Tutela Antecipada Antecedente 5001243-89.2021.4.03.6125 - TRF3

Tutela Antecipada Antecedente 5001243-89.2021.4.03.6125 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: AUGUSTA BERNADETE MOSCHIM Advogado do(a) REQUERENTE: ANDERSON HENRIQUE VIOLA - SP441081 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5001243-89.2021.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos Trata-se de ação previdenciária movida por AUGUSTA BERNADETE MOSCHIM em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a parte autora pugna pela concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária combinado com pedido de tutela de urgência e conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. De início, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 321), promova emenda à petição inicial, sob pena de indeferimento, e consequente extinção do feito sem julgamento de mérito, a fim de comprovar a inexistência de prevenção, litispendência e coisa julgada com relação ao feito n. 0000768-22.2015.4.03.6323, mencionado na certidão ID 239273063, cujo assunto assemelha-se com aquele tratado na peça vestibular. No mesmo prazo, deverá proceder a juntada dos processos administrativos NB. n° 609.285.454-0, 612.505.650-7 e 636.544.612-1, visto que a inicial deve vir acompanhada dos documentos indispensáveis ao deslinde do feito, competindo à parte autora providenciar a juntada aos autos de cópia integral dos Processos Administrativos. Ademais, providencie, a autora, juntada da relação/planilha detalhada que demonstre o cálculo do valor da causa (que deve, observando a prescrição quinquenal, contemplar valores vencidos, acrescidos dos valores vincendos, estes últimos pelo período correspondente a um ano), adequando-o, se necessário. Por fim, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária, com fundamento na declaração ID 232730012. Cumprida a determinação supra, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela. Cumpra-se. Int. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente. VITOR FIGUEIREDO DE OLIVEIRA Juiz Federal

20/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO D E C I S Ã O Trata-se de ação previdenciária por meio da qual a autora almeja obter a concessão do benefício previdenciário por incapacidade. A atuação do juízo plantonista é regida pela Resolução n.º 71/2009 do Conselho Nacional de Justiça, devendo ainda serem observadas as determinações da Resolução CATRF3R nº 122, de 23/12/2020, em especial do seu artigo 3º. Confira-se: Art. 3.º A atuação do Tribunal no plantão judiciário restringe-se ao exame das seguintes matérias: I - pedidos de habeas-corpus e mandados de segurança em que figurar como coatora autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; II - comunicações de prisão em flagrante e pedidos de concessão de liberdade provisória; III - em caso de justificada urgência, representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; IV - pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; V - tutela de urgência cautelar, de natureza cível ou medida cautelar, de natureza criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; VI - medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas às hipóteses acima enumeradas. Na hipótese destes autos, a probabilidade do direito somente após a realização da prova pericial que demonstre as condições de saúde da parte autora. Ademais, a urgência alegada é ordinária e própria de todo pedido de tutela antecipada, não se tratando de risco de perecimento de direito iminente a demandar a atuação extraordinária do juízo plantonista. Por essas considerações, após o término do plantão judiciário, encaminhe-se o processo ao douto juízo natural para as providências que entender cabíveis. Marília, data da assinatura eletrônica. ANA CLAUDIA MANIKOWSKI ANNES Juíza Federal Substituta em regime de plantão

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 24/05/2022

Decorrido prazo de AUGUSTA BERNADETE MOSCHIM em 24/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de AUGUSTA BERNADETE MOSCHIM em 09/05/2022 23:59.

Publicado Sentença em 02/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Publicado Despacho em 28/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(41)