Embargos à Execução 0020823-52.2013.4.03.6100 - TRF3

Embargos à Execução 0020823-52.2013.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: INDUSTRIA MECANICA JF LTDA OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0020823-52.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de Embargos à Execução de Sentença, movido por FAZENDA NACIONAL (UNIÃO FEDERAL), em face de INDÚSTRIA MECÂNICA JF LTDA, objetivando o reconhecimento da inexistência de honorários advocatícios a executar, e subsidiariamente excesso de execução nos valores apresentados pela empresa, no importe de R$ 1.813,53. Em síntese, após o trânsito em julgado de ação na qual foi vitoriosa, a empresa embargada INDÚSTRIA MECÂNICA JF S/A, pretende executar valores relativos aos honorários advocatícios, posto que se sagrou vencedora na maior parte dos pedidos. A Fazenda Nacional (União Federal) interpôs embargos à execução impugnando os valores pretendidos pela verba honorária, entende que o último acórdão proferido por esta E. Corte Regional, silenciou acerca dos honorários, portanto estes não não devidos. Alternativamente, aponta excesso de execução dos valores pretendidos. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os presentes embargos apenas no que diz respeito ao valor pretendido, acolhendo os cálculos apresentados pela União, fixando o valor da execução dos honorários advocatícios fixados na ação principal em R$ 37.733,11, atualizado até outubro de 2013. Deixou de condenar as partes em verbas honorários por entender não existir sucumbência, e por não vislumbrar a figura do vencido, a teor do disposto no artigo 20, do CPC/73, (ID. 107648202 - pág. 15/17). Apelação da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) insistindo na inexistência de título judicial a ser executado, posto que o ultimo acórdão silenciou acerca dos honorários, reiterando todos os argumentos expendidos em seus embargos. Subsidiariamente, requer que sejam arbitrados honorários advocatícios nos presentes embargos à execução, em seu favor, posto se tratar de ação autônoma e ter se sagrado parcialmente vencedor por excesso de execução, (ID. 107648202 - pág. 21/27). Sem contrarrazões os autos subiram a Esta Egrégia Corte Regional. Devidamente processado, vieram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. Decido. De início, cumpre consignar que o Plenário do C. STJ, em sessão realizada em 09 de março de 2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado (AgRg no AREsp n. 849.405, 4ª Turma, j. 05/4/16), o que abrange a forma de julgamento nos termos do artigo 557 do antigo Código de Processo Civil de 1973. Nesse sentido restou editado o Enunciado Administrativo n. 02/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assim, e tendo em vista que o ato recorrido foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973, aplicam-se as normas nele dispostas (Precedentes STJ: 1ªTurma, AgInt no REsp 1.590.781, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 19/5/2016; AgREsp 1.519.791, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 16/6/16; 6ª Turma, AgRg no AIREsp 1.557.667, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 03/5/16; 4ª Turma, AgREsp 696.333, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19/4/16). Passo, pois, a proferir decisão monocrática terminativa, com fulcro no art. 557 do antigo Código de Processo Civil. Da execução de título judicial - cálculos e limites Em se tratando de execução de título judicial (cumprimento de sentença condenatória transitada em julgado), cujo valor dependa de meros cálculos aritméticos, é certo que cabe à parte credora dar início ao procedimento com a apresentação de seus cálculos individualizados e, da mesma forma, à parte condenada compete a sua impugnação também apresentando seus cálculos, mas o juízo não fica adstrito ao cálculo das partes, pois prevalece o princípio da vinculação da execução ao quantum determinado pelo título judicial, sob pena de ofensa à legalidade e de enriquecimento ilícito, para cuja observância é facultado ao juízo determinar ex officio a conferência dos cálculos pelo contador judicial. Com efeito, nos termos do Código de Processo Civil, o juiz possui poderes na condução do processo destinados a "prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da Justiça", em decorrência do que pode o juiz determinar, de ofício, a manifestação do contador judicial para conferência do valor da execução (artigos 125, III c.c. 129 e 130 do CPC/1973; arts. 139, III, c.c. 142 e 370 do CPC/2015). Por outro lado, deve o juízo decidir a lide "nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte" (artigos 128 e 460 do CPC/1973; artigos 141 e 492 do CPC/2015), mas prevalecendo esta orientação normativa apenas nas causas em que se verifica o mero interesse patrimonial, disponível, das partes, e não em casos que versa sobre execução de sentença condenatória movida contra instituição de direito público ou que atua na defesa de interesses públicos por ela representados, os quais podem ser legitimamente tutelados pela atuação judicial, independentemente de que não tenha se manifestado nos autos ou mesmo de que tenha expressamente manifestado sua concordância com o valor (total ou parcial) da execução proposta pela parte contrária. Nesta toada verifica-se que a tese apresentada pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) acerca de inexistência de título judicial deve ser rechaçada, posto que a embargada (Indústria Mecânica JF) sagrou-se vencedora na maior parte de seus pedidos nos autos da ação de conhecimento, ou seja, foi declarado seu direito de compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS, nos termos dos Decreto-lei nº 2.445/88 e 2.449/88, com tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, devendo