Procedimento Comum Cível 0001040-69.2016.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001040-69.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA, UNIÃO FEDERAL APELADO: GUSTAVO PIZZOCARO GOMEZ Advogado do(a) APELADO: ARLETE INES AURELLI - SP76655-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001040-69.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA, UNIÃO FEDERAL APELADO: GUSTAVO PIZZOCARO GOMEZ Advogado do(a) APELADO: ARLETE INES AURELLI - SP76655-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Tratam-se de apelações interpostas pelo INEP – Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença que julgou procedente a ação ordinária ajuizada por GUSTAVO PIZZOCARO GOMES objetivando provimento jurisdicional que determine que o INPE forneça a sua nota do ENEM, garantindo-lhe o seu direito de participar do SISU bem como possa se inscrever na universidade que desejar requerendo também a condenação dos réus em danos morais. Narra o autor que é portador de dislexia, sendo este um distúrbio de aprendizagem, de caráter genético, conforme laudo emitido pela ABD – Associação Brasileira de Dislexia. Esse distúrbio lhe causa problemas para leitura e escrita e o faz ser portador de necessidades especiais. Aduz que se inscreveu e realizou as provas do ENEM em outubro de 2015 com atendimento especializado (com 1 hora a mais de duração e correção específica de redação) e sustenta que o edital, no item 2.2.5, exigia a comprovação da doença sem especificar qual seria o documento hábil a tal desiderato, tendo o requerente apresentado o laudo emitido pela ABD – Associação Brasileira de Dislexia. No entanto, meses depois no sistema constava a informação de que não poderia se inscrever “pelo não atendimento ao item 2.2.5 do edital”. (ID 132707245) O pedido de liminar foi deferido para determinar que o INEP forneça a nota do autor no ENEM 2015 no prazo de 24 horas e garanta a participação do autor no SISU. (ID 132707245 – fl. 74/78) O INEP apresentou sua contestação sustentando que o autor não comprovou sua situação para atendimento diferenciado uma vez que o documento apresentado não é considerado válido para a comprovação da solicitação de atendimento especializado. (ID 132707245 - fls. 91/101 e 103) A União Federal noticiou a interposição de agravo de instrumento. O juízo de origem julgou parcialmente procedente a ação, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, fixada em R$ 10.000,00, com incidência de juros de mora e correção monetária segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal da 3ª Região. Condenou os réus ao reembolso das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, com base no artigo 85, par. 3º, I e 4º do CPC. O INEP apelou sustentando a inexistência de responsabilidade civil do Estado por danos morais no caso dos autos uma vez que o laudo emitido pela ABD – Associação Brasileira de Dislexia não é válido para a comprovação de atendimento especializado, restando descumprido o item 2.2.5 do edital. A União Federal também apelou sustentando a inexistência de ato lesivo ausência de nexo causal. Requer, subsidiariamente, a aplicação do artigo 1º F da Lei 9494/97, que determina que os juros de mora sejam de 6% ao ano e que sejam fixados a partir da data da sentença. (fls. 252/264) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001040-69.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA, UNIÃO FEDERAL APELADO: GUSTAVO PIZZOCARO GOMEZ Advogado do(a) APELADO: ARLETE INES AURELLI - SP76655-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tratam-se de apelações interpostas pelo INEP – Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença que julgou procedente a ação ordinária ajuizada com o objetivo de que seja fornecido ao autor a sua nota do ENEM, garantindo-lhe o seu direito de participar do SISU para que possa se inscrever na universidade que desejar. O ENEM 2015 é regido pela Portaria Normativa nº 807/2010 e pelo Edital nº 06/2015 que dispõe sobre as diretrizes e procedimentos para acesso às vagas em curso superior. O Edital constitui norma reguladora do Exame Nacional do Ensino Médio e não pode ser desrespeitado nem pela Administração Pública, a qual está submetida aos princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório nem pelo candidato, devendo devendo ambas as partes observar suas disposições. Deve-se ressaltar que realizar a inscrição no concurso implica concordância com as regras nele contidas, que não podem ser dispensadas pelos candidatos. A questão posta nos autos refere-se ao atendimento ou não do item 2.2.5 do edital que instituiu e tornou pública a realização do Exame Nacional do Ensino Médio 2015, assim dispondo: “2.2 O PARTICIPANTE que necessite de atendimento ESPECIALIZADO e/ou ESPECÍFICO deverá, no ato da inscrição: 2.2.1 Informar, em campo próprio do sistema de inscrição, a condição que motiva a solicitação de atendimento, de acordo com as opções apresentadas: 2.2.1.1 Atendimento ESPECIALIZADO: oferecido a pessoas com baixa visão, cegueira, visão monocular, deficiência física, deficiência auditiva, surdez, deficiência intelectual (mental), surdocegueira, dislexia, déficit de atenção, autismo, discalculia ou com outra condição especial. 2.2.1.2 Atendimento ESPECÍFICO: oferecido a gestantes, lactantes, idosos, estudantes em classe hospitalar e sabatistas (pessoas que, por convicção religiosa, guardam o sábado). 