Procedimento Comum Cível 0003180-92.2015.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003180-92.2015.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743-N APELADO: TRANSPORTES VENANCIO DE VOTUPORANGA LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: FERNANDO MARIANO DA ROCHA - SP202092 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003180-92.2015.4.03.6106 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743-N APELADO: TRANSPORTES VENANCIO DE VOTUPORANGA LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: FERNANDO MARIANO DA ROCHA - SP202092 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743-N APELADO: TRANSPORTES VENANCIO DE VOTUPORANGA LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: FERNANDO MARIANO DA ROCHA - SP202092 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003180-92.2015.4.03.6106 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de ação proposta por Transportes Venâncio de Votuporanga Ltda. – EPP em face da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, objetivando a anulação do auto de infração n° 1854560, bem como a retirada das sanções dele decorrentes do banco de dados da ré. O MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido para anular a autuação e condenar a ré a excluir de seus registros as punições aplicadas à autora. Condenou a ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados no importe de R$ 1.500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Na oportunidade, deferiu a tutela de urgência e determinou que a ré retire de seu banco de dados a sanção referente à autuação nº 1854560, providenciando o necessário à exclusão do registro do nome da autora de cadastros restritivos a ele relativos, no prazo de 10 dias após a intimação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (ID 90153634 - Pág. 96-102). A ANTT apelou, sustentando, em síntese, que: a) é de rigor a suspensão do cumprimento da decisão antecipatória da tutela ou da eficácia da sentença, na forma do § 4° do art.1.012 do CPC, visto que concedida sem os requisitos do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; b) a autora foi devidamente notificada acerca da autuação e da multa, no curso do processo administrativo instaurado, contudo, permaneceu inerte, sem apresentar defesa e/ou recurso administrativos nos prazos legais, além disso, as informações constantes no auto de infração e replicadas na notificação de autuação, onde consta o número da placa e do RENAVAM, são suficientes para identificação do veículo e, portanto, do autor da infração; c) no que concerne ao tempo transcorrido entre a data do cometimento da infração e a expedição da notificação de autuação, não restou configurada a decadência do direito de punir, pois a autuação não se refere à infração de trânsito e, portanto, não se aplica o disposto no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, mas sim a Resolução ANTT 442/2004, que não apresenta prazo para a emissão da notificação de autuação, apenas a obrigatoriedade de observância das regras relativas à prescrição, conforme o disposto no seu artigo 96; d) seja excluída a imposição de astreintes contra a autarquia, uma vez que não é cabível a fixação de multa pecuniária contra a ANTT antes mesmo que se tenha verificado o não cumprimento da ordem judicial, com devida intimação da autarquia, ou ao menos seja fixado em valores condizentes com o valor objeto da discussão, com o prudente arbítrio do julgador. Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003180-92.2015.4.03.6106 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de ação ajuizada com o fito de obter a anulação do auto de infração n° 1854560, lavrado em face da empresa autora, bem como a retirada das sanções dele decorrentes do banco de dados da ré. De início, cumpre asseverar que a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT é uma agência reguladora, dotada de poder de polícia e atribuição fiscalizatória, podendo, no âmbito de seu poder regulamentar, tipificar condutas passíveis de punição. A sentença reconheceu a decadência, com fundamento na inobservância do prazo de trinta dias para notificação da autuação, nos termos do artigo 281, parágrafo único, II, do Código de Trânsito Brasileiro; entretanto, a hipótese dos autos não trata de infração de trânsito, mas sim de infração administrativa às normas da Agência Nacional de Transportes Terrestres, com previsão no artigo 34, VII, da Resolução ANTT 3.056/2009, que encontra fundamento, especialmente, na legislação que disciplina os transportes terrestres no Brasil (Lei 10.233/2001). Deveras, consolidada a jurisprudência no sentido de que não se tratando de infração de trânsito, como é o caso, não se aplica o prazo de 30 dias para a notificação previsto no artigo 281, II, do Código de Trânsito Brasileiro, mas sim o prazo prescricional quinquenal do artigo 1º da Lei 9.873/1999. Veja-se: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT. LEI 10.233/2001. INFRAÇÃO À RESOLUÇÃO 3.056/2009 (ARTIGO 34, VII - EVASÃO DE POSTOS DE FISCALIZAÇÃO). MULTA ADMINISTRATIVA E NÃO DE TRÂNSITO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ARTIGO 1º DA LEI 9.873/1999. