024, 13:38

Autos Suspensos ou Sobrestados

08/12/2023, 14:56

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 684

08/12/2023, 14:56

Decorrido prazo de I.V TRANSPORTES E LOCACOES LTDA em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2023, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

11/10/2023, 00:04

Publicado Decisão em 11/10/2023.

11/10/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 12:00

Expedição de Comunicação via sistema.

09/10/2023, 12:00

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 684

06/10/2023, 18:52

Conclusos para admissibilidade recursal

10/03/2022, 16:43

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

05/03/2022, 17:10

Decorrido prazo de I.V TRANSPORTES E LOCACOES LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:40

Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

22/01/2022, 07:50

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

10/01/2022, 11:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/01/2022, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: I.V TRANSPORTES E LOCACOES LTDA Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do RECURSO EXTRAORDINARIO - ID 227778837 interposto nestes autos por I.V TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, quanto à tempestividade, preparo e representação processual. Outrossim, certifico que a parte autora interpos recurso extraordinario em duplicidade - ID 228687192. Certifico a regularidade formal do RECURSO ESPECIAL - ID 149180993 interposto nestes autos pela UNIAO FEDERAL, quanto à tempestividade. VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 7 de janeiro de 2022. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 0007551-55.2013.4.03.0000

10/01/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2022, 14:25

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 14:25

Juntada de certidão

07/01/2022, 14:23

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

22/12/2021, 18:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/12/2021, 17:18

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe ARMARIO 3D

16/12/2021, 12:34

Juntada de Petição de recurso extraordinário

13/12/2021, 21:53

Juntada de Petição de recurso extraordinário

13/12/2021, 17:58

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2021030206 DESTINO: DIVISAO DE ARQUIVO E GESTÃO DOCUMENTAL

07/12/2021, 15:58

Publicado Acórdão em 29/11/2021.

29/11/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

27/11/2021, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2021, 10:05

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 10:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/11/2021, 18:08

Juntada de certidão de julgamento

09/11/2021, 18:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/11/2021, 18:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:02

Decorrido prazo de I.V TRANSPORTES E LOCACOES LTDA em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

08/10/2021, 00:04

Publicado Intimação de Pauta em 08/10/2021.

08/10/2021, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2021, 15:31

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 15:31

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 10:47

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 10:47

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 10:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/10/2021, 10:47

Conclusos com embargos de declaração

26/03/2021, 13:17

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

25/03/2021, 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2021, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2021, 12:56

Conclusos com embargos de declaração

10/12/2020, 14:02

Juntada de Petição de recurso especial

10/12/2020, 13:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/10/2020, 12:17

Publicado Intimação em 21/10/2020.

21/10/2020, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2020

20/10/2020, 15:16

Juntada de certidão

16/10/2020, 16:22

Expedição de Outros documentos.

16/10/2020, 16:19

Expedição de Outros documentos.

16/10/2020, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2020, 16:19

Julgado procedente em parte do pedido

16/10/2020, 14:53

Deliberado em Sessão - Julgado

06/10/2020, 20:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 02:50

Decorrido prazo de I.V TRANSPORTES E LOCACOES LTDA em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 02:50

Decorrido prazo de I.V TRANSPORTES E LOCACOES LTDA em 21/09/2020 23:59:59.

22/09/2020, 01:54

Publicado Intimação de Pauta em 14/09/2020.

14/09/2020, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2020

12/09/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2020, 14:34

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 10:24

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 10:24

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 10:24

Incluído em pauta para 06/10/2020 14:00 Eletrônica/Virtual (vide Portaria USEC 1/2017).

09/09/2020, 10:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/07/2020, 17:22

Conclusos para decisão

08/06/2020, 13:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 05/06/2020 23:59:59.

06/06/2020, 00:45

Expedição de Comunicação via sistema.

08/05/2020, 16:19

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2020, 13:32

Expedição de Comunicação via sistema.

04/03/2020, 14:08

Juntada de Petição de alegações finais

03/03/2020, 13:38

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/03/2020, 00:05

Publicado Despacho em 03/03/2020.

