Procedimento Comum Cível 5000742-74.2021.4.03.6113 - TRF3

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 200200484168. AUTOR: MARIA DAVINA BARBOSA LEMOS Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO PEDROSA OLIVEIRA - SP330483-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000742-74.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Vistos em sentença. I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por MARIA DAVINA BARBOSA LEMOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida E/NB 41/175.195.110-0, desde a data da DER em 21/10/2015, mediante o reconhecimento, para fins de carência, do período em que exerceu atividade rural em regime de economia familiar, na condição de segurado especial, de 1996 a 2007. Com a inicial vieram documentos. Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (ID 54862597). Citado, o INSS ofereceu contestação (ID 58064630). No mérito propriamente dito, pugna, em síntese, pela improcedência do pedido. Juntou extrato CNIS (ID 58064634) e cópia do processo administrativo (ID’s 58064646, 58064855 e 58064852). Decisão que deferiu a produção de prova oral e designou audiência de instrução e julgamento (ID 118230166), ocasião na qual foi colhida a prova oral. Rol de testemunhas apresentado pela parte autora (ID 145232774). A parte autora requereu a redesignação da audiência de instrução e julgamento, alegando impossibilidade de as testemunhas comparecerem no escritório do patrono (ID 150425723). Redesignada a audiência de instrução e julgamento (ID 150429814). A parte autora requereu a substituição da testemunha André Bertoldi Vilela pela testemunha Altamiro Rodrigues de Almeida (ID 181884477). Decisão que indeferiu a substituição de testemunha, na forma do art. 451 do CPC (ID 184669663). Alegações orais apresentadas pelas partes autora e ré. É o breve relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, impende registrar que o STJ, por ocasião da edição do Tema 1007, firmou a seguinte tese: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”. A Vice-Presidência do STJ, por meio de decisão publicada no DJe de 25/6/2020, determinou a manutenção da suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma controvérsia somente em grau recursal, em trâmite no âmbito dos Tribunais e das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Em 25/09/2020, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 1281909, fixou a seguinte tese em repercussão geral: “É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição e ao preenchimento dos requisitos legais necessários para a concessão de aposentadoria híbrida, prevista no art. 48, § 3º da Lei nº 8.213/91”. Destarte, resta prevalecida a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o prosseguimento da ação. 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO A prescrição da pretensão da parte autora deve ser analisada com base no art. 240 do CPC e na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. A ação foi distribuída em 15/03/2021. A autarquia previdenciária foi validamente citada em 17/06/2021. Nesse contexto, conjugando-se o artigo 240, §1º do CPC, com o artigo 312 do mesmo diploma, vê-se que a prescrição interrompeu-se em 15/03/2021 (data da distribuição). Verifica-se que o requerimento administrativo do benefício de aposentadoria por idade híbrida foi formulado em 21/10/2015. Dessarte, encontram-se prescritas as prestações vencidas antes de 15/03/2016. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Passo ao exame do mérito da ação. 2. MÉRITO 2.1 DA APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA A aposentadoria híbrida é modalidade de aposentadoria por idade, introduzida no ordenamento jurídico pela Lei nº 11.718/2008, que no intuito de aperfeiçoar a legislação previdenciária e torná-la mais abrangente e equânime, ampliou a proteção daqueles segurados que, ao longo de sua trajetória profissional, alternaram atividades urbanas com outras de natureza eminentemente rural, sem registro em CTPS, acrescentando os §§ 3º e 4º ao artigo 48 da Lei n.