Apelação / Remessa Necessária 0001790-31.2008.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2013

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal de Araçatuba

Partes do Processo

NOROESTE ASSESSORIA E SERVICOS TECNICOS EM SEGUROS S/S LTDA - ME

CNPJ

Autor

SOCIEDADE DE ADVOGADOS CACILDO BAPTISTA PALHARES

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

CACILDO BAPTISTA PALHARES

OAB/SP 102258·CPF·Representa: Autor

EDVALDO BOTELHO MUNIZ

OAB/SP 81886·CPF·Representa: Autor

EDVALDO BOTELHO MUNIZ

OAB/SP 81886·CPF·Representa: Réu

CACILDO BAPTISTA PALHARES

OAB/SP 102258·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(99)

NOROESTE ASSESSORIA E SERVICOS TECNICOS EM SEGUROS S/S LTDA - ME

CNPJ

Autor

SOCIEDADE DE ADVOGADOS CACILDO BAPTISTA PALHARES

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

SOCIEDADE DE ADVOGADOS CACILDO BAPTISTA PALHARES

CNPJ

Reu

NOROESTE ASSESSORIA E SERVICOS TECNICOS EM SEGUROS S/S LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos com embargos de declaração

29/07/2025, 11:07

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

20/07/2025, 17:33

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ADVOGADOS CACILDO BAPTISTA PALHARES em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 00:52

Juntada de Petição de recurso especial

26/06/2025, 17:31

Publicado Intimação em 26/06/2025.

26/06/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 00:49

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 19:21

Expedição de Comunicação via sistema.

24/06/2025, 19:21

Juntada de ato ordinatório

24/06/2025, 18:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/06/2025, 17:34

Publicado Intimação em 16/06/2025.

16/06/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

14/06/2025, 00:36

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 17:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/06/2025, 14:29

Todas as movimentações(79)

Conclusos com embargos de declaração

29/07/2025, 11:07

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

20/07/2025, 17:33

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ADVOGADOS CACILDO BAPTISTA PALHARES em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 00:52

Juntada de Petição de recurso especial

26/06/2025, 17:31

Publicado Intimação em 26/06/2025.

Documentos

Ato ordinatório

•24/06/2025, 19:21

Ato ordinatório

•24/06/2025, 18:59

26/06/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 00:49

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 19:21

Expedição de Comunicação via sistema.

24/06/2025, 19:21

Juntada de ato ordinatório

24/06/2025, 18:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/06/2025, 17:34

Publicado Intimação em 16/06/2025.

16/06/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

14/06/2025, 00:36

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 17:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/06/2025, 14:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/06/2025, 17:49

Juntada de certidão de julgamento

05/06/2025, 17:43

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 23:19

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 23:19

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 23:19

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 23:19

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 23:19

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 23:19

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 23:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/04/2025, 23:18

Conclusos com embargos de declaração

18/04/2022, 15:20

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ADVOGADOS CACILDO BAPTISTA PALHARES em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:02

Decorrido prazo de NOROESTE ASSESSORIA E SERVICOS TECNICOS EM SEGUROS S/S LTDA - ME em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

22/01/2022, 21:55

Publicado Despacho em 21/01/2022.

22/01/2022, 21:55

Juntada de Petição de contrarrazões

19/01/2022, 15:31

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2022, 14:59

Conclusos com embargos de declaração

28/12/2021, 14:06

Juntada de certidão

28/12/2021, 14:04

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

21/12/2021, 18:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/12/2021, 18:08

Expedição de Comunicação via sistema.

10/12/2021, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2021, 09:38

Conclusos com embargos de declaração

07/12/2021, 19:35

Juntada de certidão

07/12/2021, 19:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/12/2021, 11:25

Publicado Acórdão em 26/11/2021.

26/11/2021, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

26/11/2021, 00:17

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2021, 16:04

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

24/11/2021, 15:15

Conhecido o recurso de NOROESTE ASSESSORIA E SERVICOS TECNICOS EM SEGUROS S/S LTDA - ME - CNPJ: 04.586.390/0001-84 (APELANTE) e provido em parte

24/11/2021, 15:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/10/2021, 13:42

Juntada de certidão de julgamento

08/10/2021, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2021, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2021, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2021, 17:24

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 06:12

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 06:12

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 06:12

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 06:12

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 06:12

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 06:12

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 06:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/08/2021, 06:11

Deliberado em Sessão - Retirado

05/08/2021, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2021, 22:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2021, 22:55

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 15:27

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 15:26

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 15:26

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 15:26

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 15:26

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 15:26

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 15:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/06/2021, 15:25

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

23/01/2020, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2019, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2019, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2019, 12:03

Expedição de Outros documentos.

02/07/2019, 14:41

Recebidos os autos

02/07/2019, 14:41

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

02/07/2019, 14:41

Acórdão

•12/06/2025, 17:48

Acórdão

•11/06/2025, 15:40

Despacho

•14/01/2022, 15:34

Despacho

•14/01/2022, 14:59

Despacho

•10/12/2021, 15:31

Despacho

•10/12/2021, 09:38

Acórdão

•24/11/2021, 16:04

Acórdão

•08/11/2021, 19:08