Execução Fiscal 5000155-30.2017.4.03.6004 - TRF3

Execução Fiscal 5000155-30.2017.4.03.6004 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA EXECUTADO: SAO BENTO COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL D E S P A C H O 1. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000155-30.2017.4.03.6004 Trata-se de execução fiscal em face de sociedade empresária em recuperação judicial. Requerida a penhora de ativos financeiros e veículos da executada, o pleito foi indeferido pelo juízo, sob o fundamento de que, embora a execução fiscal não se suspenda em razão do deferimento da recuperação judicial, os atos que importem em constrição do patrimônio da sociedade empresarial devem ser analisados pelo juízo universal (Id 21800704). Tendo em conta as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 no regime de falência e recuperação judicial, a exequente reitera o pedido de penhora de ativos financeiros da executada. A questão sobre a possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária, encontrava-se afetada para julgamento sob o regime de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça sob o Tema 987. Não obstante, adveio a edição da Lei 14.112/2020, que alterou o art. 6º da Lei 11.101/05 nos seguintes termos: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Em razão disso, os recursos especiais foram desafetados como repetitivos, e cancelado o Tema Repetitivo 987. Tendo em conta, portanto, as alterações legislativas, não subsiste óbice à constrição de bens de sociedades falidas ou em recuperação judicial, ressalvada a competência do juízo universal para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. Assim, defiro a a penhora por meio do sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros do executado, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça Federal Avaliador. 2. Caso seja bloqueado algum valor, intime-se o executado para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, 3º do CPC. Os valores eventualmente bloqueados serão liberados se o devedor demonstrar que são impenhoráveis ou na hipótese de efetuar o pagamento da dívida no prazo legal, bem como se atingirem quantias impenhoráveis por força de lei. 3. Não localizados bens manifeste-se o exequente no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que indique outras diligências de seu interesse ou requeira a suspensão do feito e seu arquivamento provisório, nos termos da legislação em vigor. 4. Havendo manifestação expressa do exequente para tanto, ou se decorrido 1 (um) ano desde a remessa do item “3”, venham os autos conclusos para suspensão do processo nos termos da Lei 6.830/1980, artigo 40, caput e § 2º, inclusive para eventual início do prazo de prescrição intercorrente do crédito. Intime-se. Cumpra-se. Corumbá(MS), data da assinatura eletrônica Felipe Bittencourt Potrich Juiz Federal

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 19/02/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 09/11/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(68)

legal