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. A hipótese dos autos não trata de infração de trânsito, mas sim de infração administrativa às normas da Agência Nacional de Transportes Terrestres, com previsão no artigo 34, inciso VII, da Resolução ANTT 3.056/2009, que encontra fundamento, especialmente, na legislação que disciplina os transportes terrestres no Brasil (Lei 10.233/2001), que definiu hipóteses de infração administrativa, prevendo as sanções aplicáveis, conforme natureza e gravidade da infração, danos para o serviço e usuários, vantagem auferida pelo infrator, circunstâncias agravantes e atenuantes, antecedentes e reincidência genérica ou específica, tratando, inclusive, do valor da multa - que foi exatamente a sanção aplicada à autora - permitindo a sua fixação no valor até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), avaliando-se a proporcionalidade entre gravidade da falta e intensidade da sanção (artigos 78-A, 78-D, 78-F). 2. Consolidada a jurisprudência no sentido de que não se tratando de infração de trânsito, como é o caso, não se aplica o prazo de 30 dias para notificação previsto no artigo 281, II, do Código de Trânsito Brasileiro, mas sim o prazo prescricional quinquenal do artigo 1º da Lei 9.873/99. 3. O autor foi autuado em 20/10/2015, por infração ao artigo 34 da Resolução ANTT 3056/2009 ("evadir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização"), sendo expedida a notificação em 21/11/2015, e recebida em 27/11/2015, antes da extinção do prazo legal. 4. Invertidos os ônus da sucumbência, fixando-se os honorários advocatícios nos mesmos patamares fixados na sentença, porém sobre o valor atualizado da causa. 5. Apelação e remessa necessária providas”. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000243-44.2017.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 24/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/08/2020) (grifei) “ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. RESOLUÇÃO ANTT 3.056/2009. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. INVERSÃO DO ONUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Extrai-se dos autos que o autor, ora apelado, foi autuado com base no artigo 34 da Resolução ANTT 3.056/2009 por evadir, obstruir ou de qualquer forma dificultar a fiscalização. 2. O relato do agente de fiscalização é claro ao dispor que o veículo evadiu-se do posto de pesagem e fiscalização (vide AI à p. 43). 3. Logo, de fato, não há falar em infração às normas de trânsito previstas no Código de Trânsito Brasileiro, mas sim às normas da ANTT. 4. E na mencionada Resolução 3.056/2009 não há nenhuma previsão de prazo para expedição da notificação da autuação, sendo de rigor o afastamento do decreto de nulidade do AI. 5. Nesse sentido já decidiu este Tribunal. 6. Apelação provida”. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001470-90.2018.4.03.6123, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 22/08/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/08/2019) (grifei) "ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. ANTT. CTB. PRAZO PARA ENVIO DE NOTIFICAÇÃO. INAPLICABILIDADE. LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO 1. A ANTT possui em seu âmbito de atuação a incumbência de fiscalizar o serviço de transporte rodoviário. 2. Inaplicação da regra disposta no art. 281, parágrafo único, II, do CTB, pois evasão de fiscalização não se trata de infração de trânsito. Assim, não é necessário que as notificações dessas autuações ocorram no prazo de 30 dias, como determina o Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes desta Corte. 3. O auto de infração constitui ato administrativo dotado de presunção juris tantum de legalidade e veracidade, sendo condição sine qua non para sua desconstituição a comprovação (i) de inexistência dos fatos descritos no auto de infração; (ii) da atipicidade da conduta ou (iii) de vício em um de seus elementos componentes (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade). Para a declaração de ilegitimidade de um ato administrativo, cumpre ao administrado provar os fatos constitutivos de seu direito, i.e., a inexistência dos fatos narrados como verdadeiros no auto de infração. 4. Nos termos do art. 333, I e II, do CPC/1973 (correspondente ao art. 373, I e II, do CPC/2015), incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e, à parte contrária, o fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito do autor. 5. No caso em voga, a parte autora não trouxe aos autos nenhuma indicação de que não transitava pela via em que ocorreu a autuação, ao contrário, trouxe demonstrativos de que o veículo trafegou pela região de Guararema na data de autuação, local onde ocorreu a infração. 