º 8.213/91. Esta inovação legislativa, com nítido escopo de preservar as garantias constitucionais, deu maior abrangência ao alcance da norma e corrigiu antigas e odiosas desigualdades/distorções, amparando os segurados que, mesmo tendo laborado por período idêntico àqueles beneficiados por aposentadoria por idade urbana ou aposentadoria por idade rural, eram alijados do sistema previdenciário por terem exercido ambas as atividades (urbana e rural), sob a ótica de dois regimes diferenciados, quer seja na forma da demonstração da carência, quer seja no limite do requisito etário, ao final sobrando somente a descompatibilização de ambos e o desprezo à dignidade humana quando da chegada da idade avançada e das dificuldades a ela inerentes. Nesse aspecto, veio a proteger o segurado que embora tenha completado o requisito etário (65 anos para homem e 60 anos para mulher), não preencheu a carência necessária à percepção de aposentadoria por idade urbana, nos termos da tabela progressiva do artigo 142 da Lei n.º 8.213/91, tampouco trabalhou em atividades rurícolas em número de meses suficiente para fazer jus à aposentadoria por idade rural, a teor do artigo 143 do mesmo diploma legal, mas que, levando-se em consideração ambas as atividades (urbana e rural), conta com tempo de serviço/contribuição idêntico ou superior à carência fixada na referida tabela, aferida em face do ano de implementação do requisito etário. Destarte, para a concessão de aposentadoria por idade híbrida é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) Etário: Contar com 65 (sessenta e cinco) anos de idade, em caso de segurado do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos, se do sexo feminino; b) Contar com tempo de serviço/contribuição idêntico ou superior à carência fixada na tabela progressiva do artigo 142 da Lei n.º 8.213/91, aferida em face do ano de implementação do requisito etário, somados os períodos de atividade urbana e rural. A renda mensal inicial desta modalidade de aposentadoria consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período correspondente à atividade rural o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social, a teor do § 4º do artigo 48 da Lei n.º 8.213/91. 1.2 DO TEMPO RURAL REMOTO NA APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do pedido de uniformização suscitado pelo INSS no bojo dos autos do processo nº 0001508-05.2009.4.03.6318, afetou o tema como representativo da controvérsia (Tema 168) e, por meio de acórdão publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 27/08/2018, firmou entendimento no sentido de que, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, só é possível somar ao tempo de contribuição, urbano ou rural, o tempo de serviço rural sem contribuições que esteja no período imediatamente anterior ao implemento da idade ou ao requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua, até totalizar o número de meses equivalente à carência do benefício. Assim, o fato de o labor rural ter ocorrido antes da edição da Lei n. 8.213/91 não representa, por si só, qualquer óbice para seu cômputo para fins de concessão da aposentadoria por idade híbrida, desde que não seja considerado remoto. O tempo remoto seria aquele que não se enquadra na descontinuidade admitida pela legislação e que não está no período imediatamente anterior ao implemento da idade ou ao requerimento administrativo da aposentadoria por idade. Entrementes, assentou-se no julgado o entendimento de que, tratando-se a aposentadoria por idade híbrida de uma combinação das aposentadorias por idade urbana e rural, as regras para cômputo do tempo urbano devem ser as mesmas aplicadas à aposentadoria por idade urbana e as regras para cômputo do tempo rural devem ser as mesmas aplicadas à aposentadoria por idade rural. O voto condutor do acórdão assinalou que, em todos os casos, a legislação exige que o trabalho rural ocorra no período imediatamente anterior ao requerimento, mas admite uma descontinuidade. O limite dessa descontinuidade não é definido, cabendo ao intérprete avaliar, no caso concreto, se a hipótese é de mera descontinuidade do trabalho ou se é de interrupção ou cessação da atividade, capaz de desfigurar a concomitância exigida na lei, notadamente quando elastecido demasiadamente o número de meses equivalente à carência imediatamente anterior. E concluiu: “assim, aquele que pretende contar período laborado como trabalhador rural para fins de obtenção do benefício de aposentadoria por idade híbrida, deve observar o disposto nos artigos 26, III; 39, I, e 48, § 2º, todos da Lei 8.213, de 1991, ou seja, deve utilizar o tempo de trabalho rural imediatamente anterior ao implemento da idade ou ao requerimento administrativo, pelo número de meses equivalente à carência desse benefício, ainda que de forma descontínua”. Em julgamento aos embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado nos autos do processo nº 0001508-05.2009.4.03.6318, a TNU acolheu parcialmente o recurso, para firmar a tese no seguinte sentido (Dje de 31/10/2018): “Para o cumprimento da carência do benefício de aposentadoria por idade híbrida, não é possível somar ao tempo de contribuição, urbano ou rural, o tempo de serviço rural prestado sob regime de economia familiar em período remoto, assim entendido aquele que não se enquadra na descontinuidade admitida pela legislação, a ser avaliada no caso concreto, considerando que, para o tempo rural, a carência deve ser aferida em período imediatamente anterior ao implemento da idade ou ao requerimento administrativo” Assim, segundo entendimento da TNU, a limitação do tempo remoto rural a ser somado ao tempo de atividade urbana, para fim de concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, refere-se exclusivamente à atividade desenvolvida em regime de economia familiar (segurado especial). Entretanto, a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento conjunto dos Recursos Especiais nºs. 1.674.221/SP e 1.788.404/PR, afetados sob a sistemática de recursos repetitivos, firmou a tese de que é possível a concessão de aposentadoria por idade híbrida, prevista no art. 48, §3º, da Lei 8.213/91, mediante o cômputo de período de trabalho rural remoto, exercido antes de 1991, sem necessidade de recolhimento, ainda que não haja comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo (Tema Repetitivo nº 1007). Por razões de segurança jurídica, estabilidade, proteção da confiança, isonomia, racionalidade e razoabilidade da duração do processo – valores constitucionalmente protegidos e amparados nas normas dos arts. 4º, 5º. 6º, 7º, 8º e 926, caput, todos do NCPC e do art. 14 da Lei nº 10.259/2001 - deve o órgão julgador ater-se à tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, verifico que autora nasceu em 15/06/1955, completando 60 anos de idade em 15/06/2015, sendo que por ter se filiado ao RGPS antes de 24 de julho de 1991 necessita, para ver reconhecido o direito ao benefício de aposentadoria por idade híbrida, comprovar que verteu ao sistema 180 contribuições, nos termos do disposto nos artigos 142 e 25, II, da Lei nº 8.213/91. 1.3 DA ATIVIDADE RURAL Antes da Lei nº 8.213/1991, a previdência rural era regulada pelo Decreto 83.080/1979, que previa dois tipos de segurados: 1) trabalhador rural; 2) empregador rural. Se ambos tinham direito à proteção previdenciária, a diferença residia no fato de que o trabalhador rural não precisava recolher contribuições, independentemente de como ele se enquadrava na condição de trabalhador rural. Nos casos em que a pessoa explorava a terra somente com a ajuda de sua família, sem utilização de serviços de terceiros, ainda que sem contratação formal, ela era como trabalhadora rural, independente do tamanho de sua propriedade, já que art. 275, inciso II, “c”, do referido decreto deixa claro que o tamanho da propriedade somente influenciava quando o segurado tinha mais de um imóvel rural. Nesse sentido, Súmula 30 da TNU: "Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar". Se ele não tivesse mais de um imóvel rural e explorasse sua propriedade sem a ajuda de pessoas estranhas à sua família, seria considerado trabalhador rural, ainda que suas terras superassem a dimensão do módulo rural da região. Nessa condição de trabalhador rural, não precisava recolher contribuições para ser considerado segurado e fazia jus à aposentadoria por velhice calculada em meio-salário mínimo, desde que completasse 65 anos de idade, nos termos do art. 297 c/c art. 294 do Decreto 83.080/1979. Como a Constituição Federal de 1988 vedou o pagamento de benefício previdenciário em valor inferior a um salário-mínimo, o benefício passou a ser de um salário-mínimo. Após a Lei nº 8.213/1991, as pessoas que trabalham no campo foram divididas em diversas categorias, com implicações importantes no regime contributivo e nos benefícios previdenciários: Empregado: trabalhador rural que presta serviços à empresa (termo usado em sentido amplo, abrangendo o empregador pessoa física ou jurídica), sob sua subordinação e mediante remuneração (art. 11, inciso I, alínea "a"). É o caso clássico da existência do chamado vínculo empregatício. Contribuinte individual produtor rural: é a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos (art. 11, inciso V, alínea "a"). É o fazendeiro, o arrendatário ou qualquer