Execução Fiscal 5007604-65.2019.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 5007604-65.2019.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: R.G. SERTAL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI - SP152776 DECISÃO 1. Considerando a informação ID nº 103859945 e, com fundamento no disposto nos art. 797 e 835 do Código de Processo Civil, 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5007604-65.2019.4.03.6102 defiro o pedido da exequente de bloqueio de ativos financeiros em nome da executada, sem prejuízo da manutenção dos leilões designados nestes autos, que será novamente analisada apenas na hipótese de resultado positivo e suficiente da diligência aqui determinada. 2. Assim, determino o bloqueio de ativo financeiro da executada R.G. SERTAL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI – CNPJ (RAIZ): 60.627.312, já citada nos autos (ID nº 25315495), até o limite de R$1.222.450,48. (ID nº 103859945), nos termos do artigo 854 e seguintes do CPC. Proceda a secretaria a elaboração da competente minuta, tornando os autos, a seguir, conclusos para protocolamento. Caso os valores bloqueados sejam considerados ínfimos em relação ao valor cobrado nos autos, promova a serventia a imediata elaboração da minuta de desbloqueio, encaminhando-a para protocolamento, adotando-se a mesma providência em relação aos valores que excedam o montante da dívida cobrada nos autos (CPC: 854, § 1º). Remanescendo valores bloqueados e decorrido o prazo fixado no parágrafo terceiro do artigo 854 do CPC ou ocorrendo qualquer das hipóteses contemplada no § 5º do mesmo artigo, o bloqueio se convolará em penhora independentemente da lavratura de termo, devendo a serventia proceder à elaboração da minuta de transferência dos valores bloqueados para a Caixa Econômica Federal, agência 2014, em conta vinculada ao presente feito e à disposição do Juízo, nos termos do quanto contido no § 5º do mesmo diploma legal acima referido. Também deverá a serventia, em observância ao quanto disposto no artigo 221, IV do Provimento CORE – 01/2020, promover a competente anotação da existência de valores em conta vinculada ao presente feito. Após, expeça-se o necessário visando a intimação do(a) executado(a) da penhora efetivada nos autos para, se o caso e querendo, opor embargos no prazo legal. Se o valor penhorado for insuficiente para a garantia do crédito, deverá o executado ser intimado a complementar a penhora, sob pena de eventuais embargos opostos não serem recebidos no efeito suspensivo. Int.-se.

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Decorrido prazo de OFICIAL DO CARTÓRIO REGISTRO DE IMÓVEIS DE SERTÃOZINHO/SP em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de outros documentos

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/11/2025 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SICOOB COCRED COOPERATIVA DE CREDITO em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de R.G. SERTAL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI em 30/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Todas as movimentações(472)

Todos os documentos(63)