Procedimento Comum Cível 0000933-93.2006.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAuxílio-Reclusão (Art. 80)Procedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/02/2006

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

03ª Vara Federal de Santo André com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara Federal de Santo André 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 37 - Des.fed. Nelson Porfirio 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

14/07/2026, 18:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/07/2026, 18:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2026, 07:00

Expedida/certificada

13/07/2026, 14:00

Mero expediente

13/07/2026, 13:23

Conclusão (para despacho)

13/07/2026, 09:47

Recebimento

07/07/2026, 18:33

Remessa (em grau de recurso)

14/11/2024, 15:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/11/2024, 15:16

Expedida/certificada

12/09/2024, 14:51

Mero expediente

12/09/2024, 13:36

Conclusão (para despacho)

12/09/2024, 10:28

Petição (Apelação)

12/09/2024, 10:10

Publicação

29/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2024, 07:00

Todas as movimentações(208)

Baixa Definitiva

14/07/2026, 18:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/07/2026, 18:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2026, 07:00

Expedida/certificada

13/07/2026, 14:00

Mero expediente

13/07/2026, 13:23

Documentos

Nenhum documento disponível

Conclusão (para despacho)

13/07/2026, 09:47

Recebimento

07/07/2026, 18:33

Remessa (em grau de recurso)

14/11/2024, 15:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/11/2024, 15:16

Expedida/certificada

12/09/2024, 14:51

Mero expediente

12/09/2024, 13:36

Conclusão (para despacho)

12/09/2024, 10:28

Petição (Apelação)

12/09/2024, 10:10

Publicação

29/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2024, 07:00

Expedida/certificada

27/08/2024, 14:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/08/2024, 13:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/08/2024, 13:37

Conclusão (para julgamento)

24/05/2024, 10:00

Julgamento em Diligência

24/05/2024, 09:59

Conclusão (para despacho)

01/04/2024, 10:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2024, 07:00

Mero expediente

29/02/2024, 17:23

Conclusão (para despacho)

29/02/2024, 13:09

Mero expediente

21/02/2024, 13:58

Conclusão (para despacho)

26/09/2023, 10:46

Mero expediente

20/09/2023, 17:28

Conclusão (para despacho)

13/09/2023, 16:57

Julgamento em Diligência

13/09/2023, 16:57

Conclusão (para despacho)

31/08/2023, 13:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2023, 07:00

Expedida/certificada

09/08/2023, 12:51

Mero expediente

08/08/2023, 18:04

Conclusão (para despacho)

08/08/2023, 12:25

Julgamento em Diligência

08/08/2023, 12:25

Conclusão (para despacho)

08/08/2023, 12:25

Mero expediente

26/07/2023, 15:51

Conclusão (para despacho)

28/06/2023, 16:14

Expedida/certificada

21/06/2023, 17:26

Mero expediente

20/06/2023, 16:18

Conclusão (para despacho)

20/06/2023, 15:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2023, 07:00

Expedida/certificada

17/05/2023, 13:45

Mero expediente

16/05/2023, 16:57

Conclusão (para despacho)

06/03/2023, 11:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2023, 07:00

Mero expediente

03/02/2023, 17:03

Conclusão (para despacho)

28/11/2022, 08:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2022, 07:00

Mero expediente

10/11/2022, 13:16

Conclusão (para despacho)

09/11/2022, 17:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2022, 07:00

Expedida/certificada

24/10/2022, 10:30

Mero expediente

21/10/2022, 18:39

Conclusão (para despacho)

06/09/2022, 13:16

Mero expediente

31/08/2022, 19:03

Conclusão (para despacho)

31/08/2022, 17:32

Mero expediente

31/08/2022, 17:15

Conclusão (para despacho)

30/08/2022, 12:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/08/2022, 12:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/08/2022, 12:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2022, 07:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

18/08/2022, 14:16

Por decisão judicial

18/08/2022, 14:16

Expedida/certificada

18/08/2022, 10:18

Expedida/certificada

18/08/2022, 10:18

Mero expediente

17/08/2022, 17:14

Conclusão (para despacho)

11/07/2022, 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2022, 07:00

Expedida/certificada

01/07/2022, 09:45

Mero expediente

30/06/2022, 12:08

Conclusão (para decisão)

06/06/2022, 10:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2022, 07:00

Expedida/certificada

30/05/2022, 15:11

Mero expediente

30/05/2022, 11:59

Conclusão (para despacho)

30/05/2022, 10:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2022, 07:00

Expedida/certificada

25/05/2022, 12:42

Mero expediente

24/05/2022, 17:51

Conclusão (para despacho)

25/04/2022, 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2022, 07:00

Mero expediente

18/04/2022, 11:11

Conclusão (para despacho)

14/04/2022, 10:24

Expedida/certificada

26/03/2022, 16:22

Mero expediente

24/03/2022, 10:41

Conclusão (para despacho)

14/03/2022, 13:29

Mero expediente

11/03/2022, 15:35

Conclusão (para despacho)

09/03/2022, 14:02

Publicação

08/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2022, 07:00

Expedida/certificada

04/02/2022, 10:28

Decisão Interlocutória de Mérito

03/02/2022, 11:48

Conclusão (para despacho)

09/12/2021, 18:33

Expedida/certificada

03/12/2021, 18:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2021, 07:00

Expedida/certificada

03/11/2021, 12:54

Mero expediente

28/10/2021, 13:10

Conclusão (para despacho)

