Apelação Cível 6138949-86.2019.4.03.9999 - TRF3

Apelação Cível 6138949-86.2019.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Integração TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 18:30

Baixa Definitiva

29/04/2022, 18:30

Transitado em Julgado em 11/03/2022

29/04/2022, 18:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:01

Decorrido prazo de RICARDO MODENA DE LIMA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:18

Publicado Decisão em 21/01/2022.

22/01/2022, 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

22/01/2022, 22:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RICARDO MODENA DE LIMA Advogado do(a) APELADO: LUIZ FERNANDO SAMPEL BASSINELLO - SP231954-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 6138949-86.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA Trata-se de recurso de apelação do ente autárquico, em face de sentença que o condenou a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com o pagamento dos atrasados, acrescidos de correção monetária e juros de mora. Condenou, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença. Preliminarmente, formula o ente autárquico proposta de acordo à parte autora. No mérito, requer o apelante, em síntese, a observância do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, quanto aos juros de mora e à correção monetária. Intimada, a parte autora concordou expressamente com a proposta de acordo apresentada pelo INSS (Id 22109886, p.1/2). É o relatório. Decido. Tendo as partes livremente manifestado intenção de pôr termo à lide, bem como a outorga de procuração com poderes expressos para transigir, conforme doc. 10247816, p.1, homologo a transação, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de Origem, para as providências necessárias ao cumprimento do acordo ora homologado. Int. São Paulo, 14 de janeiro de 2022. Monica Bonavina Juíza Federal Convocada

17/01/2022, 00:00

Expedição de Comunicação via sistema.

14/01/2022, 15:39

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 15:39

Homologada a Transação

14/01/2022, 12:44

Conclusos para decisão

16/12/2021, 22:01

Decorrido prazo de RICARDO MODENA DE LIMA em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:09

Juntada de Petição de outras peças

29/11/2021, 09:34

Documentos

DECISÃO

•14/01/2022, 15:39

DECISÃO

•14/01/2022, 12:44

—

Partes do Processo(193)

Decorrido prazo de Integração TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo em 06/05/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 11/03/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO MODENA DE LIMA em 11/02/2022 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

Expedição de Comunicação via sistema.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RICARDO MODENA DE LIMA em 02/12/2021 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Todas as movimentações(23)