Procedimento Comum Cível 5001746-86.2021.4.03.6133 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001746-86.2021.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VITORIA SANTOS VALERIANO, DANIELA DOS SANTOS VALERIANO, SONIA ALVES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL DA SILVA REIS - SP419785-E, FERNANDO MONTEIRO REIS - SP107670-E Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL DA SILVA REIS - SP419785-E, FERNANDO MONTEIRO REIS - SP107670-E Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL DA SILVA REIS - SP419785-E, FERNANDO MONTEIRO REIS - SP107670-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001746-86.2021.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de ação de procedimento comum proposta por VITÓRIA SANTOS VALERIAN, DANIELA DOS SANTOS VALERIANO e SONIA ALVES DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-reclusão. Para tanto alegam que requereram o benefício em 22.11.2016, em razão do encarceramento de seu genitor, em 27.10.2016, tendo sido indeferido o benefício por: “O último salário de contribuição recebido pelo segurado superior ao previsto na legislação”. Atribuiu à causa o valor de R$ 70.200,00 (setenta mil e duzentos reais). ID 64650791 concedido os benefícios da justiça gratuita e determinada a emenda da inicial para que a parte autora atribuísse corretamente o valor à causa. No ID 77121226 a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 74.363,61 (setenta e quatro mil trezentos e sessenta e três reais e sessenta e um centavo). Recebida a petição ID 77121226 como emenda à inicial e determinada a citação do réu, ID 84292394. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação no ID 91689687, alegou que segurado instituidor do benefício não se enquadra no conceito de baixa renda. Requereu a improcedência do pedido. Réplica à contestação, ID 77124239. Intimada as partes sobre eventual produção de outras provas (ID 118235778), ambas restaram silente. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Ademais, é o caso de julgamento antecipado do mérito, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Não havendo preliminares, passo análise do mérito. Inicialmente, considerando que o fato gerador do benefício ocorreu anteriormente à vigência da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019, convertida na Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, não se aplicam as novas disposições, em atenção ao princípio "tempus regit actum" e conforme já reconhecido no âmbito administrativo pela edição da Instrução Normativa nº 101, de 09 de abril de 2019. Bem como, das reformas advindas com a EC nº 103/2019. O benefício de auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão, em regime fechado ou semiaberto, que não receber remuneração da empresa, nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência. Encontra-se previsto no artigo 80 da Lei nº 8.213/91, cuja redação é a seguinte: "Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário." (grifei) O benefício na origem independe de carência, conforme dispõe o artigo 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91, sendo requisitos para sua concessão: a) recolhimento à prisão do segurado; b) manutenção da qualidade de segurado do recluso; c) baixa renda do segurado; e d) dependência econômica do postulante. Quanto ao limite da renda, a Emenda Constitucional nº 20/98 estabeleceu: "Art. 13. Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral da previdência social." O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, pacificou o entendimento de que a renda a ser considerada para fins de concessão do auxílio-reclusão é aquela que o segurado recebia e não a renda de seus dependentes. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA PELA EC 20/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I - Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes. II - Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso extraordinário conhecido e provido." (RE 587365, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO. DJe-084 DIVULG 07-05-2009 PUBLIC 08-05-2009 EMENT VOL-02359-08 PP-01536) (grifei) Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que é possível flexibilizar o critério econômico de baixa renda, admitindo a concessão de auxílio-reclusão aos dependentes do segurado que recebia salário-de-contribuição pouco superior ao limite estabelecido como critério de baixa renda pela legislação da época de seu encarceramento. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO ABSOLUTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREVALÊNCIA DA FINALIDADE DE PROTEÇÃO SOCIAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O benefício de auxílio-reclusão destina-se diretamente aos dependentes de segurado que contribuía para a Previdência Social no momento de sua reclusão, equiparável à pensão por morte; visa a prover o sustento dos dependentes, protegendo-os nesse estado de necessidade. 