outra pessoa física que explore atividade agropecuária e que não se enquadre nas demais categorias. Contribuinte individual prestador de serviços: é a pessoa física que presta serviços na zona rural a um ou mais contratantes, sem relação de emprego (art. 11, inciso V, alínea "g"). Geralmente, é a pessoa que pega serviços por empreitada para fazer cercas, "bater pasto", construir currais, entre outras atividades por tempo e tarefa certa. Trabalhador avulso: é o trabalhador que presta serviço a vários contratantes, mas com contratação obrigatoriamente intermediada por órgãos gestores de mão-de-obra. A definição é dada pela Lei nº 8.213/1991, em seu art. 11, inciso VI, bem como detalhada pelo art. 9º, inciso VI, do Regulamento da Previdência Social - Decreto 3.048/1999. O próprio Regulamento especifica as atividades consideradas típicas do trabalhador avulso e entre elas são poucas as que se referem ao meio rural. Em regra, apenas o ensacador de café, cacau e similares, caso trabalhe diretamente no campo. Segurado especial: em geral, é a pessoa que explora só ou com sua família um pequeno pedaço de terra, sem contratação de funcionários permanentes, conforme será visto mais à frente de forma detalhada. Quanto à forma de recolhimento de contribuições previdenciárias, até o advento da Lei nº 8.213/1991, pacificou-se o entendimento de não ser exigido do trabalhador rural, independentemente de sua categoria (exceto o "segurado-empregador rural"), a prova do seu recolhimento. Após a Lei nº 8.213/1991, a situação foi alterada. Em relação ao segurado empregado rural, a contribuição previdenciária é retida e recolhida, em regra, pelo empregador, razão pela qual não se exige do empregado rural a prova dos recolhimentos, bastando ficar provado o vínculo empregatício (RESP 200301154154, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJ DATA:17/11/2003). Por sua vez, em relação ao segurado especial, a contribuição previdenciária é paga, em regra, por meio da incidência de uma alíquota de 2% sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção (Lei nº 8.212/1991, art. 25). Como a obrigatoriedade do recolhimento é de quem compra a produção (idem, art. 30, incisos IV e XI), não se exige prova de tal recolhimento dos segurados especiais, para fins de concessão de benefício previdenciário. Ressalte-se que há algumas exceções previstas na Lei nº 8.212/1991, como a comercialização da produção pelo segurado especial diretamente ao consumidor pessoa física, entre outras exceções (idem, art. 30, incisos X e XII). De toda forma, mesmo nos casos em que o segurado especial é obrigado a recolher, ele mesmo, as contribuições previdenciárias, o deferimento de benefício previdenciário não depende da comprovação de tais recolhimentos, mas apenas da comprovação do exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, pelo prazo exigido como carência pela legislação (Lei nº 8.213/1991, art. 39, I. Nesse sentido: AGRESP 201201127484, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:14/09/2012). Quanto à prova do direito, segundo o art. 55, § 3º, da Lei nº8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço para fins previdenciários só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34 da TNU): isso significa, entre outras coisas, a impossibilidade de se utilizar um documento como início de prova material de período pretérito à emissão desse documento. urial sublinhar que documentos não contemporâneos ao período do trabalho rurícola alegado, como declarações, apenas se aproximam de uma prova testemunhal realizada por escrito, com a agravante de não terem sido produzidas em contraditório (STJ - Classe: ERESP - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL - 278995 UF: SP Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO Fonte DJ DATA:16/09/2002 PÁGINA:137 Relator(a) VICENTE LEAL) Também não serve como início da prova material declaração de sindicato de trabalhadores sem a respectiva homologação (antes da Lei nº9.063/95, pelo Ministério Público e, após a sua edição, pelo próprio INSS), já que, quando despida de tal formalidade, possui valor idêntico ao de uma prova testemunhal. Não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmula 14 da TNU): a prova testemunhal pode servir para o reconhecimento de períodos posteriores à data do documento que sirva de início de prova material, especialmente quando não há outros elementos indicando que a pessoa saiu do campo ou exerceu atividades urbanas. Ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça editou, recentemente, o enunciado de Súmula 577, segundo o qual “é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. Quanto à prova testemunhal, na ausência de prova documental que abranja todo o período, deve ela ser clara, coerente, sem contradições e abranger todo o tempo que se quer provar. A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola (Súmula 6 da TNU): assim é porque se presume (presunção relativa) que, no campo, os cônjuges desenvolvam a mesma atividade. A mesma presunção não é adotada, porém, em relação aos documentos dos pais para provar a qualidade de trabalhador rural dos filhos. Acerca do limite mínimo para ingresso na Previdência Social dos segurados que exercem atividade urbana ou rural, tem-se o seguinte quadro fático: a) até 28.02.67 = 14 anos; b) de 01.03.67 a 04.10.88 = 12 anos; c) de 05.10.88 a 15.12.98 = 14 anos, sendo permitida a filiação de menor aprendiz a partir de 12 anos; d) a partir de 16.12.98 = 16 anos, exceto para o menor aprendiz que é de 14 anos. Também os tribunais pátrios, dentre eles o Supremo Tribunal Federal, firmaram entendimento de que os menores de idade que exerceram efetiva atividade laboral, ainda que contrariamente à Constituição e à lei no tocante à idade mínima permitida para o referido trabalho, não podem ser prejudicados em seus direitos trabalhistas e previdenciários. O limite mínimo de idade ao trabalho é norma constitucional protetiva do menor; não pode, pois, prejudicá-lo naqueles casos em que, não obstante a proibição constitucional, efetivamente trabalhou. Nesse sentido, veja-se precedente do Supremo Tribunal Federal, sob o regime constitucional anterior: “ACIDENTE DO TRABALHO. SEGURO OBRIGATÓRIO ESTABELECIDO NO ART. 165- XVI DA CONSTITUIÇÃO: ALCANCE. CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS. Menor de doze anos que prestava serviços a um empregador, sob a dependência deste, e mediante salário. Tendo sofrido o acidente de trabalho faz jus ao seguro próprio. Não obsta ao beneficio a regra do art. 165-X da Carta da Republica, que foi inscrita na lista das garantias dos trabalhadores em proveito destes, não em seu detrimento. Recursos extraordinários conhecidos e providos.” (RE 104.654-6/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Rezek, julgado unânime em 11.03.86, DJ 25.04.86, p. 6.514) Esse entendimento vem sendo confirmado pela Excelsa Corte. Veja-se, e.g., o julgado no Agravo de Instrumento n.º 529.694-1/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 11-03-2005. Assim também o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo para fins previdenciários o tempo de serviço rural desempenhado antes dos quatorze anos de idade, conforme segue: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. MENOR DE 12 ANOS. CÔMPUTO. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte já firmou a orientação no sentido de que a legislação, ao vedar o trabalho infantil, tem por escopo proteger o menor, não podendo ser utilizada em prejuízo do trabalhador. 2. A violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, não pode ser apreciada em sede de recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” [AGA 922625/SP; 6ª Turma; DJ 29.10.2007; Rel. Min. Paulo Gallotti]. Nesse sentido, ainda, de modo a afastar qualquer discussão acerca do tema, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais editou o enunciado nº 05 de sua súmula de jurisprudência, com a seguinte redação: “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários”. Por conseguinte, desde que o efetivo exercício da atividade rural pelo menor, em regime de economia familiar, venha comprovado nos autos, cumpre reconhecer-lhe o trabalho realizado. Para comprovar os fatos alegados na petição inicial, a parte autora apresentou os seguintes documentos: Certidão de casamento de Vanderlei Lemos, securitário, e Maria Divina Barbosa, celebrado aos 06/12/1980; Notas Fiscais emitidas pela Cooperativa COONAI, nas datas de 03/10/1997, 01/11/1998, figurando como destinatário Maria Divina Barbosa Lemos, domiciliada no município de Patrocínio Paulista/SP, tendo por objeto a comercialização de café beneficiado; Notas Fiscais de Produtor emitida por Maria Divina Barbosa Lemos, domiciliada no Sítio Santo Antônio Palmeiras, no município de Patrocínio Paulista/SP, tendo por objeto a comercialização de café beneficiado e remessa para depósito, datadas de 03/10/2001, 26/10/2004, 