apenas ser respeitado o prazo prescricional decenal e com relação aos consectários legais foi afastada a aplicação dos juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Desta forma não prospera as alegações da apelante de que "não houve a fixação de honorários advocatícios na decisão transitada em julgado, sendo flagrante a ausência de título judicial condenatório a favor da ora Apelada" e que a sentença fora fora substituída pelo acórdão proferido pelo TRF3, posto que esse fora reformado, isto porque a parte autora interpôs Recurso Especial, sendo que o E. STJ reformou o referido acórdão afastando a ocorrência da prescrição quinquenal. Confira-se a decisão monocrática proferida pelo Ilustre Ministro Teori Zavascki, ( ID. 107648202 - pág. 45): (...) Quanto à prescrição, a 1° Seção do STJ, na apreciação do ERESP 435.8351SC, Rei. p/o acórdão Mm. José Delgado, julgado em 24.03.2004, revendo a orientação até então dominante, firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de repetição de indébito, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, é de cinco anos, tendo como marco inicial a data da homologação do lançamento, que, sendo tácita, ocorre no prazo de cinco anos do fato gerador. Considerou-se ser irrelevante, para efeito da contagem do prazo prescrinal, a causa do recolhimento indevido (v.g., pagamento a maior ou declaração de inconstitucionalidade do tributo pelo Supremo), eliminando-se a anterior distinção entre repetição de tributos cuja cobrança foi declarada inconstitucional em controle concentrado e em controle difuso, com ou sem edição de resolução pelo Senado Federal, mediante a adoção da regra geral dos "cinco mais cinco" para a totalidade dos casos. Assim firmada a orientação, é de ser adotada no presente caso, com ressalva do ponto de vista pessoal, no sentido da subordinação do termo a quo do prazo ao universal princípio da actio nata (voto -vista proferido nos autos do ERESP 423.994/SC, l Seção, Mm. Peçanha Martins, sessão de 08.10.2003). Não foi essa a orientação adotada pelo acórdão do TRF, que deve ser, no ponto, reformada. Tendo sido ajuizada a presente ação em 12.11.1999, estão prescritas apenas os valores cujos fatos geradores forem anteriores a 12.11.1989, estando prescritos, portanto, apenas os valores referentes às DARFs das competências de outubro de 1988 a outubro de 1989. 3. Diante do exposto, amparado no art. 557, § 1°-A, do CPC, dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de considerar prescritos apenas os valores referentes às DARFs das competências de outubro de 1988 a outubro de 1989, determinando o retomo dos autos à instância de origem para a análise das demais questões suscitadas pelos recorrentes. Com o retorno dos autos, em juízo de retratação, foi proferido o seguinte acórdão: " TRIBUTÁRIO. PIS. PRESCRIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE Dos DECRETOS -LEIS Ns. 2.445188 e 2.449I88. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. I- Declarada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça a inocorrência de prescrição, resta prejudicada a apreciação da questão. II - Reconhecida a inconstitucionalidade dos Decretos -Leis ns. 2.445 e 2.449/88, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal (RE 148.754 -2 -RJ e Resolução do Senado Federal n. 49/95), a sistemática a ser adotada, a partir de então, deve ser a da Lei Complementar n. 7/70 e alterações posteriores. III - Possibilidade de compensação dos créditos referentes ao PIS com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, à luz do disposto no art. 74, caput, da Lei 9.430/96. IV - A partir de 01 de janeiro de 1996 aplic -se a x lC, nos moldes do art. 39, § 40, da Lei 9.250/9uaefeitode incidência de juros moratórios, ficando,assim, afastada, a utilização de qualquer outro índice a esse título (art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional), seja a título de juros ou correção monetária, V - Remessa oficial e apelação parcialmente providas. " Posteriormente, em vista de novo Recurso Excepcional interposto pela União, e à vista do julgamento do RESP 1.137.738/SP, ( Id. 107648202 - pág. 60), foi proferido novo acórdão, nos seguintes termos: "TRIBUTÁRIO. RECURSO REPETITIVO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. COMPENSAÇÃO. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.137.738/SP. I - Reapreciação da matéria, nos termos do artigo 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil. II - Adoção do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.137.738/SP, representativo da controvérsia. III - Tendo havido evolução legislativa em matéria de compensação de tributos, a lei aplicável é aquela vigente na data do ajuizamento da ação, e não aquela em vigor quando do pagamento indevido ou do encontro de contas. IV - Ajuizada a demanda em 12.11.99, deveria ser aplicada a Lei n. 9430/96, com a redação original que, embora faculte a compensação entre débitos e créditos oriundos de espécies tributárias distintas administradas pela Secretaria da Receita Federal, subordina-a a requerimento administrativo, para obtenção de prévia autorização. Não havendo nos autos comprovação de que o contribuinte tenha formulado pedido observados os requisitos da Lei n. 9.430/96 e de que o mesmo tivesse sido negado pelo Fisco, impossível a compensação com tributos de diferentes espécies, sem o devido requerimento e autorização da Secretaria da Receita Federal. V - Em juízo de retratação, autorizada a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao PIS tão somente com parcelas da própria contribuição ao PIS. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 667592 - 0054631-39.1999.