Execução Fiscal 5001324-82.2019.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 1.236,28

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Autor

ANTT - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

REPRESENTADA PELA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM ARARAQUARA

Terceiro

TELMA CIMATTI

CPF

Reu

MILTON CIMATTI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Autor

ANTT - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

REPRESENTADA PELA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM ARARAQUARA

Terceiro

TELMA CIMATTI

CPF

Reu

MILTON CIMATTI

CPF

Reu

MILTON CIMATTI JUNIOR

CPF

Reu

ROBERTO CIMATTI

CPF

Reu

MAGGIORE TRANSPORTES LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:44

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 00:34

Processo Suspenso por Execução Frustrada

06/02/2023, 19:10

Autos Suspensos ou Sobrestados

06/02/2023, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2023, 19:00

Conclusos para despacho

06/02/2023, 12:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/02/2023, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2023, 17:29

Juntada de ato ordinatório

26/01/2023, 17:29

Mandado devolvido sem cumprimento

26/01/2023, 17:03

Juntada de Petição de diligência

26/01/2023, 17:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/11/2022, 13:50

Juntada de Petição de diligência

30/11/2022, 09:07

Mandado devolvido para redistribuição

30/11/2022, 09:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/11/2022, 11:55

Todas as movimentações(90)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:44

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 00:34

Processo Suspenso por Execução Frustrada

06/02/2023, 19:10

Autos Suspensos ou Sobrestados

06/02/2023, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•06/02/2023, 19:00

Ato Ordinatório

•26/01/2023, 17:29

06/02/2023, 19:00

Conclusos para despacho

06/02/2023, 12:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/02/2023, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2023, 17:29

Juntada de ato ordinatório

26/01/2023, 17:29

Mandado devolvido sem cumprimento

26/01/2023, 17:03

Juntada de Petição de diligência

26/01/2023, 17:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/11/2022, 13:50

Juntada de Petição de diligência

30/11/2022, 09:07

Mandado devolvido para redistribuição

30/11/2022, 09:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/11/2022, 11:55

Expedição de Mandado.

29/11/2022, 11:30

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

25/11/2022, 14:31

Juntada de ato ordinatório

15/11/2022, 11:43

Juntada de ato ordinatório

14/11/2022, 21:14

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2022, 13:47

Conclusos para despacho

30/08/2022, 12:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/08/2022, 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2022, 16:00

Juntada de ato ordinatório

25/08/2022, 16:00

Juntada de ato ordinatório

25/08/2022, 12:51

Decorrido prazo de TELMA CIMATTI em 28/10/2021 23:59.

23/08/2022, 19:01

Juntada de ato ordinatório

23/08/2022, 18:58

Juntada de ato ordinatório

23/08/2022, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2022, 17:55

Conclusos para despacho

19/08/2022, 14:35

Juntada de ato ordinatório

19/08/2022, 14:03

Juntada de ato ordinatório

17/08/2022, 18:09

Juntada de ato ordinatório

17/08/2022, 17:11

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/04/2022, 13:28

Conclusos para despacho

19/04/2022, 12:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/04/2022, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2022, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2022, 16:37

Conclusos para despacho

18/03/2022, 12:06

Decorrido prazo de ROBERTO CIMATTI em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:06

Publicado Citação em 21/01/2022.

01/02/2022, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

01/02/2022, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Citação - 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Fernando Costa, 820, Centro, MOGI DAS CRUZES - SP - CEP: 08735-000 [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O DOUTOR PAULO BUENO DE AZEVEDO, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo Federal e Secretaria respectiva, tramita o processo de Execução Fiscal nº 5001324-82.2019.4.03.6133, movido pelo(a) AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de MAGGIORE TRANSPORTES LTDA., ROBERTO CIMATTI, MILTON CIMATTI JUNIOR, MILTON CIMATTI eTELMA CIMATTI, CDA(s) nº(s) 4.006.013865/19-48, natureza multa, inscrita(s) desde 04/2019, encontrando-se o(a)(s) executado(a)(s) ROBERTO CIMATTI e MILTON CIMATTI atualmente em lugar ignorado. E tendo em vista esse fato, pelo presente edital, com o prazo de 30 (trinta) dias, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo, com endereço na Avenida Fernando Costa, 820, Centro, MOGI DAS CRUZES - SP - CEP: 08735-000, CITA o(a)(s) executado(a)(s): ROBERTO CIMATTI e MILTON CIMATTI, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, pague(m) a dívida, que em 09/2021 importava no valor de R$1.334,23, mais os acréscimos legais, ou garanta(m) a execução, sob pena de, não o fazendo, ser-lhe(s) penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida e acessórios. Nada mais. EXPEDIDO nesta cidade de Mogi das Cruzes, data registrada no sistema. Eu, André Luiz de Oliveira Toldo, Diretor de Secretaria, digitei e conferi. E eu, MM. Juiz Federal, subscrevo. PAULO BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal

17/01/2022, 00:00

Juntada de certidão

14/01/2022, 15:46

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 15:45

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

14/01/2022, 13:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/12/2021, 02:42

Juntada de certidão

19/11/2021, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2021, 15:51

Juntada de ato ordinatório

19/11/2021, 15:50

Expedição de Comunicação via Correios.

15/10/2021, 15:34

Expedição de Comunicação via Correios.

15/10/2021, 15:34

Juntada de certidão

15/10/2021, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2021, 18:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/09/2021, 17:45

Conclusos para despacho

15/09/2021, 12:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/09/2021, 20:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/09/2021, 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2021, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2021, 12:48

Conclusos para despacho

31/08/2021, 12:24

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 00:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2021, 18:38

Juntada de ato ordinatório

03/08/2021, 18:38

Juntada de ato ordinatório

03/08/2021, 17:26

Juntada de ato ordinatório

21/07/2021, 23:14

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/03/2021, 17:32

Conclusos para despacho

11/03/2021, 15:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/03/2021, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2021, 12:33

Juntada de ato ordinatório

01/03/2021, 12:32

Decorrido prazo de MAGGIORE TRANSPORTES LTDA. em 26/02/2021 23:59.

27/02/2021, 16:59

Publicado Citação em 30/11/2020.

30/11/2020, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2020

28/11/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 18:14

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

11/11/2020, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2020, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2020, 14:55

Conclusos para despacho

29/01/2020, 13:42

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

14/10/2019, 16:19

Expedição de Comunicação via sistema.

11/09/2019, 16:58

Juntada de ato ordinatório

11/09/2019, 16:57

Juntada de Petição de carta

27/05/2019, 14:41

Expedição de Carta de citação.

15/05/2019, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2019, 13:20

Conclusos para despacho

16/04/2019, 14:00

Juntada de certidão

16/04/2019, 13:58

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

16/04/2019, 13:54

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

16/04/2019, 13:46

Distribuído por sorteio

16/04/2019, 13:46

Ato Ordinatório

•26/01/2023, 17:29

Ato Ordinatório

•15/11/2022, 11:43

Despacho

•30/08/2022, 13:47

Ato Ordinatório

•25/08/2022, 16:00

Ato Ordinatório

•25/08/2022, 16:00

Ato Ordinatório

•25/08/2022, 12:51

Ato Ordinatório

•23/08/2022, 18:58

Despacho

•22/08/2022, 17:55

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 14:03

Ato Ordinatório

•17/08/2022, 18:09

Despacho

•26/04/2022, 13:28

Despacho

•25/03/2022, 17:55

Despacho

•25/03/2022, 16:37

Todos os documentos(30)

Despacho

•06/02/2023, 19:00

Ato Ordinatório

•26/01/2023, 17:29

Ato Ordinatório

•26/01/2023, 17:29

Ato Ordinatório

•15/11/2022, 11:43

Despacho

•30/08/2022, 13:47

Ato Ordinatório

•25/08/2022, 16:00

Ato Ordinatório

•25/08/2022, 16:00

Ato Ordinatório

•25/08/2022, 12:51

Ato Ordinatório

•23/08/2022, 18:58

Despacho

•22/08/2022, 17:55

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 14:03

Ato Ordinatório

•17/08/2022, 18:09

Despacho

•26/04/2022, 13:28

Despacho

•25/03/2022, 17:55

Despacho

•25/03/2022, 16:37

Ato Ordinatório

•19/11/2021, 15:51

Ato Ordinatório

•19/11/2021, 15:50

Despacho

•04/10/2021, 18:25

Despacho

•02/09/2021, 14:03

Despacho

•02/09/2021, 12:48

Ato Ordinatório

•03/08/2021, 18:38

Ato Ordinatório

•03/08/2021, 18:38

Ato Ordinatório

•03/08/2021, 17:26

Ato Ordinatório

•21/07/2021, 23:14

Despacho

•12/03/2021, 17:32

Ato Ordinatório

•01/03/2021, 12:33

Ato Ordinatório

•01/03/2021, 12:32

Despacho

•22/04/2020, 15:22

Ato Ordinatório

•11/09/2019, 16:57

Despacho

•17/04/2019, 13:20