Execução de Título Extrajudicial 5006133-63.2018.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/08/2018

Valor da Causa

R$ 97.944,06

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Campo Grande

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

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Central de Ajuda

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULA LOPES DA COSTA GOMES

OAB/MS 11586·CPF·Representa: Autor

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS 8659·CPF·Representa: Autor

FABIO CASTRO LEANDRO

OAB/MS 9448·CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

CPF·Representa: Autor

ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMIDA FEDERAL

Terceiro

CAIXA

Terceiro

MARIA RITA TROMBINI GARCIA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(9)

PAULA LOPES DA COSTA GOMES

OAB/MS 11586·CPF·Representa: Autor

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS 8659·CPF·Representa: Autor

FABIO CASTRO LEANDRO

OAB/MS 9448·CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

CPF·Representa: Autor

ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES

CPF·Representa: Autor

FÁBIO DE MATOS MORAES

OAB/MS 12917·CPF·Representa: Réu

FABIO CASTRO LEANDRO

OAB/MS 9448·CPF·Representa: Réu

LEANDRO JOSÉ DE ARRUDA FLÁVIO

OAB/MS 20805·CPF·Representa: Réu

FERNANDO DA SILVA

OAB/MS 19306·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2026, 11:58

Conclusos para despacho

24/06/2025, 09:19

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 20/02/2025 23:59.

06/03/2025, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 18:45

Juntada de ato ordinatório

03/02/2025, 18:44

Juntada de certidão

03/02/2025, 18:43

Juntada de certidão

28/10/2024, 14:07

Juntada de certidão

28/10/2024, 13:30

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:09

Decorrido prazo de MARIA RITA TROMBINI GARCIA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

12/09/2024, 20:03

Publicado Decisão em 12/09/2024.

12/09/2024, 20:03

Juntada de certidão

10/09/2024, 14:51

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 14:43

Todas as movimentações(94)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2026, 11:58

Conclusos para despacho

24/06/2025, 09:19

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 20/02/2025 23:59.

06/03/2025, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Despacho

•08/04/2026, 17:03

Despacho

•14/01/2026, 11:58

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legal

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03/02/2025, 18:45

Juntada de ato ordinatório

03/02/2025, 18:44

Juntada de certidão

03/02/2025, 18:43

Juntada de certidão

28/10/2024, 14:07

Juntada de certidão

28/10/2024, 13:30

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:09

Decorrido prazo de MARIA RITA TROMBINI GARCIA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

12/09/2024, 20:03

Publicado Decisão em 12/09/2024.

12/09/2024, 20:03

Juntada de certidão

10/09/2024, 14:51

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 14:43

Proferida decisão interlocutória

16/08/2024, 12:40

Conclusos para decisão

15/08/2024, 15:45

Expedição de outros documentos

15/08/2024, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2024, 19:13

Conclusos para despacho

28/06/2024, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 11:21

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:33

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2024, 18:14

Conclusos para decisão

05/06/2024, 14:49

Juntada de Petição de outras peças

05/06/2024, 14:34

Expedição de outros documentos

03/06/2024, 15:51

Proferida decisão interlocutória

28/05/2024, 11:22

Conclusos para decisão

27/05/2024, 14:49

Expedição de outros documentos

27/05/2024, 14:43

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 24/05/2024 23:59.

27/05/2024, 04:37

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 24/05/2024 23:59.

26/05/2024, 04:58

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 24/05/2024 23:59.

26/05/2024, 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

17/05/2024, 00:08

Publicado Intimação em 17/05/2024.

17/05/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 17:44

Conclusos para despacho

30/04/2024, 16:00

Expedição de outros documentos

30/04/2024, 15:59

Juntada de Petição de embargos à execução

26/04/2024, 16:35

Juntada de certidão

22/04/2024, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2024, 11:27

Conclusos para despacho

08/02/2024, 17:51

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 15:07

Juntada de ato ordinatório

09/10/2023, 15:06

Expedição de outros documentos

09/10/2023, 15:02

Juntada de certidão

22/11/2022, 15:15

Juntada de certidão

25/02/2022, 18:58

Decorrido prazo de MARIA RITA TROMBINI GARCIA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2022, 18:16

Publicado Decisão em 21/01/2022.