2.2.2 Solicitar, em campo próprio do sistema de inscrição, o auxílio ou o recurso de que necessitar, de acordo com as opções apresentadas: prova em braile, prova com letra ampliada (fonte de tamanho 18 e com figuras ampliadas), prova com letra super ampliada (fonte de tamanho 24 e com figuras ampliadas), tradutor-intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras), guia-intérprete para pessoa com surdocegueira, auxílio para leitura, auxílio para transcrição, leitura labial, sala de fácil acesso e mobiliário acessível. 2.2.3 O PARTICIPANTE que declarar, no ato da inscrição, ser pessoa com deficiência ou ter outra condição especial, conforme Decretos nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, poderá solicitar o Tempo Adicional, de até 60 minutos, em cada dia de realização do Exame, mediante requerimento específico disponível em sala de provas. 2.2.4 Estar ciente de que as informações prestadas no sistema de inscrição, sobre a condição que motiva a solicitação de atendimento, devem ser exatas e fidedignas, sob pena de responder por crime contra a fé pública e de ser eliminado do Exame. 2.2.5 Dispor de documentos comprobatórios da condição que motiva a solicitação de atendimento ESPECIALIZADO e/ou ESPECÍFICO. (...)” O autor apresentou o laudo emitido pela ABD – Associação Brasileira de Dislexia, com o objetivo de comprovar sua condição especial, em atendimento ao edital. Contudo, o documento não foi considerado válido para a comprovação de atendimento especializado, “restando descumprido o item 2.2.5 do edital.”, segundo o INEP e a União Federal. Entretanto, verifico que que a exigência constante do Edital era a de que o candidato possuísse documentos comprobatórios de sua condição, não constando deste item nenhuma menção restritiva ou específica acerca de quais documentos deveriam ser providenciados pelo candidato, tratando-se, portanto, de uma disposição ampla e genérica, que permitiu ao autor retirar da norma sua própria interpretação e conclusão. Ademais, não parece razoável que a Administração não considere válido o parecer emitido pela Associação Brasileira de Dislexia, sendo esse suficiente para comprovar a condição especial do mesmo, vez que tal documento foi elaborado mediante perícia, exames complementares e testes variados, tratando-se de um laudo bastante completo acerca das aptidões do avaliado. Existe no formulário de inscrição um campo onde consta a informação de que “o participante que solicitar atendimento especializado e/ou específico em situação de classe hospitalar deve dispor de laudo médico que comprove a deficiência ou a condição que motiva a solicitação de atendimento e estar ciente de que as informações prestadas devem ser exatas e fidedignas”. Ocorre que, tal disposição não se aplica ao autor, vez que este não solicitou atendimento em situação de classe hospitalar, tendo inclusive realizado o exame em sala de provas. Assim, se era necessário que o candidato apresentasse especificamente laudo médico para realizar a prova, tal disposição deveria constar expressamente do Edital que, como já ressaltado, é a lei que rege o exame. É direito do candidato ser informado acerca das exigências do exame e dos documentos que deve apresentar antes de realizar a inscrição. Admitir que exigências possam ser veiculadas fora do Edital e após a publicação deste fere os princípios da moralidade, razoabilidade e eficiência previstos no art. 37 da Constituição Federal, pois permitiria que candidatos inaptos se inscrevessem para determinados processos seletivos. Portanto, a sentença não merece reparo. Pelo exposto, nego provimento à remessa oficial. É como voto. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. INEP. ENEM. DISLEXIA. EDITAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1-O autor apresentou o laudo emitido pela ABD – Associação Brasileira de Dislexia, com o objetivo de comprovar sua condição especial, em atendimento ao edital. Contudo, o documento não foi considerado válido para a comprovação de atendimento especializado, “restando descumprido o item 2.2.5 do edital.”, segundo o INEP e a União Federal. 2-Entretanto, verifico que que a exigência constante do Edital era a de que o candidato possuísse documentos comprobatórios de sua condição, não constando deste item nenhuma menção restritiva ou específica acerca de quais documentos deveriam ser providenciados pelo candidato, tratando-se, portanto, de uma disposição ampla e genérica, que permitiu ao autor retirar da norma sua própria interpretação e conclusão. 3-Ademais, não parece razoável que a Administração não considere válido o parecer emitido pela Associação Brasileira de Dislexia, sendo esse suficiente para comprovar a condição especial do mesmo, vez que tal documento foi elaborado mediante perícia, exames complementares e testes variados, tratando-se de um laudo bastante completo acerca das aptidões do avaliado. 4-se era necessário que o candidato apresentasse ESPECIFICAMENTE laudo médico para realizar a prova, tal disposição deveria constar expressamente do Edital que, como já ressaltado, é a lei que rege o exame. É direito do candidato ser informado acerca das exigências do exame e dos documentos que deve apresentar antes de realizar a inscrição. Admitir que exigências possam ser veiculadas fora do Edital e após a publicação deste fere os princípios da moralidade, razoabilidade e eficiência previstos no art. 37 da Constituição Federal, pois permitiria que candidatos inaptos se inscrevessem para determinados processos seletivos. 5-Apelação do INEP e apelação da União não providas. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001040-69.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(28)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO PIZZOCARO GOMEZ em 30/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

Expedição de Outros documentos.

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