Execução Fiscal 0010646-86.2016.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 186.266,41

Órgão julgador

12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/04/2026, 14:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/04/2026, 16:39

Publicado Intimação em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:37

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2026, 16:12

Conclusos para despacho

28/01/2026, 15:46

Juntada de certidão

28/01/2026, 15:38

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/09/2025, 10:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/09/2025, 12:28

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 11:45

Autos Suspensos ou Sobrestados

16/03/2022, 05:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/03/2022, 05:55

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:12

Todas as movimentações(57)

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/04/2026, 14:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/04/2026, 16:39

Publicado Intimação em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:37

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2026, 16:12

Conclusos para despacho

28/01/2026, 15:46

Juntada de certidão

28/01/2026, 15:38

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/09/2025, 10:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/09/2025, 12:28

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 11:45

Autos Suspensos ou Sobrestados

16/03/2022, 05:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/03/2022, 05:55

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:12

Decorrido prazo de NEXTPAGE SISTEMAS DE GESTAO DE CONTEUDO LTDA em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

11/02/2022, 19:45

Publicado Despacho em 04/02/2022.

11/02/2022, 19:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NEXTPAGE SISTEMAS DE GESTAO DE CONTEUDO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: PATRICIA CORREA GEBARA - SP158319 DESPACHO Nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil c.c. artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, suspendo o curso da presente execução em razão da existência de acordo de parcelamento do débito noticiado pela Exequente no ID 182027086. Mantenho, nos termos da lei, toda e qualquer constrição já levada a efeito nestes autos, anterior à formalização do parcelamento. Remetam-se os autos ao arquivo por sobrestamento, sem baixa. Independentemente de pedido de nova vista, anoto que somente serão desarquivados os autos quando houver a informação do adimplemento total da convenção firmada entre as partes ou seu descumprimento. Int.. Barueri, data da assinatura eletrônica. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010646-86.2016.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri

03/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 20:06

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 23:03

Conclusos para despacho

26/01/2022, 16:06

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

26/01/2022, 16:05

Conclusos para despacho

26/01/2022, 16:04

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2022, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NEXTPAGE SISTEMAS DE GESTAO DE CONTEUDO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: PATRICIA CORREA GEBARA - SP158319 DESPACHO ID 171784912: 1. Quanto à conferência dos documentos digitalizados, a União Federal (PFN), afirma que: "não a conferirá por se tratar de atribuição do juízo, nos termos do art. 9º da Res. TRF3 n. 278/2019. Na oportunidade, registra, desde já, que eventual vício poderá ser suscitado a qualquer tempo, por constituir nulidade insanável". Sobre a argumentação apresentada pela Procuradora da Fazenda Nacional signatária da petição em epígrafe, lembro apenas que norma administrativa não cria deveres processuais e o CPC, expressamente, estabelece o dever de cooperação entre os atores processuais (artigo 6º), o que obviamente alcança a pessoa política. 2. Dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que se manifeste sobre o parcelamento do débito informado pela executada no ID 170675411, fls. 11/13. No caso de inércia ou ratificação do parcelamento pela exequente, suspendo desde já o curso da presente execução em razão da existência de acordo de parcelamento do débito noticiado, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil combinado com artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional. Mantenho, nos termos da lei, toda e qualquer constrição já levada a efeito nestes autos, anterior à formalização do parcelamento. Remetam-se os autos ao arquivo por sobrestamento, sem baixa. Independentemente de pedido de nova vista, anoto que somente serão desarquivados os autos quando houver a informação do adimplemento total da convenção firmada entre as partes ou seu descumprimento. Caso a exequente demonstre a não configuração do parcelamento, conclusos para reexame do feito. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010646-86.2016.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri

17/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2022, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

23/12/2021, 12:40

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.66/2021 (1a. Vara) (em Seretaria)

17/12/2021, 11:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/12/2021, 14:06

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/12/2021, 13:37

Conclusos para despacho

13/12/2021, 15:26

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

13/12/2021, 15:25

Conclusos para despacho

13/12/2021, 15:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/12/2021, 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2021, 11:39

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

06/12/2021, 11:38

Juntada de ato ordinatório

06/12/2021, 11:38

Juntada de certidão

03/12/2021, 16:41

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

03/12/2021, 15:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/12/2021, 13:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUSPENSÃO DO FEITO EM FACE DE PARCELAMENTO Complemento Livre:

30/11/2021, 12:48

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

30/11/2021, 12:47

Execução frustrada - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO ART. 4O - LEI 683O/8O onf. Guia n.24/2018 (1a. Vara) (em Seretaria)

31/07/2018, 07:02

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: . Complemento Livre:

13/07/2018, 13:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/06/2018, 07:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

05/06/2018, 11:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/06/2018, 11:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

05/06/2018, 11:40

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO Nome da Parte: Complemento Livre:

10/05/2018, 12:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIMENTO EM SECRETARIA Complemento Livre:

12/04/2018, 17:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/04/2018, 09:08

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre:

12/04/2018, 09:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/04/2018, 08:54

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

20/01/2017, 12:58

Documentos

Despacho

•06/04/2026, 08:43

Despacho

•24/03/2026, 16:12

Despacho

•02/02/2022, 20:06

Despacho

•28/01/2022, 23:03

Despacho

•14/01/2022, 15:39

Despacho

•23/12/2021, 12:40

Ato Ordinatório

•06/12/2021, 11:39

Ato Ordinatório

•06/12/2021, 11:38