28/10/2021, 08:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2021, 07:00

Expedida/certificada

19/10/2021, 13:57

Mero expediente

14/10/2021, 17:28

Conclusão (para despacho)

04/10/2021, 20:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2021, 07:00

Mero expediente

24/09/2021, 13:47

Conclusão (para despacho)

24/09/2021, 10:00

Decisão Interlocutória de Mérito

16/09/2021, 14:33

Conclusão (para despacho)

11/09/2021, 23:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2021, 07:00

Expedida/certificada

19/08/2021, 20:10

Mero expediente

19/08/2021, 13:06

Conclusão (para despacho)

18/08/2021, 17:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2021, 07:00

Mero expediente

30/07/2021, 12:54

Conclusão (para despacho)

28/07/2021, 20:49

Expedida/certificada

16/07/2021, 11:41

Mero expediente

15/07/2021, 19:03

Conclusão (para despacho)

15/07/2021, 11:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/07/2021, 11:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/07/2021, 11:36

Por decisão judicial

01/07/2021, 15:11

Por decisão judicial

01/07/2021, 15:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2021, 07:00

Expedida/certificada

22/06/2021, 16:46

Mero expediente

14/06/2021, 11:28

Remessa (outros motivos)

26/05/2021, 14:44

Conclusão (para despacho)

25/05/2021, 21:11

Expedida/certificada

07/05/2021, 10:51

Mero expediente

06/05/2021, 13:52

Conclusão (para despacho)

05/05/2021, 12:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2021, 07:00

Expedida/certificada

04/05/2021, 11:44

Mero expediente

03/05/2021, 17:08

Conclusão (para despacho)

30/04/2021, 13:47

Expedida/certificada

22/03/2021, 15:20

Mero expediente

22/03/2021, 11:06

Conclusão (para despacho)

21/03/2021, 09:01

Recebimento

03/03/2021, 14:22

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

03/03/2021, 14:21

Entrega em carga/vista

26/02/2021, 14:09

Petição (Petição (outras))

12/02/2021, 18:09

Mero expediente

29/09/2020, 14:33

Conclusão (para despacho)

15/09/2020, 17:36

Petição (Petição (outras))

18/08/2020, 17:50

Mero expediente

16/03/2020, 10:59

Conclusão (para despacho)

06/02/2020, 11:28

Petição (Petição (outras))

05/02/2020, 15:25

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/02/2020, 15:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/02/2020, 15:21

Por decisão judicial

24/10/2018, 13:41

Conclusão (para despacho)

22/08/2018, 10:15

Recebimento

13/08/2018, 14:56

Entrega em carga/vista

26/07/2018, 15:28

Mero expediente

10/04/2018, 18:03

Conclusão (para despacho)

27/03/2018, 12:48

Recebimento

12/03/2018, 18:47

Remessa (em grau de recurso)

21/03/2017, 14:14

Mero expediente

13/12/2016, 17:27

Recebimento

08/11/2016, 10:21

Entrega em carga/vista

21/10/2016, 15:40

Recebimento

22/08/2016, 15:02

Entrega em carga/vista

29/07/2016, 15:07

Recebimento

01/07/2016, 17:24

Remessa (outros motivos)

20/06/2016, 14:30

Recebimento

19/05/2016, 15:55

Entrega em carga/vista

16/05/2016, 12:15

Recebimento

02/05/2016, 17:18

Entrega em carga/vista

22/03/2016, 10:25

Recebimento

27/01/2016, 15:58

Remessa (outros motivos)

09/12/2015, 11:36

Recebimento

30/11/2015, 14:59

Entrega em carga/vista

13/11/2015, 16:05

Recebimento

19/08/2015, 16:22

Entrega em carga/vista

24/07/2015, 15:38

Mero expediente

22/07/2015, 16:40

Conclusão (para despacho)

21/07/2015, 14:06

Petição (Petição (outras))

21/07/2015, 10:51

Recebimento

02/07/2015, 18:23

Entrega em carga/vista

02/07/2015, 11:39

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

01/06/2015, 11:11

Conclusão (para despacho)

25/05/2015, 15:00

Petição (Petição (outras))

25/05/2015, 14:55

Recebimento

18/05/2015, 15:32

Entrega em carga/vista

10/04/2015, 15:11

Mero expediente

06/04/2015, 15:45

Conclusão (para despacho)

27/03/2015, 14:28

Recebimento

27/03/2015, 14:10

Remessa (em grau de recurso)

08/08/2007, 10:17

Petição (Petição (outras))

06/08/2007, 18:03

Recebimento

24/07/2007, 18:12

Entrega em carga/vista

24/07/2007, 18:12

Conclusão (para despacho)

04/07/2007, 15:07

Recebimento

02/07/2007, 11:54

Entrega em carga/vista

22/06/2007, 12:26

Recebimento

21/06/2007, 15:25

Entrega em carga/vista

12/06/2007, 15:25

Publicação

12/06/2007, 11:17

Conclusão (para julgamento)

29/09/2006, 16:18

Conclusão (para despacho)

14/09/2006, 17:37

Recebimento

14/09/2006, 14:58

Entrega em carga/vista

01/09/2006, 11:23

Petição (Petição (outras))

24/07/2006, 18:02

Recebimento

13/07/2006, 11:02

Entrega em carga/vista

12/07/2006, 11:02

Conclusão (para despacho)

16/05/2006, 18:13

Recebimento

15/05/2006, 00:00

Entrega em carga/vista

31/03/2006, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/03/2006, 14:52

Distribuição (sorteio)

21/02/2006, 15:00