Procedimento Comum Cível 5007695-97.2020.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007695-97.2020.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: OIRAZIL SUDARIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO BASSI - SP204334 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007695-97.2020.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Defiro a realização da prova técnica pleiteada pela parte autora (ID 240602870), para a qual nomeio RONALDO AUGUSTO LEITE ([email protected]), Engenheiro de Segurança do Trabalho, como perito deste juízo para esclarecimentos dos fatos (se ocorreu, de modo efetivo, o trabalho na presença de agentes nocivos, assim considerados pela legislação previdenciária), junto às empresas: A) Empresa Lopesco Ind. de Subprod. Animais Ltda, a ser realizada indiretamente na empresa Pimentel Tripas Naturais (Travessa Erasmo Amaral de Campos, n. 40, Vila Dr. Laurindo -Tatuí/SP), para o período laborado entre 11.05.92 a 24.05.95; B) Rontan Eletro Metalúrgica Ltda (Rodovia SP-127, s/n, Chácara Ponte Preta -Tatuí/SP), para os períodos laborados entre 13.05.96 a 31.10.97, 01.11.97 a 24.04.99, 14.06.99 a 31.12.05 e 01.01.06 a 31.03.16; C) Hubbell do Brasil Ind. e Com. Ltda. (KM 113, Rod. Antônio Romano Schincariol, Vila São Cristóvão -Tatuí/SP), de forma indireta, para o período laborado entre 01.04.18 a 27.08.19. O laudo deverá ser entregue em até 90 (noventa) dias contados da data da realização das perícias. 2. Arbitro os honorários do perito ora nomeado no valor máximo das Resoluções nº 305/2014 e nº 575/2019 do Conselho da Justiça Federal, por perícia realizada, em virtude de ser a parte autora beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (ID n. 44336538), cujo pagamento será solicitado após a entrega dos laudos. 3. Intime-se por correspondência eletrônica o perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe a este Juízo a data designada para realização da perícia. 4. Defiro a indicação de Assistentes Técnicos e apresentação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no parágrafo 1º do artigo 465 do Código de Processo Civil. 5. Sem prejuízo da apresentação de quesitos pelas partes, este Juízo formula os seguintes a serem respondidos pela perícia judicial (inciso I do artigo 470 do Código de Processo Civil): a) informar QUANDO, em qual SETOR e qual foi a ATIVIDADE exercida pela parte autora nas empresas acima enumeradas, nos respectivos períodos e funções; se ocorreu alteração no nome da FUNÇÃO que desempenhava ou no SETOR onde trabalhava ou mesmo mudança no ambiente de trabalho, explicar; b) esclarecer se, no exercício da atividade acima referida, ocorreu de modo efetivo (fazer considerações acerca do uso de EPCs e de EPIs, se for o caso) e permanente, trabalho exercido na presença de agentes "nocivos", assim considerados aqueles indicados na legislação previdenciária; c) informar se os PPPs (documento Perfil Profissiográfico Previdenciário) juntados a estes autos estão em conformidade com eventuais laudos elaborados pelas pessoas jurídicas; d) apresentar outras informações ou demais esclarecimentos que reputar pertinentes para a solução da demanda. 6. Intimem-se as partes para os fins do art. 465, 1º, I, II e III, do Código de Processo Civil. 7. Faculto à parte autora a juntada de documentos no prazo máximo de 15 (quinze) dias, caso em que o Instituto Nacional do Seguro Social deverá ser intimado para manifestação, no prazo de 15 dias, nos termos do 1º do artigo 437 Código de Processo Civil. 8. Após a apresentação dos laudos periciais, dê-se vista dos autos às partes para manifestação em 15 (quinze) dias. 9. Esta decisão servirá como Ofício. 10. Intimem-se.

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/07/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 04/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de outras peças

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(21)