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL REGINA COSTA, julgado em 17/05/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/05/2012 )." Com efeito, houve manutenção da sentença com algumas alterações que não alteraram os ônus de sucumbência, não havendo dúvidas de que a autora se sagrou vencedora, portanto lhe são devidos os honorários advocatícios tal como definido na r. sentença a qual está sendo executada, portando, a sentença ora apelada deve ser mantida quanto a existência de título judicial a ser executado. Nesse sentido: "E M E N T A PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO. ERRO ARITMÉTICO EVIDENTE. VALOR DA CAUSA ALTERADO EM EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O cumprimento de sentença deve se dar nos exatos termos constantes no título executivo, não sendo cabível, portanto, qualquer modificação ou inovação para a rediscussão da lide, sob pena de violação à coisa julgada. 2. Em sede de cumprimento de sentença, o erro aritmético evidente é passível de retificação, de ofício pelo magistrado, a qualquer tempo. Precedentes. 3. O magistrado deve condicionar o fiel cumprimento ao título executivo, a fim de resguardar a coisa julgada, cabendo-lhe, para tanto, a retificação, ainda que de ofício, dos cálculos que contenham valores superiores ao da condenação. Precedentes. 4. Não sendo alterada (i) a base de cálculo dos honorários advocatícios, porquanto mantidos sobre o valor da causa, tampouco (ii) o percentual aplicável, não há que se falar em qualquer vulneração à coisa julgada, razão por que de rigor o provimento da apelação para que o cumprimento de sentença prossiga em seus ulteriores termos, sobre o remanescente, observando-se as alterações promovidas pela executada, ora apelada, em sua emenda à petição inicial. 5. Apelação provida. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0000327-52.2016.4.03.6114..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/03/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) " Principio da causalidade - Honorários advocatícios com relação ao excesso de execução. O Superior Tribunal de Justiça mantém pacificado o entendimento segundo o qual os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da dívida que foi decotado, isto é, sobre a diferença apurada entre o valor inicialmente posto em execução e o valor resultante da sua redução. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL ACOLHIDO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA - EMBARGOS À EXECUÇÃO A QUE NÃO FOI ATRIBUÍDO VALOR - OMISSÃO - RECONHECIMENTO - MONTANTE DO PROVEITO ECONÔMICO - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - IRRELEVÂNCIA - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. A condenação em honorários tendo por base de cálculo o valor da ação é inexequível se esse montante não foi especificado na petição inicial. 2. "O valor da causa nos embargos à execução deve guardar consonância com o proveito econômico perseguido pelo embargante" (AgRg no Ag 1394473/RJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 30/10/2012), sendo certo que, "[n]os embargos parciais, que não põem termo à execução, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da dívida que foi decotado, vale dizer, os honorários advocatícios serão computados sobre o proveito econômico auferido pelo devedor embargante" (EDcl no REsp 242.319/SP, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Sexta Turma, DJ 9/5/05). 3. honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. 4. É totalmente desnecessária a determinação de prosseguimento da execução, visto que decorrência lógica da rejeição dos embargos do devedor. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1063224/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 21/02/2014)" Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente apresentou neste cumprimento de sentença, cálculos maiores que os efetivamente devidos, com indevida inclusão da multa do artigo 475-J, portanto há um excesso de execução, e em obediência ao Princípio da causalidade, devem ser arbitrados honorários advocatícios em seu desfavor a incidir sobre o excesso de execução apurado, razão pela qual, são devidos honorários pela exequente em favor da União (Fazenda Nacional) em 20% (vinte por cento) sobre a diferença entre o valor cobrado/executado e o efetivamente devido, devidamente atualizado, nos termos do artigo 85, §§s 1º e 2º do CPC. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. BASE DE CÁLCULO. 1. Cabível a condenação do embargado em honorários advocatícios ainda que tenha concordado posteriormente com os cálculos do embargante. Princípio da causalidade. 2. A base de cálculo da verba honorária deve ser fixada sobre o excesso de execução apurado. 3. Apelação provida. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0003869-58.2019.4.03.9999..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 10ª Turma, Intimação via sistema DATA: 17/07/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.)” Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) apenas para o fim de fixar os honorários advocatícios devidos pela exequente em 20% (vinte por cento) sobre a diferença entre o valor cobrado/executado e o efetivamente devido, devidamente atualizado, nos termos da fundamentação supra. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado e ultimadas as providências necessárias, baixem os autos à Vara de origem, observadas as formalidades legais. São Paulo, 13 de janeiro de 2022.

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(39)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 31/01/2025

Desentranhado o documento

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de INDUSTRIA MECANICA JF LTDA em 09/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(62)

legal

Todos os documentos(18)