01/02/2022, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

01/02/2022, 10:06

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULA LOPES DA COSTA GOMES - MS11586 EXECUTADO: MARIA RITA TROMBINI GARCIA Advogados do(a) EXECUTADO: FABIO DE MATOS MORAES - MS12917, FABIO CASTRO LEANDRO - MS9448, LEANDRO JOSE DE ARRUDA FLAVIO - MS20805 D E C I S Ã O O artigo 833 do Código de Processo Civil traz rol de bens impenhoráveis, os quais garantem ao devedor o mínimo existencial para sua vida digna e balizam o direito de constrição do exequente, de modo a evitar que a satisfação do seu crédito implique na derrocada completa e integral do devedor. A análise dos documentos trazidos pela executada, especificamente o de ID 21939856, permite concluir que o valor constrito de R$ 138,15 (cento e trinta e oito reais e quinze centavos) é proveniente do depósito realizado pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul - Secretaria de Educação, referente ao pagamento de aposentadoria e depositado em conta salário. Instada a se manifestar a Caixa Econômica Federal se opôs ao desbloqueio dos valores, por falta de comprovação que as verbas constritas são oriundas de salários. Entretanto, da interpretação das situações previstas nos incisos do artigo 833 do Código de Processo Civil e à vista dos referidos documentos, forçoso reconhecer a impenhorabilidade do quantum bloqueado pelo sistema Sisbajud, razão pela qual, determino o imediato desbloqueio do valor de R$ 138,15 (cento e trinta e oito reais e quinze centavos) Por outro lado, determino a Secretaria que consulte os cadastros disponíveis (INFOJUD, RENAJUD,) para o fim único de buscar bens passíveis de constrição. Com o resultado das pesquisas, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5006133-63.2018.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande intime-se a CEF para, em cinco dias, requerer o que entender de direito. Intimem-se. Campo Grande, 12 de novembro de 2021.

17/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 15:23

Juntada de certidão

10/12/2021, 17:00

Proferida decisão interlocutória

12/11/2021, 14:45

Conclusos para decisão

16/10/2020, 08:02

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2020, 01:51

Decorrido prazo de MARIA RITA TROMBINI GARCIA em 17/10/2019 23:59:59.

18/10/2019, 01:00

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 24/09/2019 23:59:59.

30/09/2019, 18:58

Mandado devolvido cumprido

18/09/2019, 17:03

Juntada de Petição de diligência

18/09/2019, 17:03

Publicado Ato Ordinatório em 17/09/2019.

17/09/2019, 18:22

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/09/2019, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2019, 15:24

Expedição de Outros documentos.

13/09/2019, 11:44

Juntada de ato ordinatório

13/09/2019, 11:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/09/2019, 18:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/08/2019, 12:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/08/2019, 12:47

Expedição de Mandado.

02/08/2019, 12:44

Expedição de Mandado.

02/08/2019, 12:43

Juntada de outros documentos

02/08/2019, 12:35

Juntada de outros documentos

08/05/2019, 17:31

Juntada de certidão

08/05/2019, 17:28

Decorrido prazo de MARIA RITA TROMBINI GARCIA em 18/10/2018 23:59:59.

21/10/2018, 01:29

Decorrido prazo de MARIA RITA TROMBINI GARCIA em 18/10/2018 23:59:59.

21/10/2018, 01:29

Mandado devolvido cumprido

28/09/2018, 16:19

Juntada de Petição de diligência

28/09/2018, 16:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/09/2018, 17:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/09/2018, 12:22

Expedição de Mandado.

03/09/2018, 18:22

Expedição de Mandado.

03/09/2018, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2018, 17:33

Conclusos para despacho

27/08/2018, 14:43

Juntada de Certidão

24/08/2018, 17:42

Expedição de Certidão.

10/08/2018, 16:03

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

10/08/2018, 16:03

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

10/08/2018, 15:33

Distribuído por sorteio

10/08/2018, 15:33

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 18:45

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 18:44

Decisão

•10/09/2024, 14:43

Decisão

•16/08/2024, 12:40

Despacho

•31/07/2024, 19:13

Despacho

•17/06/2024, 11:21

Despacho

•05/06/2024, 18:14

Decisão

•28/05/2024, 11:22

Despacho

•15/05/2024, 12:05

Despacho

•14/05/2024, 17:44

Despacho

•09/02/2024, 11:27

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 15:06

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 15:06

Todos os documentos(21)

Despacho

•08/04/2026, 17:03

Despacho

•14/01/2026, 11:58

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 18:45

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 18:44

Decisão

•10/09/2024, 14:43

Decisão

•16/08/2024, 12:40

Despacho

•31/07/2024, 19:13

Despacho

•17/06/2024, 11:21

Despacho

•05/06/2024, 18:14

Decisão

•28/05/2024, 11:22

Despacho

•15/05/2024, 12:05

Despacho

•14/05/2024, 17:44

Despacho

•09/02/2024, 11:27

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 15:06

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 15:06

Decisão

•14/01/2022, 15:23

Decisão

•12/11/2021, 14:45

Despacho de Inspeção

•10/07/2020, 01:51

Ato Ordinatório

•13/09/2019, 11:44

Ato Ordinatório

•13/09/2019, 11:44

Despacho

•30/08/2018, 17:33