Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006724-77.2018.4.03.6112 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006724-77.2018.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ASSOCIACAO PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA APEC Advogados do(a) APELANTE: HELOISA HELENA BAN PEREIRA PERETTI - SP123623-A, RODRIGO VIZELI DANELUTTI - SP153485-A, MARCELO FARINA DE MEDEIROS - SP276435-A APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, DAVI SEVILHA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: LETICIA DA SILVA - SP402717-A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006724-77.2018.4.03.6112 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de apelação interposta pela ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA APEC, nos autos da ação ordinária em referência, movida por DAVI SEVILHA DA SILVA, objetivando esta, em síntese, a manutenção das condições contratuais de seu financiamento estudantil (FIES), bem como indenização por danos morais. A r. sentença de primeiro grau julgou o feito procedente, a fim de determinar a restituição, ao autor, do total de 10 semestres de duração do contrato de financiamento, afastando a redução causada pela suspensão no semestre 2/2018, bem como qualquer ato de cobrança ou exigência por parte da corré APEC, ora apelante, em relação a pendências financeiras relativas ao semestre 1/2018; condenar a APEC a indenizar, a título de danos morais, o autor, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizados, nos termos da Lei e da Jurisprudência em vigor. Fixados, ainda, honorários advocatícios sucumbenciais, em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. Custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, em razão do valor, nos moldes do CPC. Em razões recursais, protesta, pois, pelo provimento do apelo, alegando, em preliminar, que (I) a sentença é nula, por ser “genérica” e (II) a APEC é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente ação. No mérito, ainda, requer, subsidiariamente, a reforma da r. sentença de origem, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista as teses de que (III) a culpa dos fatos ocorridos é exclusiva do autor ou de terceiro, bem como que (IV) a cobrança em tela é legal, até mesmo em razão do princípio da autonomia universitária, previsto na Constituição Federal. Contrarrazões ofertadas. É o relatório. Decido. De início, cumpre explicitar que o art. 932, IV e V do CPC de 2015 confere poderes ao Relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a recursos. Ademais, é importante clarificar que, apesar de as alíneas dos referidos dispositivos elencarem hipóteses em que o Relator pode exercer esse poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: "Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas." ("Curso de Processo Civil", 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544). Nessa linha, o STJ, antes mesmo da entrada em vigor do CPC/2015, aprovou a Súmula 568 com o seguinte teor: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Veja-se que a expressão entendimento dominante aponta para a não taxatividade do rol em comento. Além disso, uma vez que a decisão singular do relator é recorrível por meio de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC/15), não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do referido recurso. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC PERMITIDA. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA COM LAUDO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. - O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. - O termo inicial do benefício foi fixado na data da citação, tendo em vista que a especialidade da atividade foi comprovada através do laudo técnico judicial, não havendo razão para a insurgência da Autarquia Federal. - Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. - Agravo improvido." (ApReeNec 00248207820164039999, DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017) Assim, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V do Código de Processo Civil de 2015. Primeiramente, de se afastar as preliminares da parte apelante, visto que: (I) a r. sentença a quo não é nula, mas sim plenamente válida e eficaz. Conta com relatório, fundamentação e dispositivo, estes todos de clareza solar e em conformidade com as teses trazidas à análise judicial, reflexo da questão então controvertida nos autos. Demais disso, (II) da narrativa dos fatos, bem como da prova nos autos constituída, verifica-se que o autor experimentara uma série de infortúnios e transtornos (indevidos, já adianto) em razão de conduta negligente dos prepostos da pessoa jurídica ora recorrente, de modo que não há como se cogitar, na hipótese, ilegitimidade ad causam passiva da APEC. Deste modo, afasto as preliminares, passando, pois, à análise do mérito recursal propriamente dito. No mérito, mais uma vez, sem razão a recorrente, devendo o apelo ser desprovido, nos exatos termos daquilo exarado no r. decisum a quo. Senão, vejamos: Conforme já exaustivamente colocado pelo MM. Juízo a quo, restou cabalmente demonstrado nos autos de origem que houve, sim, problemas de execução contratual de responsabilidade exclusiva da APEC, in casu. Com efeito, o contrato somente permanecera na prática suspenso – ficando o autor sem usufruir de seu regular direito à bolsa de estudos – em razão de falhas de cadastro, cuja atribuição de manutenção é exclusiva de prepostos da IES. Não bastasse isso, ainda fora proposto ao apelado, pela APEC, que o mesmo pagasse o valor integral da mensalidade, quando o combinado era de que haveria o financiamento de 80% deste valor. Em se considerando que a matrícula em curso universitário do autor chegou a ser posta em risco, bem como o fato de não ter o aluno condições de arcar com tal valor, vislumbra-se, inexoravelmente, a experimentação de dano moral, a ser devidamente indenizado. Ainda a ressaltar que o princípio da autonomia universitária não garante a impunidade da IES em caso de condutas dolosas ou culposas de seus prepostos. Isso seria defender uma imunidade, e não a liberdade de cátedra e de autogestão, estes sim objetivos finalísticos da autonomia universitária. Portanto, entende-se que está demonstrada a culpa da IES, in casu, de modo que cabe ao Poder Judiciário corrigir tal ilegalidade e inconstitucionalidade – que, ademais, conforme já destacado durante todo o transcurso deste feito, violara cláusula pétrea principiológica da igualdade, insculpida no artigo 5º, caput, da Constituição da República, além do ato jurídico perfeito. Em apartada síntese é tal a fundamentação da r. sentença ora guerreada, que ora se aproveita em sua integralidade, como razões de decidir deste recurso. Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Irreprochável, portanto, o r. decisum a quo. Diante do exposto, nego provimento à apelação, restando mantida, pelos seus próprios fundamentos, a r. sentença de primeiro grau. Intimem-se. Publique-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos ao Juízo de origem. São Paulo, 14 de janeiro de 2022.

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(34)

Juntada de ato ordinatório

Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 17/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de DAVI SEVILHA DA SILVA em 15/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA APEC em 15/12/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

Publicado Despacho em 23/11/2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ato ordinatório

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 04/11/2022 23:59.

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(18)