2. À semelhança do entendimento firmado por esta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.112.557/MG, Representativo da Controvérsia, onde se reconheceu a possibilidade de flexibilização do critério econômico definido legalmente para a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada, previsto na LOAS, é possível a concessão do auxílio-reclusão quando o caso concreto revela a necessidade de proteção social, permitindo ao Julgador a flexibilização do critério econômico para deferimento do benefício, ainda que o salário de contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda. 3. No caso dos autos, o limite de renda fixado pela Portaria Interministerial, vigente no momento de reclusão da segurada, para definir o Segurado de baixa-renda era de R$ 710,08, ao passo que, de acordo com os registros do CNIS, a renda mensal da segurada era de R$ 720,90, superior aquele limite. 4. Nestas condições, é possível a flexibilização da análise do requisito de renda do instituidor do benefício, devendo ser mantida a procedência do pedido, reconhecida nas instâncias ordinárias. 5. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento." (REsp 1479564/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 18/11/2014) (grifei) No caso dos autos, foi demonstrado o efetivo recolhimento à prisão de ANILTON CESAR DONISETI VALERIANO, pai/cônjuge das autoras, em 27.10.2016 conforme Certidão de Recolhimento Prisional (ID 55976432). A qualidade de segurado do instituidor do benefício, ao tempo da reclusão, restou provada pelo vínculo empregatício comprovado através da CPTS de ID 55976426. A seu turno, a qualidade de dependente da autora Sonia Alves dos Santos foi demonstrada por intermédio da Certidão de Casamento (ID 55976421) e de Vitoria Santos e Daniela dos Santos pelo documento de identidade RG (ID 55976407 e 55976413), que prova que na época da prisão eram esposa e filhas menores do preso. Vale destacar que a dependência econômica é presumida, nos termos do disposto no § 4º do art. 16 da Lei nº 8.213/91. A controvérsia cinge-se sobre o enquadramento do segurado no critério de baixa renda no momento da prisão. No ponto a parte autora apresentou cópia da CTPS parcial da CTPS (ID 55976426) para demonstrar que o segurado recebia de remuneração o valor de R$ 1.300,00, bem como, um Holerite acostado no ID 55976427. Vê-se que na época da prisão do segurado em 27.10.2016, o mesmo encontrava-se trabalhando, não sendo o caso de considerar-se a ausência de renda, por desemprego. Naquele momento estava vigente a Portaria nº 01 do INSS, de 08 de janeiro de 2016, que estabelecia como valor limite do salário-de-contribuição mensal a quantia de R$ 1.212,64. Outro ponto a se destacar, que a remuneração de R$ 1.300,00 refere-se ao ano de 2015, não sendo a sua remuneração real no momento da prisão. Com base nas informações contidas no CNIS juntado no ID 91689688, percebe-se que no ano de 2016 a remuneração girava em torno de R$ 1.430,00, sendo inclusive no mês da prisão no valor de R$ 1.634,72 (10/2016), demonstrando que o rendimento do autor estavam acima do valor limite do salário-de-contribuição da Portaria nº 01/2016. Diante deste cenário, não há como reconhecer que o segurado recebia remuneração pouco acima do limite estabelecido como de baixa renda, conforme faz crer a parte autora na sua inicial. Restou demonstrado que no momento da prisão os rendimentos estavam acima do limite, não sendo o caso de reconhecimento do segurado como baixa renda, até por falta de capacidade legislativa do Poder Judiciário, que não tem o poder de alterar os limites para mais ou para menos. Assim, trata-se de segurado recluso que não se enquadra no conceito de baixa renda, portanto, indevida a concessão do benefício de auxílio-reclusão. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15, conforme fundamentação supra. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, observando-se que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, e a autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº. 9.289/1996, do artigo 24-A da Lei nº. 9.028/1995, com a redação dada pelo artigo 3º da MP 2.180-35/01, e do artigo 8º, §1º, da Lei nº. 8.620/92. Sobrevindo o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica. PAULO BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA DOS SANTOS VALERIANO em 04/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de VITORIA SANTOS VALERIANO em 04/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de SONIA ALVES DOS SANTOS em 04/05/2023 23:59.

Publicado Despacho em 26/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/05/2022 23:59.

Todas as movimentações(60)

Todos os documentos(16)