03/03/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

27/02/2020, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2020, 16:43

Conclusos para decisão

18/11/2019, 13:38

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria processante

18/11/2019, 13:38

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe ORIGEM - CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

07/11/2019, 17:51

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2019163866 DESTINO: SUBSECRETARIA DA SEGUNDA SECAO

07/11/2019, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 18:14

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019157775 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

23/10/2019, 12:01

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

23/10/2019, 11:06

Expedição de Outros documentos.

23/10/2019, 11:06

Recebidos os autos

23/10/2019, 11:06

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO PROCURAÇÃO Petição Número 2019144113

22/10/2019, 13:03

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2019-10-3 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 65957/2019)

04/10/2019, 08:30

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO P 25/10

03/10/2019, 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2019-10-3 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 65957/2019)

03/10/2019, 08:30

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO ORIGEM - GAB.DES.FED. ANDRE NABARRETE

30/09/2019, 19:00

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

30/09/2019, 18:24

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2018051189 DESTINO: GAB.DES.FED. ANDRE NABARRETE

26/03/2018, 16:05

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2018046558

26/03/2018, 14:25

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR OAB: SP353185

22/03/2018, 17:41

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR GUIA NR.: 2018046351 ADVOGADO: JANILSON DOS SANTOS DE ALMEIDA SANTANA (OAB:SP353185)

20/03/2018, 10:58

Documento - JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO APRESENTADO NO BALCÃO

20/03/2018, 10:56

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2018-3-15 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 55647/2018)

16/03/2018, 08:30

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO P.11/4

15/03/2018, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2018-3-15 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 55647/2018)

15/03/2018, 08:30

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO GUIA NR. : 2018038848 ORIGEM : GAB.DES.FED. ANDRE NABARRETE

08/03/2018, 18:08

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

08/03/2018, 17:48

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2018029523 DESTINO: GAB.DES.FED. ANDRE NABARRETE

23/02/2018, 13:25

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO

23/02/2018, 11:08

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2017-11-16 . 8:31 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 53647/2017)

17/11/2017, 08:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2017-11-16 . 8:31 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 53647/2017)

16/11/2017, 08:31

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO CONTESTAÇÃO Petição Número 2017227925

13/11/2017, 12:01

Recebimento - RECEBIDO(A) UF FN

13/11/2017, 12:01

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2017212077 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

30/10/2017, 09:59

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO GUIA NR. : 2017211921 ORIGEM : GAB.DES.FED. ANDRE NABARRETE

27/10/2017, 18:40

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

27/10/2017, 18:14

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2013178577 DESTINO: GAB.DES.FED. ANDRE NABARRETE

28/08/2013, 13:55

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2013-8-12 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 23848/2013)

13/08/2013, 08:30

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO P.20

12/08/2013, 14:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2013-8-12 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 23848/2013)

12/08/2013, 08:30

Ato ordinatório - AGUARDANDO PUBLICACAO

09/08/2013, 11:36

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO PUBLICAR.

07/08/2013, 16:09

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2013175353

07/08/2013, 15:53

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO À IMPRENSA.

05/08/2013, 14:38

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO GUIA NR. : 2013156831 ORIGEM : GAB.DES.FED. ANDRE NABARRETE

05/08/2013, 14:35

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2013153486 DESTINO: GAB.DES.FED. ANDRE NABARRETE

31/07/2013, 15:24

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO AGUARDANDO REMESSA AO GABINETE. Petição Número 2013169384

31/07/2013, 15:23

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2013-7-15 . 8:31 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 23353/2013)

16/07/2013, 08:31

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO P.26.

15/07/2013, 10:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2013-7-15 . 8:31 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 23353/2013)

15/07/2013, 08:31

Ato ordinatório - AGUARDANDO PUBLICACAO

12/07/2013, 13:59

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO DESPACHO.IMPRENSA.

12/07/2013, 13:55

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2013133634 DESTINO: GAB.DES.FED. ANDRE NABARRETE

02/07/2013, 13:01

Recebimento - RECEBIDO(A) DA UFOR.//AGUARDANDO RETORNO AO GABINETE.