27/03/2006; Notas Fiscais emitidas por Tristão Companhia de Comércio Exterior, figurando como destinatário/remetente Maria Divina Barbosa Lemos, domiciliada no Sítio Santo Antônio Palmeiras, no município de Patrocínio Paulista/SP, tendo por objeto a comercialização de café em grão, datadas de 11/11/2002, 25/11/2002; Recibo de Entrega de Declaração ITR, exercícios de 1997/1998/2000/2005/2007, referente ao imóvel rural denominado Sítio Santo Antônio das Palmeiras, com área total de 6,0 hectares, localizado no município de Patrocínio Paulista/SP, de propriedade de Maria Davina Barbosa Lemos, domiciliada na Rua Dr. Alberto Barbosa Lemos (ou Alberto Blucher), nº 1265, Vila Teixeira, Franca/SP; Termo de Abertura de livro de registro, datado em 01/11/1995, figurando como empregadora Maria Davina Barbosa Lemos e empregados Raul Alves dos Santos (01/11/1995 a 30/06/1997), José Brás Pimenta (01/08/1997 a 30/09/1997), José dos Reis Ribeiro (01/09/1999, sem registro da data de demissão), Aparecido da Silva (01/12/1999 a 25/07/2011). O extrato CNIS indica que a autora filiou-se ao RGPS em 01/11/1995, na condição de segurada autônoma, tendo vertido contribuições nas competências de 01/11/1995 a 30/11/1997 e 01/01/2007 a 31/10/2020. A partir de 23/11/2020, passou a perceber o benefício previdenciário de aposentadoria por idade urbana E/NB 41/199.170.986-0. Colhe-se, ainda, do sistema CNIS que o cônjuge da autora, Vanderlei Lemos, filiou-se ao RGPS em 01/11/1975, na qualidade de segurado obrigatório empregado. Manteve vínculo empregatício com Zurich Minas Brasil Seguros S.A de 01/11/1975 a 30/01/1992; verteu contribuições na condição de segurado obrigatório contribuinte individual, nas competências de 02/1992 a 03/1993, 05/1993 a 09/1993, 10/1993 a 11/1999, 12/1999 a 04/2000, 05/2000 a 03/2003 e 04/2003 a 08/2005; e, a partir de 04/04/2005, passou a perceber o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição E/NB 42/136.258.794-7. Em depoimento pessoal, a autora asseverou o seguinte: “que nasceu em 1955, no município de Patrocínio Paulista/SP, na Fazenda Palmeiras; que seus pais eram proprietários da Fazenda Palmeiras, com área de 16 alqueires; que lá tinha plantação de café, cerca de 8.000 pés de café; que contavam com auxílio de funcionários na época da colheita; que não tinham trator e a colheita era manual; que os pais da autora tiveram cinco filhos e todos trabalhavam no meio rural; que a família mudou-se para a cidade em 1963, quando contava com 8 anos de idade; que a autora estudou em escola pública, na cidade; que aos 8 anos de idade já ajudava os pais a juntar e espalhar o café no terreno; que, depois que se mudou para a cidade, frequentava o sítio somente nas férias e alguns finais de semana; que frequentava, nas férias, para lazer e trabalho; que a colheita do café era no mês de junho, período de férias escolar; que se casou em 1976 e seu marido era corretor de seguros; que o casal passou a residir na cidade de Franca/SP, logo em seguida; que, nessa época, a autora não trabalhava; que seus pais venderam o sítio em 1980; que, após o matrimônio, a autora e o marido compraram o Sítio Santo Antonio das Palmeiras, na região de Patrocínio Paulista/SP; que nesse sítio plantavam café; que, na época da colheita, ficavam no sítio; que contrataram os empregados empregados Raul Alves dos Santos, José Brás Pimenta, José dos Reis Ribeiro, Aparecido da Silva; que os empregados foram contratados em época diferente; que no Sítio Santo Antonio das Palmeiras tinha cerca de 6.000a 8.000 pés de café; que na Rua Dr. Alberto Blucher, nº 1265, Vila Teixeira, Franca/SP a autora, o marido e dois filhos residiam neste endereço; que a autora e o esposo iam todos os dias no referido sítio; que no sítio tinha criação de galinha e plantação de frutas; que limpavam e secavam o café e enviavam a produção para cooperativa; que seu marido nunca parou totalmente de trabalhar com seguro.” As testemunhas arroladas pela parte autora expuseram, em juízo, o seguinte: Devair dos Reis Andrade “que conhece a autora do sítio há bastante tempo; que a testemunha tem 57 anos de idade; que a testemunha conheceu a autora quando tinha 18 anos de idade; que a família da autora tinha um sítio pequeno no qual se produzia café; que a autora morou muito tempo no sítio e, depois, mudou-se para a cidade; que o sítio tinha um pouco mais de um alqueire; que o pai da autora vendeu o sítio; que a autora herdou um pedaço do sítio; que a