Execução Fiscal 0004317-73.2005.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0004317-73.2005.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DISTRIBUIDORA BRASILEIRA COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA - ME, PAULA STROPA FERREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: CESARIO MARQUES DA SILVA FILHO - SP165605-B Nome: DISTRIBUIDORA BRASILEIRA COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA - ME Nome: PAULA STROPA FERREIRA Valor da causa: R$114.124,15 Documentos anexos (validade do link de 180 dias):http://web.trf3.jus.br/anexos/download/G2FBB953C0 DESPACHO/TERMO DE RETIFICAÇÃO DE PENHORA/MANDADO 1. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004317-73.2005.4.03.6102 Cuida-se de analisar o pedido de realização de leilão do(s) bem(s) penhorado(s) nos autos (ID nº fls. 229 dos autos físicos), consistente na totalidade do imóvel de matrícula nº 88.849 do 2º CRI de Ribeirão Preto/SP, avaliado em R$ 315.000,00 (fls. 230 dos autos físicos), na data de 11/09/2018, de propriedade de PAULA STROPA FERREIRA - CPF 275.260.958-29. 2. Anoto que o referido imóvel pertencia à coexecutada PAULA STROPA FERREIRA, casada em comunhão parcial de bens com FABIO AUGUSTO SHIMIZU. Em decorrência da verificação de fraude à execução, foi declarada a ineficácia da alienação operada em favor de terceiros adquirentes (fls. 162) e determinada a penhora do bem. 3. Ocorre que a penhora formalizada nos autos contemplou a totalidade do bem, sem resguardar a meação do cônjuge, fato refletido na averbação da penhora, conforme documento ID nº 160037121 (Av. 05/88.849). Assim, por meio do presente despacho, RETIFICO o auto de penhora de fls. 229, para constar a penhora de tão somente 50% (cinquenta por cento) do imóvel em questão, a fim de resguardar a meação do cônjuge FABIO AUGUSTO SHIMIZU - CPF 149.529.058-10. 3.1. Proceda a Secretaria à solicitação de retificação da averbação de penhora contida na Av. 05/88.849, junto ao 2º CRI local, por meio do sistema ARISP. Não sendo possível a alteração por meio eletrônico, encaminhe-se via deste despacho, que servirá como ofício, por meio de malote digital, para cumprimento. 4. Defiro o pedido formulado pela exequente e determino a realização do leilão pela Central de Hastas Públicas Unificadas da Seção Judiciária de São Paulo – CEHAS, na modalidade eletrônica (http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/leilao-on-line/), com encerramento dos lances nos dias e horários abaixo indicados, em hastas sucessivas, que observarão as condições definidas nos Editais a serem expedidos e disponibilizados no Diário Eletrônico pela Comissão de Hastas Públicas Unificadas: Primeira Hasta: 265ª Dia 30.05.2022, às 11:00 hs, para o primeiro leilão; Dia 06.06.2022 às 11:00 hs, para o segundo leilão. Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial nas datas supras, fica, desde logo, designada a Segunda Hasta, para os seguintes dias: Segunda Hasta: 269ª Dia 25.07.2022, às 11:00 hs, para o primeiro leilão; Dia 01.08.2022, às 11:00 hs, para o segundo leilão. 5. Consigno que nos termos do parágrafo primeiro do artigo 887 e parágrafo único do artigo 889, do CPC, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando nos autos seu endereço atual, ou ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, será considerado intimado com a publicação do Edital de Leilão a ser expedido pela Central de Hastas Públicas Unificadas em São Paulo, valendo a mesma forma de intimação para qualquer outro interessado que não seja intimado em razão de sua não localização ou ocultação. 6. Ademais, o artigo 843, caput, do CPC, consigna que para o leilão de bens indivisíveis, leva-se em consideração a totalidade dos bens, garantindo, em contrapartida, a reserva de quota-parte pertencente aos demais condôminos e do cônjuge meeiro sobre o produto da alienação, sendo certo que o parágrafo 2º do mesmo dispositivo prevê, ainda, a vedação à expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Neste contexto, para que não se prejudique o(s) condômino(s)/meeiro(s), caso existente(s), e haja algum resultado útil para o processo, consigno, desde já, que o valor obtido com a alienação do bem, em primeira ou segunda hasta, deve sempre ser suficiente para o pagamento da(s) indenização da(s) cota(s) do(s) condômino(s)/meeiro(s) pelo valor da avaliação acrescido de, no mínimo, 10% (dez por cento), para abatimento da dívida cobrada nos autos. Caso o valor da avaliação não seja suficiente para o atendimento do requisito acima - o que só é possível aferir com a juntada aos autos da reavaliação do bem penhorado e o valor atualizado do crédito tributário - tornem os autos conclusos. 7. Considerando a necessidade de constatação e reavaliação do bem penhorado segundo as regras da Central de Hastas Públicas (avaliação no máximo até o ano anterior ao da realização do leilão), determino a qualquer Oficial de Justiça Avaliador deste Fórum, a quem este for apresentado, que, em regime de urgência (Artigo 364, II - Provimento Nº 01/2020 - CORE), se dirija ao endereço supra ou a outro local e, sendo aí: a) CONSTATE E REAVALIE os imóveis descritos no item 1; b) INTIME deste despacho e do valor da reavaliação: b.1 O executado(s) PAULA STROPA FERREIRA - CPF 275.260.958-29 e cônjuge coproprietário FABIO AUGUSTO SHIMIZU - CPF 149.529.058-10, no endereço Rua Jair Costa, 150, Bonfim Paulista, Ribeirão Preto/SP; b.2 O depositário PAULA STROPA FERREIRA - CPF 275.260.958-29, no endereço acima; b.3 Os adquirentes ATEMIRO CALIANI - CPF 601.273.098-53 e MARIANGELA BANA OLIVEIRA CALIANI - CPF 110.826.658-43, com endereço na Rua Francisco Tosin, 82, Casa, Santa Tereza, Marília/SP, CEP 17.507-252; c) CIENTIFIQUE o(s) interessado(s), por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com atendimento pelo balcão virtual, das 12:00 às 19:00 horas no seguinte endereço eletrônico https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual#c10404. 8. Determino que se encaminha via deste despacho, que servirá como mandado a ser cumprido na SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARÍLIA/SP, com ordem a qualquer Oficial de Justiça Avaliador daquele Juízo, a quem este for apresentado, que, em regime de urgência (Artigo 364, II - Provimento Nº 01/2020 - CORE), se dirija ao endereço abaixo e, sendo aí: a) INTIME deste despacho os adquirentes ATEMIRO CALIANI - CPF 601.273.098-53 e MARIANGELA BANA OLIVEIRA CALIANI - CPF 110.826.658-43, com endereço na Rua Francisco Tosin, 82, Casa, Santa Tereza, Marília/SP, CEP 17.507-252; b) CIENTIFIQUE o(s) interessado(s), por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com atendimento pelo balcão virtual, das 12:00 às 19:00 horas no seguinte endereço eletrônico https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual#c10404. 9. Apresente a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor atualizado do débito. Intime-se. Cumpra-se.

17/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA BRASILEIRA COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA - ME em 15/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULA STROPA FERREIRA em 15/05/2023 23:59.

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA BRASILEIRA COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA - ME em 28/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ATEMIRO CALIANI em 28/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULA STROPA FERREIRA em 28/04/2023 23:59.

Publicado Despacho em 20/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

Autos Suspensos ou Sobrestados

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(370)

Todos os documentos(25)