Execução Fiscal 0053647-61.2003.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0053647-61.2003.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS "Obs." Nº 56/2025 FISCAL/SP Prazo: 45 dias disponível na Internet https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

13/05/2025, 14:52

Autos Eliminados - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO ELIMINACAO Lançamento Automátio (auto eliminado)

29/04/2025, 13:07

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

04/07/2024, 10:11

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 23/2023 (9a. Vara) Paote: 23

29/05/2023, 13:03

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000023/2023

09/05/2023, 13:48

Arquivado Definitivamente

25/02/2022, 12:37

Juntada de certidão

25/02/2022, 12:35

Transitado em Julgado em 12/02/2022

25/02/2022, 12:00

Decorrido prazo de CONDICOR COM DE CONDIMENTOS E CORANTES ALIMENTICIOS LTD - ME em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:21

Publicado Sentença em 21/01/2022.

01/02/2022, 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

01/02/2022, 10:30

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2022, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONDICOR COM DE CONDIMENTOS E CORANTES ALIMENTICIOS LTD - ME Advogado do(a) EXECUTADO: INES DE MACEDO - SP18356 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0053647-61.2003.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. Analisando os autos, verifica-se que o processo ficou paralisado por mais de 6 (seis) anos, sem que houvesse nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, fato reconhecido pela própria exequente no ID nº 57438369. Portanto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, na forma do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil e do artigo 40, §4º da Lei n.º 6.830/80. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de verba sucumbencial, tendo em vista o julgamento do REsp. 1.111.002/SP, que consolidou a tese de que embora possível a condenação em honorários, deve ser observado, em cada caso, o princípio da causalidade. No caso dos autos, observo que a credora empreendeu esforços para a localização de bens penhoráveis, sem sucesso, no entanto. Ademais, a parte executada foi intimada a regularizar sua representação processual, conforme despacho de ID nº 26476059, fl. 35, quedando-se silente. Assim, afasto a imputação de honorários em desfavor da União. Após o trânsito em julgado, determino o levantamento das constrições outrora determinadas por este Juízo, a saber: a) penhora no rosto dos autos do processo nº 0033873-83.1992.4.03.6100, em trâmite perante a 1ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária de São Paulo/SP (ID nº 26476059, fl. 30); e b) arresto no rosto dos autos do processo nº 0030941-79.2006.4.03.6182, em trâmite perante a 10ª Vara Federal de Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo/SP (ID nº 31017783). Comunique-se com urgência, preferencialmente por meio eletrônico. Sem custas processuais, ante a isenção prevista no art.4º, da Lei 9.289/96. Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 13 de janeiro de 2022.

17/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2022, 15:33

Documentos

Sentença

•14/01/2022, 15:33

Despacho

•06/07/2021, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONDICOR COM DE CONDIMENTOS E CORANTES ALIMENTICIOS LTD - ME Advogado do(a) EXECUTADO: INES DE MACEDO - SP18356 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0053647-61.2003.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. Analisando os autos, verifica-se que o processo ficou paralisado por mais de 6 (seis) anos, sem que houvesse nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, fato reconhecido pela própria exequente no ID nº 57438369. Portanto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, na forma do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil e do artigo 40, §4º da Lei n.º 6.830/80. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de verba sucumbencial, tendo em vista o julgamento do REsp. 1.111.002/SP, que consolidou a tese de que embora possível a condenação em honorários, deve ser observado, em cada caso, o princípio da causalidade. No caso dos autos, observo que a credora empreendeu esforços para a localização de bens penhoráveis, sem sucesso, no entanto. Ademais, a parte executada foi intimada a regularizar sua representação processual, conforme despacho de ID nº 26476059, fl. 35, quedando-se silente. Assim, afasto a imputação de honorários em desfavor da União. Após o trânsito em julgado, determino o levantamento das constrições outrora determinadas por este Juízo, a saber: a) penhora no rosto dos autos do processo nº 0033873-83.1992.4.03.6100, em trâmite perante a 1ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária de São Paulo/SP (ID nº 26476059, fl. 30); e b) arresto no rosto dos autos do processo nº 0030941-79.2006.4.03.6182, em trâmite perante a 10ª Vara Federal de Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo/SP (ID nº 31017783). Comunique-se com urgência, preferencialmente por meio eletrônico. Sem custas processuais, ante a isenção prevista no art.4º, da Lei 9.289/96. Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 13 de janeiro de 2022.