família da autora não tinha trator; que, na época de colheita, a autora ajudava a ensacar café; que, fora da colheita, a autora também trabalhava; que o marido da autora trabalha em seguradora; que a autora e o marido moram, atualmente, na cidade; que eles ficavam no sítio na época da colheita; que a testemunha chegou a trabalhar para o casal em lavoura de café.” Altamiro Rodrigues de Almeida “que conhece a autora de propriedade situada no município de Patrocínio Paulista; que a testemunha comprou a propriedade há 33 (trinta e três) anos do pai da autora; que a autora adquiriu outra propriedade próxima à da testemunha; que a propriedade fica na região das Palmeiras, em Patrocínio Paulista/SP; que a propriedade da autora é pequena; que ela tomou posse da propriedade; que a principal atividade era o café; que a autora cuidava do café e tinha umas ‘criaçãozinha’; que a autora morou uns tempos na propriedade rural, depois passou a alternar entre a cidade e a propriedade; que o marido da autora tinha uma atividade na cidade; que o marido da autora era autônomo; que, nos finais de semana, o marido da autora trabalhava no sítio; que o casal teve filhos; que, nos finais de semana, todos iam para o sítio; que, agora, parece que a autora fica mais na cidade; que, nos finais de semana, a autora está no sítio, mexendo com a ‘criaçãozinha’; que há seis anos a autora deixou de trabalhar todos os dias; que a testemunha é de Jardinópolis, mas passa bastante tempo em seu sítio.” Mister se faz cotejar as provas documentais com os depoimentos produzidos em audiência. Insta remarcar que, em se tratando de trabalhador rural, é sabido que dificilmente se obtém qualquer escrito que induza à relação laboral, de modo que se evidencia a necessidade de apreciação da presença de início de prova material cum grano salis. Não se exige que o segurado traga aos autos prova material de todos os anos em que laborou, bastando que o documento se refira a alguns dos anos abrangidos. No entanto, do conjunto probatório (documental mais testemunhal) deve-se verificar se houve o efetivo exercício da atividade rurícola no período pleiteado. Alega a parte autora que desde 1995, quando adquiriu a pequena propriedade rural denominada Sítio Santo Antônio das Palmeiras, com área de 6,0 hectares, desenvolve, juntamente com o cônjuge e o filho, atividade rural em regime de economia familiar. Infere-se do extrato previdenciário que somente entre 01/12/1997 e 31/12/2006 a autora não verteu contribuições para o custeio do RGPS, na condição de segurada obrigatória contribuinte individual. Assim, na realidade, busca o reconhecimento do labor rurícola nesse período para que, somado aos demais tempos de atividade urbana, seja-lhe concedida a aposentadoria por idade híbrida. Importante salientar que o conceito de “regime de economia familiar” é dado pelo §1º do art.11 da Lei nº8.213/91 (repetindo o §2º do art.12 da Lei nº8.212/91 – Plano de Custeio da Seguridade Social), na redação da Lei nº11.718/2008 (aplicável à hipótese por força do princípio “tempus regit actum”), nos seguintes termos: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) (sublinhei) Extrai-se, assim, do conceito legal que, para caracterização do regime familiar invocado na inicial, necessário se faz a demonstração do efetivo desempenho do trabalho campesino por todos os membros da família, em mútua dependência e colaboração (a fim de garantir a subsistência e o desenvolvimento socioeconômico do próprio grupo), ainda que contando, para tanto, com o auxílio eventual de terceiros. O propósito da lei é amparar o trabalhador que tem a atividade rural, desenvolvida em pequenas propriedades, como o único meio de sustento próprio e de sua família, mesmo que não resida no imóvel (inc. VII supra). A delimitação exata da situação real do segurado, para fins de concessão do benefício pretendido – que, na forma da lei, durante interregno certo de tempo, pode ser reivindicado independentemente do recolhimento de contribuição (art. 143 do PBPS) - faz-se, assim, imperiosa, de modo a obstar a proteção indevida de empresários ou empresas rurais, que tem, na atividade campesina, mero meio de obtenção de lucro. Nos termos do art. 12, V, a da Lei nº. 8.212/91, cabe ao produtor rural (pessoa física – arrendatário, parceiro, meeiro ou fazendário -, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos) efetuar, por conta própria, o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes do