Agravo em Recurso Especial 0008653-41.2010.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF33° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/05/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de sentença · 3ª Vara Federal de Santos 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Partes do Processo

VANGUARD LOGISTICS SERVICES DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

OAB/SP 154860·CPF·Representa: Autor

FERNANDO MOROMIZATO JUNIOR

OAB/SP 157866·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

01/07/2021, 18:57

Transitado em Julgado em 01/07/2021

01/07/2021, 18:57

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/06/2021

09/06/2021, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

08/06/2021, 19:16

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/06/2021

08/06/2021, 16:50

Não conhecido o recurso de VANGUARD LOGISTICS SERVICES DO BRASIL LTDA

08/06/2021, 16:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

07/05/2021, 09:21

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

07/05/2021, 09:02

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

22/04/2021, 08:48

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•08/06/2021, 16:50

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•22/04/2021, 00:22

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•22/04/2021, 00:22

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•22/04/2021, 00:22

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•22/04/2021, 00:22