Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000662-16.2021.4.03.6205 - TRF3 | JusConsulta

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Responsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/08/2021

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 2º Juiz Federal da 1ª TR MS

Partes do Processo

MIGUEL VILHAGRA

CPF

Autor

VICENCIA DOS SANTOS

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS 66424·CPF·Representa: Autor

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO 5408·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(110)

MIGUEL VILHAGRA

CPF

Autor

VICENCIA DOS SANTOS

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

GERENTE

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO/SP AGE: 4562 - SHOPPING CIDADE NORTE

Terceiro

HENRIQUE (GERENTE)

Terceiro

GERENTE AROLDO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 4054 - ADONIRAN BARBOSA

Terceiro

EMBU GUACU

Terceiro

GERENTE GERAL DA GIFUG-GI FUNDO DE GARANTIA SAO PAULO/SP

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para despacho

07/05/2026, 14:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/03/2026, 17:25

Decorrido prazo de ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 02:06

Publicado Intimação em 13/02/2026.

13/02/2026, 02:06

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 20:19

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2026, 20:19

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 20:19

Conclusos para despacho

11/02/2026, 16:50

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

11/02/2026, 16:43

Conclusos para despacho

11/02/2026, 16:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/02/2026, 16:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/01/2026, 12:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/01/2026, 10:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/10/2025, 11:10

Todas as movimentações(95)

Conclusos para despacho

07/05/2026, 14:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/03/2026, 17:25

Decorrido prazo de ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 02:06

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Documentos

Despacho

•11/02/2026, 20:19

Despacho

•11/02/2026, 20:19

13/02/2026, 02:06

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 20:19

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2026, 20:19

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 20:19

Conclusos para despacho

11/02/2026, 16:50

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

11/02/2026, 16:43

Conclusos para despacho

11/02/2026, 16:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/02/2026, 16:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/01/2026, 12:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/01/2026, 10:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/10/2025, 11:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/10/2025, 15:17

Recebidos os autos

12/09/2025, 16:30

Juntada de Petição de intimação de pauta

12/09/2025, 16:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

27/06/2024, 16:23

Juntada de Petição de outras peças

25/06/2024, 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

11/06/2024, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 11/06/2024.

11/06/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 17:44

Juntada de ato ordinatório

22/05/2024, 19:03

Juntada de Petição de recurso inominado

07/05/2024, 16:38

Juntada de Petição de outras peças

24/04/2024, 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

12/04/2024, 00:17

Publicado Sentença em 12/04/2024.

12/04/2024, 00:17

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 15:36

Julgado procedente em parte o pedido

09/04/2024, 17:42

Conclusos para julgamento

28/02/2024, 13:32

Juntada de certidão

28/02/2024, 13:28

Juntada de Petição de outras peças

26/02/2024, 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

16/02/2024, 00:02

Publicado Despacho em 16/02/2024.

16/02/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

14/02/2024, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2024, 15:38

Conclusos para despacho

09/02/2024, 18:56

Juntada de Petição de impugnação

22/01/2024, 18:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/12/2023, 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

29/11/2023, 20:01

Publicado Ato Ordinatório em 29/11/2023.

29/11/2023, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 19:25

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 19:25

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 19:25

Juntada de ato ordinatório

27/11/2023, 19:22

Juntada de Petição de laudo pericial

26/11/2023, 03:06

Juntada de Petição de outros documentos

27/09/2023, 18:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/09/2023, 14:56

Publicado Despacho em 31/08/2023.

31/08/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

31/08/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 16:05

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 14:58

Conclusos para despacho

29/08/2023, 13:03

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2023, 21:15

Juntada de Petição de outras peças

01/06/2023, 18:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/05/2023, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

10/05/2023, 20:06

Publicado Despacho em 10/05/2023.

10/05/2023, 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 18:44

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 18:44

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 18:44

Nomeado perito

08/05/2023, 11:29

Conclusos para despacho

02/05/2023, 17:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/11/2022, 20:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/10/2022, 17:16

Publicado Despacho em 13/10/2022.

14/10/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

14/10/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 14:00

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2022, 12:38

Conclusos para despacho

07/10/2022, 17:25

Juntada de Petição de outras peças

09/03/2022, 11:42

Juntada de Petição de contestação

08/03/2022, 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

01/02/2022, 11:02

Publicado Despacho em 21/01/2022.

01/02/2022, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VICENCIA DOS SANTOS, MIGUEL VILHAGRA Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO 1. Acolho a emenda à inicial. 2. Sabendo que o processo nos Juizados Especiais Federais é informado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, e concentração de atos processuais, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação e determino a citação da parte requerida, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação e manifeste-se expressamente sobre eventual proposta de acordo. 3. No mesmo prazo, nos termos do art. 396 do CPC, a Requerida deverá exibir contrato de compra e venda de imóvel celebrado com a parte autora no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, relativo ao bem descrito na inicial. 4. Por fim, tornem conclusos. Ponta Porã, <data da assinatura eletrônica>. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000662-16.2021.4.03.6205 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã

17/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2022, 15:39

Conclusos para despacho

13/01/2022, 11:16

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 30/08/2021 DESPACHO JEF2021/6205003964

30/08/2021, 10:56

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6205003964 - VICENCIA DOS SANTOS

30/08/2021, 10:56

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6205003964 - MIGUEL VILHAGRA

30/08/2021, 10:56

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6205003964 - EXPEDIENTE Nº 2021/6205000230

27/08/2021, 09:03

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6205003964

26/08/2021, 18:22

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 17/08/2021 DESPACHO JEF2021/6205003611

17/08/2021, 10:35

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6205003611 - VICENCIA DOS SANTOS

17/08/2021, 10:35

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6205003611 - MIGUEL VILHAGRA

17/08/2021, 10:35

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6205003611 - EXPEDIENTE Nº 2021/6205000216

16/08/2021, 12:17

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6205003611

16/08/2021, 10:33

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA POR SORTEIO ELETRÔNICO 1ª VARA GABINETE

09/08/2021, 15:08

Acórdão

•11/07/2025, 00:07

Documento Comprobatório

•09/10/2024, 12:45

Documento Comprobatório

•09/10/2024, 12:45

Documento Comprobatório

•09/10/2024, 12:45

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 17:44

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 19:03

Sentença

•10/04/2024, 15:36

Sentença

•09/04/2024, 17:42

Despacho

•14/02/2024, 15:38

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 19:22

Despacho

•29/08/2023, 14:58

Despacho

•08/05/2023, 11:29

Despacho

•10/10/2022, 12:38

Todos os documentos(18)

Despacho

•11/02/2026, 20:19

Despacho

•11/02/2026, 20:19

Acórdão

•11/07/2025, 00:07

Documento Comprobatório

•09/10/2024, 12:45

Documento Comprobatório

•09/10/2024, 12:45

Documento Comprobatório

•09/10/2024, 12:45

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 17:44

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 19:03

Sentença

•10/04/2024, 15:36

Sentença

•09/04/2024, 17:42

Despacho

•14/02/2024, 15:38

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 19:22

Despacho

•29/08/2023, 14:58

Despacho

•08/05/2023, 11:29

Despacho

•10/10/2022, 12:38

Despacho

•14/01/2022, 15:39

Despacho

•26/08/2021, 18:22

Despacho

•16/08/2021, 10:33