Apelação / Remessa Necessária 5003310-09.2020.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/03/2021

Valor da Causa

R$ 46.738,57

Órgão julgador

Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Federal de Sorocaba

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP

Autor

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DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

DANILO GRAPILHA DE SOUSA

OAB/SP 405835·CPF·Representa: Réu

MURILLO TOSHIO GRACIA MENNA HANADA

OAB/SP 406125·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

UILSON ROMANHA & CIA LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

24/08/2022, 17:48

Transitado em Julgado em 23/08/2022

24/08/2022, 17:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/08/2022, 11:29

Decorrido prazo de UILSON ROMANHA & CIA LTDA em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2022, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

28/07/2022, 00:02

Publicado Acórdão em 28/07/2022.

28/07/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2022, 18:21

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2022, 10:30

Embargos de Declaração Acolhidos

25/07/2022, 12:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/07/2022, 18:21

Juntada de certidão de julgamento

21/07/2022, 18:17

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 14:40

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 14:40

Todas as movimentações(89)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

24/08/2022, 17:48

Transitado em Julgado em 23/08/2022

24/08/2022, 17:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/08/2022, 11:29

Decorrido prazo de UILSON ROMANHA & CIA LTDA em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Acórdão

•26/07/2022, 10:30

Acórdão

•22/07/2022, 19:04

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31/07/2022, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

28/07/2022, 00:02

Publicado Acórdão em 28/07/2022.

28/07/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2022, 18:21

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2022, 10:30

Embargos de Declaração Acolhidos

25/07/2022, 12:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/07/2022, 18:21

Juntada de certidão de julgamento

21/07/2022, 18:17

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 14:40

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 14:40

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 14:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/06/2022, 14:39

Decorrido prazo de UILSON ROMANHA & CIA LTDA em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:03

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

30/05/2022, 08:55

Conclusos com embargos de declaração

23/05/2022, 17:34

Juntada de certidão

23/05/2022, 17:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/05/2022, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

11/05/2022, 00:05

Publicado Acórdão em 11/05/2022.

11/05/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2022, 18:26

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2022, 12:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/05/2022, 18:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/05/2022, 16:56

Juntada de certidão de julgamento

05/05/2022, 16:47

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 12:00

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 12:00

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 12:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/03/2022, 11:59

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:45

Conclusos com embargos de declaração

14/02/2022, 12:14

Juntada de certidão

14/02/2022, 12:13

Decorrido prazo de UILSON ROMANHA & CIA LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:05

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

02/02/2022, 11:03

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 22:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

22/01/2022, 22:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/01/2022, 23:07

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2022, 11:21

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2022, 15:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/01/2022, 18:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 06:30

Juntada de certidão de julgamento

16/12/2021, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2021, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2021, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2021, 17:21

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/11/2021, 08:59

Conclusos com embargos de declaração

06/10/2021, 17:43

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:01

Decorrido prazo de UILSON ROMANHA & CIA LTDA em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 00:01

Decorrido prazo de UILSON ROMANHA & CIA LTDA em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 00:05

Publicado Despacho em 18/08/2021.

18/08/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

18/08/2021, 00:12

Juntada de Petição de contrarrazões

17/08/2021, 12:02

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2021, 14:52

Conclusos com embargos de declaração

13/08/2021, 13:45

Juntada de certidão

13/08/2021, 13:44

Publicado Acórdão em 12/08/2021.

13/08/2021, 00:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/08/2021, 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

11/08/2021, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2021, 18:36

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2021, 08:27

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

06/08/2021, 14:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/08/2021, 17:06

Juntada de certidão de julgamento

05/08/2021, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2021, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2021, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2021, 14:15

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 15:27

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 15:27

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 15:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/06/2021, 15:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/06/2021, 10:38

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

09/03/2021, 13:11

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2021, 13:11

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 13:06

Recebidos os autos

04/03/2021, 11:37

Recebido pelo Distribuidor

04/03/2021, 11:37

Distribuído por sorteio

04/03/2021, 11:37

Acórdão

•09/05/2022, 12:12

Acórdão

•06/05/2022, 17:40

Acórdão

•14/01/2022, 15:24

Acórdão

•10/01/2022, 17:18

Despacho

•16/08/2021, 13:54

Despacho

•13/08/2021, 14:52

Acórdão

•09/08/2021, 08:27

Acórdão

•06/08/2021, 12:22

Despacho

•11/01/2021, 17:02

Sentença

•19/10/2020, 09:31

Despacho

•28/09/2020, 17:43

Decisão

•01/06/2020, 09:58