exercício de sua atividade, o que não ocorreu no caso em comento. Com efeito, os trabalhadores rurais classificados como contribuintes individuais, como o produtor rural que não se enquadre como segurado especial, bem como os prestadores de serviços sem vínculo empregatício, devem comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias para o gozo de benefícios previdenciários. Assim, consoante dicção do artigo 25, incisos I e II, da Lei nº. 8.212/91, a contribuição do produtor rural pessoa física - PRPF, na condição de equiparado à empresa, é de 2,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. A contribuição do segurado especial é só sobre a sua produção, ao passo que a do PRPF, na condição de contribuinte individual, é sobre seu salário-de-contribuição. Veja-se. O segurado especial trabalha com o grupo familiar e, por não ser equiparado à empresa, sua única contribuição é a incidente sobre sua produção (§ 1º do art. 25 da Lei nº. 8.212/91). Lado outrem, o PRPF, assim como o produtor rural pessoa jurídica – PRPJ, efetua duas contribuições distintas – uma na condição de segurado contribuinte individual e outra na condição de empresa (§ 2º do art. 25 c/c art. 12,V, a e art. 21, todos da Lei nº. 8.212/91). Esta contribuição individual é relativa ao segurado, ao trabalhador (art. 195-II da CF/88). A contribuição feita na condição de produtor rural é a contribuição de empresa (art. 195-I da CF/88). A certidão de casamento civil e os extratos previdenciários fazem prova de que, diversamente do alegado pela parte autora, o seu cônjuge sempre se dedicou ao exercício de atividade de natureza estritamente urbana, passando a perceber benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição em 04/04/2005. Os Recibos de Declaração de Entrega de ITR evidenciam que a autora, conquanto titular de pequena propriedade rural, mantinha domicílio pessoal e tributário em área urbana, localizada na Rua Dr. Alberto Blucher, nº 1265, Vila Teixeira, Franca/SP. As notas fiscais demonstram a exploração e a comercialização espaçada de café beneficiado produzido na pequena propriedade rural nas competências de 10/1997, 11/1998, 10/2001, 11/2002, 10/2004 e 03/2006. O livro de registro de empregados, que revela a contratação de funcionários pela autora, na qualidade de empregadora, ao longo do período de 01/11/1995 a 25/07/2011, cotejado com as demais provas materiais, demonstra que, além de não manter domicílio no imóvel rural, dependia de serviço prestado por terceiro para cuidar da propriedade. Em sede de depoimento pessoal, a autora asseverou que, embora residisse com o marido e os filhos em área urbana no município de Franca/SP, frequentava a propriedade rural, localizada em outra municipalidade, todos os dias, inclusive no período de colheita do café. Por sua vez, a testemunha Devair dos Reis Andrade mencionou que a autora e o marido moravam na cidade, seu cônjuge trabalhava em empresa seguradora e, na época da colheita do café, o casal frequentava o sítio. A testemunha Altamiro Rodrigues de Almeida expendeu que o marido da autora era autônomo, trabalhava como corretor de seguro, e, nos finais de semana, frequentava o sítio. Notória a divergência entre os depoimentos das testemunhas e a versão trazida pela autora em juízo. Ademais, resta claro que a autora e o cônjuge não exerciam atividade rural em regime de economia familiar, na medida em que a família não dependia exclusivamente do labor agrícola para a sobrevivência, contava com o auxílio permanente de empregados para cuidar do pequeno imóvel rural e mantinham atos relacionados a uma vida estritamente urbana no município de Franca/SP. Dessarte, não merece ser acolhida a pretensão da parte autora. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil extingo o processo com resolução de mérito e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do novo CPC. Custas na forma da lei, observando-se que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita (art. 4º, II, Lei nº 9.289/96). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Franca, 16 de dezembro de 2021.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAVINA BARBOSA LEMOS em 16/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAVINA BARBOSA LEMOS em 16/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAVINA BARBOSA LEMOS em 16/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

Publicado Despacho em 08/02/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(16)