Execução Fiscal 0027045-42.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/09/2017

Valor da Causa

R$ 22.254,54

Órgão julgador

10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDREA CRISTINA TEGAO

OAB/SP 176603·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

JOSE LUIZ DE ALMEIDA SOBRAL

CPF

Reu

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 80/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

04/02/2026, 15:53

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 56/2023

24/05/2023, 10:17

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.56/2023 (10a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

19/05/2023, 09:44

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

18/05/2023, 09:57

Autos Suspensos ou Sobrestados

17/08/2022, 09:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/08/2022, 09:32

Conclusos para decisão

17/08/2022, 09:09

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2022, 19:36

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 13:30

Conclusos para despacho

06/08/2022, 10:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2022, 09:48

Conclusos para decisão

12/02/2022, 12:36

Todas as movimentações(94)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 80/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

04/02/2026, 15:53

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 56/2023

24/05/2023, 10:17

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.56/2023 (10a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

19/05/2023, 09:44

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

18/05/2023, 09:57

Documentos

Decisão

•17/08/2022, 09:32

Despacho

•08/08/2022, 13:30

Autos Suspensos ou Sobrestados

17/08/2022, 09:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/08/2022, 09:32

Conclusos para decisão

17/08/2022, 09:09

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2022, 19:36

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 13:30

Conclusos para despacho

06/08/2022, 10:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2022, 09:48

Conclusos para decisão

12/02/2022, 12:36

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DE ALMEIDA SOBRAL em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:09

Publicado Despacho em 21/01/2022.

01/02/2022, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

01/02/2022, 10:17

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2022, 19:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOSE LUIZ DE ALMEIDA SOBRAL Advogado do(a) EXECUTADO: ANDREA CRISTINA TEGAO - SP176603 D E S P A C H O Ciência às partes da virtualização do feito. Prazo: 15 dias. Após, voltem os autos conclusos. Int. São Paulo, 14/01/2022. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0027045-42.2017.4.03.6182

17/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2022, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2022, 15:31

Conclusos para despacho

14/01/2022, 14:07

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

14/01/2022, 14:07

Juntada de certidão

13/01/2022, 15:37

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

13/01/2022, 15:37

Juntada de Petição de documento digitalizado

30/06/2021, 22:02

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

03/05/2021, 16:30

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.76/2021 (10a. Vara) (em Seretaria)

03/05/2021, 11:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REMETIDO PARA DIGITALIZAO Complemento Livre:

03/05/2021, 11:20

Desapensamento - DESAPENSADO DO PROCESSO 0001119-88.2019.403.6182 - Prinipal

13/02/2020, 11:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRAMITACAO NOS AUTOS DOS EMBARGOS Complemento Livre: 00011198820194036182

29/10/2019, 14:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: TRASLADO DE COPIA DE SENTENCA Complemento Livre: APENSO

29/10/2019, 14:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRAMITACAO NOS AUTOS DOS EMBARGOS Complemento Livre: 00011198820194036182

12/09/2019, 10:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: TRASLADO DE COPIA DE SENTENCA Complemento Livre: APENSO

27/08/2019, 15:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRAMITAÇÃO NOS AUTOS DE EMBARGOS Nº Complemento Livre: 00011198820194036182

14/08/2019, 14:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRAMITAÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS Complemento Livre: 00011198820194036182

14/08/2019, 08:31

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: DILIG. DIVERSAS Complemento Livre: APENSO

24/05/2019, 11:18

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO Complemento Livre: 8210.2019.00708 EM 15/04/2019 (Guia 2019.0066)

15/04/2019, 15:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRAMITAÇÃO NOS AUTOS DOS EMBARGOS Complemento Livre: Nº 00011198820194036182

13/03/2019, 14:32

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 0001119-88.2019.403.6182 - Prinipal

13/03/2019, 14:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA EXPEDICAO DE MANDADO Complemento Livre: JANEIRO - MARCO

07/03/2019, 07:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXECUTADO - DESPET Complemento Livre: 201961820021249

06/03/2019, 11:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA EXPEDICAO DE MANDADO Complemento Livre: JANEIRO/MARCO

01/03/2019, 12:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/03/2019, 12:41

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

14/02/2019, 11:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA EXPEDICAO DE MANDADO Complemento Livre: JANEIRO - MARCO

12/02/2019, 11:49

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 544/549

07/02/2019, 08:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Complemento Livre: PBL

01/02/2019, 09:16

Exceção de pré-executividade - DESPACHO/DECISAO EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE REJEITADA Nome da Parte: JOSE LUIZ DE ALMEIDA SOBRAL Codigo Juiz: 407

01/02/2019, 09:14

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

31/01/2019, 16:38

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

31/01/2019, 09:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/10/2018, 09:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE - DESP 34 Complemento Livre: 201861820116945

19/10/2018, 09:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDO DO EXEQUENTE Complemento Livre: DESPEX

19/10/2018, 08:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/10/2018, 08:04

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

20/04/2018, 06:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA VISTA AO EXEQUENTE Complemento Livre: VFN 4

22/03/2018, 12:35

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/03/2018, 12:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/03/2018, 09:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/03/2018, 09:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDO DO EXEQUENTE Complemento Livre: DESPEX

21/03/2018, 11:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/03/2018, 11:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

23/02/2018, 06:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA VISTA A EXEQUENTE Complemento Livre: FAZENDA NACIONAL

20/02/2018, 14:54

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

20/02/2018, 14:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/02/2018, 09:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXECUTADO - DESPET Complemento Livre: 201861000018374

19/02/2018, 09:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/02/2018, 09:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE - DESP 12 Complemento Livre: 201861820015169

09/02/2018, 09:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDO DO EXEQUENTE Complemento Livre: DESPEX

09/02/2018, 08:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/02/2018, 08:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

26/01/2018, 07:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA VISTA A EXEQUENTE Complemento Livre: V.PORT

23/01/2018, 16:46

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/01/2018, 16:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/01/2018, 08:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/01/2018, 08:15

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: DO EXECUTADO Complemento Livre: AR PORT

09/01/2018, 11:19

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: DE CITACAO DO EXECUTADO Complemento Livre: ADAR 1

27/11/2017, 13:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA EXPEDICAO DE AR Complemento Livre: AEAR

21/11/2017, 12:26

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/11/2017, 11:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/11/2017, 08:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/11/2017, 08:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE - DIR Complemento Livre: 201761820122078

17/11/2017, 10:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDO DO EXEQUENTE SEM COTA Complemento Livre: DESPEX

17/11/2017, 09:15

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/11/2017, 08:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

27/10/2017, 07:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA VISTA A EXEQUENTE Complemento Livre: VISTA FN

06/10/2017, 11:54

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/10/2017, 11:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/10/2017, 08:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/10/2017, 08:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDO DO SEDI Complemento Livre: DIR

05/10/2017, 07:36

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

27/09/2017, 13:26

Despacho

•13/06/2022, 09:48

Despacho

•14/01/2022, 15:31