6. Inexistência nos autos de qualquer elemento suficiente para o reconhecimento da ilegitimidade do auto de infração. Afastada a condenação ao pagamento de danos morais, tendo em vista a legitimidade da cobrança administrativa. 7. Condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, § 2.º, do CPC/15, observado o disposto nos arts. 11 e 12 da Lei nº 1.060/50 (art. 98 do CPC/2015). 8. Apelação provida." (TRF 3ª Região, Sexta Turma, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2262388 - 0000235-86.2016.4.03.6110, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, julgado em 14/12/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/12/2017) (grifei) Verifica-se, então, que o veículo da parte autora, em 15.10.2012, desobedeceu a sinalização existente na rodovia e se evadiu da fiscalização, incorrendo na infração administrativa tipificada no art. 34 da Resolução ANTT nº 3.056/2009, alterada pela Resolução ANTT nº 3.745/2011, vigente à época do fato, qual seja: “evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização”. A notificação de autuação, por sua vez, foi emitida em 20.12.2014, isto é, dentro do prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 1º da Lei 9.873/1999. E mais, não se vislumbra nos autos qualquer ilegalidade na lavratura do auto de infração nº 1854560. Com efeito, os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e legalidade, de modo que, até prova em sentido contrário, todo ato administrativo é praticado com estrita observância aos princípios regentes da Administração Pública. Sendo assim, inexiste, in casu, flagrante ilegalidade a justificar a concessão de tutela de urgência, como estabelecido na sentença, para determinar a exclusão do nome da autora do banco de dados da ANTT, bem como do registro em cadastros restritivos a ele relativos, devendo, com fundamento no § 4° do art.1.012 do CPC, ser suspensa a eficácia da sentença até o trânsito em julgado, sem a incidência de astreintes. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO à apelação para afastar a decadência e suspender a eficácia da sentença até o trânsito em julgado. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. ANTT. PRAZO PARA ENVIO DE NOTIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DO CTB. EFICÁCIA DA SENTENÇA. SUSPENSÃO. ARTIGO 1012 DO CPC. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de ação ajuizada com o fito de obter a anulação do auto de infração n° 1854560, lavrado em face da empresa autora, bem como a retirada das sanções dele decorrentes do banco de dados da ré. 2. O veículo da parte autora, em 15.10.2012, desobedeceu a sinalização existente na rodovia e se evadiu da fiscalização, incorrendo na infração administrativa tipificada no art. 34 da Resolução ANTT nº 3.056/2009, alterada pela Resolução ANTT nº 3.745/2011, vigente à época do fato, qual seja: “evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização”. 3. A sentença reconheceu a decadência, com fundamento na inobservância do prazo de trinta dias para notificação da autuação, nos termos do artigo 281, parágrafo único, II, do Código de Trânsito Brasileiro; entretanto, consolidada a jurisprudência no sentido de que não se tratando de infração de trânsito, como é o caso, não se aplica o Código de Trânsito Brasileiro, mas sim o prazo prescricional quinquenal do artigo 1º da Lei 9.873/1999. Precedentes. 4. A notificação de autuação, por sua vez, foi emitida em 20.12.2014, isto é, dentro do prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 1º da Lei 9.873/1999. E mais, não se vislumbra nos autos qualquer ilegalidade na lavratura do auto de infração nº 1854560. 5. Com efeito, os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e legalidade, de modo que, até prova em sentido contrário, todo ato administrativo é praticado com estrita observância aos princípios regentes da Administração Pública. 6. Inexiste, in casu, flagrante ilegalidade a justificar a concessão de tutela de urgência, como estabelecido na sentença, para determinar a exclusão do nome da autora do banco de dados da ANTT, bem como do registro em cadastros restritivos a ele relativos, devendo, com fundamento no § 4° do art.1.012 do CPC, ser suspensa a eficácia da sentença até o trânsito em julgado, sem a incidência de astreintes. 7. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação para afastar a decadência e suspender a eficácia da sentença até o trânsito em julgado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de TRANSPORTES VENANCIO DE VOTUPORANGA LTDA - EPP em 28/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 28/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 27/09/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

Publicado Despacho em 06/09/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de petição inicial

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.107/2022 (2a. Vara) (em Seretaria)

Recebimento - RECEBIMENTO DO TRF 3A. REGIAO

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

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