02/07/2013, 12:55

Remessa - REMESSA COM INFORMAÇÃO

02/07/2013, 11:40

Recebimento - RECEBIDO(A) PARA INFORMAR

01/07/2013, 17:40

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2013132996 DESTINO: DIVISAO DE INFORMAÇÕES PROCESSUAIS E PROTOCOLO

01/07/2013, 17:35

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2013132550 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA SEGUNDA SECAO

01/07/2013, 17:35

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2013132550 DESTINO: SUBSECRETARIA DE REGISTRO E INFORM.PROCESSUAIS

01/07/2013, 13:51

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO AGUARDANDO REMESSA P/ UFOR.

01/07/2013, 13:41

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2013112636 DESTINO: GAB.DES.FED. ANDRE NABARRETE

05/06/2013, 13:48

Petição - JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGUARDANDO REMESSA AO GABINETE. Petição Número 2013118625

05/06/2013, 13:47

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2013-5-20 . 8:32 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 22315/2013)

21/05/2013, 08:32

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO P.28

20/05/2013, 11:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2013-5-20 . 8:32 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 22315/2013)

20/05/2013, 08:32

Ato ordinatório - AGUARDANDO PUBLICACAO

17/05/2013, 12:18

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO À IMPRENSA.

13/05/2013, 16:51

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO ORIGEM - GAB.DES.FED. ANDRE NABARRETE

13/05/2013, 16:50

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

13/05/2013, 14:19

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2013077796 DESTINO: GAB.DES.FED. ANDRE NABARRETE

19/04/2013, 15:54

Documento - JUNTADA DE PETIÇÃO ORIGEM - Petição Número 2013083808

19/04/2013, 15:48

Recebimento - RECEBIDO(A) RECEBIDO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

19/04/2013, 15:43

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2013074027 DESTINO: GAB.DES.FED. ANDRE NABARRETE

16/04/2013, 15:22

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA INSTANTÂNEA Distribuição automática instantânea do dia 05.04.2013 14:44:23 PARA ANDRE NABARRETE / SEGUNDA SEÇÃO

05/04/2013, 14:44

Decisão

•01/10/2025, 10:36

Despacho

•08/09/2025, 22:54

Despacho

•08/09/2025, 17:39

Documento Comprobatório

•07/08/2025, 16:50

Decisão

•04/08/2025, 13:07

Decisão

•24/07/2025, 16:51

Despacho

•24/06/2025, 13:34

Despacho

•10/06/2025, 10:13

Despacho

•02/06/2025, 15:55

Despacho

•09/04/2025, 17:34

Despacho

•09/04/2025, 16:55

Despacho

•09/12/2024, 14:02

Despacho

•06/12/2024, 14:18

Todos os documentos(36)

Petição intercorrente

•08/10/2025, 12:39

Decisão

•01/10/2025, 11:41

Decisão

•01/10/2025, 10:36

Despacho

•08/09/2025, 22:54

Despacho

•08/09/2025, 17:39

Documento Comprobatório

•07/08/2025, 16:50

Decisão

•04/08/2025, 13:07

Decisão

•24/07/2025, 16:51

Despacho

•24/06/2025, 13:34

Despacho

•10/06/2025, 10:13

Despacho

•02/06/2025, 15:55

Despacho

•09/04/2025, 17:34

Despacho

•09/04/2025, 16:55

Despacho

•09/12/2024, 14:02

Despacho

•06/12/2024, 14:18

Decisão

•17/09/2024, 20:12

Decisão

•16/09/2024, 10:19

Manifestação

•22/10/2023, 01:36

Decisão

•09/10/2023, 12:00

Decisão

•06/10/2023, 18:52

Petição intercorrente

•22/12/2021, 17:18

Acórdão

•25/11/2021, 10:05

Acórdão

•24/11/2021, 15:43

Despacho

•04/03/2021, 12:56

Embargos de Declaração

•26/10/2020, 12:17

Acórdão

•16/10/2020, 12:56

Despacho

•04/03/2020, 14:08

Despacho

•27/02/2020, 14:21

Despacho

•26/02/2020, 14:56

Despacho de mero expediente

•30/09/2019, 15:19

Despacho de mero expediente

•08/03/2018, 10:53

Despacho de mero expediente

•27/10/2017, 15:22

Despacho de mero expediente

•02/08/2013, 15:39

Despacho de mero expediente

•05/07/2013, 16:02

Despacho de mero expediente

•27/06/2013, 14:40

Despacho de mero expediente

•13/05/2013, 09:19